Março

INTERVENÇÃO DE SUA EXCELÊNCIA,

MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,



MINISTRA MARIA DO ROSÁRIO NUNES


Segmento de Alto Nível

Vigésima Quinta Sessão Regular do

Conselho de Direitos Humanos

Genebra, Suíça

5 de março de 2014

Senhor Presidente do Conselho de Direitos Humanos,

Senhora Alta Comissária para os Direitos Humanos,

Senhoras e Senhores Ministros,

Senhoras e Senhores Embaixadores,

Senhoras e Senhores,



Sinto-me muito honrada em representar o Brasil perante esse Conselho. Trago mensagem da Presidenta Dilma Rousseff de apoio às atividades do Conselho de Direitos Humanos. A observância dos direitos humanos e a democracia são compromissos estruturantes do Estado brasileiro.

A prevalência dos direitos humanos, consagrada em nossa Constituição, é princípio norteador da política externa brasileira, em conjunto com a defesa do multilateralismo, da não-intervenção e da solução pacífica de controvérsias.



Os desafios atuais para a construção da paz exigem o fortalecimento das instituições multilaterais e a irrenunciável afirmação dos direitos humanos em todos os campos. 

Reitero preocupação manifestada pela Presidenta Dilma Rousseff em seu discurso à Assembleia Geral das Nações Unidas: a ação extraterritorial de Estados para a coleta de dados, vigilância e interceptação de comunicações acarreta graves violações dos direitos humanos, em especial do direito à privacidade, e precisa ser coibida. 

O Direito Internacional dos Direitos Humanos é inequívoco ao estabelecer que ninguém estará sujeito a interferências arbitrárias em sua vida privada e que toda pessoa tem o direito à proteção da lei contra tais ingerências.

Por essa razão, Brasil e Alemanha propuseram projeto de resolução intitulado "O Direito à Privacidade na Era Digital", aprovado por consenso pela Assembleia Geral, e apresentarão projeto de decisão com o objetivo de convocar painel deste Conselho sobre o tema. No Brasil, estamos em pleno debate para instituição de um Marco Civil da Internet e realizaremos a Conferência Multisetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet, em abril próximo. Defendemos uma internet aberta, democrática, participativa e neutra, sem restrições.


Senhor Presidente, 

Ao longo dos últimos anos, o Brasil traduziu seu compromisso com os direitos humanos em políticas voltadas à inclusão social e à igualdade de oportunidades. Partindo dos desafios mais urgentes, como o combate à fome e a superação da pobreza extrema, a abordagem de direitos humanos expandiu-se para todas as áreas de atuação do Governo brasileiro. Isso contribuiu para que segmentos vulneráveis reconhecessem sua efetiva condição de titulares de direitos e, assim, defendam de modo ainda mais assertivo a sua observância.

A mensagem brasileira é pela promoção de um modelo abrangente de efetivação dos direitos humanos. Atuamos para a transformação dos compromissos normativos em ações estruturantes, que realcem a interdependência e a integralidade dos direitos humanos e que possibilitem a igualdade de todas as pessoas no exercício de seus direitos.

Seguindo este princípio, o Brasil conjuga esforços de desenvolvimento econômico e inclusão social, expandindo a responsabilidade do Estado com a proteção e defesa dos direitos humanos.

Temos orgulho de informar que, nos últimos dez anos, 36 milhões de pessoas foram retiradas da condição de pobreza extrema, requisito fundamental para a garantia de direitos a segmentos historicamente mais vulneráveis. Mulheres e crianças constituíram foco prioritário das políticas empreendidas. Além disso, cerca de 42 milhões de brasileiras e brasileiros ascenderam à classe média.

A geração de oportunidades pelo projeto de desenvolvimento nacional tem garantido a realização do direito ao trabalho. Relevante destacar que o Brasil vive uma das menores taxas de desocupação de sua história, praticamente em situação de pleno emprego.

Ampliamos o acesso à educação, que está assegurado como direito desde a primeira infância, e expandimos o ensino público em todos os níveis, em especial, com a oferta gratuita de formação técnica e capacitação profissional, bem como com a interiorização das universidades públicas pela extensão do território nacional.

Está em curso amplo programa para promoção do direito à moradia adequada que, em 4 anos, já beneficiou 1,5 milhão de famílias de baixa renda, com prioridade para mulheres chefes de família. Outras 1,7 milhão novas moradias estão em processo de construção.

Igualmente fundamental é a existência de sistema público de saúde, que assegura o atendimento gratuito, integral, universal e equitativo. Para assegurar esse direito constitucional, está em curso o Programa Mais Médicos, que possibilita o acesso de 33 milhões de pessoas a atendimento de saúde qualificado. O Brasil promove, neste Conselho, diversas iniciativas sobre o tema, inclusive o mandato do Relator Especial e o reconhecimento do acesso universal a medicamentos como componente essencial do direito à saúde.

