Outubro
SDH participará do Dia Municipal da Pessoa com Deficiência terça-feira (23) em Betim
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) participará das celebrações do Dia Municipal da Pessoa com Deficiência, que ocorrerá em Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (MG), na quinta-feira, dia 23 de outubro.
Oportunidades de qualificação profissional e garantias de direitos serão os temas da palestra que a consultora da SDH-PR Christine Vianna Algarves Magalhães fará durante as comemorações do dia, cujas atividades serão gratuitas e abertas ao público.
O evento será realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio da Coordenadoria de Apoio e Assistência a Pessoa com Deficiência (CAAPD), e o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência. Mais informações podem ser obtidas na Coordenadoria de Apoio e Assistência a Pessoas com Deficiência pelo telefone (31) 3593-9663.
A palestra ocorrerá durante o seminário “Pronatec Minas – Bolsa Formação e BPC Trabalho”, a partir das 13h30, no auditório da Prefeitura Municipal de Betim, localizada à rua Pará de Minas, n.640, bairro Brasiléia. A programação geral do seminário começa às 8h e termina às 16h.
De acordo com a Christine, a atividade é importante para apresentar o programa nacional de qualificação profissional de pessoas com deficiência. “A ideia é demonstrar como os municípios podem se apropriar das políticas públicas federais e garantir oportunidades de qualificação profissional a pessoas com deficiência nas suas localidades”, explica a consultora.
O Dia da Pessoa com Deficiência também será lembrado com uma passeata pelas principais ruas do município, exposições e apresentações artísticas e culturais de associações locais.
Serviço: Dia Municipal da Pessoa com Deficiência
Município: Betim (MG)
Quando: 23 de outubro
Informações: (31) 3593-9663
Assessoria de Comunicação Social
Marília oferece 95 vagas para pessoas com deficiência em cursos tecnológicos
O município de Marília, no interior de São Paulo, está com inscrições abertas para 95 vagas para pessoas com deficiência em cursos de qualificação tecnológica. Os cursos são gratuitos e os alunos recebem auxílio financeiro para transporte e alimentação durante o período de aulas.
As inscrições podem ser feitas na sede da Associação de Apoio ao Deficiente Físico, na rua Amazonas, nº 527, bairro Cascata Marília.
Há vagas para quatro cursos, sendo um deles com três turmas. A formação em Conferente de Carga, que tem duração de 160 horas/aula, é oferecida nos três turnos pela unidade do Serviço Nacional do Transporte (Senat) no município e cada uma das turmas oferece 23 vagas, todas com início previsto para o próximo dia 06 de outubro.
Oferecido pela Escola Senai José Polizotto de Marília, o curso de Eletricista Instalador Predial de Baixa Tensão oferece 16 vagas, tem duração de 200 horas/aula e previsão de início das aulas para o dia 20 de outubro. Na mesma unidade, o curso de Torneiro Mecânico, de 160 horas/aula, oferece 16 vagas e tem previsão de início para o dia 20 de outubro.
Já a unidade educacional do Serviço Nacional do Comércio (Senac) no município oferece o curso de Montador e Reparador de Computadores. O curso tem duração de 160 horas/aula e início previsto para o dia 13 de outubro.
Mantidos gratuitamente no município pelo programa nacional de qualificação profissional, ofertado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) em conjunto com o Ministério da Educação (MEC), os cursos oferecem vagas preferenciais para pessoas com deficiência. Além de não perder os benefícios governamentais já conquistados, os alunos matriculados recebem auxílio para transporte e alimentação.
Assessoria de Comunicação Social
Ouricuri, em Pernambuco, inaugura posto de matrícula para pessoas com deficiência
O município de Ouricuri, no Sertão do Araripe (PE), passa a contar com um posto de matrícula de pessoas com deficiência interessadas em ingressar em cursos de qualificação profissional oferecidos gratuitamente pelo governo federal na região. Os alunos recebem auxílio para alimentação e transporte no decorrer do curso e não perdem os benefícios governamentais que já recebem.
A iniciativa é resultado de uma parceria entre a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH-PR) e a Secretaria de Assistência Social de Ouricuri. Os interessados podem fazer suas matrículas nas unidades dos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) do município.
