Perguntas Frequentes

O Programa EquipaDH+ é uma iniciativa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) voltada à equipagem de órgãos e entidades que atuam na promoção e defesa de direitos humanos.

Por meio do programa, são doados bens e equipamentos para fortalecer a estrutura e a capacidade de atendimento dessas instituições.

O programa é estruturado em três fases:

• Participação: inclui credenciamento, adesão, habilitação e classificação das instituições interessadas;
• Equipagem: contempla a convocação e celebração do Termo de Doação com Encargos, formalização contratual, entrega dos bens e equipamentos e pagamento;
• Monitoramento: envolve o acompanhamento do uso dos bens e o cumprimento das obrigações assumidas, como previsto nos Termos de Doação com Encargos.

Fonte:
Art. 4º do Decreto nº 11.919, de 14 de fevereiro de 2024.
Art. 14. da Portaria nº 222, de 3 de abril de 2024.

Os recursos poderão ser aplicados para apoiar o funcionamento e fortalecer os órgãos e entidades públicas que atuam na promoção e defesa dos direitos humanos de:

• crianças e adolescentes;
• pessoas idosas;
• pessoas com deficiência;
• pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queers, intersexos, assexuais e outras – LGBTQIA+;
• população em situação de rua;
• pessoas migrantes, refugiadas e apátridas; e
• demais grupos em situação de vulnerabilidade.

Cada público-alvo está vinculada a uma Secretaria Nacional do Ministério, como unidade responsável por essa temática.

Fonte:
Art. 1º do Decreto nº 11.919, de 14 de fevereiro de 2024.
Art. 1º da Portaria nº 222, de 3 de abril de 2024. 

Fonte:
Art. 7º do Decreto nº 11.919, de 14 de fevereiro de 2024.
Art. 17. da Portaria nº 222, de 3 de abril de 2024. 

O Sistema EquipaDH é a plataforma oficial responsável pelo registro, acompanhamento e monitoramento de todas as fases do programa, desde a participação da instituição até a entrega final dos bens.

O cadastro os usuários pode ser feito mediante solicitação de credenciamento ou cadastro interno, conforme Manuais disponível na Página do Programa.

O acesso ao Sistema EquipaDH  é feito por meio do link: https://equipadh.mdh.gov.br/, preenchendo o CPF e senha do gov.br, sendo permitido somente após solicitação de credenciamento aprovada ou perfil atribuído ao usuário internamente.

O Sistema SIG permanece apenas para gestão das doações efetivadas no âmbito dos Programas de Equipagem anteriores.

Fonte:
Arts. 22. a 24. da Portaria nº 222, de 3 de abril de 2024.

Fonte:
Art. 21.  da Portaria nº 222, de 3 de abril de 2024.

Em se tratando de Secretarias as quais sejam juridicamente vinculadas ou subordinadas ao poder Municipal/Estadual, orientamos que o cadastro seja realizado com nome e CNPJ da Prefeitura ou do Estado, salvo se o representante legal da entidade ou do órgão tiver competência para assinar o instrumento, conforme as normas locais, devendo este ser anexado.

Ademais, vale ressaltar ainda que, nesse caso, deverá ser realizado o cadastro da autoridade máxima, restando como opcional o cadastro como Representante.

Caso haja interesse em cadastro como representante, será necessária a inclusão de ato de delegação de competência do representante, conforme modelo disponibilizado no Sistema, nos termos do art. 21, § 1º da Portaria nº 222, de 3 de abril de 2024.

Em se tratando de Conselhos ou Fundos Municipais ou Estaduais, o qual sejam juridicamente vinculados ou subordinados ao poder Municipal, orientamos que o cadastro seja realizado com NOME e CNPJ da Prefeitura ou do Estado.

Sendo necessário o cadastro da autoridade máxima do Município/Estado, podendo os demais interessados, realizar o cadastro como Representante. Caso haja interesse em cadastro como representante, deverá também ser anexado o ato de delegação de competência do representante, conforme modelo disponibilizado no Sistema, nos termos do art. 21, § 1º da Portaria nº 222, de 3 de abril de 2024.

O participante com credenciamento ativo estará apto para solicitar adesão nas políticas públicas do Programa, conforme cronograma publicado pelas Unidades responsáveis pelas políticas temáticas. A adesão será realizada somente na Política temática de atuação do participante e deverá ser realizada dento do prazo estipulado em cronograma. 

Para efetivação da adesão, é necessário que o participante anexe Declaração Unificada, conforme modelo disponibilizado no Sistema SIG, que contém os seguintes documentos, sem prejuízo de outros definidos pela Unidade responsável pela temática:

I - ofício de formalização de interesse;
II - relatório das necessidades de bens e equipamentos, com descrição, especificações técnicas, quantidades e justificativas;
III - fornecimento de informações acerca da infraestrutura atual dos espaços que abrigarão os bens doados pelo Programa EquipaDH+, com apresentação de registros visuais;
IV - fornecimento de declaração de capacidade de arcar com os custos relativos ao recebimento e manutenção dos bens e equipamentos, tais como abastecimento, motorista, piloto, estacionamento, garagem náutica, seguros e outras, de acordo com a natureza dos bens pleiteados; e
V - declaração de conhecimento sobre a etapa de seleção dos beneficiários.

Os documentos que não forem aprovados na etapa de adesão serão indicados para ajuste dos participantes, conforme prazos estabelecidos no Cronograma de Participação.

Apenas os participantes que tiverem a adesão realizada e efetivada participarão da fase de habilitação.

Fonte:
Art. 26. da Portaria nº 222, de 3 de abril de 2024. 

Sim. Conforme o art. 25 da Portaria nº 222, de 3 de abril de 2024:

Art. 25. O participante com credenciamento ativo estará apto para solicitar adesão nas políticas públicas do Programa, conforme cronograma publicado pelas Unidades responsáveis pelas políticas temáticas.

Exemplo

Caso hipotético: Município que esteja vinculado a:

1. conselho tutelar;
2. conselho municipal de direitos da pessoa idosa; e
3. secretaria municipal de direitos da pessoa com deficiência.

Nesse caso hipotético, caso o Credenciamento desse município esteja ativo, será possível solicitar adesão aos Cronogramas de Participação das Políticas públicas relacionadas à:

• Crianças e Adolescentes;
• Pessoas Idosas; e
• Pessoas com deficiência.
  
  

Atenção

Para cada solicitação de adesão realizada, será necessário o preenchimento e envio da Declaração Unificada, com as informações de acordo com o público-alvo e beneficiário final da doação, conforme o art. 26. da Portaria nº 222/2024.

Consulte aqui, o modelo de Declaração Unificada, entre outros modelos de Documentos a serem utilizados no Programa de Equipagem - EquipaDH+.

A etapa de habilitação consiste na qualificação dos participantes cuja adesão foi efetivada, a partir de critérios técnicos e objetivos, podendo cada políticas públicas conter critérios adicionais, além dos critérios padrões previstos.

São critérios padrões:
I - maior contingente populacional;
II - menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH;
III - menor receita per capita; e
IV - maior Índice de Vulnerabilidade Institucional dos Conselhos de Direitos - IVIC, aferido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Fonte:
Art. 28. da Portaria nº 222, de 3 de abril de 2024.

Fonte:
Parágrafo único, do Art. 30. da Portaria nº 222, de 3 de abril de 2024.

Fonte:
Art. 31. da Portaria nº 222, de 3 de abril de 2024.