Senhor Presidente,

Um modelo de efetivação dos direitos humanos só se torna eficaz quando dispõe de um recorte intergeracional abrangente, que permite que as políticas alcancem os indivíduos em todas as fases de sua vida.

Nesse sentido, o Brasil defende a prioridade conferida a crianças e adolescentes na garantia de direitos humanos e nas políticas de proteção social. Da mesma forma, ações voltadas à erradicação do trabalho infantil e ao enfrentamento da violência e da exploração sexual de crianças e adolescentes são fortalecidas e institucionalizadas permanentemente como política de Estado.

O país aprovou recentemente um Estatuto próprio para a juventude, voltado para suas especifidades e participação na sociedade. O acesso a um conjunto de direitos e a proteção da juventude contra todas as formas de violência são prioridades do governo brasileiro.

No que diz respeito aos idosos, o Governo brasileiro firmou internamente o Compromisso para o Envelhecimento Ativo, com o objetivo de assegurar a autonomia, a participação e a qualidade de vida das pessoas idosas. 

Com essa convicção, o Brasil e a Argentina apresentaram, em 2013, projeto de resolução, endossado pela Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC), que resultou na criação do mandato do perito independente sobre os direitos dos idosos por este Conselho.

Senhoras e senhores,

O Brasil acredita que a migração é um elemento do processo global de desenvolvimento, que afeta a todos. Somos uma nação que se formou com pessoas vindas das mais diversas partes do mundo. Nessa nova fase de fluxos migratórios, o Brasil está comprometido com a acolhida digna dessas pessoas, com o respeito a suas culturas e com sua integração, com direitos, à sociedade brasileira. Ao mesmo tempo, o Brasil intensifica todas as ações para o enfrentamento ao tráfico de seres humanos.

Em apenas três dias, em 8 de março, comemora-se o Dia Internacional da Mulher. Essa data nos remete às conquistas históricas das mulheres nos campos político e social, mas, ao mesmo tempo, alerta para os desafios do enfrentamento à violência e ao preconceito, que persistem no mundo contemporâneo.

Conclamamos a comunidade internacional a renovar seus compromissos e a redobrar seus esforços para eliminar todas as formas de discriminação contra mulheres e meninas e para protegê-las de todas as formas de violência. O Brasil reforçou esse objetivo com a aprovação da Lei Maria da Penha, que desencadeou políticas integradas de justiça, segurança, saúde, assistência social, acolhimento e orientação para trabalho.

Com igual empenho, o Brasil busca assegurar o direito das pessoas com deficiência para que possam viver com autonomia, independência e com o desenvolvimento pleno de suas potencialidades. O Plano Viver Sem Limite reúne conjunto de ações para a promoção integral de direitos e combate a discriminações.


Senhor Presidente,

A democracia e os direitos humanos impõem responsabilidades e compromisso aos governantes em relação a todos os seus cidadãos, sem distinção de gênero, raça, etnia, origem, crença, religião, classe social, idade, condição de migrante ou refugiado, orientação sexual, identidade e expressão de gênero, deficiência ou estado de saúde física ou mental. O Estado brasileiro não tolera qualquer forma de preconceito ou discriminação.

No âmbito da antiga Comissão de Direitos Humanos, o Brasil propôs resolução inovadora que reconheceu a incompatibilidade entre a democracia e o racismo. A preocupação internacional do Brasil com o racismo, cuja prática vitima inúmeras pessoas ao redor do mundo, também se manifesta na formulação de políticas domésticas. A partir de amplo debate nacional, o Brasil instituiu uma série de ações afirmativas para superação do racismo e promoção da igualdade racial.

Com o mesmo empenho, o Brasil apoiou a proclamação, pela Assembleia Geral, da Década Internacional dos Afrodescendentes, a ter início em janeiro de 2015, que representará oportunidade adicional para o reforço de políticas para a plena implementação da Declaração e Plano de Ação de Durban.

O Brasil reconhece e respeita a diversidade de culturas e povos que compõem a nação brasileira. A Constituição assegura aos indígenas o direito à terra e à preservação de sua autonomia sociocultural. No Brasil, existem 660 terras indígenas, equivalentes a 13% do território nacional.


Senhor Presidente,

Nosso compromisso com o enfrentamento da discriminação e a violência que atinge a população LGBT é firme e inquestionável. Consideramos que o Conselho de Direitos Humanos deve envidar esforços para manter o ímpeto em torno da Resolução 17/19 sobre direitos humanos, orientação sexual e identidade de gênero e estar atento a indesejáveis retrocessos.