De acordo com o consultor da SDH-PR na região, Roberto Paulo do Vale Tiné, a estratégia vai permitir alcançar pessoas com deficiência que já são beneficiadas por outros programas governamentais. Para Tiné, uma das principais dificuldades é informar à família que o ingresso em curso do Plano Nacional de Atenção à Pessoa com Deficiência não torna a pessoa com deficiência inapta a receber benefícios de transferência de renda.
“A parceria com a assistência social permite a sensibilização da família e acelera a inclusão das pessoas em cursos. Atualmente, a desinformação é uma das principais barreiras que enfrentamos para a consolidação das políticas para a pessoa com deficiência”, ressalta Tiné.
A entrada em curso de qualificação profissional mudou a vida da bióloga e intérprete de LIBRAS Sandra Alves de Matos, 33. Casada e com um filho recém-nascido, ela encontrou na amizade a motivação para permanecer no curso de ensino de linguagem de sinais do Instituto Federal do Sertão (IF-Sertão), que mantém um campus no município de Ouricuri.
“A intérprete e também professora do curso sempre me incentivou a aprender linguagem de sinais, porque eu poderia me virar sozinha. Como somos amigas desde a infância, ela sempre me pressionou”, ressalta Matos. “Insisto muito para que todas as pessoas com deficiência que conheço ingressem num curso, porque percebo o quanto eles ficam mais felizes com o passar do tempo”, diz Celiana Lima da Silva, professora e intérprete de LIBRAS do IF-Sertão.
Um desses alunos é José Roberto de Jesus Lopes, 27, que está concluindo o curso de suporte de manutenção em informática. “Por meio do estudo, nos conhecemos e ficamos amigos, e agora vamos montar uma associação de surdos em Ouricuri. Sem essa oportunidade, não teríamos qualificação profissional nem construído essa articulação”, ressalta.
Entidade: Secretaria de Assistência Social de Ouricuri/PE
Endereço: Todas as unidades do Cras no município - Ouricuri/PE
Telefone: (87) 3874-3609
Assessoria de Comunicação Social
Nota Pública: Dia Internacional da Pessoa Idosa
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) emitiu nesta quarta-feira (1) nota pública sobre o Dia Internacional da Pessoa Idosa. Leia abaixo a íntegra do documento.
Dia Internacional da Pessoa Idosa
Hoje, comemoramos o Dia Internacional da Pessoa Idosa sabendo que, nos últimos 20 anos, o Brasil protagonizou uma profunda mudança de paradigma nas políticas para esse segmento. O marco legal facilitado pela Lei nº 10.741, de 1 de Outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, possibilitou avançar contundentemente na promoção e na garantia dos direitos individuais e coletivos desse segmento da população.
Com mais de 200 milhões de habitantes, o Brasil é a quinta nação mais populosa do planeta. Segundo o IBGE, as pessoas com 60 anos ou mais são hoje 13% da população brasileira, ou 26,3 milhões de pessoas. Isso uma vez que, entre 1980 e 2013, a expectativa de vida no Brasil aumentou 17,9%, passando de 62,7 para 73,9 anos. Até 2050, a curva demográfica do país deve se inverter: teremos mais pessoas idosas do que jovens com menos de 15 anos de idade.
Este aumento de 11,2 anos na expectativa de vida foi possível em razão das medidas de combate à desnutrição, redução da mortalidade materna e infantil, ampliação do acesso a vacinas e medicamentos gratuitos, melhoria do atendimento pré-natal e neonatal e enfrentamento das doenças crônico-degenerativas, entre outras ações de atenção básica e urgência e emergência.
Trata-se de uma ampliação expressiva de longevidade, que alterou o perfil demográfico do país e – com ele – gerou novas necessidades de políticas públicas. Neste sentido, governo e sociedade civil atuam conjuntamente para promover os direitos da população idosa.
Por isso, as políticas do Executivo Federal convergem para o envelhecimento ativo, pelo qual se busca garantir que as pessoas cheguem a esta etapa da vida com autonomia para continuar vivendo com saúde, com moradia digna, acesso à Educação e ao Lazer. Além disso, buscam ampliar os instrumentos de participação social para que esse segmento possa contribuir diretamente na elaboração de políticas públicas, conforme prevê o Estatuto do Idoso.
Seguimos construindo uma cultura de direitos humanos, reforçando as responsabilidades do Estado e desenvolvendo a valorização de todas as fases da vida, conscientizando a população sobre a importância de valorizar todas as fases da vida.
