“Instituído pelo Decreto Nº 10.520, de 06 de outubro de 2020, e regulamentado pela Portaria no 20, de 21 de janeiro de 2021, o Programa de equipagem e modernização da infraestrutura dos órgãos, entidades e instâncias colegiadas públicas de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos – Pró-DH visa contribuir para a modernização da infraestrutura, ampliação de serviços e integração e fortalecimento de políticas públicas que utilizam espaços e equipamentos de promoção e defesa de direitos da família; crianças, adolescentes e jovens; mulheres; pessoas idosas; pessoas com deficiência; população negra e povos e comunidades tradicionais.
O Programa busca fortalecer os Conselhos Tutelares, os Conselhos de Direitos, e os espaços e equipamentos públicos de prestação de serviços voltados para a promoção e defesa de direitos humanos nos estados, Distrito Federal, e nos municípios, por meio da doação de bens móveis necessários a desempenho de suas funções institucionais.
Para participar do Programa, os órgãos, as entidades e as instâncias colegiadas devem se inscrever nos editais de chamamento público lançados pelo Ministério e comprovar que desenvolvem ações destinadas à promoção de direitos humanos e que possuem capacidade institucional para a guarda e a manutenção dos bens recebidos.
Para informações acerca de equipagem de Conselhos Tutelares, o órgão responsável é a Coordenação-Geral de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Entre em contato por correio eletrônico equipagem@mdh.gov.br e pelo telefone (61) 2027-3537.
Participe
Neste momento, não há edital de chamamento público aberto