Solicitar cadastro de Prefeitura para equipagem de Conselho Tutelar

Solicitar cadastro de Prefeitura para equipagem de Conselho Tutelar
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Avaliação

O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.

  • O que é?

    É um programa que visa a doação de equipamentos essenciais ao funcionamento dos Conselhos Tutelares (CTs) Municipais. O Governo Federal faz a compra dos equipamentos e distribui às prefeituras que solicitam. O serviço consiste em cadastrar as prefeituras para recebimento de equipamentos para os Conselhos Tutelares.

    A estruturação dos CTs garante o atendimento integral de meninas e meninos em situação de violência ou vulnerabilidade em todo o Brasil. Ter um espaço próprio, veículo para diligências, computadores, geladeira, bebedouro e demais insumos impacta diretamente na qualidade do atendimento e contribui para que os conselheiros tutelares possam realizar o trabalho de defesa de direitos de crianças e adolescentes.

     

     

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Prefeitos e representantes legais da prefeitura e demais operadores do sistema de garantia de direitos interessados em informações sobre a disponibilização de equipamentos aos Conselhos Tutelares.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Cadastrar solicitação
      • Acessar o portal do Sistema Integrado de Gestão;
      • Clicar em Solicitar Cadastro;
      • Selecionar o módulo Equipagem;
      • Inserir o CPF do Prefeito, clicar em Continuar;
      • Preencher todo o módulo e clicar em Enviar Solicitação.



      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Documentação do Prefeito

        • Carteira de identidade e CPF (Poderá ser substituída pela CNH válida - Digitalizada);
        • Diploma da Justiça Eleitoral (Digitalizado);
        • E-mail do Prefeito.
      Documentação digitalizada do representante legal
      • RG e CPF ou CNH; ato de nomeação no cargo/função (se Servidor Público);

        Ato de designação como representante da prefeitura junto ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). Inserir o seguinte texto para citar a Portaria do ato de designação: “O Prefeito Municipal designa (nome do servidor) para ser Representante Legal da Prefeitura de (nome do município) junto ao MMFDH.”

        E-mail do Representante Legal e 3 telefones de contato com DDD.

      Canais de prestação

        Web : 
        E-mail : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Enviar dados por e-mail

      Dados da Prefeitura:

      • CNPJ
      • Razão Social
      • UF
      • Município
      • Endereço da sede
      • CEP
      • Telefone
      • E-mail
      • Voltagem
      • Quantidade de Conselhos Tutelares no município

      Canais de prestação

        E-mail : 

      equipagem@mdh.gov.br

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 48 hora(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Os documentos deverão ser preferencialmente digitalizados no formato PDF.


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Fale Conosco do site.


    Este é um serviço do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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