Brasília, 1º de outubro de 2014
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR)
Assessoria de Comunicação Social
Combate à homofobia: ONU lança manual sobre direitos das pessoas LGBT no ambiente de trabalho
A Organização das Nações Unidas e entidades parceiras no Brasil lançaram nesta terça-feira (1º), em São Paulo, um manual voltado para a promoção dos direitos das pessoas LGBT no ambiente de trabalho. Com o título "Construindo a igualdade de oportunidades no mundo do trabalho: combatendo a homo-lesbo-transfobia", a publicação relata histórias reais de pessoas que sofreram discriminação no ambiente profissional e, por meio dessas histórias, apresenta as diretrizes para os direitos de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis.
Para o Ministro em exercício da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Claudinei do Nascimento, o manual deverá contribuir bastante para o enfrentamento à homofobia no ambiente de trabalho no país. “Frequentemente o Disque Direitos Humanos da SDH/PR recebe denúncias de pessoas que sofrem discriminação ou assédio moral no ambiente de trabalho em função da sua orientação sexual. Trata-se de uma iniciativa muito oportuna que esperamos ser amplamente divulgada e acolhida em todos os ambientes corporativos do país”, destacou Claudinei.
Na introdução do manual, está escrito que "um trabalho decente é direito de todos os trabalhadores e trabalhadoras, bem como daqueles ou daquelas que estão em busca de trabalho, representando a garantia de uma atividade laboral em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade humana”.
Segundo informações da ONU, o manual foi construído de forma participativa com a colaboração de mais de trinta representantes de empresas, trabalhadores, governo, sindicatos e movimentos sociais ligados aos temas LGBT e HIV/AIDS.
O lançamento do manual faz parte da campanha "Livres e Iguais". A campanha é uma iniciativa do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e tem o objetivo de aumentar a conscientização sobre a violência e a discriminação contra as pessoas LGBT em todo o mundo. No Brasil, a campanha foi lançada em abril deste ano.
Assessoria de Comunicação Social - com Agência Brasil
Ministros das Cidades e de Direitos Humanos cumprem agenda em Santa Catarina nesta quinta (2)
O ministro das Cidades, Gilberto Occhi, e o ministro em exercício da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Claudinei do Nascimento, estarão nesta quinta-feira (02/10) em Santa Catarina.
Os ministros participam da entrega de 320 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) no município de Joinville. O investimento é R$17,9 milhões Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para beneficiar 1.280 pessoas com renda familiar de até R$ 1,6 mil. As unidades fazem parte do Residencial Irmã Maria da Graça.
Mais cedo, o ministro Gilberto Occhi participa da assinatura de contratos para obras de ampliação da capacidade de produção de água no munícipio de Jaguará do Sul e pavimentação e drenagem do município de Porto União. A cerimônia acontecerá às 10h, na sede da Sede do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Samae), em Jaguará do Sul. O total dos contratos é R$ 33, 1 milhões, sendo R$30 milhões para a obra de saneamento em Jaguará do Sul e R$ 3,1 milhões para a obra de infraestrutura urbana em Porto da União. Os contratos assinados irão possibilitar o início do processo de licitação para posterior execução das obras.
SERVIÇO
Data: Quinta-feira (02/10)
10h- Assinatura de contrato para obras de saneamento e infraestrutura urbana
Local: Sede do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Samae). Rua Erwino Menegotti, 478, Jaraguá do Sul (SC).
15h - Entrega de 320 unidades habitacionais do MCMV
Local: Rua Anita Maciel de Souza, Iririú, Joinville (SC).
Assessoria de Comunicação Social
Executivo federal traduz para o português a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos
O ministro em exercício dos Direitos Humanos, Claudinei Nascimento, participou nesta quarta-feira (1º) da cerimônia de lançamento da coletânea de sete volumes que reúne toda a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
O material compreende decisões nas mais diversas áreas dos Direitos Humanos, como o direito à vida, povos indígenas, combate à discriminação, liberdade de expressão e imigração, entre outros.
Por iniciativa do Ministério da Justiça, o material será distribuído em escolas, universidades e entre operadores do Direito. O objetivo é difundir a legislação para facilitar sua assimilação por toda a sociedade brasileira. O Brasil é signatário da Convenção Interamericana de Direitos Humanos.
