Incra elabora relatório técnico de território quilombola em Santo Antônio do Descoberto (GO)

O Incra já iniciou a elaboração do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) da comunidade quilombola Antinha de Baixo, localizada no município de Santo Antônio do Descoberto (GO). O trabalho é uma das fases mais importantes do processo de regularização fundiária.

O local é marcado por disputas fundiárias, que levaram à derrubada de casas de 25 famílias após decisão judicial anterior que destinava as terras para particulares.

A continuidade das atividades executadas pelo Incra foi assegurada por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, proferida em 24 de setembro (quarta-feira).

No parecer, o ministro garantiu o respeito à posse consolidada da comunidade, assegurando a permanência das famílias na área durante o procedimento e assegurando a titulação. Fachin ressaltou que a proteção da posse quilombola é expressão do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que reconhece o direito à terra das comunidades remanescentes de quilombos.

A atuação do Incra, ao deslocar o processo para a Justiça Federal, e o relatório preliminar que identificou os vínculos da comunidade com o território e com o Quilombo Mesquita foram decisivos para a sentença.

Importância do RTID
A elaboração do RTID é uma das etapas mais complexas e fundamentais do processo de titulação de comunidades quilombolas. O relatório reúne informações cartográficas, fundiárias, agronômicas, socioeconômicas, ambientais, históricas, etnográficas e antropológicas, obtidas tanto em campo, junto à comunidade, quanto em instituições públicas e privadas.

Conflitos e violações de direitos
No Antinha de Baixo, disputas com supostos herdeiros que reivindicavam parte das terras impediram o avanço da regularização. Decisões judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), favoráveis a esses herdeiros, resultaram, em agosto, na demolição de moradias e no desalojamento de 25 famílias.

A repercussão do caso levou o STF, a Justiça Federal em Anápolis (GO) e o próprio TJ-GO a suspenderem a ordem de despejo. Os direitos das famílias foram preservados graças à atuação do Incra e da Fundação Cultural Palmares (FCP).

Decisão do STF
Com o parecer de 24 de setembro, o STF garantiu a continuidade do processo de regularização e reforçou a proteção à posse tradicional.

“A posse quilombola, reconhecida constitucionalmente, deve ser tutelada pelo Estado até a titulação definitiva, como expressão do direito fundamental das comunidades tradicionais”, afirmou o ministro Fachin.

Declarações
A Superintendência Regional do Incra no Distrito Federal e Entorno, que atua em conjunto com a Procuradoria Federal Especializada (PFE/Incra) e a Câmara de Conciliação Agrária Nacional (CCA), vem conduzindo o processo com afinco.

“Nosso papel é seguir firmes no processo de regularização, assegurar a defesa da posse e trabalhar pela titulação definitiva do território. Essa é uma obrigação legal, mas também um dever histórico e ético com o povo quilombola”, afirmou a superintendente regional do Incra/DFE, Cláudia Farinha.

“É um ganho significativo para a luta quilombola, a proteção territorial e a efetividade do direito constitucional à terra”, destacou a diretora da CCA, Carolina Morishita.

“A decisão do ministro Fachin corroborou os argumentos jurídicos apresentados pela Procuradoria Federal Especializada, ao tutelar a posse tradicional como direito fundamental previsto no artigo 68 do ADCT”, declarou a procuradora federal da PFE, Patrícia Rossato.

Entre as prioridades agora está a reconstrução das casas destruídas na ação de despejo.

Audiência na Câmara dos Deputados
A situação da comunidade já havia sido discutida em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados, no dia 18 de setembro. O encontro contou com a presença de representantes do Incra, da Fundação Cultural Palmares e das famílias quilombolas.

“Nossa luta é pelo direito de permanecer na terra dos nossos antepassados, onde estão nossas raízes”, afirmou o presidente da associação da comunidade quilombola Antinha de Baixo, Willianderson Moreira Dionisio.

Histórico
A comunidade quilombola Antinha de Baixo é formada por descendentes de famílias negras que, ao longo de gerações, consolidaram seus vínculos sociais, culturais e produtivos no território.

Os quilombolas do Antinha de Baixo, ao relacionarem a origem de seus antepassados ao Quilombo Mesquita, mencionam que eram procedentes de Santa Luzia — cidade que hoje corresponde a Luziânia (GO) — de onde se desmembrou o atual município de Santo Antônio do Descoberto.

O relatório antropológico do Mesquita, elaborado por equipe do Incra (NUP 7694079), confirma essa relação histórica da comunidade com Santa Luzia/Luziânia. O documento destaca que a construção da Cidade Ocidental influenciou fortemente as relações sociais no Mesquita, uma vez que, anteriormente, a comunidade tinha como principal referência urbana a cidade de Luziânia. Esse município é citado inúmeras vezes nas narrativas dos antepassados, cenário de importantes episódios da história regional (SEI NUP 7694079, fls. 169).

O reconhecimento da territorialidade do Antinha de Baixo, portanto, está diretamente ligado ao processo histórico e cultural que o vincula aos quilombos da região, especialmente ao Quilombo Mesquita, fortalecendo os elementos de identidade e pertencimento que embasam o direito à titulação.

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Assessoria de Comunicação Social do Incra
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