Março

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), entregou nesta terça-feira (18), em Brasília (DF), a contraprova do DNA com resultado inconclusivo sobre parentesco de Lia Cecília da Silva Martins e Antonio Theodoro de Castro, o Raul, que lutou contra a ditadura na Guerrilha do Araguaia. O laudo foi entregue à senhora Maria Eliana Castro, tia de Lia Martins.

Histórico – Uma testemunha afirmou há alguns anos que Theodoro de Castro, desaparecido entre o final de 1973 e o início de 1974 na guerrilha do Araguaia, teve uma filha que logo após o parto teria sido enviada, por agentes da repressão, para um orfanato em Belém do Pará.  Essa filha pode ser Lia e, para comprovar o vínculo, estão sendo realizadas uma série de iniciativas. Há suspeitas de que a mãe seja um das guerrilheiras mortas ou desaparecidas na região do Araguaia. A comissão irá confrontar o material genético de Lia com o de familiares dessas mulheres que autorizarem tal procedimento.

Sobre a Comissão de Mortos e Desparecidos Políticos – A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos foi criada pela Lei 9.140/1995, com os objetivos de promover a busca de informações e a construção de instrumentos que permitam a elucidação de violações contra os direitos humanos ocorrida durante a ditadura civil-militar brasileira (1964-1985), proceder ao reconhecimento e reparação de pessoas mortas ou desaparecidas e promover a localização, a identificação e a devolução dos seus restos mortais aos familiares.

Assessoria de Comunicação Social

Fundo Nacional do Idoso – O Fundo Nacional do Idoso é gerido pelo CNDI, cuja atribuição é criar e fiscalizar a aplicação da política nacional de atendimento ao idoso.  A legislação autoriza a dedução de imposto de renda devido por pessoas físicas e jurídicas das doações efetuadas aos fundos municipais, estaduais e nacional do idoso.

O fundo é destinado a financiar os programas e as ações relativas ao idoso, em prol de assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

Assessoria de Comunicação Social

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), participou nesta quarta-feira (19) da primeira audiência pública do ano promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados. “Quero referir que o atual momento marca a retomada da caminhada desta comissão em direção à democracia e aos anseios da sociedade”, afirmou a ministra. “O parlamento é o lugar onde as vozes da sociedade devem ser ouvidas”, disse.

A Comissão Especial Urso Branco, ligada ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), reuniu-se nesta quarta-feira (19), em Brasília (DF), para o monitoramento da execução das metas do Pacto de Melhoria do Sistema Prisional e evolução das condições de cumprimento de Pena no estado de Rondônia. A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), participou de uma parte do encontro.

A secretária de Estado de Justiça de Rondônia, Elizabete Gonçalves, apresentou as mais recentes ações tomadas pela pasta. Foram destacados os investimentos em infraestrutura com a construção, reformas e ampliações de penitenciarias, contratação de servidores e aperfeiçoamento dos serviços, mobilização e inclusão social no estado.

Também foi apresentado relato da reunião de trabalho na sede da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em outubro de 2013, durante o 149° período ordinário de sessões sobre o caso Urso Branco.

Desde 2006, o CDDPH acompanha, por meio de comissão especial, a aplicação das medidas provisórias determinadas pela CIDH para o presídio de Urso Branco, em setembro de 2005, com vistas a preservar a integridade física e a segurança dos presos. A comissão especial reúne-se periodicamente no presídio para discutir e assegurar a implementação das medidas.

Assessoria de Comunicação Social

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), assinou o convênio para instalação de um Centro de Referência em Direitos Humanos (CRDH) em Santa Maria (RS), neste sábado (22). O serviço, que integrará uma rede de aproximadamente 40 unidades distribuídas pelo país, deverá começar a funcionar nas próximas semanas. Para viabilizar o Centro, a SDH/PR firmou um aditivo de convênio com a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, que já coordena uma CRDH em Porto Alegre (RS).

Formado por uma equipe multidisciplinar, a unidade atenderá todos os tipos de violação de Direitos Humanos, com atenção também aos familiares de vítimas e sobreviventes da tragédia da Boate Kiss. "Há aqui uma visão humanitária. O que estamos fazendo hoje é uma continuidade daquele primeiro momento", afirmou a ministra, referindo-se às instituições públicas que atuaram no socorro e apoio na ocasião do incêndio da boate. Ela também agradeceu a parceria da Defensoria Pública e ressaltou que cada um dos centros atende a toda população, ao mesmo tempo em que ganha especificidades de acordo com o perfil da região.