Senhor Presidente,

A efetividade do conjunto de políticas de direitos humanos requer que o Estado crie instrumentos capazes de lidar com violações que historicamente subsistem em sua estrutura.

Como disse a Presidenta Dilma Rousseff, a tortura significa o desrespeito a mais elementar condição de humanidade de uma pessoa. O Brasil não tolera a tortura e está determinado a responsabilizar e punir aqueles que a praticam e assim erradicá-la em todo o território nacional. No momento, estamos implementando o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, criado de acordo com as diretrizes de autonomia, eficácia e independência estabelecidos pelo Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura. Os peritos do Mecanismo terão acesso livre a estabelecimentos de privação de liberdade: presídios e delegacias, hospitais de internação psiquiátrica, instituições de internação de adolescentes em conflito com a lei, instituições militares, entre outros.

O repúdio a esse tipo de prática tem se tornado ainda mais patente na sociedade brasileira, que revisita seu passado recente sob a ditadura militar, por meio do trabalho da Comissão Nacional da Verdade e de outras iniciativas correlatas. O esclarecimento e a investigação de graves violações perpetradas pelo Estado refletem o compromisso do país com a proteção do direito à memória e à verdade e contribuem de forma significativa para o fortalecimento da democracia brasileira.

Nesse âmbito, o frutífero diálogo implementado entre os países do Mercosul possibilitou a assinatura de acordos entre Brasil, Argentina e Uruguai para intercâmbio de documentos relativos à Operação Condor. Estamos em diálogo com o Paraguai no mesmo sentido.


Senhor Presidente,

Todas as conquistas no campo da efetivação dos direitos humanos dependem diretamente da participação da sociedade, seja por meio de mecanismos instituídos para esse fim, seja por manifestações livres e pacíficas.

O Governo reconhece nas recentes manifestações pacíficas ocorridas no País a demanda legítima pela ampliação de direitos. Sabemos, por experiência própria, que a democracia se fortalece quando ouvimos e compreendemos a voz das ruas e ampliamos o diálogo social de modo a responder concretamente às demandas apresentadas. Assim agiu o Brasil sob a liderança da Presidenta Dilma Rousseff.

Asseguramos nosso compromisso com o pleno exercício da liberdade de expressão e de opinião. Para reforçar a proteção desse direito, está em curso a elaboração de medidas adicionais para garantir a proteção dos profissionais de comunicação.


Senhoras e Senhores,

Em junho deste ano, brasileiros e brasileiras serão anfitriões de visitantes de todo o planeta que acompanharão a Copa do Mundo de Futebol. Estamos preparados para realizar a Copa das Copas.

Reconhecemos que o esporte e os direitos humanos compartilham princípios de convivência, tolerância, respeito, harmonia entre os povos e a valorização de uma cultura de paz. Para o Brasil, a Copa significa ainda integração, oportunidade de empregos e desenvolvimento. Estamos implementando iniciativas para que também seja a Copa do combate ao racismo e da proteção integral aos direitos das crianças e dos adolescentes.

O Brasil continuará a trabalhar para que o Conselho possa consolidar seu papel como o principal órgão das Nações Unidas para a proteção e promoção dos direitos humanos. Para que, com mecanismos mais flexíveis e mais eficazes, possa tomar decisões que gerem benefícios concretos para as vítimas de violações de direitos humanos.

Antes de concluir, eu não poderia de reconhecer em nome do Brasil a liderança e o excelente trabalho de Navi Pillay à frente do Alto Comissariado e transmitir os votos de continuada felicidade e êxito em seus planos futuros.

Muito obrigada.

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), discursou no Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), nesta quarta-feira (5), em Genebra, na Suíça. Na sua explanação, Rosário enfatizou os avanços sociais e econômicos do Brasil que abrem caminho para consolidação de mais direitos e a preparação dos brasileiros para recepcionar a Copa do Mundo.

“Ao longo dos últimos anos, o Brasil traduziu seu compromisso com os direitos humanos em políticas voltadas à inclusão social e à igualdade de oportunidades. Partindo dos desafios mais urgentes, como o combate à fome e a superação da pobreza extrema, a abordagem de direitos humanos expandiu-se para todas as áreas de atuação do Governo brasileiro”, afirmou ao ressaltar que esses avanços permitiram ao país retirar 36 milhões de pessoas da condição de pobreza extrema e outras 42 milhões ascenderam à classe média.

Rosário também abordou a importância do direito à saúde e a expansão do atendimento médico por meio do Programa Mais Médicos. “Igualmente fundamental é a existência de sistema público de saúde, que assegura o atendimento gratuito, integral, universal e equitativo”, disse.

