Normas do Programa Titula Brasil

Publicado em 09/02/2021 11h11 Atualizado em 01/07/2021 14h44

Consulte nesta seção as normas relacionadas à regularização fundiária de áreas públicas federais e ao Programa Titula Brasil.

 

Lei 11.952 de 2009 Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.
Decreto 10.592 de 2020

Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.

Portaria Conjunta nº 01 de 2020 Institui o Programa Titula Brasil e dispõe sobre seus objetivos e forma de implementação.
Portaria nº 26 de 2020 Estabelece as diretrizes do programa Titula Brasil
Instrução Normativa nº 105 de 2021 Regulamenta os procedimentos para a celebração de parcerias com os municípios e implementação dos Núcleos Municipais de Regularização Fundiária - NMRF para a execução do Programa Titula Brasil.
Manual do Titula Brasil Manual de Planejamento, Procedimento e Fiscalização do Programa Titula Brasil
Regulamento do Titula Brasil Regulamento Operacional do Programa Titula Brasil
Portaria nº 440 de 2021 Institui o Comitê Gestor do Programa Titula Brasil no âmbito do Incra
Termo de responsabilidade Termo de responsabilidade e compromisso para acesso a sistemas do Incra pelos agentes do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária.