Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR

Publicado em 28/01/2020 16h36 Atualizado em 14/12/2020 16h15

O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é o documento expedido pelo Incra que comprova a regularidade cadastral do imóvel rural.

O certificado contém informações sobre o titular, a área, a localização, a exploração e a classificação fundiária do imóvel rural. Os dados são declaratórios e exclusivamente cadastrais, não legitimando direito de domínio ou posse.

O CCIR é indispensável para legalizar em cartório a transferência, o arrendamento, a hipoteca, o desmembramento, o remembramento e a partilha de qualquer imóvel rural. É essencial também para a concessão de crédito agrícola pois é exigido por bancos e agentes financeiros.

Para emitir o CCIR é necessário que o imóvel rural já esteja regularmente cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).

A emissão do certificado é realizada via internet e o interessado também pode procurar uma unidade de atendimento do Incra nos estados.

Emissão do CCIR via internet

Ao acessar via internet, você deve informar o código do imóvel rural, o CPF ou CNPJ do titular, o estado e o município de localização da área.

Em seguida será gerado (pelo sistema) um arquivo no formato PDF para impressão do CCIR em folha de papel branca. Se o sistema bloquear a emissão do certificado, consulte o procedimento a ser adotado a seguir em “Problemas na emissão do CCIR”.

O CCIR tem periodicidade anual. Os certificados expedidos anteriormente perdem validade com a emissão do documento de cada exercício. É possível emitir o atual certificado a qualquer momento via internet ou na rede Incra.

O proprietário ou possuidor de imóvel rural também pode emitir o CCIR via aplicativo para dispositivos móveis, como celulares e tablets. O aplicativo está disponível para os sistemas operacionais Android e IOS. É necessário acessar a Google Play ou a Apple Store para baixar a versão mobile denominada SNCR.

Após imprimir o CCIR é necessário pagar a taxa de serviços cadastrais por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), que é emitida junto com o certificado, para validar o documento. O pagamento é realizado na rede de atendimento do Banco do Brasil.

Quitada a taxa, é possível emitir outras vias do certificado sem necessidade de novo pagamento.

Atenção! Guarde o comprovante de pagamento pois ele é a garantia de validade do CCIR. Assim não é necessário consultar o Incra para verificar a validade do certificado após o pagamento da taxa.

Emitir o CCIR
Consultar a autenticidade do CCIR

 

 A Consulta de Autenticidade do CCIR é direcionada a instituições financeiras, cartórios de registro de imóveis e outros órgãos públicos para verificar a autenticidade do CCIR e a quitação da taxa de serviços cadastrais para uso em transações financeiras e imobiliárias.

 

Problemas na emissão do CCIR

Se o sistema impedir a emissão do CCIR via internet, adote os seguintes procedimentos conforme a mensagem informada: 

“Dados informados divergentes com o cadastro. Procure o posto do INCRA mais próximo.”  - É necessário atualizar os dados do imóvel rural para emitir novo CCIR. Acesse a Declaração para Cadastro Rural e atualize os dados da propriedade ou posse cadastrada no Incra.

“Imóvel não possui declaração processada”  -  Imóvel não cadastrado no sistema ou com cadastro omisso. Procure uma unidade da rede Incra  ou acesse a Declaração para Cadastro Rural para realizar a inclusão cadastral.

Consulte a relação de documentos para realizar a inclusão ou alteração cadastrald o imóvel rural. 

 

 
Assunto(s): Agropecuária