Registro Civil de Nascimento

“O Direito à Identidade, estabelecido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), é um dos princípios da promoção da cidadania plena e tem como pilares o acesso à identificação, ao registro civil de nascimento e à documentação básica.

O Registro Civil de Nascimento constitui o primeiro passo para a emissão da Certidão de Nascimento, que garante nome, sobrenome e nacionalidade, além de possibilitar a matrícula escolar, cadastro em programas sociais e de ser requerida para a obtenção da documentação civil básica: carteira de identidade (RG), cadastro de pessoa física (CPF) e carteira de trabalho e previdência social (CTPS). 

Nos últimos anos, o Brasil vem realizando avanços expressivos para assegurar o cumprimento do Direito à Identidade. Entretanto, o desafio continua bastante significativo e requer o compromisso de cada agente público, especialmente daqueles que têm contato direto com a população.

Em dezembro de 2007, o Estado brasileiro assumiu o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, que recentemente foi atualizado por meio do Decreto nº 10.063/2019. Este mesmo decreto também instituiu o Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica, com o intuito de garantir o acesso ao registro civil de nascimento por meio de ações articuladas e integradas da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Neste Ministério, cabe à Secretaria Nacional de Proteção Global a articulação e a coordenação das ações voltadas para as pessoas sem registro civil. Essa Secretaria coordena os trabalhos de articulação entre governos federal e estadual, sociedade civil e instituições parceiras por meio de estratégias para aproximar a rede dos cidadãos, garantindo esse direito que dá direitos. Neste esforço, o Governo Federal vem promovendo o fomento para o estabelecimento de cartórios em maternidades (unidades interligadas), incentivos para o fortalecimento e a implementação de Comitês Gestores estaduais e municipais de erradicação do sub-registro civil de nascimento e inúmeras ações de mutirões para emissão de documentação.

A seguir, você conhece as ações e programas, as publicações e as parcerias firmadas por este Ministério para promover o direito ao registro civil no Brasil.”

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