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EMPRESA;CNPJ/CPF;Nº PROCESSO;Nº DF;DATA DO AUTO;MOTIVO;SITUAÇÃO PROCESSUAL; MULTA APLICADA   ; RECURSO 
Recôncavo Energia Ltda.;32.528.443/0001-46;48610.218631/2025-98;218 000 25 33 647146;15/08/2025;Ausência de atendimento à notificação para remessa de entrega do PTE previsto para o ano de 2025 acerca do contrato de concessão nº 48610.010824/2015-21 (REC-T-180_R13);Elaborar Decisão de 1ª Instância.;;
Trayectoria Petróleo e Gás do Brasil Ltda.;18.709.581/0001-09;48610.217854/2025-38;608 000 25 33 687519;20/08/2025;Não apresentação do PTE (Plano de trabalho Exploratorio Realizado) no prazo estipulado pela RESOLUÇÃO ANP Nº 876, DE 29 DE ABRIL DE 2022 - DOU DE 02.05.2022. bloco REC-T-78.;Aguardar nova intimação para apresentação de alegações finais.;;
PetroRecôncavo S.A.;03.342.704/0001-30;48610.217837/2025-09;608 000 25 33 687515;20/08/2025;Não apresentação do PTE (Plano de trabalho Exploratorio Realizado) no prazo estipulado pela RESOLUÇÃO ANP Nº 876, DE 29 DE ABRIL DE 2022 - DOU DE 02.05.2022. bloco POT-T-793.;Elaborar Despacho de Instrução/Nota Técnica.;;
Trayectoria Petróleo e Gás do Brasil Ltda.;18.709.581/0001-09;48610.217777/2025-16;608 000 25 33 687517;20/08/2025;Não apresentação do PTE (Plano de trabalho Exploratorio Realizado) no prazo estipulado pela RESOLUÇÃO ANP Nº 876, DE 29 DE ABRIL DE 2022 - DOU DE 02.05.2022. bloco REC-T-69.;Aguardar nova intimação para apresentação de alegações finais.;;
Trayectoria Petróleo e Gás do Brasil Ltda.;18.709.581/0001-09;48610.217703/2025-80;608 000 25 33 687516;20/08/2025;Não apresentação do PTE (Plano de trabalho Exploratorio Realizado) no prazo estipulado pela RESOLUÇÃO ANP Nº 876, DE 29 DE ABRIL DE 2022 - DOU DE 02.05.2022. bloco REC-T-88.;Aguardar nova intimação para apresentação de alegações finais.;;
Trayectoria Petróleo e Gás do Brasil Ltda.;18.709.581/0001-09;48610.217701/2025-91;608 000 25 33 687521;20/08/2025;Não apresentação do PTE (Plano de trabalho Exploratorio Realizado) no prazo estipulado pela RESOLUÇÃO ANP Nº 876, DE 29 DE ABRIL DE 2022 - DOU DE 02.05.2022. bloco REC-T-68.;Aguardar nova intimação para apresentação de alegações finais.;;
Trayectoria Petróleo e Gás do Brasil Ltda.;18.709.581/0001-09;48610.217682/2025-01;608 000 25 33 687520;20/08/2025;Não apresentação do PTE (Plano de trabalho Exploratorio Realizado) no prazo estipulado pela RESOLUÇÃO ANP Nº 876, DE 29 DE ABRIL DE 2022 - DOU DE 02.05.2022. bloco REC-T-59.;Elaborar Decisão de 1ª Instância.;;
PetroRecôncavo S.A.;03.342.704/0001-30;48610.217699/2025-50;608 000 25 33 687514 ;20/08/2025;Não apresentação do PTE (Plano de trabalho Exploratorio Realizado) no prazo estipulado pela RESOLUÇÃO ANP Nº 876, DE 29 DE ABRIL DE 2022 - DOU DE 02.05.2022. bloco POT-T-742.;Elaborar Despacho de Instrução/Nota Técnica.;;
Trayectoria Petróleo e Gás do Brasil Ltda.;18.709.581/0001-09;48610.217797/2025-97;608 000 25 33 687518;20/08/2025;Não apresentação do PTE (Plano de trabalho Exploratorio Realizado) no prazo estipulado pela RESOLUÇÃO ANP Nº 876, DE 29 DE ABRIL DE 2022 - DOU DE 02.05.2022. bloco REC-T-79.;Elaborar Decisão de 1ª Instância.;;
