O que muda?

Publicado em 20/07/2021 16h39 Atualizado em 10/11/2021 19h03

  • A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dá poderes aos titulares de dados pessoais e sensíveis, fornecendo-lhes direitos a serem exercidos durante a utilização dos dados do titular pelo órgão que detém a informação. A lei prevê mecanismos que que aprofundam as obrigações de transparência ativa e passiva.
  • O consentimento do titular para que os dados pessoais possam ser tratados pelo órgão é o elemento principal dessa relação órgão e sociedade.

Porém, a lei garante a possibilidade do órgão tratar esses mesmos dados sem consentimento dos titulares, conforme previsto no inciso II do art. 11:

a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;


b) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;


c) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;


d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial,  administrativo e arbitral;


e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;


f) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;


g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos,
resguardados os direitos mencionados no art. 9º desta Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a
proteção dos dados pessoais.


Ante a LGPD, compreende-se como tratamento de dados qualquer atividade que utilize um dado pessoal na execução da sua operação, como, por exemplo: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.