“O fato dos operadores de direito passarem a conhecer a jurisprudência da Corte, facilitará a consolidação dos direitos humanos no Brasil”, afirmou Claudinei Nascimento. O presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Humberto Antonio Sierra Porto, expressou posição semelhante: "Se não se conhecem os direitos, não há como segui-los. É como se não existissem."
Também participaram da cerimônia o membro brasileiro da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Paulo Vannuchi, o secretário nacional de Justiça e presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp, a presidenta do Superior Tribunal Militar, Maria Elizabeth Guimarães, e o vice-presidente da CIDH, Roberto Caldas.
Acesse abaixo arquivos em formato .pdf com o texto completo do material, que se divide em sete volumes:
Assessoria de Comunicação Social
Políticas sociais para as mulheres em situação de prisão e egressas é tema de debate em Brasília
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) participa do 3º Encontro Nacional do Projeto Mulheres organizado pelo Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (DEPEN/MJ). O encontro, que teve início nesta segunda-feira (29), reúne profissionais do Sistema Penitenciário das 27 Unidades da Federação.
A coordenadora-geral de Convivência Familiar e Comunitária Substituta da SDH/PR, Denille Melo, participou na manhã desta quarta-feira (1º) das discussões com enfoque na garantia do direito à convivência familiar das mulheres em situação de prisão e de seus filhos. O evento tem por objetivo promover o debate sobre direitos e políticas sociais para as mulheres em situação de prisão e egressas e a implementação de políticas e serviços voltados para o atendimento da população carcerária feminina.
Em sua intervenção, Denille Melo falou sobre o direito à visitação em espaço saudável e à amamentação em lugar adequado. “Apesar do fato de a mulher esta privada de liberdade o seu direito à maternidade não pode ser negligenciado”, destacou Denille.
Além da SDH/PR, participam representantes dos Ministérios da Justiça, da Saúde, da Educação, do Desenvolvimento Social, e das Secretarias de Políticas para as Mulheres e de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
Assessoria de Comunicação Social
Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura é tema de Conferência no Panamá
A Coordenadora do Comitê Nacional de Combate e Prevenção à Tortura do Brasil, Ana Paula Diniz, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), participa deste esta terça-feira (30), no Panamá, da Conferência Regional da Associação para a Prevenção da Tortura (APT) sobre o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura.
O evento, que segue até esta quinta-feira (02), reúne todos os mecanismos nacionais e estaduais de prevenção à tortura da América Latina, representantes de instituições públicas e organizações da sociedade civil procedentes dos 14 Estados-Partes da região, assim como especialistas em matéria de prevenção da tortura a nível nacional, regional e internacional.
O objetivo do encontro é promover uma maior cooperação entre todos os atores nacionais, regionais e internacionais pertinentes em matéria de prevenção da tortura, com o objetivo de fortalecer os processos nacionais de implementação do Protocolo Facultativo, em particular, a eficácia dos mecanismos nacionais e locais de Prevenção e Combate à Tortura.
Também estão entre os objetivos do encontro identificar soluções aos desafios enfrentados na implementação do Protocolo Facultativo na América Latina, bem como enfatizar a responsabilidade das instituições públicas, assim como o papel da sociedade civil e outros atores, em colaborar com o cumprimento de suas recomendações.
Protocolo – O Protocolo Facultativo à Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da Organização das Nações Unidas –ONU foi Ratificado em 2007 pelo Governo brasileiro.
Assessoria de Comunicação Social
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SDH, Conanda e CNMP alertam municípios sobre processo unificado de escolha de conselheiros tutelares
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) encaminharam na segunda-feira (29) uma recomendação aos 5.570 municípios brasileiros. No documento, o Executivo Federal e as entidades pedem que os gestores municipais destinem os recursos necessários à realização do primeiro processo de escolha unificado de conselheiros tutelares, previsto para acontecer em outubro de 2015.
Veja abaixo a íntegra da recomendação.
