Parceria garante entrega de 33 contratos de uso a famílias do PAE Ilha de Aruans (AP)

Os primeiros resultados da parceria entre Incra e Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) se materializaram com a entrega de Contratos de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) a 33 famílias do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Ilha de Aruans - localizado no município de Vitória do Jari, cerca de 200 quilômetros da capital Macapá, no Amapá.

A solenidade de entrega dos CDRUs ocorreu em 12 de junho de 2025, na sede do TJAP, em Macapá, com a presença das famílias beneficiadas pelos contratos, além de servidores e gestores do Incra e do Tribunal.

O ato ganhou caráter de ineditismo, pois foi o primeiro no qual os CDRUs - que garantem o direito formal de uso da terra onde as famílias beneficiadas vivem e produzem há décadas -, entregues foram oficialmente registrados via novo fluxo fundiário do Estado.

Parceria
A parceria dos órgãos iniciou em novembro de 2024, com a assinatura de um acordo inédito no Brasil. O marco inicial foi a assinatura do Termo de Cooperação Técnica nº 284/2024, firmado entre o INCRA, o TJAP e a Associação dos Notários e Registradores no Amapá (Anoreg/AP) durante o 2º Seminário Solo Seguro, realizado no dia 28 de novembro de 2024.

O acordo estabeleceu um fluxo operacional integrado e preferencialmente eletrônico para o envio dos títulos / documentos emitidos pelo Incra aos Cartórios de Registro de Imóveis, com toda a documentação legal exigida, viabilizando o registro gratuito e acelerado da documentação.

A medida visa reduzir o sub-registro de terras, ampliar a segurança jurídica das famílias beneficiárias da reforma agrária e eliminar custos que antes eram entraves à regularização fundiária. “Não basta ter a posse. É preciso ter o registro. Este acordo permitirá que milhares de famílias tenham a tranquilidade e a legalidade necessárias para desenvolver suas terras e contribuir com o crescimento sustentável do Amapá”, afirmou o presidente do TJAP, desembargador Adão Carvalho, à época da assinatura.

Entregas
A cerimônia de 12 de junho marcou a primeira entrega oficial de CDRUs com registro efetivado nos cartórios e emocionou os participantes. Um dos momentos mais marcantes foi o depoimento de Keilane Pimenta, uma das 33 beneficiárias. Um ano após receber seu CCU, ela agora celebra a consolidação de seu direito com o título registrado. “Achei que ia demorar muito mais. Agora, quero que outras famílias também vivam esse sonho”, declarou.

A entrega dos documentos simboliza o avanço direto da cooperação entre o Incra, o TJAP, a Anoreg e os cartórios de registro de imóveis, demonstrando que a regularização fundiária é possível, eficaz e, até transformadora.

Para o superintendente regional do Incra no Amapá, Gersuliano Pinto, a iniciativa representa um divisor de águas. “Essa parceria permite que o Estado chegue onde antes era negado. Estamos assegurando o direito à terra e à dignidade, com segurança jurídica e sem custos para o produtor rural”, afirma.

O corregedor-geral de Justiça do TJAP, desembargador João Lages, presente na entrega, reafirmou a importância da parceria, enaltecendo a colaboração entre instituições para assegurar condições dignas e qualidade de vida à população beneficiada.

Com essa iniciativa, centenas de títulos e CDRUs que aguardavam registro há décadas finalmente têm a chance de se tornar realidade.

Com informações do Incra/AP e TJAP.

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