Emitir guia para pagamento de Título de Domínio de Regularização Fundiária

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O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.

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  • O que é?

    O serviço disponibiliza a guia de recolhimento para pagamento de parcelas de títulos de domínio para cidadãos titulados em áreas de regularização fundiária, dentro e fora da Amazônia Legal.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoas físicas beneficiárias de títulos de regularização fundiária

    Ser possuidor de título de domínio expedido pelo Incra em área de regularização fundiária.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar parcelas para pagamento de título de domínio

      Selecione a parcela ou parcelas que deseja pagar.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Título de domínio

      Canais de prestação

        Web : 
        Presencial : 

      Regionais do Incra nos Estados: https://www.gov.br/incra/pt-br/composicao/superintendencias-regionais 

      Tempo estimado de espera Até 10 dia(s) útil(eis)

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    2. Realizar ajustes

      Após o pagamento, envie o comprovante caso seja solicitado

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Conforme solicitação, caso seja feita.

      Canais de prestação

        Web : 
        Presencial : 

      Regionais do Incra nos Estados: https://www.gov.br/incra/pt-br/composicao/superintendencias-regionais

      Tempo estimado de espera Até 10 dia(s) útil(eis)

      Tempo de duração da etapa

      Até 10 dia(s) útil(eis)
    3. Realizar Pagamento

      Faça o pagamento junto ao Banco do Brasil.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Comprovante de pagamento (opcional)

      Canais de prestação

        Web : 
        Presencial : 

      Regionais do Incra nos Estados: https://www.gov.br/incra/pt-br/composicao/superintendencias-regionais

      Tempo estimado de espera Até 10 dia(s) útil(eis)

      Tempo de duração da etapa

      Até 2 dia(s) útil(eis)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Em média 3 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    (61) 3411-7233 – DOF 3.1 – Serviço de Arrecadação (Incra) 


    Este é um serviço do(a) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Validade do Documento
    Sem validade.

    Legislação
    • Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4504.htm

    • Lei 8.629 de 25 de fevereiro de 1993, e suas alterações: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629compilado.htm

    • Lei n° 11.952, de 25 de julho de 2009: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/L11952complilado.htm

    • Decreto 10.592, de 24 de dezembro de 2020: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10592.htm

    • Instrução Normativa Incra nº 104/2021: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-104-de-29-de-janeiro-de-2021-301790223


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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