Recôncavo Energia Ltda.;32.528.443/0001-46;48610.222066/2025-63;608 000 25 33 687526;20/08/2025;Não apresentação do PTE (Plano de trabalho Exploratorio Realizado) no prazo estipulado pela RESOLUÇÃO ANP Nº 876, DE 29 DE ABRIL DE 2022 - DOU DE 02.05.2022 bloco REC-T-180.;Elaborar Decisão de 1ª Instância.;;
Cowan Petróleo e Gás S.A.;08.560.890/0001-06;48610.222068/2025-52;608 000 25 33 697221;21/11/2025;Não apresentação do PTE (Plano de trabalho Exploratorio Realizado) no prazo estipulado pela RESOLUÇÃO ANP Nº 876, DE 29 DE ABRIL DE 2022 - DOU DE 02.05.2022. bloco REC-T-158.;Elaborar Despacho de Instrução/Nota Técnica.;;
Chevron Brasil Óleo e Gás Ltda.;04.697.624/0001-60;48610.222186/2025-61;608 000 2 .33 687530;14/11/2025;Não apresentação do PTE (Plano de trabalho Exploratorio Realizado) no prazo estipulado pela RESOLUÇÃO ANP Nº 876, DE 29 DE ABRIL DE 2022 - DOU DE 02.05.2022. bloco S-M-764.;Elaborar Despacho de Instrução/Nota Técnica.;;
Guindaste Brasil Óleo e Gás Ltda.;02.355.017/0001-97;48610.222209/2025-37;608 000 25 33 687527;21/08/2025;Não apresentação do PTE (Plano de trabalho Exploratorio Realizado) no prazo estipulado pela RESOLUÇÃO ANP Nº 876, DE 29 DE ABRIL DE 2022 - DOU DE 02.05.2022. bloco SEAL-T-132.;Elaborar Despacho de Instrução/Nota Técnica.;;
BGM Petróleo e Gás Ltda.;29.496.603/0001-08;48610.217693/2025-82;608.000.25.33.687525;26/08/2025;Não apresentação do PTE (Plano de trabalho Exploratorio Realizado) no prazo estipulado pela RESOLUÇÃO ANP Nº 876, DE 29 DE ABRIL DE 2022 - DOU DE 02.05.2022. bloco ES-T-516.;Aguardar confirmação de intimação para apresentação de alegações finais.;;
BGM Petróleo e Gás Ltda.;29.496.603/0001-08;48610.223736/2025-69;152 000 25 33 588852;05/09/2025;Não ter atendido ao prazo estabelecido na Resolução ANP nº 817/2020, para apresentação do Programa de Descomissionamento de Instalações, referente à área do PAD Serelepe (Contrato de Concessão ES-T-345_R14).;Elaborar Despacho de Instrução/Nota Técnica.;;
Petro Rio Jaguar Petróleo SA.;02.031.413/0001-69;48610.226134/2025-63;218 000 25 33 647147;03/10/2025;Apresentar a remessa PTE fora do prazo estabelecido, em descumprimento à Resolução ANP nº 876/2022, referente ao contrato de concessão nº 48610.007976-2004 (BM-C-32), bloco C-M-61.;Elaborar Despacho de Instrução/Nota Técnica.;;
Petro Rio Jaguar Petróleo SA.;02.031.413/0001-69;48610.226440/2025-08;218 000 25 33 647148;03/10/2025;Apresentar a remessa PTE fora do prazo estabelecido, em descumprimento à Resolução ANP nº 876/2022, referente ao contrato de concessão nº 48610.007974/2004 (BM-C-30), bloco C-M-101.;Elaborar Despacho de Instrução/Nota Técnica.;;
Rosneft Brasil E&P Ltda.;13.612.806/0001-82;48610.226717/2025-94;218 000 25 33 647149;03/10/2025;Apresentar a remessa PTE fora do prazo estabelecido, em descumprimento à Resolução ANP nº 876/2022, referente ao contrato de concessão nº 48610.009147/2005-26A (BT-SOL-4A), bloco SOL-T-192.;Elaborar Despacho de Instrução/Nota Técnica.;;
BGM Petróleo e Gás Ltda.;29.496.603/0001-08;48610.224647/2025-30;632 218 25 33 588963;03/10/2025;"Infração 1: Descumprimento do compromisso firme de realização de estimulação térmica no poço 1-BGM-9-ES, atividade proveniente do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) do poço 1-BGM-9-ES (PAD Serelepe), contrato de concessão nº 48610.012630/2017-21 (ES-T-345_R14);
Infração 2: Descumprimento do compromisso firme de realização de Teste de Formação a Poço Revestido (TFR) de até 72 (setenta e duas) horas no poço 1-BGM-9-ES, atividade proveniente do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) do poço 1-BGM-9-ES (PAD Serelepe), contrato de concessão nº 48610.012630/2017-21 (ES-T-345_R14).";Elaborar Despacho de Instrução/Nota Técnica.;;
SPE Tiêta Ltda.;11.230.625/0001-66;48610.233428/2025-41;632 000 25 33 588964;16/12/2025;Ausência de atendimento à notificação para entrega de remessa de revisão do PTE previsto para o ano de 2026 acerca do contrato de concessão nº 48610.001427-2008/39A (BT-REC-47A).;Elaborar Despacho de Instrução/Nota Técnica.;;
SPE Tiêta Ltda.;11.230.625/0001-66;48610.233460/2025-27;632 000 25 33 588966;16/12/2025;Ausência de atendimento à notificação para entrega de remessa de revisão do PTE previsto para o ano de 2026 acerca do contrato de concessão nº 48610.001443-2008/21 (BT-REC-39).;Elaborar Despacho de Instrução/Nota Técnica.;;
SPE Tiêta Ltda.;11.230.625/0001-66;48610.233455/2025-14;632 000 25 33 588965;16/12/2025;Ausência de atendimento à notificação para entrega de remessa de revisão do PTE previsto para o ano de 2026 acerca do contrato de concessão nº 48610.001446-2008/65 (BT-REC-42).;Elaborar Despacho de Instrução/Nota Técnica.;;
 Eneva S.A;04.423.567/0001-21;48610.234514/2025-71;218 000 25 33 647150;19/12/2025;Ausência de atendimento à notificação para entrega de remessa de revisão do PTE previsto para o ano de 2026 do contrato PN-T-103_R13;Elaborar Despacho de Instrução/Nota Técnica.;;
 Eneva S.A;04.423.567/0001-21;48610.234515/2025-16;218 000 25 33 647151;19/12/2025;Ausência de atendimento à notificação para entrega de remessa de revisão do PTE previsto para o ano de 2026 do contrato BT-PN-4 (bloco PN-T-48);Elaborar Despacho de Instrução/Nota Técnica.;;
 Eneva S.A;04.423.567/0001-21;48610.234516/2025-61;218 000 25 33 647152;19/12/2025;Ausência de atendimento à notificação para entrega de remessa de revisão do PTE previsto para o ano de 2026 do contrato PN-T-48A_OP1;Elaborar Despacho de Instrução/Nota Técnica.;;
 Eneva S.A;04.423.567/0001-21;48610.234517/2025-13;218 000 25 33 647153;19/12/2025; Ausência de atendimento à notificação para entrega de remessa de revisão do PTE previsto para o ano de 2026 do contrato PN-T66_OP1;Elaborar Despacho de Instrução/Nota Técnica.;;
BGM Petróleo e Gás Ltda.;29.496.603/0001-08;48610.201588/2026-11;057 000 26 33 589262;23/01/2026;Não atendimento ao prazo estabelecido na Resolução ANP nº 817/2020, para apresentação do Programa de Descomissionamento de Instalações, referente à área devolvida do PAD Surucucu (Contrato de Concessão ES-T-506_R11);Elaborar Despacho de Instrução/Nota Técnica.;;