RECOMENDAÇÃO CONJUNTA
SDH/CONANDA/CNMP
Senhor(a) Prefeito (a),
1. A Lei Federal nº 12.696, de 2012, alterou e acrescentou disposições ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer que, no ano de 2015, deverá ocorrer o primeiro processo de escolha unificado em todo território nacional dos pretendentes a membros do conselho tutelar, órgão permanente e autônomo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
2. Nos termos dispostos na referida Lei, foi unificada a data para processo de escolha dos conselheiros tutelares – no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial (Art. 139, § 1º) – e a duração do mandato foi ampliada para 4 (quatro) anos a partir do primeiro processo unificado que deverá ocorrer em 04 outubro de 2015.
3. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR, e o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP recomendam, a partir de orientações pactuadas no Grupo de Trabalho Nacional (instituído por meio da Portaria nº 241/14), que haja previsão orçamentária, no âmbito dos municípios e do Distrito Federal, conforme previsto no § 5º do Art. 7º da Resolução 139 de 2010, publicada pelo Conanda, para realização do Processo de Escolha Unificado dos Conselheiros Tutelares, que ocorrerá em 04 de outubro de 2015, conforme previsto na Lei nº 12.696, de 2012.
4. Informamos, por fim, que posteriormente serão enviadas novas orientações sobre o referido processo.
ANGELICA MOURA GOULART
Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente – SDH/PR
MIRIAM MARIA JOSÉ DOS SANTOS
Presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda
PROF. DR. LUIZ MOREIRA GOMES JÚNIOR
Presidente da Comissão da Infância e Juventude – CNMP
Assessoria de Comunicação Social
Direito à moradia: Joinville atinge 920 unidades habitacionais entregues
O ministro em exercício da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Claudinei Nascimento, participou nesta quinta-feira (2) da entrega do Conjunto Habitacional Irmã Maria da Graça, em Joinville (SC), com 320 unidades. "É uma grande satisfação ver o povo trabalhador ser beneficiado pelo Minha Casa Minha Vida, que garante que o contrato seja assinado pelas mulheres, pelas donas de casa", afirmou Claudinei Nascimento. Também participaram do ato o ministro das Cidades, Gilberto Occhi, e o prefeito da cidade, Udo Dohler.
Uma das beneficiadas, a zeladora Marcolina Silva, 57 anos, pagava 400 reais de aluguel no apartamento em que morava com a filha, no bairro do Itau. Agora pagará uma mensalidade de 60 reais à Caixa Econômica Federal por sua residência própria. "Não tive uma casa por uma vida toda, e hoje estou tendo a minha própria casa. Estou muito feliz", afirmou.
O ministro das Cidades, Gilberto Occhi, ressaltou os investimentos do Executivo Federal na melhoria da vida das pessoas ao oferecer um conjunto habitacional como este. "Com 60 reais nenhum de nós moraria num lugar como esse. Isso aqui não é um sonho, isso aqui é a realidade do Brasil. Aqui em Joinville está acontecendo o que está acontecendo em todos os lugares do Brasil. E essa é a mudança que estamos fazendo na vida das pessoas", afirmou.
Com esta entrega, salta para 920 famílias beneficiadas em Joinville pelo Minha Casa, Minha Vida, todas com renda mensal de até R$ 1.600,00. O nome do conjunto habitacional é uma homenagem póstuma a Maria da Graça Brás, fundadora do Centro de Direitos Humanos de Joinville e uma das primeiras pessoas no Brasil a inserir o direito à moradia no rol dos Direitos Humanos.
Assessoria de Comunicação Social
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CRAS de Garanhuns (PE) passam a fazer matrícula de pessoas com deficiência em cursos técnicos
Pessoas com deficiência residentes em Garanhuns, no interior de Pernambuco, passam a contar com um posto de matrícula para cursos de qualificação profissional oferecidos na região em cada unidade dos Centros de Referência em Assistência Social (Cras) do município. A iniciativa é uma parceria entre a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH-PR) e a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Além da oportunidade da matrícula em um curso de capacitação gratuito, o aluno recebe apoio para transporte e alimentação durante todo o curso. Para o consultor da SDH/PR na região, Roberto Paulo do Vale Tiné, a proposta é aproximar pessoas com deficiência das oportunidades de qualificação e também do mercado de trabalho.
“Com um atendimento diferenciado temos nos locais de referência para esse público, temos a oportunidade de indicar as pessoas a cursos profissionalizantes, mas também acompanhar o desenvolvimento dela enquanto profissional”, ressalta Tiné.
