Obtenção de Terras

A obtenção de terras para a reforma agrária pode ser feita de diversas maneiras. Atualmente, as modalidades estão previstas no art. 4º do Decreto nº 11.995/2024, que instituiu o Programa da Terra da Gente. São elas:

I - desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, nos termos do disposto no art. 184 da Constituição e na Lei nº 8.629, de 1993;
II - desapropriação por interesse social, nos termos do disposto na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962;
III - doação;
IV - compra e venda;
V - destinação de imóveis rurais objeto de perdimento;
VI - expropriação de imóveis rurais em que forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho em condições análogas à escravidão;
VII - arrematação judicial de imóveis rurais penhorados em execuções;
VIII - aquisição mediante autorização judicial de imóveis rurais penhorados em execuções em trâmite na Justiça do Trabalho;
IX - dação em pagamento;
X - adjudicação;
XI - aquisição onerosa de imóveis rurais pertencentes a empresas públicas, sociedades de economia mista e serviços sociais autônomos;
XII - discriminação e arrecadação de terras devolutas da União, nos termos do disposto no art. 188 da Constituição e na Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976;
XIII - transferência de domínio, nos termos do disposto na Lei nº 4.504, de 1964;
XIV - arrecadação de bens vagos;
XV - reversão à posse da União de terras rurais de sua propriedade, indevidamente ocupadas e exploradas por terceiros, a qualquer título;
XVI - herança e legado; e
XVII - permuta.

A mais utilizada e conhecida é a desapropriação, no qual imóveis rurais de particulares são incorporados à reforma agrária mediante pagamento prévio de indenização.

O processo de desapropriação para fins de reforma agrária segue o disposto na Lei 8.629 de 1993. O processo de aquisição (compra e venda) é disciplinado pelo Decreto 433 de 1992.

Cada superintendência regional do Incra estabelece as regiões prioritárias para obtenção de terras, conforme realidade fundiária local e demanda de assentamentos de trabalhadores rurais sem-terra e ainda outros critérios como maior proporção de famílias do campo em situação de extrema pobreza, áreas com maior concentração fundiária e existência de outras ações do Poder Público para melhoria das condições sociais e econômicas locais.

A participação das entidades representativas dos movimentos sociais de luta pela terra ou sindicais do campo na indicação de áreas é prevista pelo Decreto 2.250 de 1997, que também garante a presença de representante técnico dos movimentos durante a realização da vistoria.

O Incra visa inicialmente os imóveis rurais classificados como grandes propriedades improdutivas, aquelas cuja área é superior a 15 módulos fiscais. Pequenas e médias propriedades não podem ser desapropriadas (desde que o proprietário não possua nenhum outra propriedade rural). Saiba mais sobre a classificação dos imóveis rurais por tamanho - baseada em módulos rurais.

Toda obtenção começa com pesquisas cartoriais e locais feitas pelo Incra. Após a identificação de imóveis rurais passíveis de fiscalização, o proprietário do imóvel em questão é notificado pelo Incra e uma equipe da autarquia procede a um levantamento local das características da área, a vistoria de fiscalização do cumprimento da função social.

Vistoria de fiscalização

Na vistoria, são observadas as benfeitorias, reservas legais, áreas de preservação permanente, utilização dos pastos e a exploração da terra.

Concomitantemente, o Incra também faz um levantamento dos valores de mercado do imóvel por meio de pesquisa sobre os negócios realizados na região e apuração no mercado local de terras.

O Incra então emite um laudo pericial, o Laudo Agronômico de Fiscalização, que define se a fazenda vistoriada é improdutiva ou não.

Se o imóvel rural for improdutivo, o Incra também deverá apontar se ele é viável ou não para a implantação de um assentamento.

Para tanto é feito um Estudo da Capacidade de Geração de Renda do imóvel (ECGR), que informa a vocação agropecuária da terra, a quantidade de famílias que poderá abrigar, a viabilidade econômica, a disponibilidade de água, as condições produtivas e ainda traz um anteprojeto da organização espacial que o futuro assentamento terá.

Classificação da produtividade

O Incra utiliza dois indicadores para aferir se a grande propriedade rural vistoriada é produtiva ou não: o Grau de Eficiência da Exploração (GEE) e o Grau de Utilização da Terra (GUT).

O imóvel rural é considerado improdutivo pelo Incra quando, ao aferir sua produtividade, o órgão constatar que o imóvel não alcança os graus de exploração exigidos por lei.

A pouca ou nenhuma exploração econômica do imóvel é um dos itens preconizados pela Constituição Federal e pela Lei 8.629 de 1993 como indicador de que o imóvel rural em questão não cumpre a função social, tornando-se passível de desapropriação.

O imóvel cumpre a função social se for explorado adequadamente (GEE igual a 100% e GUT superior a 80%); se utiliza adequadamente os recursos naturais e preserva o meio ambiente; se observa as disposições que regulam as relações de trabalho e não utiliza mão de obra em condição análoga à da escravidão; e se a exploração da terra tem por objetivo o bem estar dos trabalhadores e proprietários.

O Incra é o órgão competente para, na forma do § 2º do Artigo 2º da Lei 8.629/93, fiscalizar o cumprimento da função social da propriedade rural prevista no Artigo 186 da Constituição Federal.

A obtenção de terras pode ser feita também a partir da destinação de áreas públicas para criação de assentamentos. Neste caso, não há pagamento de indenizações referentes à terra e benfeitorias. 

Unidade responsável:
Coordenação-Geral de Implantação
coordenacao.implantacao@incra.gov.br
(61) 3411-7125