O defensor-geral do Rio Grande do Sul, Nilton Arnecke Maria, destacou que o futuro CRDH estará à disposição de toda sociedade, com cuidado especial à questão Kiss. "O caso é emblemático e o Centro vai nos aproximar ainda mais", garantiu ao explicar que a Defensoria pode colaborar na articulação para que a ação coletiva tramite com maior agilidade. A secretária estadual de Justiça e Direitos Humanos, Juçara Dutra Vieira, afirmou que o "compromisso da promoção dos Direitos Humanos é compromisso de elevar o patamar desses direitos, que passa pela consolidação da democracia".

Participaram da cerimônia:o deputado estadual Valdeci Oliveira; os defensores públicos Cássio Fornaudos, Tamara Agostini e Valéria Brondani; Sérgio da Silva, vice-presidente administrativo da Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia da Santa Maria (AVTSM); Flávio José da Silva, do Movimento do Luto à Luta; Jaqueline Malezan, representante do Movimento Mães de Janeiro; e os vereadores Luciano Guerra e Sandra Rebelato.

Assessoria de Comunicação Social

As ministras Maria do Rosário (Direitos Humanos), Eleonora Meniccuci (Políticas para as Mulheres), e Luiza Bairros (Igualdade Racial) realizam nesta terça-feira (25), em Brasília (DF), cerimônia de reparação para a família de Alyne Silva Pimentel Teixeira. Moradora de Belford Roxo, Alyne morreu grávida em 2002, vítima de atendimento precário na rede de Saúde do Rio de Janeiro. A reparação será simbólica e financeira.

O ato está em consonância com recomendação ao Brasil por parte do Comitê pela Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, organismo das Nações Unidas.

Cerimônia de reparação para família de Alyne Pimentel

Data: 25 de março de 2014

Horário: 15 horas

Endereço: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. SCS, Quadra 9, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A. Sala de Plenárias, 10º andar.

As ministras Maria do Rosário (Direitos Humanos), Eleonora Menicucci (Políticas para as Mulheres) e Luiza Bairros (Igualdade Racial) entregaram a Maria de Lurdes Pimentel, nesta terça-feira (25), em Brasília (DF), o certificado de pagamento da indenização pela morte de sua filha, Alyne Silva Pimentel Teixeira. Moradora de Belford Roxo, Alyne morreu grávida em 2002, vítima de atendimento precário na rede de Saúde do Rio de Janeiro.

“Não quero que aconteça com ninguém o que aconteceu com minha filha. As mães tem que botar a boca no mundo para denunciar as coisas erradas que acontecem”, afirmou Maria de Lurdes Pimentel. A reparação será financeira (R$ 131 mil reais) e simbólica.

A ministra Maria do Rosário destacou a importância do reconhecimento, por parte do Estado brasileiro, de sua responsabilidade na morte de Alyne Pimentel. “Alyne empresta seu nome para lutarmos pelo fim das mortes maternas em todo o Brasil”, afirmou a ministra durante a cerimônia, que contou com a participação da presidenta da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, senadora Ana Rita, e de representantes dos ministérios da Saúde e das Relações Exteriores. Maria do Rosário informou que esta foi a primeira condenação do Brasil no âmbito das Nações Unidas.

Entre as recomendações do Comitê pela Eliminação da Discriminação contra as Mulheres do organismo das Nações Unidas que analisou o caso estão ainda a punição aos profissionais de saúde que deixem de prestar atendimento adequado e/ou garantir os direitos reprodutivos das mulheres.

Segundo a ministra Luiza Bairros, da Secretaria de Políticas para a Igualdade Racial (Seppir), a luta da senhora Maria de Lurdes é fundamental. “É muito importante quando se sabe transformar a dor em força para lutar por uma causa que diz respeito a todas as mulheres”, afirmou. A ministra da Seppir disse ainda ser necessário que o governo estabeleça políticas direcionadas às mulheres negras, pois neste grupo reside o maior número de mortes maternas.

A ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, reforçou o compromisso do governo federal e da presidenta Dilma Rousseff em lutar até o fim pelos direitos da família de Alyne Pimentel. E ressaltou a solidariedade de todos. “Obrigado pela senhora existir”, disse para Maria de Lurdes.

Assessoria de Comunicação Social

O avanço no enfrentamento do trabalho degradante, um dos tipos de trabalho escravo mais identificados nos dias atuais,  foi defendido nesta terça-feira (25) na abertura da  reunião da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho (Conatrae), na Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT), em Brasília (DF).

O encontro teve como objetivo preparar a delegação brasileira para os debates na 103ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que acontecerá entre o final de maio e começo de junho, em Genebra (Suíça). Um dos temas que será discutido é a revisão da Convenção 29, que trata do trabalho forçado.  "Vamos para essa conferência para defendermos avanços e evitarmos retrocessos", disse a ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e presidenta da Conatrae.

Rosário também ressaltou que a experiência brasileira no combate ao trabalho escravo servirá de base para a posição do país nessa conferência e que a atuação do país serve de modelo para outras nações. “Vamos propor a superação do trabalho escravo com os avanços que já trilhamos e com os desafios que estamos enfrentando”, afirmou.

O procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, adotou a mesma linha. “O Brasil é um modelo nessa luta. Não podemos ter retrocesso nesse trabalho. Por isso, temos que se preparar para a 103ª Conferência da OIT, que tratará desse tema”, disse.

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, destacou a atuação dos grupos móveis de fiscalização, a lista suja de empregadores e a qualificação dos trabalhadores resgatados em situação análoga de escravo. “Vamos estar presentes na conferência internacional defendendo essas posições”.

A reunião da Conatrae segue até está hoje e quarta-feira (26). Além de aprofundar sobre o conceito e enfrentamento do trabalho degradante, será discutido também o tráfico de pessoas para fins de exploração econômica. Estão previstos debates com o coordenador nacional de Erradicação do Trabalho Escravo do MPT, Jonas Ratier Moreno, procuradores do Trabalho e auditores fiscais do Trabalho.

Conatrae – O colegiado foi criado pelo decreto sem número, de 31 de julho de 2003. É vinculado à SDH/PR e presidido pela ministra Maria do Rosário. O seu objetivo é coordenar e avaliar a implementação das ações previstas no Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo. Também compete à Comissão acompanhar a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional e avaliar a proposição de estudos e pesquisas sobre o trabalho escravo no país.

Assessoria de Comunicação com informações do Portal do Ministério Público

Começa nesta quarta-feira (26), em Brasília, o Encontro dos Programas de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas das Regiões Norte e Centro-Oeste. Organizado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), deverá reunir técnicos, conselheiros, membros do Sistema de Justiça (Polícias, Ministério Público e Poder Judiciário) e gestores públicos responsáveis pelos Programas de Proteção a Vítimas e Testemunhas dos Estados do Acre, Amazonas, Pará, Mato Grosso do Sul, Distrito Federal e o Programa Federal.

Em outubro de 2013 ocorreu o Encontro dos Programas da Região Nordeste e em fevereiro de 2014 o Encontro dos Programas das Regiões Sul e Sudeste. Por se tratar de um momento de reflexão e proposição de medidas para o aprimoramento da Política de Proteção a Pessoas Ameaçadas, ocorrerão reuniões dos Grupos de Trabalho temáticos que elaborarão as propostas a serem deliberadas no Encontro Nacional.

Os temas que serão discutidos no encontro, que segue até sexta-feira (28), estão definidos na Carta de Brasília, documento que reúne os desafios e compromissos pactuados no Encontro Nacional, ocorrido em fevereiro de 2012, em Brasília/DF.

Encontro dos Programas de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas das Regiões Norte e Centro-Oeste

Horário: 10hs (abertura)

Data: de 26 a 28 de março de 2014.

Local: Hotel Saint Peter. SHS Quadra 6 - Bloco B, D e F – Brasília/DF

Após 42 dois anos de angústias e incertezas, chegou ao fim, na manhã desta quarta-feira (26), mais uma etapa de busca pela localização e reconhecimento dos restos mortais do militante da Ação Libertadora Nacional (ALN), Alex de Paula Xavier. Isso porque, o Governo brasileiro, por meio da Comissão Sobre Mortos e Desaparecidos Políticos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e a Polícia Federal, entregaram à família de Alex, morto político não identificado, um lado de identificação de seus restos mortais, que aguardavam reconhecimento há 35 anos, desde que foram localizados no cemitério de Perus, em São Paulo. Alex foi morto em 20 de janeiro de 1972.

