Incra comemora 55 anos com trajetória de transformações no campo brasileiro

Direitos. Justiça Social. Trabalho. Educação. Dignidade. Segurança. Essas são algumas dentre tantas outras palavras que acompanham a história de uma das instituições governamentais mais importantes para o desenvolvimento do meio rural brasileiro: o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que completa 55 anos neste 9 de julho de 2025.

Criado pelo Decreto nº 1.110/1970, o Incra surgiu poucos anos após a entrada em vigor do Estatuto da Terra, legislação reguladora dos direitos e obrigações relacionadas aos imóveis rurais para fins de execução da reforma agrária e promoção da política agrícola.

As missões de democratizar o acesso à terra e de realizar o ordenamento fundiário nacional nem sempre foram fáceis de serem executadas pelo corpo técnico da autarquia. Na década de 1980, o Incra chegou a ser extinto. A recomposição veio ocorrendo ao longo do tempo e, atualmente, o instituto está presente em todo o território nacional, por meio de 30 superintendências regionais e 46 unidades avançadas.

As ações e programas vêm sendo a cada dia renovados. O objetivo é ampliar e aperfeiçoar constantemente o atendimento aos seus vários públicos - de acampados e assentados, passando por quilombolas, até quem aguarda a regularização fundiária e os produtores rurais.

Isso vem ocorrendo, em especial, nos últimos três anos, quando os esforços de servidores e colaboradores permitiram revigorar atividades como as de criação de assentamentos, disponibilização de crédito e titulação fundiária. Da mesma maneira, fazem parte da lista, entre outros, investimentos em soluções ambientais, evolução tecnológica e atenção às demandas de proprietários rurais.

Em relação à democratização do acesso à terra, vale lembrar que, apenas no mês de junho deste ano, houve um evento histórico no Tocantins, com a criação de sete áreas de reforma agrária, para 896 famílias. No mês de março, já haviam sido entregues 12.297 lotes a acampados. São 138 assentamentos localizados em 24 estados. O programa Terra da Gente, de mapeamento de áreas potencial favoráveis à reforma agrária veio nessa esteira.

Crédito

Se o Decreto nº 91.766, de 10 de outubro de 1985, trazia a necessidade de oferta de crédito como fator imprescindível a fim de apoiar os pequenos produtores assentados, atualmente a disponibilização de recursos do chamado Crédito Instalação é uma medida consolidada.

Neste terceiro mandato do governo Lula, foram destinados R$ 842,5 milhões a beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). Do início de 2025 até agora, os valores chegam a R$ 439,6 milhões. A meta anunciada até o final deste ano é a de totalizar R$ 1,6 bilhão.

Os recursos, previstos em dez modalidades, permitem desde a instalação em um assentamento até o desenvolvimento de atividades produtivas e a construção e reforma de moradias. Há linhas voltadas, exclusivamente, a jovens e mulheres. O acesso a crédito alcança, inclusive, famílias de áreas ambientalmente diferenciadas, unidade de conservação e quilombolas reconhecidos como beneficiários do PNRA.

Quilombolas e Pronera

Desde 2023, as ações efetivas voltadas à regularização fundiária das comunidades quilombolas ganharam força, abarcando a elaboração e publicação de Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTID), o reconhecimento de limites de territórios, a assinatura de decretos de desapropriação e a emissão de títulos. O caso mais emblemático foi o do território quilombola de Alcântara, no Maranhão, a partir do reconhecimento e declaração de 78,1 mil hectares.

As famílias remanescentes de quilombo são, também, parte do público do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera), que fez aniversário em 27 anos em abril deste ano. Atualmente, estão em execução 48 cursos, com 37,9 mil educandos. Além de moradores de assentamentos criados ou reconhecidos pelo Incra, quilombolas, professores e docentes que exerçam atividades educacionais junto às famílias beneficiárias, são alcançadas pessoas atendidas pelo Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF).

Durante a existência do Pronera, foram 545 cursos e 192,7 mil estudantes, desde alfabetização e escolarização no ensino fundamental e médio, passando pela formação profissional integrada, concomitante ou não com o ensino médio, até graduação e pós-graduação. Para 2025, a intenção é a de agregar mais 37 cursos.

Titulação

Outras metas relevantes dizem respeito à titulação em assentamentos e à regularização fundiária. De 2023 a 2024, as ações representaram 113,8 mil documentos emitidos, sejam Títulos de Domínio (TD) ou os antecessores da titulação definitiva, que já permitem acesso a créditos oferecidos pela autarquia e a ações de apoio à agricultura familiar do governo federal, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

A projeção é conceder 13 mil títulos em áreas públicas neste ano e 17 mil em 2026. Em assentamentos, os trabalhos visam a emissão de 125 mil documentos titulatórios em 2025 e, no ano seguinte, mais 168 mil.

PGT

Requisição de títulos definitivos e provisórios, solicitação de crédito, consulta e assinatura de documentos. Demandas diversas podem ser atendidas utilizando-se a Plataforma de Governança Territorial (PGT). A ferramenta é a prova de que a modernização e a busca por aperfeiçoamentos nos serviços disponibilizados pelo Incra têm sido um processo contínuo. O intuito é melhorar a eficiência e a transparência na gestão e no ordenamento da estrutura fundiária brasileira.

Sendo instrumento principal nos processos seletivos de candidatos a vagas nos assentamentos, a plataforma reduz a burocracia por meio da tecnologia e aumenta a confiança dos cidadãos.

Produtores rurais também encontram na PGT um caminho para facilitar o dia a dia. Inclusão do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e descaracterização de imóveis são apenas demonstrações do que está ali e pode ser realizado com poucos cliques. Eles também encontram suporte em Unidades Municipais de Cadastramento (UMC), instaladas em parceria com as prefeituras.

Meio ambiente

Como instituição atuante na proteção do meio ambiente, o Incra promove a conservação da biodiversidade, incentivando práticas agrícolas sustentáveis e protegendo áreas de preservação permanente. Em julho deste ano, por exemplo, a autarquia firmou parceria com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) visando o aporte de R$ 500 mil para apoiar ações de campo em unidades de conservação federais.

O objetivo imediato é ampliar o acesso ao Crédito Instalação às famílias beneficiárias dessas unidades até dezembro de 2025, impulsionando práticas agroecológicas, extrativistas, pesca artesanal e outras atividades compatíveis com a conservação ambiental, além de valorizar mulheres e jovens com linhas de crédito específicas.

Gestão

Ao longo dos últimos meses, as superintendências regionais do Incra promoveram oficinas de planejamento participativo com movimentos sociais, centrais trabalhistas e associações ou cooperativas de assentados para avaliação e formulação das ações de reforma agrária nos seus estados.

Essa abordagem visa envolver os atores sociais no processo de tomada de decisões e gestão, garantindo que suas necessidades e expectativas sejam consideradas.

Na solução de conflitos agrários, há o envolvimento de equipes do Incra em todas as regionais. Ações coordenadas com a Justiça, o Ministério Público e outros órgãos fazem parte desse enfrentamento, intensificado nos últimos anos.

Como resultado e exemplo deste empenho, um dos conflitos fundiários mais antigos da região Sul do Brasil foi resolvido recentemente, com a incorporação de cerca de 10,6 mil hectares da Fazenda Brasileira, nos municípios paranaenses de Ortigueira e Faxinal, ao Programa Nacional de Reforma Agrária. Desde 2003 havia famílias acampadas no local.

A atuação do Incra nessas e em várias outras frentes vai ser alavancada com a chegada de novos 742 profissionais aprovados no Concurso Público Nacional Unificado. As nomeações já começaram.

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