Publicada lista preliminar de inscrições aceitas para assentamento em Hulha Negra (RS)

O Incra no Rio Grande do Sul divulgou, nesta terça-feira (24), o Edital nº 833/2025 com a relação de inscrições deferidas e indeferidas no processo de seleção para seis vagas no assentamento Nossa Senhora Aparecida IV, em Hulha Negra (RS). O documento está disponível no portal da autarquia.

Quem teve a inscrição indeferida pode recorrer e complementar a documentação até 8 de julho. As contestações devem ser apresentadas, presencialmente, na regional do Incra/RS ou no escritório da Emater/RS-Ascar de Hulha Negra (endereços abaixo). O formulário modelo para recurso está anexo ao edital publicado. Não serão aceitos recursos encaminhados via postal nem correio eletrônico.

Após análise e julgamento dos recursos, o Incra/RS divulgará a lista definitiva das inscrições deferidas e dos candidatos eliminados.

Regra
O processo seletivo segue os critérios de elegibilidade ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) previstos na Lei nº 8.629/1993. O acesso à reforma agrária é vedado para: proprietários de terras (exceto de áreas insuficientes para sobrevivência ou desapropriados); ocupantes de cargo ou função pública remunerada (excluídos os trabalhos de utilidade pública para a comunidade); ex-beneficiários de assentamento ou de crédito fundiário em situação irregular; menores de 18 anos não emancipados; e famílias com renda não agrícola superior a três salários mínimos mensais ou a um salário mínimo per capita.

A Instrução Normativa Incra nº 140/2023 complementa as exigências para assentamento de famílias. Para ser incluído no PNRA, é necessário, por exemplo, que o candidato esteja inscrito no Cadastro Único (CadÚnico).

Área
O assentamento Nossa Senhora Aparecida IV foi criado pelo Incra em abril de 2024, em uma área de 150 hectares em Hulha Negra. A seleção das seis famílias beneficiárias é regida pelo Edital nº 020/2024, também disponível no site do Incra e na PGT.

Serviço
Confira o Edital nº 833/2025
Prazo para recursos: 08/07/2025

Entrega da documentação:
- Serviço de Protocolo do Incra/RS
Avenida Loureiro da Silva, 515, Centro Histórico – Porto Alegre/RS.
Horário de atendimento: das 08h às 12h e das 14h às 17h
- Escritório municipal da Emater/RS
Rua Álvaro Lopes Brasil, 687 – Hulha Negra/RS

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