Legislações

PORTARIA Nº 933, DE 13 DE JUNHO DE 2025 - Institui o Programa Pontos de Apoio à População em Situação de Rua, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. 

Portaria Nº 453, de 29 de maio de 2024 - Institui o Projeto Moradia Cidadã no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. 

LEI Nº 14.821, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 - Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).

Decreto nº 11.472, de 6 de abril de 2023 - Altera o Decreto nº 9.894, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua.

LEI Nº 14.489, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público – Lei Padre Júlio Lancelotti.  

Decreto nº 7.053 de 23 de dezembro de 2009 - Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências.