Programas de Equipagem

Programas de Equipagem

As ações de equipagem dos órgãos públicos, como Conselhos Tutelares, e dos colegiados, como os Conselhos Gestores de Políticas Públicas, sob coordenação deste Ministério, desenvolvidas há mais de uma década pelo Governo Federal em articulação com os Entes da Federação, foram reformuladas pelo Poder Executivo Federal por intermédio do Decreto nº 10.133, de 26 de novembro de 2019, que instituiu o Programa Viver – Envelhecimento Ativo e Saudável, e do Decreto nº 10.509, de 6 de outubro de 2020, que criou o Programa Pró-DH.

Essas políticas estão organizadas agora sob a forma de dois Programas de Equipagem, de natureza continuada e voltados para a modernização da infraestrutura dos espaços e dos equipamentos utilizados pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal na promoção e na defesa dos direitos humanos.

A partir da edição desses Decretos e para o recebimento de bens em doação direta com encargos, a participação nesses Programas se dá mediante a adesão desses entes a Chamamento Público realizado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por meio de sistema informatizado para registro, controle e monitoramentos dos Programas de Equipagem.

Para acompanhar os Chamamentos Públicos em andamento, acesse aqui.

Para conhecer o ranque nacional e por Unidade da Federação dos 5.570 municípios brasileiros que podem participar dos chamamentos, clique aqui.

Para acessar e se credenciar no Sistema Integrado de Gestão para participar dos Programas, clique aqui.

Reportar erro