A ação é parte do Plano Nacional de Qualificação das Pessoas com Deficiência, que prioriza a entrada de pessoas com esse perfil em cursos técnicos e tecnológicos gratuito. Além do Senac, o Senai (Serviço Nacional da Indústria), o Sesi (Serviço Social da Indústria), o Senat (Serviço Social do Transporte) e institutos federais integram a iniciativa nacional.
Posto de Matrícula: Secretaria de Assistência Social de Garanhuns/PE
Endereço: Todas as unidades do Cras no município - Garanhuns/PE
Telefone: (87) 3762-7021 (87) 3763-6567
Endereços dos CRAS:
CRAS Heliópolis - Rua Manoel Pessoa Juvenal, nº 200.
CRAS Magano - Rua Santa Terezinha, nº 741
CRAS Bela Vista - Rua Radialista Flauberto Elias, nº 1000
CRAS Várzea - Rua Oscar Francisco, nº 59
CRAS Quilombo - Rua Joaquim Távora, nº 01
CRAS Boa Vista - Rua Vereador João Bezerra Sobrinho, nº 147.
Assessoria de Comunicação Social
Conanda divulga regras e datas de eleição de representantes da sociedade civil
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (2) o Edital 001/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que define as regras e datas da eleição das entidades da sociedade civil para compor o conselho no biênio 2015/2016. Pelo edital, as inscrições de habilitação das entidades acontecerão de maneira online no site da Secretaria.
O prazo para a inscrição começa na segunda-feira, dia 6 de Outubro, e se encerra na sexta-feira, dia 31, sendo que as entidades devem acessar preencher formulário online e, em seguida, enviar, via Sedex, a documentação exigida no edital.
Poderão se habilitar para a eleição entidades da sociedade civil organizada, de âmbito nacional que desenvolvem, há pelo menos dois anos, e em pelo menos cinco estados de duas regiões do país, atividades ligadas à promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente.
De acordo com o edital, a escolha das entidades levará em conta “critérios de alternância de participação, diversidade e pluralidade nas representações”. Entre a documentação exigida para participar da eleição estão os relatórios que comprovem atividades dos últimos dois anos de trabalhos ligados à área de atuação do Conanda.
Após o recebimento das inscrições, a Comissão Eleitoral do Conselho analisará a documentação encaminhada e divulgará, no dia 7 de novembro, a lista de entidades habilitadas, com prazo de cinco dias para recursos. O resultado final da habilitação será publicado no dia 17 de novembro.
A Assembleia de Eleição para compor o colegiado vai acontecer no dia 25 de novembro, em Brasília, e será organizada pelo Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Cada entidade eleitora poderá votar em até 14 organizações para compor o Conselho.
O resultado final será homologado pelo Conanda e divulgado no dia 1º de dezembro. Em seguida, as entidades eleitas terão dez dias úteis para indicar o nome de seu representante no Conselho.
Acesse página específica com , bem como os formulários exigidos, aqui.
Assessoria de Comunicação Social
Fundos da Criança e do Adolescente têm dez dias para se cadastrar
Faltam apenas 10 dias semanas até o prazo final para que os fundos municipais e estaduais dos direitos da criança e do adolescente se cadastrem junto à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). Os administradores dos fundos têm até 18 de outubro para realizar o cadastramento.
O objetivo da ação é atualizar a lista de fundos aptos a receber as doações diretamente pelo Programa Gerador da Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. Na prática, a inclusão permite que os contribuintes façam, na declaração do imposto de renda, doações que são integralmente abatidas até o limite de 3% do imposto devido.
Com o objetivo de esclarecer dúvidas e orientar os municípios, foi elaborado um documento com perguntas e respostas mais frequentes sobre o cadastramento. Acesse o material aqui.
Pós cadastramento – Até o dia 31 de outubro, a SDH/PR encaminhará à Secretaria da Receita Federal (SRF) lista contendo a relação dos fundos aptos a receberem doações, sendo que o contribuinte poderá doar ao fundo de sua preferência até 6% do imposto sobre a renda apurada na declaração.
Regras – Para orientar os estados e municípios, a SDH/PR lançou uma cartilha didática com as normas para a regularização dos fundos – que são definidas pela Secretaria da Receita Federal.