Bastante emocionada a mãe de Alex, Zilda Xavier, agradeceu o empenho de todos que trabalharam para que a edificação fosse possível e lembrou dos anos de angústia que ela e toda a sua família viveram na busca pela identificação dos restos mortais de seus dois filhos, que foram torturados e mortos pela ditadura militar. “É uma dor muito grande o assassinato de dois filhos. Até hoje sinto muito a falta deles. Não Sei como agradecer o trabalho de todos que atuaram para que isto fosse esclarecido, pois infelizmente não posso mais ter meus filhos”, disse dona Zilda de 88 anos, que se locomove com o auxílio de uma cadeira de rodas.

Na ocasião, foi apresentado um vídeo com registros fotográficos e um depoimento da irmã de Alex, Iara Xavier Pereira, que encabeçou a luta pela memória e à verdade, desde que teve seus irmãos assassinados. “Há 42 anos buscamos pela verdade e memória dos meus irmãos e do meu ex-marido. Esse é o fechamento de um ciclo de luto. Agora vamos esperar pela justiça”, declarou. No vídeo, Iara lembra que sua mãe também militou contra a ditadura, inclusive sendo aprisionada em uma unidade hospitalar psiquiátrica, de onde conseguiu fugir. O primeiro marido de Iara, Arnaldo Cardoso Rocha, também foi torturado e assassinado pela ditadura. Seus restos mortais também já foram identificados, assim com o de seu irmão Iuri Xavier Pereira.

Bastante comovida, a Ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos, ressaltou a importância do laudo entregue à família e ressaltou o papel do governo brasileiro na elucidação de todos os fatos relacionados às graves violações aos direitos Humanos ocorridas no país, em especial aos relacionados à ditadura militar. “Não temos um dia se quer a perder, além dos que já foram perdidos. Ao assumir esta Secretaria, me dediquei desde o primeiro dia a essa causa”, lembrou Rosário que aproveitou para agradecer aos familiares de mortos de desaparecidos políticos pela persistência e colaboração com as investigações em curso no país.

Desaparecimento – Alex Xavier Pereira desaparecido em 20 de janeiro de 1972. Hoje, sabe-se que ele estava com um colega militante trafegando pela Avenida República do Líbano, na zona sul de São Paulo, quando foi morto a tiros por policiais da equipe B do Destacamento de Operações de Informações, do Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi). Mas sua morte não foi admitida pelo governo militar, tanto que ele continuou sendo processado por atos contra a ditadura até 1979, quando foi aprovada a Lei de Anistia.

Um irmão de Alex, o também militante Iuri Xavier Pereira, foi morto 146 dias depois, em 14 de junho de 1972, aos 22 anos, durante um suposto tiroteio na porta de um restaurante em São Paulo. Como os dois corpos desapareceram, a família passou a procurá-los em cemitérios. Em 1973, uma tia de Alex e Iuri localizou o corpo de Iuri no Cemitério Dom Bosco, em Perus, na zona norte de São Paulo. Ele havia sido enterrado com o nome verdadeiro. O irmão não constava da lista de enterrados, mas a família suspeitou que um homem enterrado como João Maria de Freitas pudesse ser Alex. Em 1979, a família pediu a transferência dos cadáveres para o túmulo da família, em Inhaúma, no Rio, o que foi feito em 1980.

Quando eles foram exumados, verificou-se que as características físicas não correspondiam. No local onde o corpo de Alex estaria enterrado, havia o cadáver de uma mulher. Foram abertas outras sepulturas até se chegar a corpos com características condizentes com os irmãos, e os cadáveres foram transferidos para o Rio. Em 1996, os corpos foram exumados e submetidos a exames. Na ocasião, Iuri foi identificado oficialmente por DNA, mas o corpo de Alex estava em piores condições e não respondeu à tecnologia da época.

Desta vez, com o avanço da tecnologia, a identificação foi possível, a partir de um osso do fêmur de Alex Xavier, que estava em poder da Polícia Civil de Brasília. O material havia sido recolhido à época da primeira exumação.

