Perguntas Frequentes

Publicado em 26/03/2021 15h50 Atualizado em 11/04/2022 15h58
  • Protocolo
    • Como protocolar requerimentos ou documentos em geral destinados a alguma das unidades do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH)?

      Na seção “Protocolo”, o cidadão encontra informações detalhadas sobre como protocolar requerimentos e outros documentos junto ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH).

      O serviço de Protocolo Digital permite que cidadãos, órgãos e entidades públicas e privadas façam requerimentos ou enviem documentos em geral destinados a alguma das unidades do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). O documento apresentado pelo(a) cidadão(ã) será registrado no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) e o número de processo gerado será informado ao(à) cidadão(ã). O processo será, então, encaminhado à área destino responsável pelo tratamento da demanda apresentada.

      O protocolo digital pode ser utilizado pelo usuário(a) – seja portador ou interessado – em alternativa à apresentação da documentação de forma presencial junto ao Protocolo do Ministério ou ao envio pela via postal.

      Caso deseje buscar informações sobre o andamento do processo, o(a) usuário(a) deverá entrar em contato com a área responsável pelo tratamento de sua demanda (e não com o Protocolo Geral do MMFDH). Cabe também à área responsável pelo tratamento da demanda indicar documentos obrigatórios a serem juntados ao requerimento e as informações a serem registradas em seu teor.

    • Quem pode usar o Protocolo Digital do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos?

      A Pessoa natural, atuando em nome próprio, como representante de pessoa jurídica ou na condição de portador de documento pertencente a outra pessoa física ou jurídica, mediante acesso pela Conta gov.br.

      Atenção:

      Pessoas  na  condição  de interessadas,  incluindo  seu representante legal, que necessitem assinar documentos e contratos celebrados com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos(MMFDH) ou obter vistas de documentos ou processos administrativos com restrição de acesso, devem entrar em contato com o setor ou unidade responsável para autorização de assinatura.

      Órgãos e entidades da administração pública que necessitem tramitar processos para o MMFDH devem fazê-lo, preferencialmente, por meio do Módulo de Barramento de Serviços do Processo Eletrônico Nacional (PEN).

  • Acesso à informação
  • Comissão de Anistia
    • Como posso requerer a anistia política?

      É possível solicitar anistia política e os benefícios da Lei nº 10.559/2002, protocolando um requerimento junto ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. O requerimento deve ser relativo a atos de perseguição exclusivamente política, ocorridos no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988.

      Para entrar com requerimento de anistia, NÃO é necessária a contratação de um advogado.

      Podem dar entrada em um requerimento de anistia o(a) perseguido(a) político(a) ou, em caso de falecimento, a(o) viúva(o), o dependente econômico ou os sucessores, desde que devidamente habilitados.

      O requerimento de anistia dever ser dirigido a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e enviado por meio do Peticionamento eletrônico via SEI, pessoalmente ou sendo encaminhada via Correios, para o seguinte endereço:

      Esplanada dos Ministério Bloco A – 9º andar – Zona Cívica-Administrativa
      CEP: 70.054-906 – Brasília, DF  

       

      Telefones: (61) 2027-3302 e (61) 2027-3751

       

      O requerimento de anistia deverá ser instruído, obrigatoriamente, com os seguintes documentos e informações:

       

      a) carteira de identidade ou documento com foto;
      b) CPF;
      c) endereço para correspondência;
      d) procuração válida em caso de representante constituído nos autos.

      Na hipótese de inexistência de algum dos documentos acima relacionados ao requerente deverá declarar a situação na petição inicial;

      • em caso de falecimento do anistiando, o requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com a certidão de óbito e certidão de casamento ou qualquer documento que comprove a filiação;
      • os documentos acima, poderão ser entregues em cópia simples, sem a necessidade de autenticação;
      • a não apresentação dos documentos obrigatórios implicará no arquivamento do requerimento de anistia até que haja adequada instrução processual.

