Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5
Portal Gov.br Ministério do Desenvolvimento Agrário
Acesso rápido
  • Acesso rápido
  • Órgãos do Governo
  • Acesso à Informação
  • Legislação
  • Acessibilidade
  • Redefinir Cookies
  • Mudar para o modo de alto contraste
Abrir menu principal de navegação
Incra
  • Assuntos
    • Notícias
    • Governança Fundiária
      • A Política
      • Aquisição de Terras por Estrangeiros
      • Atualização e Inclusão Cadastral de Imóvel Rural
      • Certificação de Imóvel Rural
      • Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR
      • Descaracterização de Imóvel Rural
      • Estrutura Fundiária
      • Módulo de Exploração Indefinida
      • Módulo Fiscal
      • Quilombolas
      • Pauta de Valores de Terra Nua para Titulação
      • Regulariza Amazônia
      • Relatório de Análise de Mercados de Terras
      • Vinculação Cadastral de Imóvel Rural
      • Memória Quilombola
      • Notificação em Área Pública
    • Reforma Agrária
      • A Política
      • Acesso à terra
      • Assentamentos
      • Assentamentos Notificações
      • Assentamentos - Relação de Projetos
      • Credenciamento de Entidades
      • Crédito Instalação
      • Educação - Pronera
      • Infraestrutura
      • Obtenção de Terras
      • Relação de Beneficiários
      • Remissão de Dívidas
      • Seleção para Assentamentos
      • Titulação de Assentamento
      • Pagamento de parcelas vencidas
    • Sistemas
      • Acervo Fundiário
      • Autenticidade do CCIR
      • Cadastro Nacional de Imóvel Rural - CNIR
      • Consulta de Beneficiário
      • Consulta de Imóveis Rurais
      • Data Pronera
      • Declaração para Cadastro Rural
      • Emissão do CCIR
      • Plataforma de Governança Territorial
      • Sala da Cidadania
      • SEI - Autenticidade de Documentos
      • SEI - Boletim Eletrônico
      • SEI - Usuário Externo
      • SEI - Usuário Interno
      • SEI - Pesquisa Pública
      • Sigef
      • Sigef Titulação
      • Sistema de Atos Normativos - Sisatos
      • Webmail - Outlook
  • Acesso à Informação
    • Institucional
      • O Incra
      • Organograma
      • Quem é quem
      • Currículos Gestores
      • Agendas de Autoridades
    • Participação Social
    • Auditorias
      • Relatórios de Gestão
      • Processos de Contas Anuais
      • Demonstrações Contábeis
      • Auditoria Interna
    • Convênios e Transferências
    • Receitas e Despesas
    • Informações Classificadas
    • Perguntas Frequentes
    • Dados Abertos
    • Transparência e Prestação de Contas
      • Exercício 2020
      • Exercício 2021
      • Exercício 2022
      • Outros exercícios
      • Exercício 2023
    • Servidores
      • Capacitação
      • Concurso Público
      • Cursos Internos
      • Relação de Servidores
      • Relação de Terceirizados
      • Processos Seletivos
      • Seleção: afastamento para Pós-Graduação
      • Programa de Gestão e Desempenho
    • Tratamento de Dados Pessoais
      • Lei Geral de Proteção de Dados
      • O que muda?
      • Agentes de tratamento - LGPD
      • O Encarregado pelo Tratamento de Dados
      • Relatórios
    • Empenhos excepcionais – Decreto nº 10.579 de 2020
    • Serviço de Informação ao Cidadão
    • Ações e Programas
      • Principais Ações e Programas
      • Fundo de Amparo ao Trabalhador
      • Carta de Serviços
      • Renúncia de Receitas
      • Indicadores de Gestão
    • Execução de Emendas
    • Agendas
      • Sistema Eletrônico de Agendas
