Obter autorização para estrangeiro adquirir ou arrendar terras.

Obter autorização para estrangeiro adquirir ou arrendar terras.
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  • O que é?

    O requerimento consiste no pedido à Superintendência Regional do Incra no Estado de localização do imóvel rural para obtenção de autorização para adquirir ou arrendar terras rurais no Brasil.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Qualquer pessoa natural, maior de 18 anos, portador de Registro Nacional de estrangeiro – RNE permanente, que seja residente no brasil.

    Qualquer pessoa jurídica estrangeira com autorização para funcionar no Brasil;

    Qualquer pessoa jurídica brasileira com capital estrangeiro;

    Qualquer pessoa de nacionalidade portuguesa, com ou sem Termo de Reciprocidade.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Requerer autorização

      Apresentar requerimento dirigido ao Superintendente Regional do INCRA de abrangência da localização do imóvel, requerendo autorização da autarquia para a aquisição ou o arrendamento do imóvel rural nele descrito, descritos na Instrução Normativa INCRA n° 88/2017

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos

      Canais de prestação

        Presencial : 

      O requerimento poderá ser entregue diretamente na Superintendência Regional do Incra do estado.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Pagar GRU

      A publicação dos atos de autorização para aquisição ou arrendamento de imóvel rural por estrangeiro no Diário Oficial da União ocorrerá após quitação da GRU emitida pelo INCRA, às custas do proprietário do imóvel.

      Custos

      • GRU  

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Rede bancária

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Receber autorização

      A autorização será publicada no Diário Oficial da União

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Informações adicionais ao tempo estimado

    O prazo para conclusão de todo o processo ainda não é estimado.


    Este é um serviço do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Instrução Normativa Incra n° 88/2017


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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