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Regularização fundiária
Senado realiza audiência pública para debater mudanças no processo de regularização fundiária
Senado promoveu audiência pública virtual sobre mudanças na legislação da regularização fundiária - Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
O Senado Federal retomou, dia 3 de maio, o debate via conferência virtual sobre o Projeto de Lei (PLS) 510/2021, que altera a Lei 11.952/2009, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, ouvindo mais quatro participantes, entre eles o presidente do Incra, Geraldo Melo Filho, que abriu as discussões apresentando as medidas adotadas pelo instituto visando conferir maior segurança ao processo de regularização fundiária em áreas rurais da União na Amazônia Legal.
A formalização de parcerias técnicas na busca de mais informações no processo de regularização fundiária, foi um dos pontos destacados pelo presidente do Incra. Além de aderir formalmente ao Programa Brasil Mais, do Ministério da Justiça e coordenado pela Polícia Federal, para acesso ao Sistema SCCON (Planet) de imagens de satélite, o Incra está trabalhando para firmar um acordo com Inpe e Embrapa a fim de acessar a Plataforma Terra Class para verificação de uso e ocupação do solo.
A plataforma vai auxiliar o uso do sensoriamento remoto na regularização fundiária, conferindo informações precisas sobre a ocupação das parcelas em áreas da União, dentro do marco legal previsto na Lei 11.952/2009, que é 22 de julho de 2008. Também poderá auxiliar o Incra no acompanhamento do cumprimento das cláusulas resolutivas das áreas regularizadas.
Por sua vez, o Programa Brasil Mais permitirá ao Incra visualizar imagens diárias e receber mosaicos mensais de todo o Brasil para apoio às ações de regularização fundiária. Junto a essas parcerias, o instituto passou a integrar o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam) que elabora relatórios de inteligência para combate à grilagem e ao desmatamento.
Uma outra vertente trabalhada pelo Incra é o lançamento da Plataforma de Gestão e Inteligência Territorial que deverá entrar em funcionamento ainda este ano. “Será um legado para o país”, disse Geraldo Melo.
O projeto vai integrar as bases de dados e funcionalidades dos atuais sistemas do Incra, e permitir a troca de informações junto a outros sistemas do Governo Federal.
Por meio do processo de transformação digital, o instituto espera promover a automatização e a desburocratização dos processos de regularização e titulação com segurança, confiabilidade e conformidade com a legislação vigente.
Geraldo Melo Filho lembrou as dificuldades encontradas na transferência do extinto Programa Terra Legal para o Incra. Destacou os sistemas incompletos, com problemas de manutenção e segurança; dez anos de arquivos e processos físicos espalhados na Amazônia Legal; 68.000 Processos no SEI da antiga Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead) e o Acórdão TCU 727/2020 – resultado da auditoria referente ao período de 2008 a 2019, apontando inúmeros problemas na execução do Terra Legal.
O presidente do Incra disse que espera contornar essas questões com as parcerias técnicas e institucionais firmadas com outros órgãos e com a nova Plataforma de Gestão e Inteligência Territorial.
Ele admitiu que, além dos problemas do Terra Legal, o próprio Incra enfrenta dificuldades como sistemas obsoletos, frota sucateada e falta de pessoal sem a possibilidade de contratação imediata.
“O Programa Titula Brasil, que na prática regulamenta o artigo 32 da Lei 11.952/2009, foi o caminho que achamos para enfrentar a questão da falta de pessoal”, disse. De acordo com o presidente do Incra, até agora 744 municípios já solicitaram adesão ao programa.
Sobre o PLS 510/2021, o presidente do Incra demonstrou que as alterações propostas são favoráveis ao meio-ambiente, ao contrário do que afirmam os críticos. Por meio de uma tabela, ele mostrou os ganhos incluídos ao texto no combate ao desmatamento irregular, como a exigência do CAR, a não regularização de áreas com embargos ambientais, entre outras.
Após a apresentação do presidente do Incra, a senadora Kátia Abreu pediu que fosse mostrado aos senadores como a Plataforma irá funcionar na prática e quais as checagens que serão feitas pelo Incra no processo de regularização. Os senadores ficaram impressionados com o trabalho que vem sendo desenvolvido e elogiaram o projeto.
Além do presidente do Incra, participaram do debate o Professor da Universidade Federal de Minas Gerais, Raoni Rajão, a Pesquisadora Sênior do Climate Policy Initiative/PUC-RJ, Cristina Leme Lopes e o professor de Direito Socioambiental da Universidade Federal do Pará (UFPA) e Pesquisador CNPq, José Heder Benatti. A primeira audiência pública sobre o PLS 510/2021 foi realizada dia 29 de abril.