O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) é um dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), criado pela Lei Federal nº 12.847, de 2 de agosto de 2013 e regulamentado pelo Decreto n° 8.154, de 16 de dezembro de 2013.

Suas reuniões seguem o disposto no art. 14, inciso I, da Resolução nº 1, de 14 de agosto de 2014, e no art. 1º, da Resolução nº 35, de 18 de agosto de 2022.

Link para participação na 49ª Reunião Ordinária do CNPCT, a ser realizada nos dias 7 e 8 agosto de 2025, das 9h às 18h: 50ª Reunião Ordinária.