      • Agendas Antigas
    • Licitações e Contratos
      • Licitações
      • Contratos
  • Composição
    • Diretoria
      • Presidência
      • Diretoria de Desenvolvimento
      • Diretoria de Governança Fundiária
      • Diretoria de Gestão Operacional
      • Diretoria de Gestão Estratégica
    • Presidência
      • O Presidente
      • Gabinete
    • Câmara de Conciliação Agrária
      • Atribuições e contatos
    • Ouvidoria
      • Informações Gerais
      • Competências
      • Normas e Legislação
      • Transparência
      • Fala.BR
      • Conselho de Usuários
      • Perguntas Frequentes
    • Corregedoria-Geral
      • Equipe e Competências
      • Legislações e Normas
      • Oráculo
      • Banco Dinâmico de Argumentos - BDA
      • Portal de Corregedorias
      • Certidão Negativa Correcional
      • Denuncie!
      • Perguntas Frequentes (FAQ)
      • Penalidades expulsivas aplicadas
    • Comissão de Ética
    • Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento
    • Diretoria de Gestão Estratégica
    • Diretoria de Gestão Operacional
    • Diretoria de Governança Fundiária
    • Procuradoria Federal Especializada
      • Gabinete da Procuradoria
      • Coordenação-Geral Agrária
      • Coordenação-Geral Jurídica de Regularização Fundiária
      • Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos e Administrativos
      • Coordenação-Geral de Orientação ao Contencioso Judicial
      • Atribuições e Organograma da Procuradoria
    • Superintendências Regionais
      • Acre
      • Alagoas
      • Amapá
      • Amazonas
      • Bahia
      • Ceará
      • Distrito Federal e Entorno
      • Espírito Santo
      • Goiás
      • Maranhão
      • Mato Grosso
      • Mato Grosso do Sul
      • Minas Gerais
      • Pará - Nordeste (Belém)
      • Pará - Oeste (Santarém)
      • Pará - Sudeste (Marabá)
      • Paraíba
      • Paraná
      • Pernambuco
      • Piauí
      • Rio de Janeiro
      • Rio Grande do Norte
      • Rio Grande do Sul
      • Rondônia
      • Roraima
      • Santa Catarina
      • São Paulo
      • Sergipe
      • Tocantins
  • Centrais de Conteúdo
    • Áudios - Boletim Incra
    • Legislação
      • Leis e Decretos
      • Instrução Especial
      • Instrução Normativa
      • Norma de Execução
      • Regimento Interno
      • Normas do Programa Titula Brasil
      • Sistema de Atos Normativos - Sisatos
      • Índice de Legislação Agrária
      • Instrução Normativa Conjunta
    • Publicações
      • Editais de Licitações e outros
      • Plano de Integridade
      • Plano de Transformação Digital
      • Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação
      • Relação de Beneficiário
      • Relação de Imóveis para Alienação
      • Biblioteca Acadêmica
      • Acordos de Cooperação
      • Boletim Horizonte Verde
      • Destinação de Áreas em Assentamentos
      • Outros Convênios
      • Estudos
    • Incra 50 Anos
  • Canais de Atendimento
    • Fale Conosco
    • Imprensa
    • Ouvidoria
    • Plataforma de Governança Territorial
    • Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR
    • Superintendências Regionais
    • Unidades Municipais de Cadastramento
  • Serviços
    • Carta de Serviços
    • Proprietário de Imóvel Rural
      • Atualizar cadastro de imóvel rural
      • Certificar georreferenciamento de imóvel rural
      • Confirmar autenticidade do CCIR
      • Consultar Código do Imóvel Rural
      • Emitir CCIR
      • Cadastrar imóvel rural