       

      O requerimento deverá conter a narrativa dos fatos, as provas comprobatórias das alegações e as seguintes informações:

      • no caso militar, informar a força a qual pertencia e organização militar a qual estava vinculado, encaminhando folha de alterações, certificado de reservista e indicação do posto ou graduação que ocupava;
      • no caso de empregado do setor privado, encaminhar cópia integral da carteira de trabalho relativa à época dos fatos, inclusive com as folhas em branco;
      • no caso de servidores públicos civis ou empregados de empresas públicas, indicar órgão, cargo, emprego ou função e o local onde exercia suas atividades a época dos fatos;
      • no caso de dirigentes sindicais, informar o sindicato, federação ou central a qual pertencia a época dos fatos;
      • existência de anistia anterior;
      • existência de pedido administrativo anterior relacionado aos direitos previstos do artigo 1º da Lei nº10.559/2002, ainda que indeferido ou arquivado;
      • existência de aposentadoria excepcional ou eventual retorno à atividade laboral.
      • existência de demanda judicial, em curso ou já encerrada, que verse sobre anistia ou outros direitos decorrentes da situação prevista no artigo 2º da Lei nº 10.559/2002.

       

      O requerimento de anistia deverá indicar de forma objetiva a hipótese em que se enquadra o anistiando, nos termos do artigo 2º da Lei nº 10.559/2002.

    • Como saber sobre o andamento do meu requerimento de anistia?

      É possível consultar o andamento do processo pelo Sistema de Informações da Comissão de Anistia – Sinca  a partir do nome do requerente ou número do requerimento de anistia. 

      A Comissão de Anistia, seguindo o que preceitua a Constituição Federal, a Lei de Acesso à Informação – LAI e o Decreto nº 7.724/12, franqueia pleno acesso aos requerimentos de anistia, observados os seguintes aspectos:

      Aos requerimentos em trâmite, a disponibilização do acesso se dá apenas aos requerentes e procuradores devidamente constituídos nos autos, até que seja exarado o respectivo ato ministerial, ou seja, a publicação da Portaria, mediante apresentação dos seguintes documentos: 

      • uma cópia digitalizada da Procuração;
      • uma cópia digitalizada da Carteira OAB do advogado ou cópia do documento pessoal, caso não seja advogado e
      • o cidadão deve informar endereço de e-mail para a disponibilização do acesso externo.

       

      Aos requerimentos já finalizados, a disponibilização se dá mediante apresentação dos seguintes documentos:

      • Cópia do documento pessoal com foto ou da carteira da OAB, sendo o requerente ou procurador devidamente constituídos no processo (com procuração nos autos).
      • Termo de responsabilidade (anexo) preenchido e assinado e cópia de documento pessoal com foto que ficará anexado aos autos, no caso do solicitante ser pesquisador ou membro da sociedade.
      • Termo de responsabilidade (anexo) preenchido e assinado e cópia de documento pessoal com foto que ficará anexado aos autos, no caso de o solicitante ser cidadão que necessite de informações contidas em processo de anistia para a defesa de um direito humano seu.
      • É fundamental que o requerente informe endereço de e-mail para a disponibilização do acesso externo.

       

      As solicitações de acesso externo devem ser encaminhadas para o e-mail: comissaodeanistia@mdh.gov.br.

    • Como saber o número que o meu requerimento de anistia, ou documento protocolado, recebeu no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos?

      O número do requerimento de anistia é atribuído após sua autuação e classificação. Caso sua documentação tenha sido encaminhada pelos Correios, você deve aguardar algumas semanas para que o documento seja recebido, analisado e inserido nos registros da Comissão de Anistia.

      É possível consultar número do processo pelo nome do requerente por meio do Sistema de Informações da Comissão de Anistia – Sinca

    • Qual é o critério para análise dos requerimentos de anistia?

      O principal critério para a análise dos requerimentos de anistia é a data do protocolo do pedido na Comissão de Anistia. Assim os requerimentos serão analisados segundo o ano de protocolo, ou seja, os requerimentos protocolados no ano de 2001 serão analisados primeiro do que os protocolados no ano de 2002, e assim sucessivamente.

      Além da data de protocolo, a apreciação de requerimentos de anistia obedece aos critérios fixados pela Portaria nº 376, de 2019, que estabelece que os requerimentos serão apreciados seguindo “ordem cronológica do protocolo” e que terá prioridade na análise o requerimento:

      I - do requerente com a maior idade;

      II - do requerente inválido ou portador de doença grave nos termos do inciso II, item b do art. 35 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018;

      III - do requerente desempregado; e

      IV - do empregado, que perceba remuneração ou salário inferior a cinco salários mínimos.

      Parágrafo único. Terá prevalência na análise o requerimento cuja prioridade seja determinada por órgão de controle ou por decisão judicial, ainda que de caráter liminar.

