Habilitação e Classificação

Nota Informativa nº 5/2025

No dia 11 de novembro de 2025, o Comitê Gestor do Programa EquipaDH+ aprovou, em reunião ordinária, a convalidação da habilitação de cinco instituições participantes dos Cronogramas de Participação de 2024.

Durante a execução da etapa de habilitação das instituições participantes, referente aos Cronogramas de Participação do exercício de 2024, foram inabilitadas algumas instituições que encaminharam a documentação exigida após o prazo previsto para o dia 20 de novembro de 2024 .

Contudo, verificou-se que o dia 20 de novembro de 2024 foi feriado nacional alusivo ao Dia da Consciência Negra. Assim, conforme o disposto no art. 132, § 1º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), quando o vencimento cair em dia em que não haja expediente, considera-se prorrogado o prazo para o dia útil subsequente, isto é, 21 de novembro de 2024.

Dessa forma, as instituições que enviaram sua documentação em 21 de novembro de 2024 atenderam tempestivamente ao prazo estabelecido pelo cronograma, razão pela qual a inabilitação destas, exclusivamente por este motivo, configura erro material sanável.

Assim, o Comitê Gestor do Programa EquipaDH+, no âmbito de suas atribuições e em conformidade com os princípios da administração pública, torna pública a relação das 5 (cinco) instituições que passam a ser consideradas habilitadas no ciclo 2024, conforme detalhado na Nota Informativa nº 5/2025:

Nota Informativa nº 5/2025

Ressalta-se que o quantitativo de instituições atingidas por essa inconsistência corresponde a menos de 1% do total de participantes, não afetando a integridade do processo classificatório nem os princípios da isonomia e da transparência administrativa.

A atualização das informações no Sistema EquipaDH (equipadh.mdh.gov.br) será efetuada pela equipe técnica responsável, com a consequente realização de nova classificação automática das instituições habilitadas, preservando os critérios estabelecidos pela Portaria nº 222/2024.

Listas de Habilitados e Classificados por Política Pública (Esfera Municipal)

Atenção: apenas as instituições com adesão realizada e aprovada durante o período estipulado no Cronograma de Participação serão listadas nas Listas acima. A classificação é realizada pela Sistema EquipaDH (equipadh.mdh.gov.br), de modo que apenas as instituições que estiverem com a sua adesão aprovada até a data de classificação, irão ser listadas.

Listas de Habilitados e Classificados por Política Pública (Esfera Estadual)

Atenção: apenas as instituições com adesão realizada e aprovada durante o período estipulado no Cronograma de Participação serão listadas nas Listas acima. A classificação é realizada pela Sistema Integrado de Gestão (SIG - Equipa DH), de modo que apenas as instituições que estiverem com a sua adesão aprovada até a data de classificação, irão ser listadas.

 Dados utilizados para Classificação (2024)

Dados disponibilizados no formato XLSX. O formato XLSX é um tipo de arquivo usado para armazenar planilhas eletrônicas, desenvolvido pela Microsoft e amplamente utilizado no Microsoft Excel.

Metodologia

A metodologia sobre o cálculo dos índices encontra-se detalhada na Resolução nº 7, de 03 de julho de 2026 do Comitê Gestor, que altera o Anexo I da Resolução nº 2, de 19 de junho de 2024. A Resolução nº 2/2024 estabelece os critérios de habilitação e classificação ao Programa de Equipagem, de Modernização da Infraestrutura e de Apoio ao Funcionamento dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas Atuantes na Promoção e na Defesa dos Direitos Humanos - EquipaDH+.