      • Corrigir dados coletados no georreferenciamento de área rural
      • Obter autorização para estrangeiro adquirir ou arrendar terras
      • Obter coordenadas e arquivos dos imóveis rurais certificados
      • Obter descaracterização de imóvel rural
      • Solicitar comprovante de atividade rural
      • Vincular ou desvincular código do imóvel rural
    • Reforma Agrária
      • Atualizar cadastro de beneficiário assentado
      • Consultar Relação de Beneficiário Assentado
      • Emitir Certidão de Assentado
      • Liberar Cláusula do Título do Assentamento
      • Solicitar Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP)
      • Pagar Crédito Instalação
      • Emitir Contrato de Concessão de Uso
      • Emitir Espelho de Beneficiário Assentado
      • Pagar Título de Assentamento
      • Regularizar cadastro bloqueado de assentado
      • Solicitar Crédito Instalação
      • Solicitar recibo do CAR do assentamento
    • Regularização Fundiária
      • Pagar Título de Regularização Fundiária
      • Regularizar ocupação em área rural da União
  • Processo Eletrônico
  • Titula Brasil
  • GOV.BR
    • Serviços
      • Buscar serviços por
        • Categorias
        • Órgãos
        • Estados
      • Serviços por público alvo
        • Cidadãos
        • Empresas
        • Órgãos e Entidades Públicas
        • Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)
        • Servidor Público
    • Temas em Destaque
      • Orçamento Nacional
      • Redes de Atendimento do Governo Federal
      • Proteção de Dados Pessoais
      • Serviços para Imigrantes
      • Política e Orçamento Educacionais
      • Bolsas de Estudo e Financiamentos Estudantis
      • Educação Profissional e Tecnológica
      • Educação Profissional para Jovens e Adultos
      • Trabalho e Emprego
      • Serviços para Pessoas com Deficiência
      • Combate à Discriminação Racial
      • Política de Proteção Social
      • Política para Mulheres
      • Saúde Reprodutiva da Mulher
      • Cuidados na Primeira Infância
      • Habitação Popular
      • Controle de Poluição e Resíduos Sólidos
    • Notícias
      • Serviços para o cidadão
      • Saúde
      • Agricultura e Pecuária
      • Cidadania e Assistência Social
      • Ciência e Tecnologia
      • Comunicação
      • Cultura e Esporte
      • Economia e Gestão Pública
      • Educação e Pesquisa
      • Energia
      • Forças Armadas e Defesa Civil
      • Infraestrutura
      • Justiça e Segurança
      • Meio Ambiente
      • Trabalho e Previdência
      • Turismo
    • Galeria de Aplicativos
    • Acompanhe o Planalto
    • Navegação
      • Acessibilidade
      • Mapa do Site
      • Termo de Uso e Aviso de Privacidade
    • Acesse sua conta gov.br
    • Órgãos do Governo
    • Por dentro do Gov.br
      • Dúvidas Frequentes em relação ao Portal gov.br
      • Dúvidas Frequentes da conta gov.br
      • Ajuda para Navegar o Portal
      • Conheça os elementos do Portal
      • Política de e-participação
      • Termos de Uso
      • Governo Digital
      • Guia de Edição de Serviços do Portal Gov.br
    • Dados do Governo Federal
      • Dados Abertos
      • Painel Estatístico de Pessoal
      • Painel de Compras do Governo Federal
      • Acesso à Informação
    • Empresas e Negócios
    • Simplifique!
Links Úteis
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
Redes sociais
  • Facebook
  • Twitter
  • Instagram
  • Flickr
  • YouTube
Você está aqui: Página Inicial Assuntos Reforma Agrária Assentamentos
Info