      Assim, não é necessário solicitar prioridade por idade, já que ela é concedida de forma automática quando o requerente atinge 60 anos de idade. As prioridades por doença, situação de desemprego e renda podem ser requeridas mediante o preenchimento do formulário de solicitação de prioridade.

      O pedido deve ser encaminhado por meio do Peticionamento eletrônico via SEI, pessoalmente ou sendo encaminhada via Correios, para o seguinte endereço:

      Esplanada dos Ministério Bloco A – 9º andar – Zona Cívica-Administrativa
      CEP: 70.054-906 – Brasília, DF  

    • Como solicitar prioridade?

      O pedido deve ser realizado com o envio do formulário de solicitação de prioridade e da documentação comprobatória por meio do Peticionamento eletrônico via SEI

       

      Esplanada dos Ministério Bloco A – 9º andar – Zona Cívica-Administrativa
      CEP: 70.054-906 – Brasília, DF

    • Como acessar meu requerimento de anistia na íntegra ou como conseguir a cópia do meu processo?

      Os processos em trâmite, que ainda não foram decididos pelo ministro de Estado, estão disponíveis apenas para os requerentes e procuradores devidamente constituídos nos autos até que seja exarado o respectivo ato ministerial, por meio de publicação de portaria, conforme preceituam o Manual de Aplicação de Acesso à Informação na Administração Pública Federal, o disposto no parágrafo 3º do artigo 7° da Lei de Acesso a Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011) e o decreto que regulamenta a LAI (Decreto nº 7.724/2012).

      Para as solicitações que tratarem de processos já decididos pela Ministra de Estado, o acesso será condicionado à apresentação dos seguintes documentos:

      • cópia do documento pessoal com foto ou da carteira da – OAB, no caso de o solicitante ser requerente ou procurador devidamente constituídos no processo (com procuração nos autos).
      • termo de responsabilidade preenchido e assinado e cópia de documento pessoal com foto que ficará anexado aos autos, no caso de o solicitante ser pesquisador ou membro da sociedade.
      • termo de responsabilidade preenchido e assinado e cópia de documento pessoal com foto que ficará anexado aos autos, no caso de o solicitante ser cidadão que necessite de informações contidas em processo de anistia para a defesa de um direito humano seu.

       

       

    • Consultei o andamento do meu processo e vi que este foi reaberto ou concluído em uma unidade. O que isso significa?

      As siglas visualizadas no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, como CCP, DIAR, DNOT, DREV, são para controle interno das movimentações dos requerimentos entre as unidades da Comissão de Anistia. A reabertura e conclusão dos requerimentos nas diversas unidades desta Comissão NÃO SIGNIFICA que o requerimento foi analisado, arquivado ou que foi proferida alguma decisão.

      Quaisquer atos administrativos referentes aos requerimentos são formalizados nos autos por meio de documentos oficiais assinados, como Ofícios, Despachos, Notas Técnicas, Parecer, etc. Após análise da ministra de Estado e publicação de portaria no Diário Oficial da União, o requerente será notificado da decisão.

    • Como saber se meu pedido foi apreciado?

      Quando um requerimento é decidido pela ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o requerente ou seu procurador legalmente constituído, são notificados da decisão pelo correio.

      Dessa decisão cabe um pedido de reconsideração que deve ser encaminhado em até 10 (dez) dias após o recebimento da notificação.

    • Quando receberei o pagamento de minha anistia política?

      Após a publicação da portaria com a decisão da ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos no Diário Oficial da União, caberá ao Ministério da Economia (para anistias concedida a civis) ou ao Ministério da Defesa (para anistias concedidas a militares) efetuar o pagamento das reparações econômicas no prazo de 60 (sessenta) dias.

      Portanto, quaisquer informações ou petições referentes ao pagamento das reparações econômicas por anistia política devem ser feitas junto aos órgãos pagadores.

      Sugerimos entrar em contato com o Ministério da Economia por um dos seguintes telefones: (61) 2020-2915; (61)2020-2981; (61) 2020-2923; (61) 2020-2967; (61) 2020-2996, ou pelo e-mail: sgp.decipex.atend@economia.gov.br, e com o Ministério da Defesa pelo telefone: (61) 3312-4000.

    • O que fazer após receber a Notificação com a decisão do processo?

      Após publicação de Portaria Ministerial com a decisão da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, abre-se um prazo de 10 (dez) para interposição de recurso, se julgar necessário.

