Solicitar acesso ao Sistema de Informação Para a Infância e Adolescência (SIPIA Conselho Tutelar)

Solicitar acesso ao Sistema de Informação Para a Infância e Adolescência (SIPIA Conselho Tutelar) " SIPIA Conselho Tutelar"
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  • O que é?

    O objetivo do serviço é disponibilizar acesso ao Sistema SIPIA e aos dados existentes nele para os conselheiros tutelares.

    O SIPIA é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O SIPIA tem uma saída de dados agregados em nível municipal, estadual e nacional e se constitui em uma base única nacional para formulação de políticas públicas no setor.

    A base do SIPIA-CT Web é o Conselho Tutelar, para o qual se dirigem de imediato as demandas sobre violação ou não atendimento aos direitos assegurados da criança e do adolescente.

     

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Conselheiros Tutelares e assistentes administrativos dos Conselhos Tutelares, Conselhos de direitos e demais operadores do sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Acessar o portal do SIPIA
      • Clique no banner do SIPIA Conselho Tutelar
      • Clique em ‘Solicitar acesso’
      • Preencha o formulário eletrônico e anexe as imagens do RG, CPF e do documento de designação na função que ocupa - pode ser o termo de posse, decreto ou portaria, da Prefeitura Municipal ou do governo do Distrito Federal; ou diploma, resolução ou ata de assembleia do Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente.

       

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Aguardar análise da solicitação

      A solicitação será avaliada pela coordenação técnica estadual do SIPIA e uma senha provisória será enviada para o e-mail informado. 

      Canais de prestação

        E-mail : 

       A resposta à solicitação de acesso será enviada ao e-mail informado.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Acessar o SIPIA

      Acesse o sistema e clique no banner do SIPIA Conselho Tutelar.

      A chave de acesso é o número do CPF. Digite o CPF e a senha e clique em ‘Entrar’. O usuário deverá alterar a senha provisória no primeiro acesso. 

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 48 hora(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    E-mail: conselhotutelar@mdh.gov.br


    Este é um serviço do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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