Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Publicado em 31/03/2021 17h37 Atualizado em 31/03/2021 17h48

O que é a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Conforme o art. 5º da LGPD, dado pessoal é toda informação relacionada a pessoa natural identifica ou identificável.

Direitos dos titulares de dados pessoais

O titular, que é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, possui direitos que podem ser exercidos mediante requerimento expresso ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (o requerimento pode ser feito pelo titular ou por seu representante legalmente constituído).  

Os direitos do titular são, entre outros: acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, eliminação dos dados pessoais, confirmação da existência de tratamento. Para conhecer todos os direitos do titular, clique aqui

Para apresentar requerimento expresso ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos com fundamento na LGPD, acesse a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR).

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Fernando César Pereira Ferreira
E-mail para orientações e esclarecimentos de dúvidas: 
Telefone: (61) 2027-3313


O encarregado pelo tratamento de dados pessoais atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, art. 5º, VIII).

São atribuições do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (LGPD, art. 41, §2º):

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

O Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH), em cumprimento ao art. 41 da LGPD, nomeou sua Encarregada pelo tratamento de dados pessoais por meio da Portaria nº 3.492, de 30 de dezembro de 2020.

Reportar erro