Assessoria de Comunicação Social com Agências

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 4715/94, do Executivo, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional de Direitos Humanos. A aprovação ocorreu durante a sessão que homenageou o conselho por seu cinquentenário, comemorado este mês.

A Ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), acompanhou a votação e defendeu a aprovação rápida do projeto. “O CDDPH precisa que esse projeto seja votado, abrindo-se aos princípios da autonomia, à sociedade viva das periferias, das mulheres, do campo, da diversidade, que não hoje encontram eco”, afirmou.

Com a mudança legal, o conselho terá mais poderes que os concedidos pela legislação atual. Poderá, por exemplo, visitar presídios sem autorização e instalar representações em locais onde ocorram violações de direitos humanos.

O novo conselho ainda terá poderes para exigir de diversas instituições públicas providências para a reparação a violações a direitos humanos. Poderá, por exemplo, pedir a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo para apuração da responsabilidade.

Terá também competência para proceder ele mesmo à apuração de condutas e situações contrárias aos direitos humanos e aplicar sanções. Entre as punições que podem ser impostas pelo conselho, constam desde advertência e censura pública até recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta em todos os níveis.

Histórico – O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana foi criado 15 dias antes de se consumar o golpe civil-militar de 1964. O objetivo era constituir legalmente um espaço que detivesse o papel de guardião dos direitos humanos no País. O conselho teve uma história de resistência e luta, não só buscando preservar os preceitos básicos, políticos e sociais de dignidade humana, mas também persistindo e buscando sobreviver a todos os seus momentos traumáticos de invisibilidade e impotência. Atualmente está a vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e é presidido pela ministra Maria do Rosário.

Assessoria de Comunicação Social com AC

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo, a Universidade Federal de São Paulo - Unifesp e a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados firmaram nesta quarta-feira (26), em Brasília, um Protocolo de Intenções para a análise de restos mortais oriundos do cemitério Dom Bosco, em Perus, São Paulo. O objetivo da medida é dar andamento ao processo de identificação das 1.049 ossadas retiradas do cemitério de Perus.

O Protocolo foi assinado durante solenidade de comemoração dos 50 anos de criação do Conselho de Defesa dos Diretos da Pessoa Humana (CDDPH), realizado nesta tarde pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados. “Agora temos a possibilidade de estabelecermos este trabalho para finalmente fazer com que o Estado brasileiro cumpra o seu papel e conclua o trabalho de identificação dessas ossadas, que podem ser de mortos e desaparecidos políticos”, afirmou a Ministra Maria do Rosário logo após a assinatura do documento.

Rosário lembrou que a Unifesp já possui um amplo histórico de contribuição com a elucidação dos fatos relacionados à ditatura militar, além de possuir uma estrutura que ajudará nas pesquisas laboratoriais de identificação das ossadas. As ossadas, enterradas de forma clandestina, foram descobertas durante o período em que a deputada Luiza Erundina era prefeita de São Paulo (1989-1993).

A ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República, que participou do ato, ressaltou a importância da continuidade do trabalho de identificação das ossadas. “Nesse trabalho estão as esperanças de milhares de familiares que esperam ver concretizado o que se iniciou na gestão de Luiza Erundina”, disse a ministra.

Além da Ministra Maria do Rosário, assinaram o Protocolo o presidente da Comissão sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, Marco Antônio Rodrigues Barbosa, Rogério Sottili, Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo, a reitora da Unifesp Soraya Soubhi Smaili  e o deputado  (PT-PR), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara.

Homenagem – Os 50 anos do CDDPH foi comemorado com o plenário da Comissão de Direitos Humanos da Câmara lotado. Emocionada, a ministra Maria do Rosário lembrou que o conselho representa a vitória da democracia na sociedade brasileira. “Os vencedores daquela ocasião [ditadura militar] hoje são vencidos por um Brasil que jamais aceitará novamente aquela situação”, disse Rosário.

Presente na solenidade, o ex-ministro da SDH/PR e deputado Federal, Nilmário Miranda (PT-MG), ressaltou que o conselho “prestou serviços imensos ao País, mesmo nos momentos mais duros”. Como exemplo, o parlamentar mineiro destacou a atuação do órgão no Acre e no Espírito Santo, quando, segundo disse, o crime infiltrou-se no poder. “O CDDPH foi fundamental para reestabelecer o Estado de Direito”.