Representando o governo brasileiro, a ministra também comentou os preparativos para a Copa do Mundo de Futebol. “Estamos preparados para realizar a Copa das Copas. Reconhecemos que o esporte e os direitos humanos compartilham princípios de convivência, tolerância, respeito, harmonia entre os povos e a valorização de uma cultura de paz. Para o Brasil, a Copa significa ainda integração, oportunidade de empregos e desenvolvimento. Estamos implementando iniciativas para que também seja a Copa do combate ao racismo e da proteção integral aos direitos das crianças e dos adolescentes”, garantiu.

Outros temas também foram tratados pela ministra Maria do Rosário. Confira:

Resolução pacífica de conflitos 
“Os desafios atuais para a construção da paz exigem o fortalecimento das instituições multilaterais e a irrenunciável afirmação dos direitos humanos em todos os campos.”

Governança da internet
“Reitero preocupação manifestada pela Presidenta Dilma Rousseff em seu discurso à Assembleia Geral das Nações Unidas: a ação extraterritorial de Estados para a coleta de dados, vigilância e interceptação de comunicações acarreta graves violações dos direitos humanos, em especial do direito à privacidade, e precisa ser coibida.“

Crianças e adolescentes

“O Brasil defende a prioridade conferida a crianças e adolescentes na garantia de direitos humanos e nas políticas de proteção social. Da mesma forma, ações voltadas à erradicação do trabalho infantil e ao enfrentamento da violência e da exploração sexual de crianças e adolescentes são fortalecidas e institucionalizadas permanentemente como política de Estado.”

Pessoa Idosa
“No que diz respeito aos idosos, o Governo brasileiro firmou internamente o Compromisso para o Envelhecimento Ativo, com o objetivo de assegurar a autonomia, a participação e a qualidade de vida das pessoas idosas. Com essa convicção, o Brasil e a Argentina apresentaram, em 2013, projeto de resolução, endossado pela Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC), que resultou na criação do mandato do perito independente sobre os direitos dos idosos por este Conselho.”

Imigrantes

“Nessa nova fase de fluxos migratórios, o Brasil está comprometido com a acolhida digna dessas pessoas, com o respeito a suas culturas e com sua integração, com direitos, à sociedade brasileira. Ao mesmo tempo, o Brasil intensifica todas as ações para o enfrentamento ao tráfico de seres humanos.”

Mulheres
“Conclamamos a comunidade internacional a renovar seus compromissos e a redobrar seus esforços para eliminar todas as formas de discriminação contra mulheres e meninas e para protegê-las de todas as formas de violência. O Brasil reforçou esse objetivo com a aprovação da Lei Maria da Penha, que desencadeou políticas integradas de justiça, segurança, saúde, assistência social, acolhimento e orientação para trabalho”.

Pessoas com deficiência 
“Com igual empenho, o Brasil busca assegurar o direito das pessoas com deficiência para que possam viver com autonomia, independência e com o desenvolvimento pleno de suas potencialidades. O Plano Viver Sem Limite reúne conjunto de ações para a promoção integral de direitos e combate a discriminações”.

Combate ao racismo
“No âmbito da antiga Comissão de Direitos Humanos, o Brasil propôs resolução inovadora que reconheceu a incompatibilidade entre a democracia e o racismo. A preocupação internacional do Brasil com o racismo, cuja prática vitima inúmeras pessoas ao redor do mundo, também se manifesta na formulação de políticas domésticas. A partir de amplo debate nacional, o Brasil instituiu uma série de ações afirmativas para superação do racismo e promoção da igualdade racial. Com o mesmo empenho, o Brasil apoiou a proclamação, pela Assembleia Geral, da Década Internacional dos Afrodescendentes, a ter início em janeiro de 2015, que representará oportunidade adicional para o reforço de políticas para a plena implementação da Declaração e Plano de Ação de Durban”

Direitos LGBT  
“Nosso compromisso com o enfrentamento da discriminação e a violência que atinge a população LGBT é firme e inquestionável. Consideramos que o Conselho de Direitos Humanos deve envidar esforços para manter o ímpeto em torno da Resolução 17/19 sobre direitos humanos, orientação sexual e identidade de gênero e estar atento a indesejáveis retrocessos.”

Combate à tortura  
“No momento, estamos implementando o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, criado de acordo com as diretrizes de autonomia, eficácia e independência estabelecidos pelo Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura. Os peritos do Mecanismo terão acesso livre a estabelecimentos de privação de liberdade: presídios e delegacias, hospitais de internação psiquiátrica, instituições de internação de adolescentes em conflito com a lei, instituições militares, entre outros.