Podem ser incluídos no cadastro fundos vinculados a Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com registro de matriz e natureza jurídica de fundo público (120-1), nos termos da Instrução Normativa nº 1143, de 1º de abril de 2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Também é obrigatório que os fundos tenham ligação clara e exclusiva com a temática da criança e do adolescente e que os gestores apresentem conta bancária aberta em instituição financeira pública e associada ao CNPJ informado.
Os órgãos responsáveis pela administração dos fundos com CNPJ irregular ou com incorreções nas informações bancárias deverão regularizar a situação e, em seguida, realizar o cadastro dos respectivos fundos conforme instruções disponíveis no site da Secretaria.
Balanço – Em 2014, os contribuintes doaram R$ 22,6 milhões aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Do total de recursos, R$ 21,8 milhões foram destinados aos fundos estaduais, municipais e distrital; e R$ 589 mil para o Fundo Nacional, administrado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Os valores correspondem a doações de 25.652 contribuintes.
O volume doado representa um aumento em relação a 2013, quando o fisco repassou R$ 9,2 milhões aos fundos (nacional, estaduais, distrital e municipais). O crescimento no valor arrecadado se deve ao processo de cadastramento dos fundos realizado pela pasta desde 2012.
Atualmente, a SDH/PR tem registro de 1.070 fundos cadastrados segundo as normas da Receita Federal. Em 2013, eram 996 e em 2012 o quantitativo era de apenas 706.
Acesse aqui a página do Cadastramento de Fundos.
Assessoria de Comunicação Social
Escolas de SC farão busca ativa de pessoas com deficiência para qualificação profissional
Agentes da rede básica de ensino de Santa Catarina farão busca ativa de pessoas com deficiência aptas a ingressar em cursos de qualificação profissional oferecidos pelo Executivo Federal na região. A ação é uma parceria entre a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e as secretarias estaduais de Educação e Assistência Social, Trabalho e Habitação.
De acordo com Simone Flores, coordenadora de Educação Especial da Secretaria Estadual de Educação, as unidades já iniciaram os trabalhos de busca ativa. “O mais importante nesse momento é realizar um trabalho de orientação e acolhimento das pessoas interessadas em entrar nos cursos, com um direcionamento que também atenda às expectativas dos familiares”, explica.
A ação é parte do Plano Nacional de Qualificação das Pessoas com Deficiência, que prioriza a entrada de pessoas com esse perfil em cursos técnicos e tecnológicos gratuito. Além do Senac, o Senai (Serviço Nacional da Indústria), o Sesi (Serviço Social da Indústria), o Senat (Serviço Social do Transporte) e institutos federais integram a iniciativa nacional.
Assessoria de Comunicação Social
SDH participa de debate sobre Lei Menino Bernardo no RJ
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) participou nesta sexta-feira (3) do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Especial da Criança e do Adolescente, em seminário sobre a Lei nº. 13.010/20014 (Lei Menino Bernardo). O encontro foi realizado pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Com a aprovação dessa Lei, o Brasil se tornou o 39º país a aumentar o rigor das punições para autores de violência contra crianças e adolescentes.
No evento, a SDH/PR foi representada pela Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Angélica Goulart, que proferiu a conferência de abertura e falou sobre o enfrentamento à violência intrafamiliar a partir da aprovação da Lei Menino Bernardo. O proposta do encontro é discutir os desafios e oportunidades para a implementação dessa Lei com aproximadamente 250 alunos do curso.
Segundo Angelica, é preciso junção de esforços para fazer frente aos desafios que se apresentam como “convencer a sociedade de que a Lei Menino Bernardo é um projeto a favor da família, e sua aplicação só fortalece os laços afetivos”, acrescentou.
Assessoria de Comunicação Social
SDH realiza vistoria em obras dos Centros Socioeducativos pelo país
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República da Presidência da República (SDH/PR) esteve na semana passadaem Boa Vista, Roraima, para vistoriar a conclusão da construção do Centro de Atendimento Socioeducativo. Nesta segunda-feira (6), uma equipe do Sinase vai acompanhar a execução das obras de construção do Centro de Atendimento Socioeducativo em Jaboatão dos Guararapes, em Pernambuco. Na terça-feira (7), será a vez de Joinville/SC.
Em Boa Vista, a vistoria foi realizada pela engenheira civil da coordenação-geral de Atendimento Socioeducativo da SDH/PR, Ana Claudia da Silva, que estava acompanha por engenheiros da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura, pela assessoria da Secretaria do Trabalho e Bem Estar Social do Estado (SETRABES/RR), pela equipe técnica do atendimento socioeducativo estadual e por engenheiros da empresa responsável pela execução da obra.
