Regularizar ocupação em área rural da União

Regularizar ocupação em área rural da União
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  • O que é?

    Regularizar ocupações de imóveis rurais localizados em terras públicas federais que ainda não têm uma finalidade determinada pelo poder público. Com a regularização, os ocupantes dessas áreas vão poder se tornar proprietários do imóvel, desde que atendidos os requisitos previstos na Lei 11.952/2009.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    O ocupante de terra pública rural do Incra ou União que seja brasileiro nato ou naturalizado.

    Não ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do país;

    Provar que ocupa e explora a área pública federal de forma mansa e pacífica desde data anterior a 22/07/2008;

    Não ter sido beneficiado por programa de reforma agrária ou de regularização fundiária;

    Não ter cargo ou emprego público no Incra, no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), no Ministério da Economia ou em órgãos estaduais de terras – isso vale tanto para o interessado quanto para cônjuge ou companheiro(a);

    Providenciar o georreferenciamento da ocupação;

    Pagar pela terra (o título é gratuito para os imóveis de até um módulo fiscal na Amazônia Legal).

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar a regularização da ocupação

      O ocupante da área pública federal rural deve solicitar a regularização fundiária da sua posse via internet por meio do Sigef Titulação ou presencialmente em uma unidade do Incra. 

      Não serão regularizadas ocupações em unidades de conservação, terras indígenas, territórios quilombolas, assentamentos da reforma agrária e áreas com registro de conflito agrário.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Informar o CPF;

        Cópia de documento de identificação com foto;

        Cópia de documento comprovando ser brasileiro nato ou naturalizado;

        Cópia da certidão de casamento, declaração de união estável ou união homoafetiva, se for o caso;

        Cópia de atestado de óbito do cônjuge em caso de viúvo(a);

        Certidão da junta comercial com as empresas de propriedade dos requerentes com o CNPJ.

        As cópias devem ser autenticadas em cartório ou apresentar com a documentação original para conferência.

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Nas Salas de Cidadania das Superintendências Regionais e Unidades Avançadas do Incra;
      Nas Salas da Cidadania existentes nas prefeituras e entidades parceiras do Incra.

      Consulte as unidades de atendimento.

      Tempo estimado de espera Até 1 hora(s)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Consultar o requerimento de regularização ou receber resposta

      Para consultar o processo, verificar possíveis pendências e receber resposta sobre o pedido de regularização fundiária, o interessado deve acessar o Sigef Titulação ou entrar em contato com a Sala da Cidadania de uma superintendência do Incra nos estados, por telefone ou presencialmente.

      Canais de prestação

        Web : 

      Acessar o Sigef Titulação. Na opção Pesquisa de Títulos e Requerimentos Rurais informe o númer do processo, digite o código (captcha) apresentado em tela e clique em Pesquisar.

      Se não lembrar ou localizar o número do processo, efetuar login e informar senha de usuário cadastrado no Sigef Titulação na opção Entrar, no canto superior direito da tela.

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Coordenação-Geral de Regularização Fundiária do Sede do Incra pelo correio coordenacao.fundiaria@incra.gov.br e o Serviço de Regularização Fundiária das Superintendências do Incra nos estados. Consulte os endereços e telefones das unidades do Incra nos estados.


    Este é um serviço do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    Conforme a Lei nº 13.460/17, o usuário deverá receber um atendimento com:

    Urbanidade;

    Respeito;

    Acessibilidade;

    Cortesia;

    Presunção da boa-fé do usuário;

    Igualdade;

    Eficiência;

    Segurança;

    Ética.


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público tem direito ao atendimento presencial, quando necessário, em instalações higiênicas, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Com base na Lei nº 10.048/2000, serão atendidos primeiro:

    Pessoas com deficiência;

    Idosos (idade igual ou maior que 60 anos);

    Grávidas;

    Mulheres que ainda estão amamentando;

    Pessoas com crianças de colo;

    Obesos.


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