      A juntada da petição deve ser feita por meio do Peticionamento eletrônico via SEI, pessoalmente ou sendo encaminhada via Correios, para o seguinte endereço:

      Esplanada dos Ministério Bloco A – 9º andar – Zona Cívica-Administrativa
      CEP: 70.054-906 – Brasília, DF  

    • Onde posso solicitar informações sobre o pagamento das reparações econômicas concedidas no âmbito da Comissão de Anistia?

      Importante destacar que a competência da Comissão de Anistia se encerra com a publicação da Portaria e emissão de Aviso ao órgão pagador, cabendo ao Ministério da Economia (para anistias concedidas a civis) ou ao Ministério da Defesa (para anistias concedidas a militares) efetuar o pagamento das reparações econômicas, no prazo de 60 dias. 

      Portanto, quaisquer informações e/ou petições referentes ao pagamento das reparações econômicas deverão ser obtidas junto ao órgão pagador.

      Sugerimos entrar em contato com o Ministério da Economia por um dos seguintes telefones: (61) 2020-2915; (61)2020-2981; (61) 2020-2923; (61) 2020-2967; (61) 2020-2996, ou pelo e-mail: sgp.decipex.atend@economia.gov.br, e com o Ministério da Defesa pelo telefone: (61) 3312-4000.

    • Quem pode assistir à sessão de análise de processos do conselho?

      As pautas das sessões são publicadas no Diário Oficial da União, com 3 (três) dias úteis de antecedência, e também na seção "Comissão de Anistia" da página do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

  • Denúncias
    • Como denunciar uma violação de direitos humanos?

      A denúncia pode ser registrada diretamente no Disque Direitos Humanos, de forma gratuita, de qualquer telefone fixo ou móvel, basta discar 100. O serviço funciona diariamente, 24 horas, por dia, incluindo sábados, domingos e feriados.

      Também é possível fazer uma denúncia pela internet, pelo aplicativo Direitos Humanos Brasil, pelo Telegram (basta digitar "DireitosHumanosBrasil" na busca do aplicativo) e pelo WhatsApp (61 99656-5008).

      Mais informações

    • O que eu preciso informar para registrar uma denúncia pelo Disque 100, Ligue 180 ou outros canais de atendimento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos?

      Os dados coletados pelos atendentes dos canais de atendimento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para o registro de uma denúncia de violação de direitos humanos ou de violência contra a mulher estão divididos em três blocos:

      • dados sobre locais e datas da ocorrência;
      • dados sobre os fatos ocorridos; e
      • dados sobre os envolvidos.

      Para favorecer o correto tratamento da denúncia, apresente o máximo de dados de que dispõe e conte tudo o que ocorreu de maneira detalhada. Caso algum órgão já tenha sido acionado, não deixe de informar isso também.

      Com o objetivo de ajudá-lo a fazer o levantamento das informações necessárias, são apresentadas a seguir algumas perguntas que indicam dados relevantes no registro de uma denúncia. Em seu registro de denúncia, tente responder ao máximo de perguntas que puder. Contudo, se tiver mais dados úteis, não deixe de informá-los também.

      A denúncia pode ser anônima e o sigilo das informações é garantido, se solicitado.

      O que acontece ou aconteceu? Qual a violência praticada?

      Explique o que ocorreu em detalhes, esclarecendo o que for possível, como motivos e consequências geradas.

      Quando ocorreu?

      Informe o dia, o mês e o ano ou a(s) data(s) aproximada(s) da(s) ocorrência(s).

      Onde ocorreu?

      Informe o estado, o município, a zona ou o bairro, a rua ou quadra, o número da casa ou ao menos um ponto de referência. Também informe se foi na casa da vítima, na casa do suspeito, casa de familiares, etc.

      Quem sofre ou sofreu a violência?

      Informe o nome, o endereço, sexo biológico, idade, raça/cor, se pertence a população LGBT, a um povo ou comunidade tradicional (cigano, indígena, quilombola etc.), além de outros dados que possam ser relevantes.

      Quem pratica ou praticou a violência?

      Informe o nome, o endereço, sexo biológico, idade, raça/cor, se pertence a população LGBT, a um povo ou comunidade tradicional (cigano, indígena, quilombola etc.), além de outros dados que podem ser relevantes.

      Qual a relação da vítima com o agressor?

      Informe se é vizinho(a), namorado(a), pai, mãe etc.