Para a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), trata-se de “justa homenagem a essa instituição que se ocupa desta causa, tão difícil de ser defendida em uma sociedade que ainda não se emancipou da mentalidade de violação dos direitos humanos”.

A Lei 4.319, que instituiu o órgão, foi promulgada em 16 de março de 1964, 15 dias antes do golpe de Estado que instituiu a ditadura militar no País. Durante todo o período ditatorial, destacou o deputado Assis do Couto, “o conselho ficou no ostracismo e foi reativado somente no governo de Itamar Franco, em 1992”.

Assessoria de Comunicação Social com Agência Câmara

O 1º Prêmio Nacional de Projetos com Participação Infantil, realizado pelo CECIP – Centro de Criação da Imagem Popular, com apoio da Fundação Bernard van Leer, do Instituo C&A, da Rede Nacional Primeira Infância (RNPI) e do UNICEF, tem por objetivo fortalecer e disseminar práticas de participação infantil, por meio da premiação de ações que demonstrem inovação, eficácia, criatividade e com impacto relevante. Esta é a primeira vez que uma premiação deste tipo é realizada nacionalmente.

Qualquer entidade que tenha um projeto no qual sejam realizados processos participativos com crianças entre 3 (três) e 11 (onze) anos de idade pode se inscrever até o dia 31 de março. A seleção será realizada por meio de um corpo de jurados especialista no assunto: Immaculada Prieto (UNICEF), Angelica Goulart (Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República), Leonardo Yanez (Fundação Bernard Van Leer), Patricia Lacerda (Instituto C&A), Angela Borba (UFF, Universidade Federal Fluminense), Claudia Ceccon (CECIP) e Adriana Friedmann (Rede Nacional pela Primeira Infância). Um grupo de crianças também participará do júri.

O concurso, que terá a premiação realizada no dia 6 de junho, no Rio de Janeiro, pretende enriquecer, no Brasil, o campo de discussões e práticas em torno do movimento de participação infantil. Essa proposta objetiva mudar a concepção tradicional que considera crianças como seres passivos, sem opinião, propostas e vontade própria, que devem aguardar por um momento futuro para se revelarem cidadãos e participarem ativamente da sociedade.

“Incluir a participação de crianças e adolescentes é percebê-los como pessoas completas, competentes, curiosas e criativas, capazes de agir no momento presente de suas vidas. O envolvimento desse público no planejamento e execução de projetos em distintas escalas não só enriquece seu desenho, tornando-os mais aderentes à realidade, como constitui para essas crianças um importante processo de vivência na construção da sua cidadania”, afirma Claudius Ceccon, Diretor Executivo do CECIP.

Apesar da participação infantil estar prevista como direito na Convenção sobre os Direitos das Crianças da ONU, da qual o é Brasil é o país signatário, no Estatuto da Criança e do Adolescente brasileiro, assim como em outros documentos públicos nacionais, sua implementação está longe da desejada.

“Nossa ideia é contribuir cada vez mais para difundir e estimular o efetivo direito à participação infantil em múltiplos espaços sociais”, completa Ceccon.

Para mais informações acesse: www.premioparticipacaoinfantil.org.br

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul realizaram nesta quinta-feira (27), em Porto Alegre/RS, reunião com representantes da sociedade civil e de órgãos estatais com o intuito de discutir a situação das pessoas privadas de liberdade no Presídio Central de Porto Alegre.

O encontro ocorreu em decorrência da adoção de medidas cautelares pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos– órgão subsidiário da Organização dos Estados Americanos (OEA) – com relação à situação das pessoas privadas de liberdade no Presídio Central de Porto Alegre. Em 30 de dezembro de 2013, a Comissão recomendou ao Estado brasileiro a execução de ações para salvaguardar a vida e a integridade pessoal dos apenados, além da implementação de medidas para redução da superlotação do presídio.

Das organizações peticionárias, participaram da reunião representantes das seguintes entidades: Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS); Clínica de Direitos Humanos da UNIRITTER; Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais (ITEC); Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do SUL (ADPERGS); Themis Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero; Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE); Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (CREA-RS); Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (CREMERS); e Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMPRS).

