Perguntas Frequentes

Publicado em 26/03/2021 15h50 Atualizado em 09/04/2021 11h38
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  • Violência contra a mulher
    • O que é a Lei Maria da Penha?

      É o nome popular da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que criou mecanismos para enfrentar a violência doméstica e familiar contra as mulheres. A lei ganhou este nome em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de duas tentativas de homicídio praticadas pelo seu marido e que por vinte anos lutou para vê-lo preso.

      A Lei Maria da Penha protege mulheres em situação de violência, salva vidas, pune os agressores, fortalece a autonomia das mulheres, educa a sociedade, cria meios de assistência e atendimento humanizado, além de agregar à política pública, valores de direitos humanos.

      Leia aqui o texto integral da Lei Maria da Penha

    • Como surgiu a Lei Maria da Penha?
      A luta das mulheres por uma legislação que acabasse com a impunidade no cenário nacional de violência doméstica e familiar contra a mulher se fortaleceu com as recomendações da Convenção Belém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher) e da Convenção da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), as quais o Brasil é signatário.
       
      Além dos tratados internacionais, o Brasil foi condenado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, em 2001, na análise da denúncia apresentada pela senhora Maria da Penha Maia Fernandes, a criar uma legislação adequada a esse tipo de violência. Assim, por meio de um longo processo de discussão e a partir de proposta elaborada por um consórcio de ONGs feministas, reformulada por um grupo de trabalho interministerial, coordenado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres, o executivo federal apresentou ao Congresso Nacional o texto final que, após tramitação legislativa, foi sancionada em 7 de agosto de 2006.
    • Que medidas podem ser adotadas para a proteção da mulher que passa por situação de violência?

      A mulher deve solicitar na delegacia de polícia ou ao juiz a concessão de medidas protetivas de urgência adequadas ao seu caso específico.

      As medidas protetivas mais solicitadas são: proibição de aproximação da vítima e familiares, proibição de contato com a vítima e familiares, afastamento do agressor do lar, restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, prestação de alimentos provisionais ou provisórios e suspensão de porte de armas do agressor. Porém, é importante saber que a vítima deve solicitar o que for necessário para garantir sua segurança e integridade física.

    • O que a mulher deve fazer se o homem agressor não estiver cumprindo a(s) medida(s) protetiva(s) de urgência determinada(s) pela juíza ou juiz?
      Após a determinação judicial, caso o agressor descumpra a medida protetiva imposta pelo juiz, a mulher deve informar o fato à delegacia em que foi atendida ou ao advogado ou defensor público ou, ainda, ao juiz responsável pelo seu processo.
       
      O agressor terá praticado o crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, e também estará sujeito a ter decretada sua prisão preventiva, na forma do artigo 42 da Lei Maria da Penha.
    • O homem que pratica violência doméstica contra a mulher poderá ser preso?
      Sim. O agressor pode ser preso em três hipóteses:
       
      • em flagrante: no momento ou logo após a prática da agressão;
      • preventivamente, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, para garantir a integridade física da mulher vítima de violência e, consequentemente, a execução das medidas protetivas de urgência, ou seja, caso o agressor descumpra a determinação judicial imposta pelo juiz; e
      • por condenação transitada em julgado, ou seja, ao final do processo penal, o agressor cumprirá a pena determinada pelo juiz de acordo com o crime cometido, conforme consta no Código Penal.
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