Lei Geral de Proteção de Dados

Publicado em 20/07/2021 16h39 Atualizado em 10/11/2021 19h00

A Lei 13.709/18 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, nos meios físicos e digitais, inclusive por pessoa jurídica de direito público, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais da liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade natural. As normas gerais contidas na Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Acesse na íntegra a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018.