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Última Modificação: 10/12/2019

O que é?

O objetivo do serviço é disponibilizar acesso ao Sistema SIPIA e aos dados existentes nele para os conselheiros tutelares.

O SIPIA é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O SIPIA tem uma saída de dados agregados em nível municipal, estadual e nacional e se constitui em uma base única nacional para formulação de políticas públicas no setor.

A base do SIPIA-CT Web é o Conselho Tutelar, para o qual se dirigem de imediato as demandas sobre violação ou não atendimento aos direitos assegurados da criança e do adolescente.
Quem pode utilizar este serviço?

Conselheiros Tutelares e assistentes administrativos dos Conselhos Tutelares, Conselhos de direitos e demais operadores do sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes.
Etapas para a realização deste serviço
1. Acessar o portal do SIPIA
  - Clique no banner do SIPIA Conselho Tutelar
  - Clique em ‘Solicitar acesso’
  - Preencha o formulário eletrônico e anexe as imagens do RG, CPF e do documento de designação na função que ocupa - pode ser o termo de posse, decreto ou portaria, da Prefeitura Municipal ou do governo do Distrito Federal; ou diploma, resolução ou ata de assembleia do Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente.
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Acesse o site
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Não estimado ainda
2. Aguardar análise da solicitação
  A solicitação será avaliada pela coordenação técnica estadual do SIPIA e uma senha provisória será enviada para o e-mail informado.
  
  Canais de prestação
  
  E-mail :
  
  A resposta à solicitação de acesso será enviada ao e-mail informado.
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Não estimado ainda
3. Acessar o SIPIA
  Acesse o sistema e clique no banner do SIPIA Conselho Tutelar.
  
  A chave de acesso é o número do CPF. Digite o CPF e a senha e clique em ‘Entrar’. O usuário deverá alterar a senha provisória no primeiro acesso.
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Acesse o site
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Não estimado ainda
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Até 48 hora(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
E-mail: conselhotutelar@mdh.gov.br

Este é um serviço do(a) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
- Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.

Ouvidoria e Acesso à Informação

Tags: conselho tutelarSIPIAdireitos da criança e do adolescenteECA

Solicitar acesso ao Sistema de Informação Para a Infância e Adolescência (SIPIA Conselho Tutelar)

Assistência Social