Direito à Memória e à Verdade
“O repúdio a esse tipo de prática tem se tornado ainda mais patente na sociedade brasileira, que revisita seu passado recente sob a ditadura militar, por meio do trabalho da Comissão Nacional da Verdade e de outras iniciativas correlatas. O esclarecimento e a investigação de graves violações perpetradas pelo Estado refletem o compromisso do país com a proteção do direito à memória e à verdade e contribuem de forma significativa para o fortalecimento da democracia brasileira”

Manifestações

“O Governo reconhece nas recentes manifestações pacíficas ocorridas no País a demanda legítima pela ampliação de direitos. Sabemos, por experiência própria, que a democracia se fortalece quando ouvimos e compreendemos a voz das ruas e ampliamos o diálogo social de modo a responder concretamente às demandas apresentadas”

Assessoria de Comunicação Social

Assessoria de Comunicação Social

“O Comitê Organizador do Chamamento Público para composição do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, divulga o resultado dos recursos interpostos e o resultado final da habilitação dos Conselhos de Classe profissionais e das organizações da sociedade civil do Edital nº 01/2014.

Acesse aqui todos os editais do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

A Assembleia de Escolha será realizada no Auditório Ana Paula Crossara, 8º andar, na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, no dia 10/3/2014, a partir das 10h, será coordenada por Mesa Diretora, já designada pela Ministra de Estado Chefe da SDH/PR (Portaria n.º 35) .

Os habilitados deverão indicar a pessoa para representá-los na Assembleia de Escolha por meio do preenchimento do formulário eletrônico acessado pelo link http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=14176. A indicação poderá ser feita até às 14 horas do dia 07 de março de 2014.”

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) inicia o VII Encontro Nacional da Agenda de Convergência para a Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente no Contexto dos Megaeventos na próxima segunda-feira (10), em Brasília (DF). Durante a reunião será lançado o Guia de Referência para os Comitês de Proteção Integral de Crianças e Adolescentes nas cidades-sedes da Copa do Mundo.

O Encontro, que segue até o dia 11, tem como objetivo divulgar as articulações nacionais e a troca de experiências sobre a temática debatida. Os representantes dos estados irão relatar as experiências que obtiveram durante a Campanha de Carnaval idealizada pela SDH/PR e definir estratégias de comunicação que serão integradas à Agenda de Convergência.

Também serão discutidas as estratégias de atuação do PAIR Copa, ação do Programa Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Essa iniciativa é responsável pela articulação de políticas públicas e intervenção das redes, assegurando os direitos desse público conforme os eixos do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil.

VII Encontro Nacional da Agenda de Convergência para a Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente no Contexto dos Megaeventos

Data: 10 e 11 de março de 2014

Horário: A partir das 9 horas

Locais:

Dia 10 - SCS, Bloco B, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre  B, 12º andar, Auditório do Ministério da Cultura – Brasília – DF

Dia 11 - SCS, Bloco B, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 8º Andar, Auditório da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – Brasília DF

Assessoria de Comunicação Social

O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) realiza neste mês dois Encontros Regionais de Conselhos de Direitos das Pessoas com Deficiência. O primeiro deles será em Belém (PA), reunindo a região Norte, nos dias 13 e 14.

Encontro Regional de Conselhos de Direitos das Pessoas com Deficiência da Região Norte

Local: Hotel Regente

Data: 13 e 14 de março de 2013

Endereço: Av. Governador José Malcher 485 - Belém/PA

Fone: (91) 3181-5000 - Fax: (91) 3181-5005 -  E-mail: reserva@hregente.com.br

Saiba mais sobre o evento clicando aqui

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A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República realiza, nesta segunda-feira (10), em Brasília (DF), assembleia de escolha para composição da lista preliminar dos integrantes do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. A reunião terá transmissão pelo site www.direitoshumanos.gov.br.

A lista será enviada à Presidenta da República, Dilma Rousseff, para que ela defina os 12 componentes que irão representar a sociedade civil no comitê – que terá ainda outros onze representantes governamentais. Este órgão colegiado, por sua vez, deverá escolher os onze peritos que integrarão o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, órgão responsável por visitar instituições de privação de liberdade e elaborar relatórios com recomendações para a melhoria desses espaços.

“A assembleia será um espaço relevante para que a sociedade civil participe efetivamente da escolha dos componentes do comitê”, avalia a coordenadora-geral de Combate à Tortura, Ana Paula Diniz.

O Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (que reúne Comitê e Mecanismo) foi aprovado pelo Congresso Nacional em 2013, de acordo com os princípios das Nações Unidas para organizações de Direitos Humanos.

Assembleia de Escolha da Lista Preliminar do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

Data: 10 de março de 2014
Horário: 10 horas
Endereço: Secretaria de Direitos Humanos, Auditório Ana Paula Crossara, SCS-B, Quadra 9, Ed. Parque Cidade Corporate, Torre A, 8º andar, Brasília/DF.