      Há quanto tempo ocorre a violência?

      Há um dia, 1 semana, 1 mês, 1 ano, etc.

      Com qual frequência a violência ocorre?

      Diariamente, semanalmente, mensalmente, etc.

      Algum órgão foi acionado?

      Delegacia de Polícia, Conselho Tutelar, Centro de Referência de Assistência Social (Cras), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), etc.

    • É possível realizar denúncias anônimas?

      As denúncias podem ser anônimas e o sigilo das informações será garantido, se solicitado pelo demandante.

    • Como são feitos os encaminhamentos das denúncias de violação de direitos humanos?

      As denúncias recebidas são analisadas e encaminhadas aos órgãos de proteção, defesa e responsabilização em direitos humanos, respeitando a competência e as atribuições específicas, porém priorizando qual órgão intervirá de forma imediata no rompimento do ciclo de violência e proteção da vítima.

    • Como acessar os dados sobre as denúncias de violações de direitos humanos recebidas pelo Ministério?

      Os dados de denúncias de violação de direitos humanos e de violência contra a mulher estão disponíveis na seção Dados Abertos da página do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH).

      Os relatórios contêm dados das denúncias registradas nos canais de atendimento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH), o Disque Direitos Humanos – Disque 100 e a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180.  Periodicamente, novos relatórios são gerados, analisados e validados pela equipe da ONDH e publicados no site.

      Na seção Dados Abertos, é possível consultar relatórios com os dados de 2019 a 2021 sobre violência contra a mulher e violência doméstica e familiar contra a mulher registrados pelo Ligue 180. No caso dos dados do Disque 100, com registros de violações de direitos humanos contra os demais grupos vulneráveis, os relatórios se referem ao período de 2011 a 2021.

      Os dados das denúncias registradas a partir de 2020 podem ser consultados por meio de um painel interativo, em que são detalhadas as denúncias acolhidas pelo Disque 100, Ligue 180 e aplicativo Direitos Humanos Brasil. Estão disponíveis tutoriais que que ensinam como fazer as pesquisas e obter informações usando esses filtros.

      O painel torna públicos os dados das denúncias de violações de direitos humanos registradas junto à Central de Atendimento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, mas preservando os envolvidos. Para evitar uma possível identificação da vítima ou do suspeito, alguns dados do painel estão ocultos, em observância à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).

      No painel, os cidadãos podem obter dados estatísticos usando diversos filtros de pesquisa: grupo vulnerável, estado, município, tipo de violação, motivação, agravantes, entre outros. Também é possível visualizar as denúncias com base no perfil da vítima ou do suspeito, que pode ser classificado por sexo, faixa etária, cor/raça, faixa de renda, etc.

      Na série histórica mais recente (a partir de 2020), novos critérios técnicos de coleta e registro passaram a ser adotados no tratamento das denúncias, visando à melhoria dos processos de análise estatística e de encaminhamentos das denúncias. Informações sobre a nova metodologia, desenvolvida pelas diversas áreas do Ministério da Mulher, da  Família e dos Direitos Humanos, podem ser consultadas no Manual da Taxonomia de Direitos Humanos da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.

      Por fim, esclarece-se que não é possível comparar os números a partir de 2020 com os de anos anteriores, pois houve alteração no método de coleta de dados das denúncias. Antes de 2020, para cada registro de denúncia havia a indicação de apenas um tipo de violação de direitos humanos, independentemente da ocorrência simultânea de outras violações ou da existência de outras vítimas (de diferentes grupos vulneráveis).

    • Como saber sobre o andamento da minha denúncia?

      As denúncias recebidas pelo MMFDHsão analisadas e registradas na central de atendimento do Disque Direitos Humanos – Disque 100, para fins de encaminhamento aos órgãos de proteção, defesa e responsabilização em direitos humanos, respeitando a competência e as atribuições específicas dessas instituições.

      Para acompanhar o andamento de sua manifestação, entre em contato diretamente com o Disque 100, gratuitamente, por telefone fixo ou celular. Basta ligar para o número 100, informar o número de protocolo e confirmar alguns dados.

  • Violência contra a mulher
    • Como denunciar a violência contra a mulher?


      pelo Telegram (basta digitar "DireitosHumanosBrasil" na busca do aplicativo) e pelo .

