Legislações e Normas
Consulte as principais leis e normas pertinentes à atividade disciplinar do Incra
Para ver as normas pertinentes a todo o INCRA, clique aqui
Categorias
Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Estabelece deveres e proibições aos servidores bem como disciplina a apuração disciplinar | |
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal | |
Código Penal (CP) | |
Código de Processo Penal (CPP) | |
Código Civil (CC) | |
Código de Processo Civil (CPP) | |
Lei Anticorrupção - Dispõe sobre a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas | |
Dispões sobre a contratação de servidor temporário. Define a apuração disciplinar por sindicância no artigo 10 | |
Lei de Acesso à Informação (LAI) pública | |
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) | |
Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder executivo Federal (SISCOR) | |
Delega competência para a prática de atos administrativos-disciplinares e permite subdelegação | |
Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades | |
Regulamenta a Lei nº 12.846/2013 que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. |
Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. | |
Dispõe sobre os procedimentos relativos à apuração disciplinar de que trata a Lei nº 8.112/1990 e demais instrumentos de apoio à atividade disciplinar no âmbito do INCRA. |
Dispõe sobre os procedimentos de Inspeção Correcional, previstos no art. 226, incisos II, III, VI e VIII da Instrução Normativa INCRA nº 92/2018. | |
Regimento Interno do INCRA - Estabelece as competências da CGE nos artigos 62 a 65, das Seções de Correição no artigo 97, do Corregedor-Geral no artigo 111 | |
Dispõe sobre critérios e procedimentos para nomeação, designação e exoneração, permanência e recondução de titular de Unidade Correcional (UC) | |
Define a organização interna e distribui as atividades e competências da Corregedoria-Geral do INCRA | |
Institui a Gerência de Monitoramento e Acompanhamento de Comissões (GEMAC), para o desenvolvimento das atividades de acompanhamento e monitoramento de Comissões de Processos Disciplinares - CPAD | |
Institui os critérios de priorização de análise de demandas correcionais da Corregedoria Geral do Incra – CGE/Incra | |
Regulamenta os procedimentos internos para celebração do Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito da Corregedoria-Geral do INCRA | |
Designa servidores para colaboração, em caráter exclusivo, com a Corregedoria-Geral do Incra | |
Delega e subdelega competência ao Presidente do INCRA para o julgamento dos processos administrativos disciplinares que discrimina | |
Institui fluxo interno para tratamento de denúncias e comunicações anônimas de irregularidade no âmbito do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária - Incra. | |
Estabelece orientações para o recebimento do relato de irregularidades. Determina encaminhamento à unidade de ouvidoria em seu artigo 3º | |
Aprova a Resolução sobre Medidas Gerais de Salvaguarda à Identidade de Denunciantes |