Segundo Cláudia, o novo espaço foi construído seguindo as orientações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase. “Essas novas construções objetivam proporcionar a reeducação e o envolvimento dos adolescentes que cometeram ato infracional com suas famílias e com a comunidade” avalia.
A obra é fruto de convênio firmado entre SDH/PR e a SETRABES/RR. O novo Centro, previsto para ser entregue à população no mês de novembro, tem capacidade para atender até 60 adolescentes. Desse total, serão destinadas 12 vagas para atender pessoas do sexo feminino.
Socioeducação - Localizada no bairro Monte Cristo, em Boa Vista, o lugar conta com espaços para a escolarização, a profissionalização, serviços de saúde, um campo de futebol e quadra poliesportiva coberta para prática de esportes, e espaços pedagógicos de cultura e lazer. Os socio-educandos do novo Centro também vão ter atendimento jurídico, psicológico e de assistências social.
Além disso, existe uma área livre no terreno que poderá ser utilizada para a realização de oficinas profissionalizantes itinerantes que poderão ser feitas em parceria com empresas e entidades diversas para reconduzir os adolescentes ao convívio social.
Assessoria de Comunicação Social
Brasília sediará Congresso Pan-americano da Criança e do Adolescente em dezembro
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) se reuniu na segunda-feira (6) com representantes de 17 embaixadas de países que integram a Organização dos Estados Americanos (OEA). Durante o encontro foram apresentados os preparativos do XXI Congresso Pan-americano da Criança e do Adolescente previsto para ocorrer entre 9 a 12 de dezembro, em Brasília.
Na reunião, a Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da SDH/PR, Angélica Goulart, falou sobre o andamento da organização do Congresso, da infraestrutura que será montada para atender o público de aproximadamente de 500 pessoas e pediu apoio das embaixadas para receber a delegação de seus países.
O encontro vai ter como tema central “Violência contra Crianças e Adolescentes: Infância e Adolescência Construindo Ambientes de Paz”. Assuntos como adolescentes em conflito com a lei e os sistemas de responsabilidade juvenil e exploração sexual de crianças e de adolescentes vão nortear os debates.
Durante o evento, será comemorado os 25 anos da Convenção sobre os Direitos das Crianças (CDC). Participarão do Congresso, dois adolescentes acompanhando de um adulto, e representantes governamentais de cada um dos 35 países membros da OEA. Do Brasil como anfitrião, participarão 14 adolescentes, das cinco regiões.
Na programação haverá conferências, painel de especialistas, exposição, sessões plenárias, feira temática, atividades culturais e o II Fórum da Criança e do Adolescente.
Intercâmbio de Experiência - O Congresso é considerado órgão do Instituto Interamericano da Criança e do Adolescente (IIN). Reúne-se de cinco em cinco anos e tem por objetivo promover o intercâmbio de experiências e conhecimentos entre os Estados-membros em temáticas relacionadas à criança e ao adolescente e estabelecer agenda regional para o avanço da promoção e da proteção da infância nas Américas.
Assessoria de Comunicação Social
SDH/PR participa de encontro de defesa da População em Situação de Rua em Minas Gerais
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) participa, nesta terça-feira (7), do I Encontro de Articulação para a Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua em Belo Horizonte (MG).
O evento tem como principal objetivo articular sociedade civil e poder público para a criação de um Comitê Estadual de Acompanhamento e Monitoramento da Política para a População em Situação de Rua.
A programação aborda painéis sobre a Lei da Política Estadual, discussões sobre articulação para a Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua, trabalhos em grupos e conta ainda com uma apresentação do coordenador-geral do Comitê Nacional para Acompanhamento da Política da População de Rua da SDH/PR, Carlos Alberto Ricardo Júnior.
Assessoria de Comunicação Social
Ministra participa de inauguração das rampas de acesso do Plenário da Câmara dos Deputados
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR),
As pessoas com mobilidade reduzida terão acesso liberado pela entrada principal do Plenário. Os demais funcionários e visitantes ocuparão as galerias. A sessão será transmitida em Libras e com legendas pela TV Câmara.
Assessoria de Comunicação Social