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EMPRESA;CNPJ/CPF;N PROCESSO;N DF;DATA DO AUTO;MOTIVO;SITUAO PROCESSUAL; MULTA APLICADA   ; RECURSO 
Recncavo Energia Ltda.;32.528.443/0001-46;48610.218631/2025-98;218 000 25 33 647146;15/08/2025;Ausncia de atendimento  notificao para remessa de entrega do PTE previsto para o ano de 2025 acerca do contrato de concesso n 48610.010824/2015-21 (REC-T-180_R13);Elaborar Deciso de 1 Instncia.;;
Trayectoria Petrleo e Gs do Brasil Ltda.;18.709.581/0001-09;48610.217854/2025-38;608 000 25 33 687519;20/08/2025;No apresentao do PTE (Plano de trabalho Exploratorio Realizado) no prazo estipulado pela RESOLUO ANP N 876, DE 29 DE ABRIL DE 2022 - DOU DE 02.05.2022. bloco REC-T-78.;Aguardar nova intimao para apresentao de alegaes finais.;;
PetroRecncavo S.A.;03.342.704/0001-30;48610.217837/2025-09;608000 25 33 687515;20/08/2025;No apresentao do PTE (Plano de trabalho Exploratorio Realizado) no prazo estipulado pela RESOLUO ANP N 876, DE 29 DE ABRIL DE 2022 - DOU DE 02.05.2022. bloco POT-T-793.;Elaborar Despacho de Instruo/Nota Tcnica.;;
Trayectoria Petrleo e Gs do Brasil Ltda.;18.709.581/0001-09;48610.217777/2025-16;608 000 25 33 687517;20/08/2025;No apresentao do PTE (Plano de trabalho Exploratorio Realizado) no prazo estipulado pela RESOLUO ANP N 876, DE 29 DE ABRIL DE 2022 - DOU DE 02.05.2022. bloco REC-T-69.;Aguardar nova intimao para apresentao de alegaes finais.;;
Trayectoria Petrleo e Gs do Brasil Ltda.;18.709.581/0001-09;48610.217703/2025-80;608 000 25 33 687516;20/08/2025;No apresentao do PTE (Plano de trabalho Exploratorio Realizado) no prazo estipulado pela RESOLUO ANP N 876, DE 29 DE ABRIL DE 2022 - DOU DE 02.05.2022. bloco REC-T-88.;Aguardar nova intimao para apresentao de alegaes finais.;;
Trayectoria Petrleo e Gs do Brasil Ltda.;18.709.581/0001-09;48610.217701/2025-91;608 000 25 33 687521;20/08/2025;No apresentao do PTE (Plano de trabalho Exploratorio Realizado) no prazo estipulado pela RESOLUO ANP N 876, DE 29 DE ABRIL DE 2022 - DOU DE 02.05.2022. bloco REC-T-68.;Aguardar nova intimao para apresentao de alegaes finais.;;
Trayectoria Petrleo e Gs do Brasil Ltda.;18.709.581/0001-09;48610.217682/2025-01;608 000 25 33 687520;20/08/2025;No apresentao do PTE (Plano de trabalho Exploratorio Realizado) no prazo estipulado pela RESOLUO ANP N 876, DE 29 DE ABRIL DE 2022 - DOU DE 02.05.2022. bloco REC-T-59.;Elaborar Deciso de 1 Instncia.;;
PetroRecncavo S.A.;03.342.704/0001-30;48610.217699/2025-50;608 000 25 33 687514 ;20/08/2025;No apresentao do PTE (Plano de trabalho Exploratorio Realizado) no prazo estipulado pela RESOLUO ANP N 876, DE 29 DE ABRIL DE 2022 - DOU DE 02.05.2022. bloco POT-T-742.;Elaborar Despacho de Instruo/Nota Tcnica.;;
Trayectoria Petrleo e Gs do Brasil Ltda.;18.709.581/0001-09;48610.217797/2025-97;608 000 25 33 687518;20/08/2025;No apresentao do PTE (Plano de trabalho Exploratorio Realizado) no prazo estipulado pela RESOLUO ANP N 876, DE 29 DE ABRIL DE 2022 - DOU DE 02.05.2022. bloco REC-T-79.;Elaborar Deciso de 1 Instncia.;;
Recncavo Energia Ltda.;32.528.443/0001-46;48610.222066/2025-63;608000 25 33 687526;20/08/2025;No apresentao do PTE (Plano de trabalho Exploratorio Realizado) no prazo estipulado pela RESOLUO ANP N 876, DE 29 DE ABRIL DE 2022 - DOU DE 02.05.2022 bloco REC-T-180.;Elaborar Deciso de 1 Instncia.;;
Cowan Petrleo e Gs S.A.;08.560.890/0001-06;48610.222068/2025-52;608 000 25 33 697221;21/11/2025;No apresentao do PTE (Plano de trabalho Exploratorio Realizado) no prazo estipulado pela RESOLUO ANP N 876, DE 29 DE ABRIL DE 2022 - DOU DE 02.05.2022. bloco REC-T-158.;Elaborar Despacho de Instruo/Nota Tcnica.;;
