Cronogramas

Nesta página você vai poder consultar todos os Cronogramas vinculados ao Programa EquipaDH+

 Cronograma de Participação Retificado (2024)

Publicado em 18/10/2024

Tabela com prazos referentes a retificação do Cronograma de Participação do Programa EquipaDH+

 Cronograma de Participação (2024)

Publicado em 05/06/2024

Tabela com prazos referentes ao Cronograma de Participação do Programa EquipaDH+

Consulte na íntegra os cronogramas de participação e retificações, publicados por cada unidade responsável pelas políticas públicas.

Informações e Orientações Importantes:

Sistema Integrado de Gestão (SIG - Equipa DH+)

O Sistema Integrado de Gestão (SIG) do Equipa DH+, disponível em: equipadh.mdh.gov.br, é a ferramenta utilizada no âmbito do Programa de Equipagem executado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Na hipótese de indisponibilidade técnica do Sistema SIG, o Sistema Eletrônico de Informação (SEI) poderá ser utilizado para continuidade dos atos relativos ao Programa Equipa DH+.

Credenciamento

O credenciamento consiste em procedimento administrativo, realizado por meio do Sistema Integrado de Gestão (SIG), para cadastro dos interessados em participar do Programa EquipaDH+.

Os participantes poderão solicitar o credenciamento a qualquer tempo no Sistema do Equipa DH+.

Apenas entes públicos poderão se credenciar no Sistema para participar do Programa de Equipagem.

Será enviado por e-mail uma notificação automática sobre a efetivação do envio da solicitação.

Após a solicitação, o credenciamento ficará com a situação "Pendente", relacionado à pendência de análise, e será avaliado por Coordenação responsável pelo Programa EquipaDH+, vinculada à Secretaria-Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

A avaliação das solicitações de credenciamento são avaliadas internamente em ordem cronológica de envio da solicitação.

As solicitações de Credenciamento realizadas próximo ao término do prazo para solicitar adesão estão sujeitas a não serem validadas a tempo, o que implica na impossibilidade de efetivar adesão e de participar deste Cronograma.

É responsabilidade do participante do Programa manter seu credenciamento ativo e seus dados atualizados no Sistema, bem como responder às demandas formuladas pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania nas etapas de avaliação e validação da documentação.

Adesão

O participante com credenciamento ativo estará apto para solicitar adesão.

Para solicitar adesão, o participante deve preencher a Declaração Unificada e o Formulário de Habilitação, conforme modelos disponibilizados no Sistema e no site oficial do Programa Equipa DH+ (disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/programa-de-equipagem-equipadh/modelos-de-documentos).

Os documentos devem estar preenchidos e assinados pela autoridade máxima do ente público para serem validados.

Deve ser anexado junto à Declaração Unificada o comprovante de disponibilidade de conexão à internet em banda larga (como boleto, conta, contrato ou instrumento congênere) existente no local de instalação dos equipamentos de informática, referentes ao uso do serviço em um dos 3 meses anteriores.

Nos casos em que os beneficiários da doação sejam Conselhos Tutelares ou Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos, deve ser anexado junto com a Declaração Unificada a publicação do ato normativo que discipline a constituição e/ou o funcionamento do mesmo.

A unidade beneficiária deve possuir natureza jurídica pública e deve possuir relação com a política pública que está solicitando adesão.

A unidade beneficiária não pode ser financiada por outro órgão da administração pública federal.

Nos casos de adesão para múltiplos beneficiários na mesma política pública, deve-se preencher uma Declaração Unificada para cada unidade beneficiária e os documentos devem ser consolidados em um arquivo único, preferencialmente no formato PDF/OCR.

Os documentos que não forem aprovados na etapa de adesão serão indicados para ajuste dos participantes, conforme prazos estabelecidos no Cronograma de Participação.

Habilitação

Conforme o art. 2º da Resolução nº 2, de 19 de junho de 2024 do Comitê Gestor do Programa de Equipagem - Equipa DH+, será observado como critério de habilitação o preenchimento de Formulário de Habilitação, elaborado pelas unidades responsáveis pelas políticas temáticas, assinado pela autoridade máxima da instituição participante.

O Formulário de Habilitação deve ser enviado no momento da solicitação de adesão.

O Formulário de Habilitação deve estar assinado pela autoridade máxima do ente público.

Além da habilitação no Programa de Equipagem - Equipa DH+, será realizada a verificação da regularidade jurídica e fiscal dos participantes em momento anterior à celebração do Termo de Compromisso com a Doação e previamente à emissão da Ordem de Fornecimento, ressalvados os casos especificados em lei.

Classificação

A classificação dos participantes será feita com base em critérios técnicos e objetivos, conforme os art. 3 a 14 da Resolução nº 2, de 19 de junho de 2024 do Comitê Gestor do Programa de Equipagem - Equipa DH+.

A classificação dos beneficiários selecionados será considerada na definição de ordem de prioridade para atendimento e entrega das doações, considerando a finalidade e os objetivos definidos para a política pública correspondente.

A classificação dos participantes será por esfera federativa, de modo que participantes das esferas estaduais e distrital serão classificados em lista diferente dos participantes da esfera municipal, considerando as diferenças existentes nos índices observados nos critérios de classificação.

A classificação dos participantes será orientativa nos casos regidos pelos §§ 11-13 do art. 166 da Constituição Federal.

O cálculo da nota final será uma soma simples dos critérios gerais e específicos, após a normalização dos dados.

Seleção dos beneficiários

Conforme art. 31 e art. 32 da Portaria nº 222, de 3 de abril de 2024:

"Art. 31. A seleção dos beneficiários e a convocação dos participantes habilitados e classificados está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira da Unidade responsável pela política temática."

"Art. 32. Os beneficiários selecionados serão convocados para a assinatura do Termo de Compromisso com a Doação".

Manuais e modelos de documentos

Na página oficial do Programa de Equipagem - Equipa DH+ no site do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, encontram-se manuais com imagens e passo a passo de como solicitar Credenciamento e Adesão. Para consultar, acesse: https://www.gov.br/mdh/pt-br/programa-de-equipagem-equipadh.

Canais de comunicação

Caso deseje contato com alguém da equipe do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), em caso de problemas ou dúvidas sobre o Programa de Equipagem - Equipa DH+, recomendamos enviar um e-mail para equipadh@mdh.gov.br ou entrar em contato por meio do whatsapp institucional do Programa no contato (61) 99217-0005 (número disponível apenas para envio de mensagens e não ligações).