COP 30 - Quilombolas
O Incra, a Diretoria de Territórios Quilombolas e as Comunidades Quilombolas
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) é uma autarquia federal brasileira responsável pela gestão do cadastro de imóveis rurais, pela administração de terras públicas da União e pela realização da reforma agrária no país. Sua missão principal é promover a reforma agrária, assegurar que a propriedade rural cumpra sua função social e garantir a segurança jurídica no campo. Além de sua sede em Brasília, o Incra conta com 28 Superintendências Regionais distribuídas por todo o país, o que garante à instituição capilaridade e presença em todo território nacional.
Dentro do Incra, a Diretoria de Territórios Quilombolas é responsável por, em escala nacional:
- coordenar a execução das atividades de identificação, de reconhecimento, de delimitação, de demarcação e de titulação das terras caracterizadas como de ocupação pelos remanescentes de quilombos;
- coordenar as atividades de licenciamento ambiental em terras ocupadas por comunidades quilombolas, em articulação com o órgão ambiental responsável;
- encaminhar propostas de desapropriação e de aquisição de áreas privadas incidentes nos territórios quilombolas;
- promover a defesa dos interesses das comunidades quilombolas nas questões relacionadas com a titulação de seus territórios;
- promover a articulação com os órgãos governamentais envolvidos na regularização dos territórios quilombolas;
- propor indenização em decorrência de ação de desintrusão de área quilombola;
- coordenar e supervisionar as Superintendências Regionais na execução das atividades relacionadas à sua área de atuação;
- controlar, acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos orçamentários consignados à sua área de atuação;
- propor atos normativos, manuais e procedimentos técnicos voltados às atividades afetas à sua área de atuação; e
- promover, em articulação e com o apoio das Diretorias de Obtenção de Terras e de Desenvolvimento Sustentável, a inclusão e o acesso das famílias quilombolas às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).*
A Diretoria de Territórios Quilombolas (DQ) se coloca à disposição para informações em diretoria.quilombolas@incra.gov.br e +55 61 3411-7249 / 7135.
*Informações respaldadas na Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024.
INCRA, the Directorate of Quilombola Territories, and Quilombola Communities
The National Institute for Colonization and Agrarian Reform (INCRA) is a Brazilian federal autarchy responsible for managing the rural property registry, administering public lands owned by the Union, and implementing agrarian reform throughout the country. Its primary mission is to promote agrarian reform, ensure that rural property fulfills its social function, and guarantee legal security in rural areas. In addition to its headquarters in Brasília, INCRA has 28 Regional Superintendencies distributed across the country, which ensures the institution’s central coordination and presence across the national territory.
Within INCRA, the Directorate of Quilombola Territories is responsible, on a national scale, for:
I - Coordinating the implementation of activities related to the identification, recognition, delimitation, demarcation, and land titling of territories recognized as occupied by the descendants of quilombo communities;
II - Coordinating environmental licensing activities on lands occupied by quilombola communities, in cooperation with the competent environmental authority;
III - Submitting proposals for the expropriation or acquisition of private lands located within quilombola territories;
IV - Advocating for the interests of quilombola communities in matters concerning the land titling of their territories;
V - Promoting coordination with government bodies involved in the regularization of quilombola territories;
VI - Proposing compensation resulting from actions to evict occupants from quilombola lands;
VII - Coordinating and supervising the Regional Superintendencies in carrying out activities within the Directorate’s area of responsibility;
VIII - Monitoring, overseeing, and evaluating the application of budgetary resources allocated within the Directorate’s area of responsibility;
IX - Proposing regulatory acts, manuals, and technical procedures related to activities within the Directorate’s area of responsibility; and
X - Promoting, in coordination with and with support from the Directorates for Land Acquisition and Sustainable Development, the inclusion of quilombola families and facilitating their access to the policies of the National Agrarian Reform Program (PNRA)*.
The Directorate of Quilombola Territories (DQ) is available for further information by email at diretoria.quilombolas@incra.gov.br or by phone at +55 61 3411-7249 / 7135.
*Information provided in accordance with Ordinance No. 925, dated December 30, 2024.