Assentamentos

Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em 28/01/2020 16h33 Atualizado em 10/09/2021 15h54

O que é um assentamento?

O assentamento de reforma agrária é um conjunto de unidades agrícolas, instaladas pelo Incra em um imóvel rural.

Cada uma dessas unidades, chamada de parcelas ou lotes, é destinada a uma família de agricultor ou trabalhador rural sem condições econômicas de adquirir um imóvel rural.

A família beneficiada deve residir e explorar o lote, com o desenvolvimento de atividades produtivas diversas.

A quantidade de lotes ou parcelas num assentamento é definida a partir de estudo de capacidade de geração de renda do imóvel. O estudo aponta a destinação agropecuária dos lotes, a quantidade de famílias assentadas, a viabilidade econômica da exploração, a disponibilidade de água e outras condições com impacto na capacidade produtiva. 

O tamanho e a localização de cada lote são determinados pela geografia do terreno e pelas condições produtivas que o local oferece.

As habitações podem ser construídas em cada lote ou em área coletiva com instalação de uma agrovila.

O assentamento tem também áreas de uso comunitária e para construção de estruturas coletivas, como igrejas, centros comunitários, agroindústrias, escolas, unidades de saúde e áreas esportivas. Toda área de reforma agrária tem ainda locais de preservação ambiental, como reserva legal e área de proteção permanente.

Cada lote em assentamento é uma unidade familiar em seu respectivo município e demanda benefícios de todas as esferas de governo, como escolas (municipal e estadual), estradas (federal, estadual e municipal), créditos (federal e estadual), assistência técnica (federal, estadual e municipal), saúde (estadual e municipal) e outros.

Algumas dessas ações para o desenvolvimento e consolidação do assentamento são executadas por iniciativa e com recursos do Incra ou ainda por meio de parcerias com os governos locais e outras instituições públicas. 

Como funciona um assentamento?

Os agricultores que recebem o lote comprometem-se a morar na parcela e a explorá-la para seu sustento, utilizando mão de obra familiar.

Eles contam com créditos, assistência técnica, infraestrutura e outros benefícios de apoio ao desenvolvimento das famílias assentadas.

Até a emissão do título de domínio, o lote pertence ao Incra. Portanto, sem o documento o beneficiário não pode vender, alugar, doar, arrendar ou emprestar sua terra a terceiros.

É bom saber:

Os assentados pagam pela lote que receberam do Incra e pelos créditos contratados.

Além da distribuição de terras, os assentamentos da reforma agrária dão condições de moradia e de produção familiar. Garantem a segurança alimentar de brasileiros das zonas rurais que, até então, se encontravam sob risco alimentar e social.

Etapas de implantação do assentamento

 

Criação de assentamentos

A criação é feita por meio da publicação de uma portaria, na qual constam os dados do imóvel, a capacidade estimada de famílias, o nome do projeto de assentamento e os próximos passos que serão dados para sua implantação. 

Os assentamentos podem ser divididos em dois grupos: 

I - os criados por meio de obtenção de terras pelo Incra, na forma tradicional, denominados Projetos de Assentamento (PA), que incluem os ambientalmente diferenciados e o Projeto Descentralizado de Assentamento Sustentável (PDAS);

II - os implantados por instituições governamentais e reconhecidos pelo Incra para acesso a algumas políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).

Instalação das famílias

É o marco inicial da vida no assentamento. É nessa fase que a família recebe o lote para explorar e morar.

Estruturação

Após a instalação das famílias, o Incra começa os investimentos em obras de infraestrutura dos assentamentos, como demarcação dos lotes, construção de habitações, implantação ou recuperação de estradas. As obras de eletrificação rural são executadas pelas concessionárias locais de energia.

Créditos

As famílias recebem os primeiros créditos no período da instalação do assentamento. Em seguida, podem acessar as linhas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) para investimento em infraestrutura e atividades produtivas.

Comercialização da produção

Os beneficiários da reforma agrária podem participar das políticas de aquisição de alimentos da agricultura familiar, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

Os produtos são aquiridos pelo poder público (estados, municípios e Companhia nacional de Abastecimento) para fornecimento a escolas e unidades de saúde públicas e também para entidades de assistência social credenciadas.

Geração de renda

Além dos créditos, o Incra dispõe do Programa Terra Sol, que financia projetos de agroindustrialização, de diversificação e fortalecimento de cadeias produtivas.

Compra e venda

Lotes em assentamentos do Incra não podem ser vendidos, arrendados, alugados, emprestados ou cedidos para particulares sem autorização da autarquia.

Modalidades de Assentamentos

 

