Município de Palhano (CE) receberá unidade de cadastramento do Incra

Palhano, na região do Vale do Jaguaribe, é o mais novo município cearense a firmar acordo de adesão com o Incra para instalação de uma Unidade Municipal de Cadastramento (UMC). Ela funcionará no Centro Administrativo da prefeitura, situado na rua Possidônio Barreto, nº 339.

A UMC é um local de atendimento ao público vinculado ao município, sob a supervisão do Incra, que presta, de forma gratuita, serviços e informações aos interessados sobre o cadastro de imóveis rurais.

Outros seis municípios cearenses, que já possuíam acordos firmados, renovaram em 2025 os pactos por mais cinco anos, ou seja, até 2030. São eles: Missão Velha; Iracema; Itaiçaba, Aracati; Aiuaba e Camocim. No total, já são 116 Unidades Municipais de Cadastramento em funcionamento no Ceará.

Serviços
Os principais serviços oferecidos são: emissão de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR); inclusão ou a alteração cadastral de imóveis rurais e pessoas a eles associadas no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e atualizações cadastrais solicitadas pelos detentores de imóveis mediante análise da documentação comprobatória apresentada, limitando-se ao perfil de análise do responsável pela UMC.

Também são disponibilizados atendimentos como consultas no SNCR e respostas às respectivas demandas, observadas as restrições de sigilo; encaminhamento ao Incra, via protocolo, de requerimentos e documentos recepcionados referentes a outros assuntos de competência do serviço de cadastro rural e prestação de informações ao cidadão acerca dos demais serviços prestados relacionados ao cadastro rural.

Obrigações
Pela parceria, ao Incra compete prestar orientação e capacitação, por meio de treinamento específico, aos profissionais do município que irão atuar na UMC; fornecer material informativo padronizado relativo às atividades a cargo da unidade e liberar o acesso do servidor designado aos manuais, documentos e sistemas do instituto necessários para a execução das atividades.

Já a prefeitura tem a obrigação de disponibilizar local apropriado, com toda infraestrutura básica, que permita o atendimento direto aos proprietários rurais, como mobiliário, telefone, computador, rede de internet, entre outros; designar um servidor para ser responsável pela UMC, sendo vedada a terceirização; manter sigilo absoluto dos dados obtidos através da execução do acordo de adesão; identificar o local de atendimento exibindo a informação ao público sobre a gratuidade de todos os serviços, entre outros.

Consulte os acordos de adesão já firmados pelo Incra no Ceará em 2025

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