Empenhos excepcionais – Decreto nº 10.579 de 2020
Consulte os restos a pagar de despesas das unidades do Incra, relativos a contratos, convênios e outros ajustes, conforme expecionalidade estabelecida pelo Decreto nº 10.579 de 2020.
O Incra disponibiliza os dados para publicidade, conforme definido no § 2º do art. 1º, em formato aberto, em atendimento ao § 4º do art. 2º do mencionado decreto.
Cada arquivo publicado contém as seguintes informações:
- Identificação da unidade;
- Objeto;
- Beneficiário;
- Valor total do ajuste;
- Valor da parcela a ser executada em 2021;
- Identificação da nota de empenho;
- Caso haja, as condições suspensivas eventualmente pendentes de cumprimento no ato da celebração do instrumento.