 GRUPO I - Modalidades de Projetos criados pelo Incra atualmente
MODALIDADE
SIGLA
CARACTERÍSTICAS
Projeto de Assentamento Federal
PA
  • Obtenção da terra, criação do Projeto e seleção dos beneficiários é de responsabilidade da União através do Incra;
  • Aporte de recursos de crédito Apoio Instalação e de crédito de produção de responsabilidade da União;
  • Infraestrutura básica (estradas de acesso, água e energia elétrica) de responsabilidade da União;
  • Titulação (Concessão de Uso/Titulo de Propriedade) de responsabilidade da União.
Projeto de Assentamento Agroextrativista
PAE
  • Obtenção da terra, criação do Projeto e seleção dos beneficiários é de responsabilidade da União através do Incra;
  • Aporte de recursos de crédito Apoio Instalação e de crédito de produção de responsabilidade da união;
  • Infraestrutura básica (estradas de acesso, água e energia elétrica) de responsabilidade da União;
  • Titulação (Concessão de Uso) de responsabilidade da União;
  • Os beneficiários são geralmente oriundos de comunidades extrativistas;
  • Atividades ambientalmente diferenciadas.
Projeto de Desenvolvimento Sustentável
PDS
  • Projetos de Assentamento estabelecidos para o desenvolvimento de atividades ambientalmente diferenciadas e dirigido para populações tradicionais (ribeirinhos, comunidades extrativistas, etc.);
  • Obtenção da terra, criação do Projeto e seleção dos beneficiários é de responsabilidade da União através do Incra;
  • Aporte de recursos de crédito Apoio Instalação e de crédito de produção (Pronaf A e C) de responsabilidade do Governo Federal;
  • Infraestrutura básica (estradas de acesso, água e energia elétrica) de responsabilidade da União;
  • Não há a individualização de parcelas (Titulação coletiva – fração ideal) e a titulação é de responsabilidade da União.
Projeto de Assentamento Florestal
PAF
  • É uma modalidade de assentamento voltada para o manejo de recursos florestais em áreas com aptidão para a produção florestal familiar comunitária e sustentável, especialmente aplicável à região Norte;
  • A produção florestal madeireira e não madeireira no PAF deverá seguir as regulamentações do Ibama para Manejo Florestal Sustentável, considerando as condições de incremento de cada sítio florestal;
  • Tais áreas serão administradas pelos produtores florestais assentados, por meio de sua forma organizativa, associação ou cooperativas, que receberá o Termo de Concessão de Uso (CCU);
  • O Incra, em conjunto com Ibama - órgãos estaduais e a sociedade civil organizada - indicarão áreas próprias para implantação dos PAFs.
Projeto de Assentamento Casulo
(Modalidade revogada pela Portaria Incra nº 414, de 11 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2017)
PCA
  • Projeto de Assentamento criado pelo município ou pela União;
  • A União pode participar com recursos para a obtenção de recursos fundiários, mas a terra pode ser do município ou da União;
  • Aporte de recursos de Crédito Apoio Instalação e de crédito de produção (Pronaf A e C) de responsabilidade do Governo Federal;
  • Infraestrutura básica (estradas de acesso, água e energia elétrica) de responsabilidade do Governo Federal e municipal;
  • Diferencia-se pela proximidade à centros urbanos e pelas atividades agrícolas geralmente intensivas e tecnificadas;
  • Titulação de responsabilidade do município.
Projeto Descentralizado de Assentamento Sustentável
PDAS
  • Modalidade descentralizada de assentamento destinada ao desenvolvimento da agricultura familiar pelos trabalhadores rurais sem-terra no entorno dos centros urbanos, por meio de atividades economicamente viáveis, socialmente justas, de caráter inclusivo e ecologicamente sustentáveis;
  • As áreas serão adquiridas pelo Incra por meio de compra e venda ou ainda doadas ou cedidas pelos governos estaduais e municipais;
  • Os lotes distribuídos não podem ter área superior a dois módulos fiscais ou inferior à fração mínima de parcelamento em cada município;
  • O desenvolvimento das atividades agrícolas deve garantir a produção de hortifrutigranjeiros para os centros urbanos;
  • O Incra e o órgão estadual ou municipal de política agrária, ou equivalente, deverão firmar Acordo de Cooperação Técnica visando garantir as condições mínimas necessárias para que as famílias assentadas tenham acesso às políticas públicas para o desenvolvimento do futuro projeto de assentamento.

 

Observação: Além das modalidades acima, o Incra já criou e tem cadastrado em seu Sistema de Informações de Projetos da Reforma Agrária (SIPRA) Projetos de Colonização (PC), Projetos Integrados de Colonização (PIC), Projetos de Assentamento Rápido (PAR), Projetos de Assentamento Dirigido (PAD), Projetos de Assentamento Conjunto (PAC) e Projetos de Assentamento Quilombola (PAQ). Todas essas modalidades deixaram de ser criadas a partir da década de 1990, quando entraram em desuso. 

