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Denunciar violação de direitos humanos (Disque 100) Você também pode conhecer este serviço como: Disque Direitos Humanos – Disque 100
Última Modificação: 11/12/2019
Denunciar violação de direitos humanos (Disque 100)
    O que é? Quem pode utilizar? Etapas
  1. Fazer uma denúncia
  2. Acompanhamento da denúncia
    3. Outras Informações
  • O que é?

    O serviço pode ser considerado como “pronto socorro” dos direitos humanos e atende graves situações de violações que acabaram de ocorrer ou que ainda estão em curso, acionando os órgãos competentes e possibilitando o flagrante.

    Por meio desse serviço, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos recebe, analisa e encaminha aos órgãos de proteção e responsabilização as denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, população LGBT, população em situação de rua, entre outros.

    O serviço funciona diariamente, 24 horas, por dia, incluindo sábados, domingos e feriados.

    Qualquer pessoa pode reportar alguma notícia de fato relacionada a violações de direitos humanos, da qual seja vítima ou tenha conhecimento.

    As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

     

    O que você precisa informar para registrar uma denúncia pelo Disque 100?

    • Quem sofre a violência? (vítima)
    • Qual tipo violência? (violência física, psicológica, maus tratos, abandono, etc.)
    • Quem pratica a violência? (suspeito)
    • Como chegar ou localizar a vítima/suspeito
    • Endereço (estado, município, zona, rua, quadra, bairro, número da casa e ao menos um ponto de referência)
    • Há quanto tempo ocorreu ou ocorre a violência? (frequência)
    • Qual o horário?
    • Em qual local?
    • Como a violência é praticada?
    • Qual a situação atual da vítima?
    • Algum órgão foi acionado?
  • Quem pode utilizar este serviço?

    Qualquer cidadão pode fazer uma denúncia sobre violações de direitos humanos da qual seja a vítima ou mesmo tenha conhecimento de que acontece com outra pessoa.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Fazer uma denúncia

      Basta discar o número 100. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil, gratuitamente, de qualquer telefone fixo ou celular. O serviço está disponível diariamente, 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados.

      Também é possível fazer uma denúncia pelo aplicativo Proteja Brasil (disponível para iOs e Android) ou pelo endereço humanizaredes.gov.br.

      Canais de prestação

        Telefone : 

      100

      Diariamente, 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados.

      As ligações podem ser feitas de todo o Brasil, gratuitamente, de qualquer telefone fixo ou móvel (celular): basta discar 100.

        E-mail : 
        Aplicativo móvel : 
        Postal : 

      Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos

      Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

      Esplanada dos Ministérios Bloco A – 9º andar

      CEP: 70.049-900 – Brasília, DF

        Presencial : 

      Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos

      Esplanada dos Ministérios Bloco A – Térreo

      CEP: 70.049-900 – Brasília, DF

      Dias de atendimento: de segunda à sexta-feira, exceto aos feriados.

      Horário de atendimento: de 9h às 12h e de 14h às 18h.

      Tempo estimado de espera :  Até 20 minuto(s)

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    2. Acompanhamento da denúncia

      Após o registro, a denúncia é analisada e encaminhada aos órgãos de proteção, defesa e responsabilização em direitos humanos, respeitando as competências de cada órgão.

      Se o cidadão quiser acompanhar a denúncia, basta ligar para o Disque 100 e fornecer os dados da denúncia.

      Canais de prestação

        Telefone : 

      100

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Atendimento imediato

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Disque 100


    Este é um serviço do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    De acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de Junho de 2017, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes:

    I - urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários;

    II - presunção de boa-fé do usuário;

    III - atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo;

    IV - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação;

    V - igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação;

    VI - cumprimento de prazos e normas procedimentais;

    VII - definição, publicidade e observância de horários e normas compatíveis com o bom atendimento ao usuário;

    VIII - adoção de medidas visando a proteção à saúde e a segurança dos usuários;

    IX - autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade;

    X - manutenção de instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento;

    XI - eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;

    XII - observância dos códigos de ética ou de conduta aplicáveis às várias categorias de agentes públicos;

    XIII - aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações;

    XIV - utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos; e

    XV - vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460, de 26 de Junho de 2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Têm atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, de acordo com a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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