O Comitê Organizador do Chamamento Público para composição do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura divulga a lista de representantes dos Conselhos de Classe e Organizações da Sociedade Civil na Assembleia de Escolha do Edital nº 01/2014. Acesse aqui todos os editais do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

A Assembleia de Escolha será realizada no Auditório Ana Paula Crossara, 8º andar, na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, no dia 10/3/2014, a partir das 10h, será coordenada por Mesa Diretora, já designada pela Ministra de Estado Chefe da SDH/PR (Portaria n.º 35).

A Assembleia de Escolha da Lista Preliminar do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura se reuniu nesta segunda-feira (10), em Brasília (DF), e definiu as entidades consideradas aptas a serem nomeadas pela presidenta Dilma Rousseff para compor o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Das 34 instituições que se apresentaram, 31 foram habilitadas pelo grupo.

Na reunião, foram desclassificadas, depois da leitura das cartas de intenções, as seguintes organizações: Associação 64/68 Anistia, Fórum Brasileiro de Segurança Pública e Programa de Estudos de América Latina e Caribe (ProEALC). Com essa lista preliminar em mãos, a presidenta da República, Dilma Rousseff, vai deliberar sobre as 12 entidades da sociedade civil indicadas para integrar o Comitê. Além delas, outros 11 órgãos do governo federal completarão a nominata. “Estamos fazendo uma construção com ampla participação da sociedade, por meio de suas organizações", disse o secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Biel Rocha.

O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura terá a responsabilidade de selecionar os 11 peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Esses peritos terão acesso livre, sem necessidade de aviso prévio à unidade a ser visitada, a toda e qualquer instituição fechada - centros de detenção, estabelecimentos penais, hospitais psiquiátricos, instituições de longa permanência para idosos, instituições socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei e centros militares de detenção disciplinar. Quando constatadas violações, os peritos irão elaborar relatórios com recomendações aos diretores dessas instituições e às demais autoridades competentes, que poderão usá-los para adotar as devidas providências.

Assessoria de Comunicação Social

O Grupo de Trabalho sobre os Direitos Humanos de Comunicadores, ligado ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), apresentará o relatório final dos trabalhos nesta terça-feira (11), às 14 horas, em Brasília (DF). A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e presidenta do CDDPH, coordenará a reunião ordinária do órgão no qual será exposto o documento. O GT Comunicadores que foi criado em fevereiro do ano passado, formado por 13 representantes do governo e de entidades de classe, analisou denúncias de violência contra comunicadores e vai propor ações para proteção desses profissionais.

Reunião do CDDPH – Apresentação do relatório do GT Comunicadores

Data: Terça-feira, dia 11 de março

Horário: 14 horas

Local: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. SCS, Quadra 9, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 10º andar, Auditório de Plenárias – Brasília – DF

Assessoria de Comunicação Social

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) participou neste sábado (8), em Tramandaí (RS), do Fórum Regional de Acessibilidade. O evento promoveu discussões sobre a legislação e a elaboração de políticas públicas para pessoas com deficiência, a promoção de lazer a importância do esporte para inclusão.

A criação de um observatório é a principal recomendação feita pelo Grupo de Trabalho “Direitos Humanos dos Profissionais de Comunicação no Brasil”, também conhecido como GT Comunicadores, no relatório final aprovado pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH). O documento foi debatido e avalizado em reunião ordinária do Conselho, ligado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), realizada nesta terça-feira (11), em Brasília (DF).

O GT Comunicadores começou os seus trabalhos em fevereiro do ano passado para estudar os casos as violações de Direitos Humanos sofridas pelos mais diferentes profissionais de comunicação (jornalistas, blogueiros, radialistas, repórteres fotográficos, ...). Para confecção do relatório, o grupo considerou o período de 2009 a fevereiro de 2014, no qual foram constatadas 321 violações de direitos de comunicadores, sendo 18 homicídios.

A ministra Maria do Rosário, da SDH/PR, considerou “inaceitáveis” quaisquer tipos de censura ou violência contra os profissionais de comunicação. Rosário ainda destacou o caráter inovador do futuro observatório e o acompanhamento das Organizações das Nações Unidas (ONU) para formulação dessa iniciativa.

“É um instrumento que vai monitorar as violações de direitos dos jornalistas e dos comunicadores em geral. Significa que qualquer tipo de violação decorrente do exercício da profissão deve ser documentada no momento em que o observatório estiver instituído, para que ela não fique impune”, afirmou.

Rosário ainda informou que o Ministério da Justiça (MJ) deve editar, em breve, uma diretriz para todas as polícias determinando que não podem ser apreendidos os equipamentos de trabalho dos profissionais de comunicação. Isso inclui câmeras fotográficas, gravadores, telefones, cartões de memórias, entre outros.