 

Grupo 2 - Modalidades de áreas reconhecidas pelo Incra
MODALIDADE
SIGLA
CARACTERÍSTICAS
Projeto de Assentamento Estadual
PE
  • Obtenção da terra, criação do Projeto e seleção dos beneficiários é de responsabilidade das Unidades Federativas;
  • Aporte de recursos de crédito e infraestrutura de responsabilidade das Unidades Federativas segundo seus programas fundiários;
  • Há a possibilidade de participação da União no aporte de recursos relativos à obtenção de terras, Crédito Apoio à Instalação e produção (Pronaf A e C) mediante convênio;
  • Há a possibilidade de participação da União no aporte de recursos relativos a infraestrutura básica;
  • O Incra reconhece os Projetos Estaduais como Projetos de Reforma Agrária viabilizando o acesso dos beneficiários aos direitos básicos estabelecidos para o Programa de Reforma Agrária;
  • Titulação de responsabilidade das Unidades Federativas.
Projeto de Assentamento Municipal
PAM
  • Obtenção da terra, criação do Projeto e seleção dos beneficiários é de responsabilidade dos municípios;

  • Aporte de recursos de crédito e infraestrutura de responsabilidade dos municípios;

  • Há a possibilidade de participação da União no aporte de recursos relativos à obtenção de terras, Crédito Apoio à Instalação e produção (Pronaf A e C) mediante convênio;

  • Há a possibilidade de participação da União no aporte de recursos relativos a infraestrutura básica;

  • O Incra reconhece os Projetos Municipais como de Reforma Agrária viabilizando o acesso dos beneficiários aos direitos básicos estabelecidos para o Programa de Reforma Agrária;

  • Titulação de responsabilidade dos municípios.

Reservas Extrativistas
RESEX
 
  • Reconhecimento pelo Incra de áreas de Reservas Extrativistas (Resex) como Projetos de Assentamento viabilizando o acesso das comunidades que ali vivem aos direitos básicos estabelecidos para o Programa de Reforma Agrária;

  • A obtenção de terras não é feita pelo Incra, mas pelos órgãos ambiental federal ou estadual quando da criação das RESEX.

Território Remanescentes Quilombola
TRQ
  • Decretação da área pela União visando a regularização e o estabelecimento de comunidades remanescentes de quilombos;

  • Aporte de recursos para a obtenção de terras, créditos e infraestrutura feito pela União por meio de ações integradas com a Fundação Palmares e outras instituições.

     

Reconhecimento de Assentamento de Fundo de Pasto 
PFP
  • Projetos criados pelos estados ou municípios;

  • Esses projetos são reconhecidos o pelo Incra como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), viabilizando o acesso das comunidades que ali vivem ao Pronaf A.

Reassentamento de Barragem 
PRB
 
  • A implantação é de competência dos empreendedores e o Incra reconhece como beneficiário do PNRA, quando eles passam a ter direito ao Pronaf A, Assistência Técnica Social e Ambiental (ATES) e Pronera.

Floresta Nacional
FLONA
A obtenção de terras não é feita pelo Incra, mas pelos órgãos ambiental federal quando da criação das FLONAS.
Reserva de Desenvolvimento Sustentável 
RDS
  • De competência do Ibama;
  • São unidades de conservação de uso sustentável reconhecidas o pelo Incra como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), viabilizando o acesso das comunidades que ali vivem aos direitos básicos como créditos de implantação e produção (Pronaf A);
  • O reconhecimento de RDS como beneficiária do PNRA, feito por analogia, à portaria de reconhecimento das RESEX.

