Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR
O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é o documento expedido pelo Incra que comprova a regularidade cadastral do imóvel rural.
O certificado contém informações sobre o titular, a área, a localização, a exploração e a classificação fundiária do imóvel rural. Os dados são declaratórios e exclusivamente cadastrais, não legitimando direito de domínio ou posse.
O CCIR é indispensável para legalizar em cartório a transferência, o arrendamento, a hipoteca, o desmembramento, o remembramento e a partilha de qualquer imóvel rural. É essencial também para a concessão de crédito agrícola pois é exigido por bancos e agentes financeiros.
Para emitir o CCIR é necessário que o imóvel rural esteja regularmente cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).
A emissão do certificado é realizada via internet e o interessado também pode procurar uma unidade de atendimento do Incra nos estados.
Emissão do CCIR via internet
Ao acessar via internet, por meio do site https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao, você deve informar o código do imóvel rural, o CPF ou CNPJ do titular, o estado e o município de localização da área.
É necessário pagar a Taxa de Serviço Cadastral, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), cartão de crédito ou Pix. Caso a opção seja a GRU, o pagamento é realizado na rede de atendimento do Banco do Brasil. Somente com a quitação do valor é possível obter o CCIR.
Se houver outros tipos de impedimento, é necessário se dirigir a uma unidade do Incra mais próxima.
Com o pagamento da taxa e regularização de todas as pendências é gerado, pelo sistema, um arquivo no formato PDF do certificado, que poderá ser impresso pela opção "Baixar CCIR".
O certificado tem periodicidade anual e aqueles expedidos anteriormente perdem validade com a emissão do documento de cada exercício. É possível emitir o atual certificado a qualquer momento via internet ou na rede Incra.
O proprietário ou possuidor de imóvel rural também pode emitir o CCIR via aplicativo para dispositivos móveis, como celulares e tablets. O aplicativo está disponível para os sistemas operacionais Android e IOS. É necessário acessar a Google Play ou a Apple Store para baixar a versão mobile denominada SNCR.
Atenção! Guarde o comprovante de pagamento pois ele é a garantia de validade do CCIR. Assim não é necessário consultar o Incra para verificar a validade do certificado após o pagamento da taxa.
A Consulta de Autenticidade do CCIR é direcionada a instituições financeiras, cartórios de registro de imóveis e outros órgãos públicos para verificar a autenticidade do CCIR e a quitação da taxa de serviços cadastrais para uso em transações financeiras e imobiliárias.
Problemas na emissão do CCIR
Se o sistema impedir a emissão do CCIR via internet, adote os seguintes procedimentos conforme a mensagem informada:
“Dados informados divergentes com o cadastro. Procure o posto do INCRA mais próximo.” - É necessário atualizar os dados do imóvel rural para emitir novo CCIR. Acesse a Declaração para Cadastro Rural e atualize os dados da propriedade ou posse cadastrada no Incra.
“Imóvel não possui declaração processada” - Imóvel não cadastrado no sistema ou com cadastro omisso. Procure uma unidade da rede Incra ou acesse a Declaração para Cadastro Rural para realizar a inclusão cadastral.
Consulte a relação de documentos para realizar a inclusão ou alteração cadastral do imóvel rural.