Chevron Brasil leo e Gs Ltda.;04.697.624/0001-60;48610.222186/2025-61;608 000 2 .33 687530;14/11/2025;No apresentao do PTE (Plano de trabalho Exploratorio Realizado) no prazo estipulado pela RESOLUO ANP N 876, DE 29 DE ABRIL DE 2022 - DOU DE 02.05.2022. bloco S-M-764.;Elaborar Despacho de Instruo/Nota Tcnica.;;
Guindaste Brasil leo e Gs Ltda.;02.355.017/0001-97;48610.222209/2025-37;608000 25 33 687527;21/08/2025;No apresentao do PTE (Plano de trabalho Exploratorio Realizado) no prazo estipulado pela RESOLUO ANP N 876, DE 29 DE ABRIL DE 2022 - DOU DE 02.05.2022. bloco SEAL-T-132.;Elaborar Despacho de Instruo/Nota Tcnica.;;
BGM Petrleo e Gs Ltda.;29.496.603/0001-08;48610.217693/2025-82;608.000.25.33.687525;26/08/2025;No apresentao do PTE (Plano de trabalho Exploratorio Realizado) no prazo estipulado pela RESOLUO ANP N 876, DE 29 DE ABRIL DE 2022 - DOU DE 02.05.2022. bloco ES-T-516.;Elaborar Despacho de Instruo/Nota Tcnica.;;
BGM Petrleo e Gs Ltda.;29.496.603/0001-08;48610.223736/2025-69;152 000 25 33 588852;05/09/2025;No ter atendido ao prazo estabelecido na Resoluo ANP n 817/2020, para apresentao do Programa de Descomissionamento de Instalaes, referente  rea do PAD Serelepe (Contrato de Concesso ES-T-345_R14).;Elaborar Despacho de Instruo/Nota Tcnica.;;
Petro Rio Jaguar Petrleo SA.;02.031.413/0001-69;48610.226134/2025-63;218 000 25 33 647147;03/10/2025;Apresentar a remessa PTE fora do prazo estabelecido, em descumprimento  Resoluo ANP n 876/2022, referente ao contrato de concesso n 48610.007976-2004 (BM-C-32), bloco C-M-61.;Elaborar Despacho de Instruo/Nota Tcnica.;;
Petro Rio Jaguar Petrleo SA.;02.031.413/0001-69;48610.226440/2025-08;218 000 25 33 647148;03/10/2025;Apresentar a remessa PTE fora do prazo estabelecido, em descumprimento  Resoluo ANP n 876/2022, referente ao contrato de concesso n 48610.007974/2004 (BM-C-30), bloco C-M-101.;Elaborar Despacho de Instruo/Nota Tcnica.;;
Rosneft Brasil E&P Ltda.;13.612.806/0001-82;48610.226717/2025-94;218 000 25 33 647149;03/10/2025;Apresentar a remessa PTE fora do prazo estabelecido, em descumprimento  Resoluo ANP n 876/2022, referente ao contrato de concesso n 48610.009147/2005-26A (BT-SOL-4A), bloco SOL-T-192.;Elaborar Despacho de Instruo/Nota Tcnica.;;
BGM Petrleo e Gs Ltda.;29.496.603/0001-08;48610.224647/2025-30;632 218 25 33 588963;03/10/2025;"Infrao 1: Descumprimento do compromisso firme de realizao de estimulao trmica no poo 1-BGM-9-ES, atividade proveniente do Plano de Avaliao de Descobertas de Petrleo ou Gs Natural (PAD) do poo 1-BGM-9-ES (PAD Serelepe), contrato de concesso n 48610.012630/2017-21 (ES-T-345_R14);
Infrao 2: Descumprimento do compromisso firme de realizao de Teste de Formao a Poo Revestido (TFR) de at 72 (setenta e duas) horas no poo 1-BGM-9-ES, atividade proveniente do Plano de Avaliao de Descobertas de Petrleo ou Gs Natural (PAD) do poo 1-BGM-9-ES (PAD Serelepe), contrato de concesso n 48610.012630/2017-21 (ES-T-345_R14).";Elaborar Despacho de Instruo/Nota Tcnica.;;
SPE Tita Ltda.;11.230.625/0001-66;48610.233428/2025-41;632 000 25 33 588964;16/12/2025;Ausncia de atendimento  notificao para entrega de remessa de reviso do PTE previsto para o ano de 2026 acerca do contrato de concesso n 48610.001427-2008/39A (BT-REC-47A).;Elaborar Despacho de Instruo/Nota Tcnica.;;
SPE Tita Ltda.;11.230.625/0001-66;48610.233460/2025-27;632 000 25 33 588966;16/12/2025;Ausncia de atendimento  notificao para entrega de remessa de reviso do PTE previsto para o ano de 2026 acerca do contrato de concesso n 48610.001443-2008/21 (BT-REC-39).;Elaborar Despacho de Instruo/Nota Tcnica.;;
