Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Publicado em 31/03/2021 17h37 Atualizado em 31/03/2021 17h48

O que é a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

A  dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Direitos dos titulares de dados pessoais

O titular, que é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, possui direitos que podem ser exercidos mediante  ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (o requerimento pode ser feito pelo titular ou por seu representante legalmente constituído).  

Os direitos do titular são, entre outros: acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, eliminação dos dados pessoais, confirmação da existência de tratamento. Para conhecer todos os direitos do titular, clique aqui

Para apresentar requerimento expresso ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos com fundamento na LGPD, acesse a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais


E-mail para orientações e esclarecimentos de dúvidas: 
Telefone: (61) 2027-3313





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