Titulação de Assentamento

Publicado em 24/01/2020 13h14 Atualizado em 13/05/2021 12h16
O Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) tem como meta garantir aos assentados a propriedade definitiva dos lotes a eles destinados. A Leiº 8.629/93 regulamenta os dispositivos relativos à reforma agrária previstos na Constituição Federal, e indica que a distribuição dos imóveis ocorrerá por meio de contratos de concessão de uso, títulos de domínio, além das concessões de direito real de uso.

A Instrução Normativa do Incra nº 99, de 30 de dezembro de 2019, estabelece os procedimentos administrativos para a titulação dos imóveis rurais em assentamentos criados em terras de domínio ou posse do Incra ou da União, bem como a verificação das condições de permanência e regularização dos beneficiários no PNRA.
 
Na implantação da área de reforma agrária, é celebrado com as famílias o Contrato de Concessão de Uso (CCU), contendo cláusulas indicando os direitos e as obrigações a serem observados. Os assentados devem cumpri-las para terem direito ao Título de Domínio (TD), o qual transfere os lotes em caráter definitivo, após verificado o atendimento dos requisitos do CCU e comprovado que os assentados tenham condições de cultivar a terra e pagar por ela.
 
Já o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU) é firmado com moradores de assentamentos ambientalmente diferenciados: Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) e Projeto de Assentamento Florestal (PAF). Nesses casos, não é outorgado título de domínio, mas o documento tem o mesmo valor de outros instrumentos de titulação concedidos pelo Incra para efeito de acesso aos créditos oferecidos pela autarquia e a programas específicos do Governo Federal.
 
A importância atribuída às ações visando à segurança jurídica aos beneficiários da reforma agrária ficou ainda mais evidenciada com a criação de uma divisão exclusiva de titulação em assentamentos. A unidade foi implantada com a entrada em vigor do Regimento do Incra aprovado em 23 de março de 2020. O setor integra a Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Assentamentos do Incra, no âmbito da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento.
 
Tendo em vista a relevância e para dar publicidade à política, o Incra divulga a relação dos beneficiários contemplados com títulos de domínio e contratos de concessão de uso em cada uma das superintendências regionais, a partir 2001.
 
Acre
Alagoas
Amapá
Amazonas
Bahia
Ceará
Distrito Federal e Entorno
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Goiás
Maranhão
Mato Grosso
Mato Grosso do Sul
Minas Gerais
Pará
Pará - Oeste (Santarém) 
Pará - Sul (Marabá)
Paraíba
Paraná
Pernambuco
Piauí
Rio de Janeiro
Rio Grande do Norte
Rio Grande do Sul
Rondônia
Roraima
Santa Catarina
São Paulo
Sergipe
Tocantins

Unidade responsável
Divisão de Titulação de Assentamentos
(61) 3411-7289

 

 

Assunto(s): Agropecuária