SPE Tita Ltda.;11.230.625/0001-66;48610.233455/2025-14;632 000 25 33 588965;16/12/2025;Ausncia de atendimento  notificao para entrega de remessa de reviso do PTE previsto para o ano de 2026 acerca do contrato de concesso n 48610.001446-2008/65 (BT-REC-42).;Elaborar Despacho de Instruo/Nota Tcnica.;;
Eneva S.A;04.423.567/0001-21;48610.234514/2025-71;218 000 25 33 647150;19/12/2025;Ausncia de atendimento  notificao para entrega de remessa de reviso do PTE previsto para o ano de 2026 do contrato PN-T-103_R13;Elaborar Despacho de Instruo/Nota Tcnica.;;
Eneva S.A;04.423.567/0001-21;48610.234515/2025-16;218 000 25 33 647151;19/12/2025;Ausncia de atendimento  notificao para entrega de remessa de reviso do PTE previsto para o ano de 2026 do contrato BT-PN-4 (bloco PN-T-48);Elaborar Despacho de Instruo/Nota Tcnica.;;
Eneva S.A;04.423.567/0001-21;48610.234516/2025-61;218 000 25 33 647152;19/12/2025;Ausncia de atendimento  notificao para entrega de remessa de reviso do PTE previsto para o ano de 2026 do contrato PN-T-48A_OP1;Elaborar Despacho de Instruo/Nota Tcnica.;;
Eneva S.A;04.423.567/0001-21;48610.234517/2025-13;218 000 25 33 647153;19/12/2025; Ausncia de atendimento  notificao para entrega de remessa de reviso do PTE previsto para o ano de 2026 do contrato PN-T66_OP1;Elaborar Despacho de Instruo/Nota Tcnica.;;
BGM Petrleo e Gs Ltda.;29.496.603/0001-08;48610.201588/2026-11;057 000 26 33 589262;23/01/2026;No atendimento ao prazo estabelecido na Resoluo ANP n 817/2020, para apresentao do Programa de Descomissionamento de Instalaes, referente  rea devolvida do PAD Surucucu (Contrato de Concesso ES-T-506_R11);Elaborar Despacho de Instruo/Nota Tcnica.;;
Eneva S.A.;04.423.567/0001-21;48610.203055/2026-65;057 000 26 33 589264;26/02/2026;No atendimento ao prazo estabelecido na Resoluo ANP n 817/2020, para apresentao do Programa de Descomissionamento de Instalaes, referente  rea devolvida do PAD Surucucu (Contrato de Concesso ES-T-506_R11);Elaborar Despacho de Instruo/Nota Tcnica.;;
Recncavo Energia Ltda.;32.528.443/0001-46;48610.206454/2026-88;218 519 26 33 647154;20/03/2026;No ter enviado os documentos de Comunicao de Reentrada em Poo (CRP) e Situao Operacional do Poo (SOP) referentes  reentrada no poo 1-FFL-1-BA para execuo do compromisso firme de teste de comportamento de presso do poo no mbito do Plano de Avaliao de Descobertas de Petrleo ou Gs Natural (PAD) dos poos 1-FFL-1-BA e 1-QG-4-BA - PAD Fazenda Floresta, bloco REC-T-180, contrato de concesso n 48610.010824/2015-21 (REC-T-180_R13).;Elaborar Despacho de Instruo/Nota Tcnica.;;
Petrleo Brasileiro S.A.;33.000.167/0001-01;48610.206647/2026-39;218 519 26 33 647157;31/03/2026;Realizao de atividade de Teste de Formao (TFR) no poo 4-BRSA-1395-SPS durante suspenso do prazo do contrato, sem prvia autorizao da ANP, no mbito do Plano de Avaliao de Descobertas de Petrleo ou Gs Natural (PAD) do poo 1-BRSA-1381-SPS - PAD Curaao, contrato de concesso n 48610.220938/2019-19 (ARAM_P6).;Elaborar Despacho de Instruo/Nota Tcnica.;;
Eneva S.A.;04.423.567/0001-21;48610.206476/2026-48;218 000 26 33 647156;29/04/2026;Descumprimento do compromisso contingente assumido como firme de realizao de perfurao de poo na rea do bloco PN-T-103, atividade proveniente do Plano de Avaliao de Descobertas de Petrleo ou Gs Natural (PAD) do poo 1-ENV-44-MA - PAD Colinas, contratos de concesso n 48610.222046/2019-44 (PN-T-102A_OP1) e n 48610.010793/2015-16 (PN-T-103_R13).;Elaborar Despacho de Instruo/Nota Tcnica.;;
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