 

Unidade responsável:
Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamentos
diretoria.desenvolvimento@incra.gov.br
(61) 3411-7659 / 3411-7610 

Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
  • Assuntos
    • Notícias
    • Governança Fundiária
      • A Política
      • Aquisição de Terras por Estrangeiros
      • Atualização e Inclusão Cadastral de Imóvel Rural
      • Certificação de Imóvel Rural
      • Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR
      • Descaracterização de Imóvel Rural
      • Estrutura Fundiária
      • Módulo de Exploração Indefinida
      • Módulo Fiscal
      • Quilombolas
      • Pauta de Valores de Terra Nua para Titulação
      • Regulariza Amazônia
      • Relatório de Análise de Mercados de Terras
      • Vinculação Cadastral de Imóvel Rural
      • Memória Quilombola
      • Notificação em Área Pública
    • Reforma Agrária
      • A Política
      • Acesso à terra
      • Assentamentos
      • Assentamentos Notificações
      • Assentamentos - Relação de Projetos
      • Credenciamento de Entidades
      • Crédito Instalação
      • Educação - Pronera
      • Infraestrutura
      • Obtenção de Terras
      • Relação de Beneficiários
      • Remissão de Dívidas
      • Seleção para Assentamentos
      • Titulação de Assentamento
      • Pagamento de parcelas vencidas
    • Sistemas
      • Acervo Fundiário
      • Autenticidade do CCIR
      • Cadastro Nacional de Imóvel Rural - CNIR
      • Consulta de Beneficiário
      • Consulta de Imóveis Rurais
      • Data Pronera
      • Declaração para Cadastro Rural
      • Emissão do CCIR
      • Plataforma de Governança Territorial
      • Sala da Cidadania
      • SEI - Autenticidade de Documentos
      • SEI - Boletim Eletrônico
      • SEI - Usuário Externo
      • SEI - Usuário Interno
      • SEI - Pesquisa Pública
      • Sigef
      • Sigef Titulação
      • Sistema de Atos Normativos - Sisatos
      • Webmail - Outlook
  • Acesso à Informação
    • Institucional
      • O Incra
      • Organograma
      • Quem é quem
      • Currículos Gestores
      • Agendas de Autoridades
    • Participação Social
    • Auditorias
      • Relatórios de Gestão
      • Processos de Contas Anuais
      • Demonstrações Contábeis
      • Auditoria Interna
    • Convênios e Transferências
    • Receitas e Despesas
    • Informações Classificadas
    • Perguntas Frequentes
    • Dados Abertos
    • Transparência e Prestação de Contas
      • Exercício 2020
      • Exercício 2021
      • Exercício 2022
      • Outros exercícios
      • Exercício 2023
    • Servidores
      • Capacitação
      • Concurso Público
      • Cursos Internos
      • Relação de Servidores
      • Relação de Terceirizados
      • Processos Seletivos
      • Seleção: afastamento para Pós-Graduação
      • Programa de Gestão e Desempenho
    • Tratamento de Dados Pessoais
      • Lei Geral de Proteção de Dados
      • O que muda?
      • Agentes de tratamento - LGPD
      • O Encarregado pelo Tratamento de Dados
      • Relatórios
    • Empenhos excepcionais – Decreto nº 10.579 de 2020
    • Serviço de Informação ao Cidadão
    • Ações e Programas
      • Principais Ações e Programas
      • Fundo de Amparo ao Trabalhador
      • Carta de Serviços
      • Renúncia de Receitas
      • Indicadores de Gestão
    • Execução de Emendas
    • Agendas
      • Sistema Eletrônico de Agendas
      • Agendas Antigas
    • Licitações e Contratos
      • Licitações
      • Contratos
  • Composição
    • Diretoria
      • Presidência
      • Diretoria de Desenvolvimento
      • Diretoria de Governança Fundiária
      • Diretoria de Gestão Operacional
      • Diretoria de Gestão Estratégica
    • Presidência
      • O Presidente
      • Gabinete
    • Câmara de Conciliação Agrária
      • Atribuições e contatos
    • Ouvidoria
      • Informações Gerais
      • Competências
      • Normas e Legislação
      • Transparência
      • Fala.BR
      • Conselho de Usuários
      • Perguntas Frequentes
    • Corregedoria-Geral
      • Equipe e Competências
      • Legislações e Normas
