Papel do Incra em doações de terras foi pauta de seminário do Tribunal de Justiça do Pará

O papel do Incra nos processos de doação de áreas federais para os municípios do Estado do Pará foi tema de painel no seminário sobre “Regularização Fundiária e Direito à Moradia: Aspectos Jurídicos e Sociais” promovido pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA).

O seminário foi realizado em 9/6 e fez parte da programação da Semana Solo Seguro Favela, que se estende até sexta-feira (13/6/2025).

Realizado pela Escola Judicial do Pará (EJPA) em parceria com o Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Pará (UFPA) e Associação dos Notários e Registradores do Estado do Pará (Anoreg-PA), o seminário reuniu magistrados, registradores, gestores públicos e acadêmicos no auditório do TJPA, em Belém (PA), para discutir estratégias e experiências em regularização fundiária urbana, com foco em soluções alternativas que garantam o direito constitucional à moradia para famílias paraenses que vivem em áreas irregulares.

Os temas foram apresentados em painéis sobre experiências e a atuação de instituições governamentais na regularização fundiária urbana, mediação e prevenção de conflitos, segurança registral e destinação de patrimônio público federal.

Importância da doação
Em painel conjunto com o superintendente do Patrimônio da União no Pará (SPU-PA), Danilo Soares, participou pelo Incra o servidor da autarquia regional em Belém, Mário Tito. Ele abordou a destinação de áreas federais para os municípios enquanto processo fundiário que garante autonomia ao poder público local na implementação de políticas habitacionais e facilita a regularização de ocupações em terras da União sob jurisdição do Incra.

Tito destacou a importância da doação pela garantia jurídica dada aos moradores e pela contribuição à melhoria nas condições de vida da população, ao oferecer acesso à moradia e infraestrutura básica. O servidor do Incra/PA ainda ressaltou que o repasse de terras para a municipalidade reduz os conflitos agrários, promove a paz social e o uso sustentável dos recursos naturais.

Requisitos e procedimentos
Para que a doação seja efetivada, explicou, a municipalidade e o Incra devem comprovar que ela atende ao interesse público, fazer a avaliação prévia do bem a ser doado e seguir o ordenamento jurídico. O processo de doação de terras federais está subordinado a critérios de necessidade de regularização fundiária e quantidade disponível, sendo estes quesitos fundamentais para se determinar o potencial de desenvolvimento e a viabilidade das ações propostas.

Em seguida o palestrante do Incra detalhou os procedimentos legais e as etapas a serem seguidas para que a doação seja efetivada - análise, identificação da terra e formalização do termo de doação -, com especial atenção para a documentação a ser apresentada pelos municípios, principalmente o plano de regularização fundiária que detalhe o uso e desenvolvimento das terras.

Impactos sociais e econômicos
Finalizando sua palestra, o representante do Incra falou sobre os impactos sociais e econômicos da regularização nos municípios e seus desafios e soluções. Aumento da arrecadação de impostos, valorização do patrimônio, promoção de investimentos locais, inclusão social e qualidade de vida estão entre os impactos da doação.

A regularização fundiária, disse Tito, dá garantia jurídica aos investimentos imobiliários, valorizando os imóveis, e incentiva a aplicação de recursos locais que traz o desenvolvimento econômico, a criação de empregos e melhoria da qualidade de vida na comunidade.

Desafios e soluções
Resistência de proprietários, falta de recursos financeiros e complexidade dos processos legais foram os desafios constatados por Tito. Como estratégia, ele propôs abordagens colaborativas entre governos, comunidades e ONGs para superação dos obstáculos e busca de soluções.

A oferta de capacitação e apoio técnico aos municípios para a implementação de políticas de regularização fundiária e implementação dessas delas de forma integrada e participativa são de fundamental importância na estratégia proposta por Tito, "para garantir sua eficácia e aceitação local", concluiu.

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