O coordenador do GT Comunicadores, Tarciso Dal Maso, explanou que o relatório final é fruto de diversas audiências públicas e reuniões feitas em estados como Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul. Além da criação do observatório, o documento indica uma série de ações a serem postas em prática pelos três poderes e as diferentes esferas de governo. “O observatório é para nós o grande concentrador de elementos de políticas públicas para o setor”, frisou.

Confira, clicando aqui, ao resumo do relatório final do GT Direitos Humanos dos Profissionais de Comunicação no Brasil. A íntegra do documento será publicada em breve.

Observatório – O GT Comunicadores propõe que o órgão seja estruturado em um tripé, envolvendo as seguintes ações: unidade de recebimento e monitoramento de denúncias de violações; criação de um sistema de indicadores; e formulação de um mecanismo de proteção dos profissionais de comunicação, a partir das experiências já em curso no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Sobre isso, a ministra Maria do Rosário afirmou que o ideal é a articulação de um programa de proteção diferenciado para os comunicadores. A ministra disse que os três programas existentes da SDH/PR (Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Programa de Proteção de Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte e Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas) deve servir de base para esse novo mecanismo.

Assessoria de Comunicação Social

O 7º Encontro Nacional da Agenda de Convergência e dos Comitês Locais para Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente no contexto dos Megaeventos anunciou a criação de um guia para orientar jornalistas e profissionais de comunicação na abordagem de pautas sobre crianças e adolescentes. O evento aconteceu em Brasília (DF), nessa segunda (10) e terça-feira (11).

A secretária Angélica Goulart, da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, ligada à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), afirmou que a Agenda de Convergência está conseguindo mobilizar os mais diferentes setores da sociedade civil em prol das crianças e adolescentes.

Durante o evento, a secretária Angélica Goulart destacou a atuações de igrejas e outras instituições religiosas no trabalho de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. “Conseguimos uma parceria com as igrejas para podermos atuar nessa questão. É uma proposta de estabelecer uma integração com todos esses segmentos religiosos”.

A secretária lembrou também a importância de dar atenção às mais diferentes pautas relacionadas à criança e ao adolescente: “Estamos tocando em temas muito árduos. Tempos de risco e de ameaça, sobretudo no que diz respeito à redução da maioridade penal e sobre os castigos físicos devem ser enfrentados, visando a integridade física das crianças e adolescentes, podendo ser protegidos em todos os ambientes, inclusive o familiar”.

Campanha de Carnaval - Durante o período, a SDH/PR realizou uma Campanha pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes. Intitulada “Não desvie o olhar. Fique atento. Denuncie. Proteja nossas crianças e adolescentes da violência”, a iniciativa teve caráter educativo, com o objetivo de conscientizar a população sobre a temática e difundir o serviço do Disque Direitos Humanos – Disque 100 – e dos conselhos tutelares.

Compondo o grupo de trabalho que participou da Campanha, a coordenadora-geral da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, Irina Karla Bacci, fez um relato dos avanços dos trabalhos de proteção durante os grandes eventos nacionais: “Tivemos uma mudança significativa da Copa das Confederações para a Jornada Mundial da Juventude. Nós nos antecipamos e estávamos mais preparados, pois sabíamos que iam ocorrer as manifestações. Mais do que acionar a rede de proteção, nosso trabalho também foi de preparar os órgãos de segurança para possíveis violações de direitos humanos”.

A secretária Angelica, que participou da ação promocional da campanha em Pernambuco, ressaltou a atuação das redes. “Foi um carnaval bastante pacífico. A experiência foi muito bem sucedida, que pode ser reproduzida. Em Olinda foi uma equipe enorme às ruas, todos os plantões funcionando, as equipes de assistência e o conselho tutelar. Ficamos felizes em ver que a semente foi plantada”.

O chefe de gabinete da SDH/PR, Bruno Monteiro, fez um panorama dos trabalhos realizados durante a campanha e destacou a importância de dar continuidade às ações. “Foi um trabalho casado, demonstrando a todo o momento que foi uma atividade realizada no Carnaval, mas que é uma campanha de caráter continuado, que segue até a Copa do mundo”.

A coordenadora do Programa Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual, Silvia Giugliani, abordou as perspectivas para a mobilização da campanha durante os jogos da Copa do Mundo: “O contexto dos grandes eventos cria situações que temos que ficar atentos. O nosso plano em relação à Copa, é fortalecer nas relações o PAIR Copa. Nós temos um único time que é o de proteção das crianças e dos adolescentes”. Destacou Silvia.