No âmbito do governo estadual do Rio Grande do Sul, participaram representantes dos seguintes órgãos: Secretaria de Segurança Pública; Secretaria-Geral de Governo; Secretaria de Saúde; Secretaria de Justiça e Direitos Humanos; e Procuradoria-Geral do Estado.

Assessoria de Comunicação Social

A Ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), recebeu nesta quinta-feira (28) o Ministro do Turismo, Vinicius Nobre Lages. Durante o encontro, foram discutidos, entre outros temas, as ações relacionadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes durante os grandes eventos que o país sediará até 2016.

Na ocasião, a secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes, Angélica Goulart, apresentou ao ministro algumas das ações conjuntas da Agenda de Convergência, que envolve uma série de ministérios, além dos governos estaduais e municipais, com vistas à proteção integral da infância. O ministério do Turismo é um dos principais parceiros da SDH na Campanha Nacional Proteja Brasil, que trata, entre outros temas, da prevenção da exploração sexual de crianças e adolescentes.

Também ficou acertada uma ação articulada entre as duas pastas em ocasião da comemoração do Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual Infantil, comemorado em 18 de maio.

Assessoria de Comunicação Social

A presidenta Dilma Rousseff anunciou nesta sexta-feira (28) mudanças no ministério. A ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, está deixando o governo para participar das eleições. A pasta passará a ser ocupada pela ministra Ideli Salvatti, que deixa a Secretaria de Relações Institucionais (SRI). Para ocupar a SRI, a presidenta convidou o deputado federal Ricardo Berzoini (PT-SP).

A posse dos ministros Ideli Salvatti e Ricardo Berzoini será na terça-feira, às 11h, no Palácio do Planalto. As transmissões ocorrerão nos seus respectivos ministérios.

A presidenta agradeceu a dedicação, competência e lealdade de Maria do Rosário ao longo de seu governo e tem certeza de que ela continuará dando sua contribuição ao país.

Secretaria de Imprensa da Presidência da República

Terminou nesta sexta-feira (28) o Encontro Regional de Conselhos de Direitos da Pessoa com Deficiência da Região Centro-Oeste, realizado no Hotel Nacional, em Brasília/DF. O evento, com duração de dois dias, foi promovido pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) e encerrou com a aprovação da Carta de Brasília com 11 diretrizes.

Entre os destaques, a proposta pela criação de um fundo municipal, estadual, distrital e federal da Pessoa com Deficiência foi definido como um instrumento essencial para auxiliar na captação de recursos objetivando a melhoria do funcionamento dos Conselhos. Outra proposta de destaque é o fomento à criação de secretarias voltadas aos direitos da Pessoa com Deficiência para a articulação e gestão das políticas públicas específicas, apoio, funcionamento e fortalecimento dos conselhos.

Participaram 34 representantes de conselhos municipais e estaduais de todas as unidades federativas da região: Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goiás e Distrito Federal. Segundo o IBGE, a região compreende 3.163.497 pessoas com deficiência, número que corresponde a 22,50% da população.

O presidente do Conade e Secretário Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Antonio José Ferreira, falou da necessidade da ampliação da rede de Conselhos estaduais e municipais e da importância das políticas implantadas pela presidenta Dilma Rousseff, a partir do Plano Viver sem Limite. “A visibilidade que a pauta da pessoa com deficiência tem hoje demonstra o interesse das pessoas e desse Governo com o tema. Estamos caminhando a passos largos rumo à inclusão, com mais respeito e espaço. Está em nossas mãos trabalharmos para que essa política continue a avançar”, afirmou.

A presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Mato Grosso, Júlia Ulrich de Souza, disse que a realização de Encontros Regionais é muito importante para o melhor relacionamento entre o Conade e os demais Conselhos. Ela falou ainda do interesse do Governo e da sociedade civil em dar visibilidade às pessoas com deficiência. “A atuação em rede entre o Estado e o Conade é essencial para trocas de experiências e aprendizado, a Carta consolidada, hoje, mostra como as pessoas com deficiência estão no centro das políticas”, concluiu.

O coordenador de Educação Inclusiva da Secretaria de Educação do Distrito Federal, Antonio Leitão, disse que a realização do Encontro em Brasília é de extrema relevância até para que o Conselho dos Direitos das Pessoas com Deficiência do DF se organize melhor para trabalhar no intuito de garantir os direitos do segmento. “Eu saio daqui fortalecido após discutir sobre os avanços das políticas públicas implantadas pelo Governo Federal para o protagonismo da pessoa com deficiência, avançaremos ainda mais, afirmou”.

