Serviço de Informação ao Cidadão
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é a unidade responsável em receber e atender os pedidos de acesso à informação direcionados ao Incra, com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e no Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012.
Qualquer pessoa física ou jurídica pode formular pedido de acesso à informação, que deve conter:
• nome do requerente;
• número de documento de identificação válido (CPF ou CNPJ);
• especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
• endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.
Você pode registrar o seu pedido de informação, preferencialmente, pela Plataforma do Fala.BR, que permite também acompanhar os prazos e registrar recursos.
Para que a solicitação seja atendida com rapidez e eficiência é importante que o pedido seja apresentado de forma clara e especifica. O prazo para apresentação da resposta ao solicitante é de até 20 dias corridos (a contar do registro no Fala.BR), podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa formal. Caso a informação solicitada seja negada, esteja incompleta ou inadequada, o solicitante tem o direito de entrar com recurso em até 10 dias após a ciência. Os recursos deverão ser apreciados pela autoridade competente e respondidos no prazo de cinco dias.
Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC/Incra
- Maria de Jesus Santana da Silva (Ouvidora)
Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (Art. 40, Lei 12527/2011)
- Maria de Jesus Santana da Silva (Ouvidora)
Como fazer um registro
O Serviço de informações ao cidadão (SIC) do Incra é de responsabilidade da Ouvidoria do instituto e está disponível nos seguintes canais de atendimentos:
Fala.BR
- Para fazer o seu registro acesse a aba "Acesso à aba "Acesso à Informação" na Plataforma Fala.BR.
Telefones
- (61) 3411-7691; (61) 3411-7566; (61) 3411-7905; (61) 3411-7322
Atendimento de segunda à sexta-feira, em dias úteis, das 9h às 17h (horário de Brasília).
OBS: O atendimento por telefone é voltado apenas para orientação e esclarecimento de dúvidas.
Para formalizar manifestação de acesso a informação, utilize a Plataforma Fala.BR.
E-mail
- sic.lai@incra.gov.br
Presencial ou Correspondência
Correspondência: SBN Quadra 01, Bloco D, Edifício Palácio do Desenvolvimento, Brasília (DF), CEP 70057-900.
O atendimento no Protocolo Central é de segunda à sexta-feira, em dias úteis, das 9h às 17h.
OBS: os registros enviados pro correspondência eletrônica ou física serão adicionados a Plataforma Fala.BR.
Localização
Formulários
Confira e baixe os formulários disponíveis para efetuar os pedidos de acesso à informação, recursos reclamação, desclassificação ou reavaliação. Os formulários devem ser usados nos pedidos presenciais ou enviados via e-mail.
Fluxograma - Passo a passo do atendimento
- Fluxograma de atendimentoOuvidoria Incra
Manual do Usuário
-Antes de solicitar sua informação, leia o Manual do Cidadão e conheça os procedimentos. Consulte o manual do cidadão.
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Relatórios do SIC
-Os dados estatísticos do SIC constam nos Relatórios de Gestão da Ouvidoria.
Relatório de Gestão da Ouvidoria 2020
Relatório de Gestão da Ouvidoria 2021
Relatório de Gestão da Ouvidoria 2022
Relatório de Gestão da Ouvidoria 2023
Relatório de Gestão da Ouvidoria 2024
Acesse o Painel Lei de Acesso à Informação
O Painel é uma ferramenta desenvolvida pela Controladoria-Geral da União (CGU) para facilitar o acompanhamento do monitoramento e cumprimento da LAI pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
O Painel LAI disponibiliza informações sobre a quantidade de pedidos e recursos registrados, cumprimento de prazos, perfil dos solicitantes, omissões, transparência ativa, entre outros aspectos. É possível comparar dados de órgãos e entidades com a média do Governo Federal e da categoria da entidade pesquisada. Além de pesquisar e examinar indicadores de forma fácil e interativa.
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