Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Portaria nº 3492, de 30 de dezembro de 2020)
Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais (Portaria nº 27, de 11 de janeiro de 2024)
Nome: Kauara Lana da Silva e Sousa
Endereço: Esplanada dos Ministérios – Bloco A, 9º andar. Brasília/DF – CEP: 70.054-906
Telefone: (61) 2027-4570
Email: dadospessoais@mdh.gov.br
Canal de atendimento para petições e reclamações: https://www.gov.br/cgu/pt-br/falabr
Para denúncias e petições: https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/cidadao-titular-de-dados/denuncia-peticao-de-titular
O que é a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é um marco legal brasileiro que estabelece as diretrizes e regras para a coleta, processamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais por organizações, sejam elas públicas ou privadas. A legislação tem como objetivo principal proteger os direitos fundamentais de privacidade e autodeterminação das pessoas em relação às suas informações pessoais.
A LGPD estabelece princípios fundamentais para o tratamento de dados pessoais, como a necessidade de consentimento para coleta e uso, a finalidade específica da coleta, a transparência nas operações de tratamento, a segurança das informações, a minimização dos dados, a prestação de informações claras aos titulares e a garantia dos direitos dos titulares dos dados.
Direitos dos titulares de dados pessoais
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diversos direitos aos titulares de dados pessoais, visando assegurar o controle e a proteção de suas informações pessoais. Os principais direitos conferidos aos titulares são os seguintes:
1) Direito de Acesso: Os titulares têm o direito de obter informações claras e transparentes sobre o tratamento de seus dados pessoais, podendo solicitar acesso a essas informações.
2) Direito de Retificação: Os titulares têm o direito de corrigir dados pessoais imprecisos ou desatualizados que estejam sob tratamento.
3) Direito de Eliminação (ou "direito ao esquecimento"): Os titulares podem solicitar a exclusão de seus dados pessoais, desde que não haja uma base legal que justifique a sua retenção.
4) Direito de Oposição: Os titulares podem se opor ao tratamento de seus dados pessoais em determinadas situações, como em casos de marketing direto.
5) Direito de Portabilidade: Os titulares têm o direito de receber os dados pessoais que forneceram a uma organização em um formato estruturado e de uso comum, bem como o direito de transmitir esses dados a outra organização.
6) Direito de Informação: As organizações devem informar aos titulares sobre como seus dados serão tratados, de forma clara e compreensível.
7) Direito à Revogação do Consentimento: Caso o tratamento de dados seja baseado no consentimento do titular, este pode revogar o consentimento a qualquer momento.
8) Direito à Revisão de Decisões Automatizadas: Os titulares têm o direito de solicitar uma revisão humana quando decisões importantes forem tomadas unicamente com base no tratamento automatizado de dados.
9) Direito à Não Discriminação: A LGPD proíbe a prática de discriminação em razão do exercício dos direitos do titular.
10) Direito à Proteção e Segurança dos Dados: As organizações devem adotar medidas de segurança para proteger os dados pessoais dos titulares contra acessos não autorizados, perdas e danos.
Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais (Portaria nº 27, de 11 de janeiro de 2024)