Debates - Foi realizado o painel Controle Social em Tempos e Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, além das ações do Plano Nacional Viver sem Limite no país.  Também foram apresentadas aos participantes, as oficinas sobre o processo histórico do controle social no Brasil e as experiências regionais de na perspectiva dos direitos humanos, bem como a estratégia para formação e ampliação de Conselhos dos direitos das pessoas com deficiência.

Participaram da mesa de abertura do evento a deputada federal Érica Kokay (PT/DF); a vice-presidente do Conade, Ester Alves Pacheco Henriques;  a presidente do Conselho dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Santos/SP (Condefi), Naira Rodrigues Gaspar e o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Cuiabá/MT (CMDPD), Alex Francisco Lili.

Assessoria de Comunicação Social

A presidenta da República Dilma Roussef lembrou nesta segunda-feira (31), durante solenidade no Palácio do Planalto, a passagem dos 50 anos do golpe militar que culminou com a instalação do regime civil-militar no Brasil por 21 anos (1964-1985). “Por 21 anos, nossa liberdade, nossos sonhos foram calados. Hoje, podemos olhar pra esse período, olhar justamente do ponto de vista dessa obra específica e aprender com ele, porque o ultrapassamos. O esforço de cada um de nós, de todas as lideranças do passado, dos que vivem, dos que morreram, fizeram com que ultrapassássemos essa época”, destacou a presidenta.

Dilma, que foi presa e torturada por três anos pela ditadura, destacou a importância da liberdade e o papel daqueles que por ela lutaram e continuam lutando. “Aprendemos o valor da liberdade com os poderes Legislativo e Judiciário independentes e ativos. Aprendemos o fato de ir às ruas e mostramos um diferencial, demandando por mais democracia. Aqui não houve processo de abafamento desse fato, o valor de ir às ruas, de exigir mais direitos. Devemos isso a todos os que morreram e desapareceram, aos torturados e perseguidos, às suas famílias, a todos os brasileiros”, lembrou.

A presidenta defendeu o fortalecimento da democracia, em sua plenitude, e afirmou que quem dará voz à história, “serão os homens e mulheres livres sem medo de escrevê-la”. “Quem dá voz à história somos nós, que no cotidiano afirmamos, protegemos, e amplia a democracia no nosso país. As cicatrizes podem ser suportadas e superadas, porque hoje temos uma democracia social e podemos contar nossa história”, concluiu a presidenta.

Assessoria de Comunicação Social

Representantes de mais de 26 embaixadas participaram na tarde desta segunda-feira (31), em Brasília, de reunião na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), para apresentação das ações da Agenda de Convergência Proteja Brasil, que tem como objetivo construir ações com vistas à proteção de crianças e adolescentes durante a Copa do Mundo, Olimpíadas de 2016 e grandes eventos.

Durante o encontro, a secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e adolescentes, Angélica Goulart, apresentou aos diplomatas as principais ações voltadas ao segmento, que envolvem diversas entidades e várias outras pastas dos governos federal, estadual e municipal.

Durante a reunião, que ocorreu na sede da SDH em Brasília, foram trocadas informações a cerca das ações previstas por cada país na orientação de seus compatriotas que deverão prestigiar os eventos no Brasil. O Aplicativo para smartphones Proteja Brasil, também esteve na pauta da reunião. O representante do Unicef no Brasil, Garry Stahl, também participou do encontro.

Mais cedo, um evento semelhante, desta vez voltado aos agentes do Sistema das Nações Unidas, também debateu o assunto. Participaram da reunião representantes das agências especializadas, fundos e programas que desenvolvem suas atividades em função de seus mandatos específicos. O encontro ocorreu na Casa das Nações Unidas no Brasil, em Brasília.

Agenda de Convergência - A agenda de Convergência é uma ação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, por meio da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNPDCA-PR), em parceria com outras entidades, que juntas atuarão no sentido de prever um conjunto de ações de combate à violação dos direitos da criança e do adolescente durante os grandes eventos nacionais como a Copa do mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.

Assessoria de Comunicação Social

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