Eneva S.A.;04.423.567/0001-21;48610.203055/2026-65;057 000 26 33 589264;26/02/2026;Não atendimento ao prazo estabelecido na Resolução ANP nº 817/2020, para apresentação do Programa de Descomissionamento de Instalações, referente à área devolvida do PAD Surucucu (Contrato de Concessão ES-T-506_R11);Elaborar Despacho de Instrução/Nota Técnica.;;
Recôncavo Energia Ltda.;32.528.443/0001-46;48610.206454/2026-88; 218 519 26 33 647154;20/03/2026;Não ter enviado os documentos de Comunicação de Reentrada em Poço (CRP) e Situação Operacional do Poço (SOP) referentes à reentrada no poço 1-FFL-1-BA para execução do compromisso firme de teste de comportamento de pressão do poço no âmbito do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) dos poços 1-FFL-1-BA e 1-QG-4-BA - PAD Fazenda Floresta, bloco REC-T-180, contrato de concessão nº 48610.010824/2015-21 (REC-T-180_R13).;Elaborar Despacho de Instrução/Nota Técnica.;;
Petróleo Brasileiro S.A.;33.000.167/0001-01;48610.206647/2026-39;218 519 26 33 647157;31/03/2026;Realização de atividade de Teste de Formação (TFR) no poço 4-BRSA-1395-SPS durante suspensão do prazo do contrato, sem prévia autorização da ANP, no âmbito do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) do poço 1-BRSA-1381-SPS - PAD Curaçao, contrato de concessão nº 48610.220938/2019-19 (ARAM_P6).;Elaborar Despacho de Instrução/Nota Técnica.;;
Eneva S.A.;04.423.567/0001-21;48610.206476/2026-48;218 000 26 33 647156;29/04/2026;Descumprimento do compromisso contingente assumido como firme de realização de perfuração de poço na área do bloco PN-T-103, atividade proveniente do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) do poço 1-ENV-44-MA - PAD Colinas, contratos de concessão nº 48610.222046/2019-44 (PN-T-102A_OP1) e nº 48610.010793/2015-16 (PN-T-103_R13).;Elaborar Despacho de Instrução/Nota Técnica.;;
Vultur Oil Ltda.;55.167.052/0001-49;48610.206471/2026-15;48610.206471/2026-15;09/06/2026;"Descumprimento dos termos do item ""I, alínea ""c"", do Despacho SEP-ANP nº 599/2025 (SEI nº 4966276), relacionado aos parâmetros de execução do teste de longa duração (TLD) no poço 1-GREN-1D-BA, compromisso firme proveniente do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) unificado dos poços 1-GOP-1A-BA (REC-T-107) e 1-GREN-1D-BA (REC-T-108) — PAD Urubu-rei, contratos de concessão nº 48610.005425/2013-36 (REC-T-107_R11) e 48610.010812/2015-04 (REC-T-108_R13).";Elaborar Despacho de Instrução/Nota Técnica.;;
Guindaste Brasil Óleo e Gás Ltda.;02.355.017/0001-97;48610.212677/2026-84;48610.212677/2026-84;09/06/2026;"Infração 1: ausência de atendimento à notificação para entrega de remessa de revisão do PTE previsto, ano referência 2025, acerca do contrato de concessão nº 48610.012637-2017/43 (SEAL-T-132_R14,) em descumprimento à Resolução ANP nº 876/2022.
Infração 2: ausência de entrega da primeira remessa do PTE realizado, ano referência 2025, acerca do contrato de concessão nº 48610.012637-2017/43 (SEAL-T-132_R14), em descumprimento à Resolução ANP nº 876/2022.
Infração 3: ausência de entrega da primeira remessa do PTE realizado, ano referência 2024, acerca do contrato de concessão nº 48610.012637-2017/43 (SEAL-T-132_R14), em descumprimento à Resolução ANP nº 876/2022.";Aguardar Defesa.;;
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