Acesso a terra

Publicado em 24/01/2020 13h13 Atualizado em 30/12/2020 12h33

O agricultor ou trabalhador rural interessado no Programa Nacional de Reforma Agrária deve participar do processo de cadastro e seleção de candidatos promovido exclusivamente pelo Incra.

O cadastro e a seleção de candidatos são realizados por meio da publicação de editais por assentamento e por município, disponíveis no portal do Incra em www.gov.br/incra/assuntos/reforma-agraria/selecao-assentamentos.

O edital publicado por cada superintendência regional do Incra contém as informações sobre o cadastro e a seleção de candidatos, indicando o nome do assentamento e o município de localização, o período e os locais de inscrição, os critérios de seleção e de classificação, quem pode e quem não pode ser beneficiário da reforma agrária. 

O novo processo de cadastro e seleção de candidatos é realizado com base na artigos 19, 19-A e 20 da Lei nº 8.629 de 1993, alterados pela Lei 13.465 de 2017, observando-se o disposto no Decreto nº 9.311 de 2018, alterado pelo Decreto nº 10.166 de 2019. Os procedimentos são disciplinados ainda pela Instrução Normativa Incra nº 98 de 2019.

Os cadastros realizados antes das alterações legais introduzidas pela Lei 13.465 de 2017 estão cancelados e não tem validade. O interessado deverá participar do novo processo de seleção e se inscrever sempre que ocorrerem a publicação de editais. 

Atenção! O cadastro e a seleção são realizados exclusivamente pelo Incra, por meio de editais de seleção publicados no portal da autarquia. Ninguém está autorizado a realizar ou pedir qualquer tipo de contribuição ou cobrança financeira para realizar o cadastro de candidatos.

Consulte os editais de seleção de candidatos publicados.

Quem não pode ser selecionado como beneficiário da reforma agrária:

I- ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;
II- tiver sido excluído ou se afastado de programa de reforma agrária, de regularização fundiária ou de crédito fundiário sem consentimento do seu órgão executor;
III- for proprietário rural, exceto o desapropriado do imóvel para o qual ocorre a seleção e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o de sua família;
IV- for proprietário, quotista ou acionista de sociedade empresária em atividade; 
V- for menor de dezoito anos não emancipado na forma da lei civil; ou
VI- ter renda proveniente de atividade não agrícola superior a três salários mínimos mensais ou a um salário mínimo per capita.

Observações:

Os impedimentos citados acima aplicam-se aos cônjuges e companheiros, inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao cônjuge separado judicialmente.

A vedação do item I não se aplica ao candidato que preste serviço de interesse comunitário à comunidade rural ou à vizinhança do assentamento, desde que o exercício do cargo, do emprego ou da função pública seja compatível com a exploração da parcela pela unidade familiar.

São considerados como de interesse comunitário as atividades e os serviços prestados nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência social e agrária na produção agrícola, os quais deverão ser comprovados por meio de declaração da instituição empregadora sobre a função exercida, a natureza da atividade, lotação, local de efetivo exercício e carga horária.

Unidade responsável
Coordenação-Geral de Implantação
coordenacao.implantacao@incra.gov.br
(61) 3411-7125

 
Assunto(s): Agropecuária