Edital abre seleção de famílias para área em Cruz Alta (RS)

O Incra no Rio Grande do Sul publicou o Edital nº 106/2025 com as regras para a seleção de 12 famílias para o assentamento 7 de Setembro, no município de Cruz Alta (RS). O documento pode ser consultado no portal do instituto ou na Plataforma de Governança Territorial (PGT). As inscrições estarão abertas de 1º a 15 de dezembro, são gratuitas e deverão ser realizadas na PGT.

O edital traz todas as etapas do processo seletivo, orientações sobre inscrições e documentação válida, e critérios de pontuação e classificação. A seleção segue o que determina a Lei nº 8.629/1993, o Decreto nº 9.311/2018 e a recente Instrução Normativa Incra nº 152, de 2025.

A preferência de assentamento é das 12 famílias residentes na área, identificadas pelo Incra e listadas no Anexo III do edital, que deverão se inscrever para participar da seleção. Caso alguma delas não se enquadre nas exigências do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), as demais famílias inscritas que forem classificadas poderão concorrer.

Critérios
O processo todo abrange a verificação dos critérios legais para assentamento, incluindo as vedações do PNRA. Não podem participar: ocupantes de cargo público remunerado; quem já tiver sido excluído ou se afastado de programa de reforma agrária, de regularização fundiária ou de crédito fundiário, sem consentimento do órgão competente; e quem for proprietário rural, com exceção do agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento.

Também é proibido a quem integrar sociedade empresária em atividade – exceto Microempreendedor Individual (MEI); menores de 18 anos não emancipados, e quem tiver renda de atividade não agrícola superior a três salários mínimos mensais ou a um salário mínimo por membro da família. Estas vedações se aplicam aos cônjuges e companheiros, inclusive em união estável.

É necessário ter o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ativo e atualizado para concorrer.

Aquisição
A área do assentamento 7 de Setembro é do antigo Horto de Florestal de Cruz Alta, e está em fase final de obtenção pelo Incra. O imóvel rural de 125 hectares pertencia à antiga Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa) e foi leiloado em razão de ação movida por ex-funcionários da empresa, mas abrigava, desde 2011, 12 famílias que pleiteavam a criação de um assentamento. A desapropriação do local foi decretada em março de 2025, mas o Incra não chegou a ajuizar a ação, buscando um acordo.

Em 8 de outubro, ocorreu a sessão de conciliação na qual foi aprovada uma resolução proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU) que encaminhou solução para a área. O Incra deve autorizar a aquisição, com o valor pactuado de R$ 3,9 milhões, em até 40 dias após a data da sessão. Depois disso, o valor deve ser depositado e o instituto será imitido na posse, permitindo a criação do que será o segundo assentamento do município.

A possibilidade de realização e conclusão do processo de seleção de famílias antes da criação formal do assentamento é prevista na IN Incra nº 152/2025.

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