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Última Modificação: 23/04/2021

O que é?

O serviço disponibiliza a guia de recolhimento para pagamento de parcelas de títulos de domínio para cidadãos titulados em áreas de regularização fundiária, dentro e fora da Amazônia Legal.
Quem pode utilizar este serviço?

Pessoas físicas beneficiárias de títulos de regularização fundiária

Ser possuidor de título de domínio expedido pelo Incra em área de regularização fundiária.
Etapas para a realização deste serviço
1. Solicitar parcelas para pagamento de título de domínio
  Selecione a parcela ou parcelas que deseja pagar.
  Documentação
  
  Documentação em comum para todos os casos
  - Título de domínio
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Acesse o site
  
  Presencial :
  
  Regionais do Incra nos Estados: https://www.gov.br/incra/pt-br/composicao/superintendencias-regionais
  
  Tempo estimado de espera : Até 10 dia(s) útil(eis)
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Atendimento imediato
2. Realizar ajustes
  Após o pagamento, envie o comprovante caso seja solicitado
  Documentação
  
  Documentação em comum para todos os casos
  - Conforme solicitação, caso seja feita.
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Acesse o site
  
  Presencial :
  
  Regionais do Incra nos Estados: https://www.gov.br/incra/pt-br/composicao/superintendencias-regionais
  
  Tempo estimado de espera : Até 10 dia(s) útil(eis)
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Até 10 dia(s) útil(eis)
3. Realizar Pagamento
  Faça o pagamento junto ao Banco do Brasil.
  Documentação
  
  Documentação em comum para todos os casos
  - Comprovante de pagamento (opcional)
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Acesse o site
  
  Presencial :
  
  Regionais do Incra nos Estados: https://www.gov.br/incra/pt-br/composicao/superintendencias-regionais
  
  Tempo estimado de espera : Até 10 dia(s) útil(eis)
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Até 2 dia(s) útil(eis)
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Em média 3 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
(61) 3411-7233 – DOF 3.1 – Serviço de Arrecadação (Incra)

Este é um serviço do(a) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

Validade do Documento
Sem validade.
Legislação
- Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4504.htm
- Lei 8.629 de 25 de fevereiro de 1993, e suas alterações: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629compilado.htm
- Lei n° 11.952, de 25 de julho de 2009: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/L11952complilado.htm
- Decreto 10.592, de 24 de dezembro de 2020: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10592.htm
- Instrução Normativa Incra nº 104/2021: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-104-de-29-de-janeiro-de-2021-301790223
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.

Atendimento ao Cidadão

Tags: Títulos de domínio, Regularização Fundiária,Pagamento de parcelas

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Agricultura e Pecuária