    • O que a mulher deve fazer se o homem agressor não estiver cumprindo a(s) medida(s) protetiva(s) de urgência determinada(s) pela juíza ou juiz?
      Após a determinação judicial, caso o agressor descumpra a medida protetiva imposta pelo juiz, a mulher deve informar o fato à delegacia em que foi atendida ou ao advogado ou defensor público ou, ainda, ao juiz responsável pelo seu processo.
       
      O agressor terá praticado o crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, e também estará sujeito a ter decretada sua prisão preventiva, na forma do artigo 42 da Lei Maria da Penha.
    • Que medidas podem ser adotadas para a proteção da mulher que passa por situação de violência?

      A mulher deve solicitar na delegacia de polícia ou ao juiz a concessão de medidas protetivas de urgência adequadas ao seu caso específico.

      As medidas protetivas mais solicitadas são: proibição de aproximação da vítima e familiares, proibição de contato com a vítima e familiares, afastamento do agressor do lar, restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, prestação de alimentos provisionais ou provisórios e suspensão de porte de armas do agressor. Porém, é importante saber que a vítima deve solicitar o que for necessário para garantir sua segurança e integridade física.

    • O que é a Lei Maria da Penha?

      É o nome popular da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que criou mecanismos para enfrentar a violência doméstica e familiar contra as mulheres. A lei ganhou este nome em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de duas tentativas de homicídio praticadas pelo seu marido e que por vinte anos lutou para vê-lo preso.

      A Lei Maria da Penha protege mulheres em situação de violência, salva vidas, pune os agressores, fortalece a autonomia das mulheres, educa a sociedade, cria meios de assistência e atendimento humanizado, além de agregar à política pública, valores de direitos humanos.

      Leia aqui o texto integral da Lei Maria da Penha

    • Como surgiu a Lei Maria da Penha?
      A luta das mulheres por uma legislação que acabasse com a impunidade no cenário nacional de violência doméstica e familiar contra a mulher se fortaleceu com as recomendações da Convenção Belém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher) e da Convenção da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), as quais o Brasil é signatário.
       
      Além dos tratados internacionais, o Brasil foi condenado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, em 2001, na análise da denúncia apresentada pela senhora Maria da Penha Maia Fernandes, a criar uma legislação adequada a esse tipo de violência. Assim, por meio de um longo processo de discussão e a partir de proposta elaborada por um consórcio de ONGs feministas, reformulada por um grupo de trabalho interministerial, coordenado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres, o executivo federal apresentou ao Congresso Nacional o texto final que, após tramitação legislativa, foi sancionada em 7 de agosto de 2006.
    • O homem que pratica violência doméstica contra a mulher poderá ser preso?
      Sim. O agressor pode ser preso em três hipóteses:
       
      • em flagrante: no momento ou logo após a prática da agressão;
      • preventivamente, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, para garantir a integridade física da mulher vítima de violência e, consequentemente, a execução das medidas protetivas de urgência, ou seja, caso o agressor descumpra a determinação judicial imposta pelo juiz; e
      • por condenação transitada em julgado, ou seja, ao final do processo penal, o agressor cumprirá a pena determinada pelo juiz de acordo com o crime cometido, conforme consta no Código Penal.
    • Como saber sobre o andamento da minha denúncia?

      MMFDHLigue 180, gratuitamente, por telefone fixo ou celular. Basta ligar para o número 180, informar o número de protocolo e confirmar alguns dados.

  • Programa Identidade Jovem (ID Jovem)
    • O que são direitos humanos?

      Direitos humanos são direitos universais que toda pessoa tem pelo simples fato de existir. Esses direitos são afirmados pelos Estados tanto individualmente, por suas leis e Constituições, quanto coletivamente, por intermédio de convenções, acordos e tratados internacionais.

      Na esfera internacional, os principais documentos existentes para a promoção e defesa dos Direitos Humanos são a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto dos Direitos Civis e Políticos e seus protocolos adicionais, o Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, e a Convenção Americana dos Direitos Humanos, além de pelo menos 13 convenções ou declarações da Organização das Nações Unidas (ONU) que focalizam temas específicos como o racismo, direitos da mulher, criança trabalhadores migrantes, tortura, desaparecimentos forçados, povos indígenas e pessoas com deficiência.

      No Brasil, a Constituição Federal de 1988 incorporou os direitos consignados na Declaração Universal, assegurando a todas as brasileiras e brasileiros que eles sejam garantidos pelo Estado com o apoio de toda a sociedade.

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