Decretos beneficiam duas comunidades quilombolas no Rio Grande do Sul
Entre os 28 decretos de áreas quilombolas assinados pelo presidente Lula da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (20/11), dois são de comunidades no Rio Grande do Sul. Foram beneficiados os as comunidades remanescentes de quilombo Picada das Vassouras / Quebra-Canga, no município de Caçapava do Sul, e Sítio Novo / Linha Fão, em Arroio do Tigre.
Os Decretos, que foram publicados no Diário Oficial da União em 21/11/2025, declaram como de interesse social para fins de desapropriação os imóveis inseridos nos limites dos territórios das comunidades quilombolas reconhecidos pelo Incra.
Essa é uma etapa importante na regularização fundiária das áreas quilombolas, pois permite que o Instituto desaproprie e libere as terras, medida anterior à titulação.
Territórios
“Nós, enquanto quilombolas, não temos onde colocar tanta alegria”, comemora Marcia Miranda, da comunidade Sítio Novo / Linha Fão. Ela conta que a expectativa pela titulação final é grande entre as famílias. “Boa parte não tem onde plantar. A gente tem que sair de casa para trabalhar, plantar em terra dos outros”, diz.
O território reconhecido pelo Incra do quilombo Sítio Novo / Linha Fão tem 168,24 hectares, onde vivem 33 famílias. A formação da comunidade remonta à ocupação da região Centro-Serra do Rio Grande do Sul pela população negra em fins do século XIX.
As famílias descendem do casal Aparício Miranda e Belmira Xavier, filhos de escravos que receberam terras de um patrão na década de 20, de onde foram expulsos nos anos 70, migrando para o "Fão". “Só entre os novos já são mais de 15 anos de luta, sem contar o que nossos antepassados já passaram”, registra Marcia.
O processo de regularização da comunidade quilombola Sítio Novo / Linha Fão foi aberto no Incra/RS em 2008.
Já a comunidade quilombola Picada das Vassouras / Quebra-Canga tem um território de 86 hectares reconhecido pelo Instituto. No local, vivem 14 famílias descendentes de pessoas que foram escravizadas.
A área abrange dois núcleos, o Picada das Vassouras (66,5 hectares) e o Quebra-Canga (19,6 hectares). Ambos compartilham relatos idênticos de memória histórica, identidade étnica, sociabilidade acentuada e parentesco, implicando, inclusive, na herança comum de uma gleba, além da proximidade geográfica.
Os núcleos foram herdados da família Mariano – dona, no século XIX, de grandes extensões na localidade hoje denominada Rio Bonito. A descendência e a possibilidade de recuperar terras historicamente ocupadas uniu as famílias em busca da regularização fundiária – o processo foi aberto no Incra/RS em 2007.
Etapas
Desde 2003, quando foi publicado o Decreto nº 4887, o Incra é o órgão federal responsável pela titulação das terras de comunidades remanescentes de quilombos.
O processo é longo: inicia com a Certidão de Autorreconhecimento emitida pela Fundação Cultural Palmares e exige vários estudos.
O Incra providencia a elaboração de diversas peças técnicas com informações históricas, antropológicas, socioeconômicas, cartográficas, fundiárias, entre outras, para compor o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) do território da comunidade.
Após a publicação do RTID, há prazo para interessados contestarem o relatório. Após análise e julgamento de contestações e recursos, o Incra publica a Portaria de Reconhecimento, que formaliza a identificação definitiva do território e declara seus limites.
Se houver imóveis (títulos ou posses) privadas dentro da área reconhecida, é necessário o Decreto Presidencial autorizando a autarquia a promover as desapropriações. Os imóveis são avaliados a preço de mercado e pagos em dinheiro.
Após a etapa de desintrusão, o Incra pode emitir o título em nome da associação que representa a comunidade. O documento final é coletivo, imprescritível e não permite venda e penhora da área.
ACT
Além dos dois Decretos, o Diário Oficial da União de 21/11 trouxe também a publicação de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre o Incra/RS e a Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
O objetivo é a elaboração do relatório antropológico da comunidade quilombola Família Lemos, em Porto Alegre/RS – uma das primeiras peças necessárias ao RTID.
Processos no RS
O Incra/RS possui 117 processos de regularização de territórios quilombolas abertos. Destes, quatro chegaram à etapa final com emissão dos títulos. São os territórios das comunidades de Casca (em Mostardas, parcialmente titulado), Família Silva (Porto Alegre, parcialmente), Chácara das Rosas (Canoas) e Rincão dos Martimianos (Restinga Seca, parcialmente).
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