      • Oráculo
      • Banco Dinâmico de Argumentos - BDA
      • Portal de Corregedorias
      • Certidão Negativa Correcional
      • Denuncie!
      • Perguntas Frequentes (FAQ)
      • Penalidades expulsivas aplicadas
    • Comissão de Ética
    • Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento
    • Diretoria de Gestão Estratégica
    • Diretoria de Gestão Operacional
    • Diretoria de Governança Fundiária
    • Procuradoria Federal Especializada
      • Gabinete da Procuradoria
      • Coordenação-Geral Agrária
      • Coordenação-Geral Jurídica de Regularização Fundiária
      • Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos e Administrativos
      • Coordenação-Geral de Orientação ao Contencioso Judicial
      • Atribuições e Organograma da Procuradoria
    • Superintendências Regionais
      • Acre
      • Alagoas
      • Amapá
      • Amazonas
      • Bahia
      • Ceará
      • Distrito Federal e Entorno
      • Espírito Santo
      • Goiás
      • Maranhão
      • Mato Grosso
      • Mato Grosso do Sul
      • Minas Gerais
      • Pará - Nordeste (Belém)
      • Pará - Oeste (Santarém)
      • Pará - Sudeste (Marabá)
      • Paraíba
      • Paraná
      • Pernambuco
      • Piauí
      • Rio de Janeiro
      • Rio Grande do Norte
      • Rio Grande do Sul
      • Rondônia
      • Roraima
      • Santa Catarina
      • São Paulo
      • Sergipe
      • Tocantins
  • Centrais de Conteúdo
    • Áudios - Boletim Incra
    • Legislação
      • Leis e Decretos
      • Instrução Especial
      • Instrução Normativa
      • Norma de Execução
      • Regimento Interno
      • Normas do Programa Titula Brasil
      • Sistema de Atos Normativos - Sisatos
      • Índice de Legislação Agrária
      • Instrução Normativa Conjunta
    • Publicações
      • Editais de Licitações e outros
      • Plano de Integridade
      • Plano de Transformação Digital
      • Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação
      • Relação de Beneficiário
      • Relação de Imóveis para Alienação
      • Biblioteca Acadêmica
      • Acordos de Cooperação
      • Boletim Horizonte Verde
      • Destinação de Áreas em Assentamentos
      • Outros Convênios
      • Estudos
    • Incra 50 Anos
  • Canais de Atendimento
    • Fale Conosco
    • Imprensa
    • Ouvidoria
    • Plataforma de Governança Territorial
    • Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR
    • Superintendências Regionais
    • Unidades Municipais de Cadastramento
  • Serviços
    • Carta de Serviços
    • Proprietário de Imóvel Rural
      • Atualizar cadastro de imóvel rural
      • Certificar georreferenciamento de imóvel rural
      • Confirmar autenticidade do CCIR
      • Consultar Código do Imóvel Rural
      • Emitir CCIR
      • Cadastrar imóvel rural
      • Corrigir dados coletados no georreferenciamento de área rural
      • Obter autorização para estrangeiro adquirir ou arrendar terras
      • Obter coordenadas e arquivos dos imóveis rurais certificados
      • Obter descaracterização de imóvel rural
      • Solicitar comprovante de atividade rural
      • Vincular ou desvincular código do imóvel rural
    • Reforma Agrária
      • Atualizar cadastro de beneficiário assentado
      • Consultar Relação de Beneficiário Assentado
      • Emitir Certidão de Assentado
      • Liberar Cláusula do Título do Assentamento
      • Solicitar Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP)
      • Pagar Crédito Instalação
      • Emitir Contrato de Concessão de Uso
      • Emitir Espelho de Beneficiário Assentado
      • Pagar Título de Assentamento
      • Regularizar cadastro bloqueado de assentado
      • Solicitar Crédito Instalação
      • Solicitar recibo do CAR do assentamento
    • Regularização Fundiária
      • Pagar Título de Regularização Fundiária
      • Regularizar ocupação em área rural da União
  • Processo Eletrônico
  • Titula Brasil
Redefinir Cookies
Redes sociais
  • Facebook
  • Twitter
  • Instagram
  • Flickr
  • YouTube
Acesso àInformação
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Voltar ao topo da página