Emitir Contrato de Concessão de Uso

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Emitir Contrato de Concessão de Uso
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Avaliação

O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.

Última Modificação: 29/08/2021
  • O que é?

    Fornecer o Contrato de Concessão de Uso (CCU) ao beneficiário da reforma agrária. O documento transfere o imóvel rural ao assentado de maneira provisória e garante o acesso à terra, aos créditos oferecidos pelo Incra e a outros programas do Governo Federal de apoio à agricultura familiar.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).

    Sre beneficiário homologado do Programa Nacional de Reforma Agrária.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar a emissão do CCU

      O beneficiário da reforma agrária deve procurar uma unidade do Incra para emissão e assinatura do Contrato de Concessão de Uso

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos

      • CPF e documento de identidade oficial do beneficiário, inclusive do cônjuge ou outro membro da unidade familiar.

      Canais de prestação

        Presencial : 
      Tempo estimado de espera :  Até 20 dia(s) útil(eis)

      Tempo de duração da etapa

      Até 20 dia(s) útil(eis)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Divisão de Desenvolvimento de Assentamentos das superintendências do Incra nos estados.


    Este é um serviço do(a) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público tem direito ao atendimento presencial, quando necessário, em instalações higiênicas, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Com base na Lei nº 10.048/2000, serão atendidos primeiro:

    Pessoas com deficiência;

    Idosos (idade igual ou maior que 60 anos);

    Grávidas;

    Mulheres que ainda estão amamentando;

    Pessoas com crianças de colo;

    Obesos.


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