Agenda de convergência- Trata-se de uma ação intersetorial da SDH/PR, por meio da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNPDCA/SDH/PR), com o apoio do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos, do Ministério da Justiça (SESGE/MJ), sociedade civil, empresas, universidades e organismos internacionais, que juntos atuarão no sentido de prever um conjunto de ações de enfrentamento à violação dos direitos da criança e do adolescente durante os grandes eventos nacionais como a Copa do mundo de 2014.

Assessoria de Comunicação Social

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), conduziu nesta terça-feira (11), a reunião da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae). Durante os informes, ela destacou a Campanha da Fraternidade, que tem como tema o tráfico humano e foi lançada pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) após o carnaval.

“É muito importante que a Conatrae atue também em conjunto com a CNBB, para que essa luta fique conhecida da população, já que o tráfico de seres humanos relaciona-se diretamente com o trabalho escravo”. A campanha alerta para crimes como o trabalho escravo, exploração sexual, tráfico de crianças e a venda de órgãos.

Durante a reunião, foram apresentados materiais didáticos voltados a professores, para a prevenção ao trabalho escravo. A ONG Repórter Brasil, lançou o jogo “Escravo Nem Pensar!”, que faz parte do projeto de mesmo nome, e tem o objetivo de difundir a luta para a erradicação do trabalho escravo, engajando o público infanto-juvenil por meio de abordagem lúdica e criativa.  O Projeto faz parte de um esforço para atuar na prevenção do trabalho escravo por meio da educação.

Foi apresentada também a 103ª Conferência Internacional do Trabalho (CIT), que será realizada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 28 de maio a 12 de junho no Brasil, com a participação de 115 estados membros. O tema deste ano será trabalho forçado.

Assessoria de Comunicação Social

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), defendeu que o “interesse superior” da criança deve ser sempre observado nos casos de disputas de pais residentes em países diferentes, conforme a Convenção de Haia. A afirmação foi dada em audiência pública do Senado Federal nesta quarta-feira (12), em Brasília (DF).

“Diante de um impasse entre os genitores que prejudique a criança é o momento no qual os Estados devem agir para cumprir alguns princípios, sendo que o principal deles o superior interesse da criança envolvida”, disse Rosário. A ministra destacou que a criança, preferencialmente, deve ser mantida em seu local de residência habitual, com permissão para que o outro genitor mantenha visitas frequentes.

As mudanças de guarda somente devem acontecer sob anuência da Justiça, averiguando excepcionalidades como a presença de violência no local onde reside. Para dar suporte e articular soluções rápidas envolvendo essas disputas existe a Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF). O papel desse órgão é realizar a cooperação internacional de maneira célere e efetiva reduzindo os processos judiciais e preservando o interesse da criança envolvida.

Atualmente, a ACAF brasileira possui 213 pedidos em andamento envolvendo 264 crianças. A ministra Maria do Rosário ainda defendeu que a Convenção de Haia seja atualizada, dando atenção especial às crianças com deficiência.

Confira a apresentação completa da ministra Maria do Rosário clicando aqui

Síndrome de Down - Os parlamentares ouviram o depoimento da brasileira Eliana Rodrigues März, que teve a filha de 12 anos levada para a Alemanha pelo ex-marido em 2012. A disputa começou quando ela veio para o Brasil e decidiu se separar do marido alemão, alegando violência doméstica e abuso sexual contra a filha que tem Síndrome de Down. No Brasil, ela conseguiu ficar com a adolescente; mas, logo depois, o pai ingressou com uma ação na Justiça em São Paulo e obteve o direito de levar a adolescente de volta à Europa num processo, que, segundo Eliana, durou apenas 40 dias.

A brasileira reclama que teve o direito de defesa cerceado e defendeu a aprovação de um projeto para impedir que uma criança no centro de uma disputa internacional seja levada para o exterior somente com a decisão de um juiz de primeiro grau. Na opinião dela, nenhum menor poderia deixar o Brasil sem o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF).

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) é um dos que apoiam a luta de Eliana Rodrigues para trazer a filha de volta. Emocionado, ele leu a carta de uma outra mãe brasileira, Maria Célia Vargas, que passou por problema semelhante e obteve sucesso na missão de rever o filho. O garoto foi levado pelo pai para a França e ela só o reencontrou 14 anos depois de muita luta.

Suplicy também defendeu a necessidade do posicionamento de um tribunal superior para que crianças disputadas pelos pais possam deixar o país.

Representação parlamentar -

– O Itamaraty faz trabalho técnico, administrativo e jurídico, mas não político. Há mais brasileiros no exterior do que no Distrito Federal e ou em vários estados, sem ninguém que os represente aqui. Outros países já fazem isso e podemos seguir este exemplo – afirmou.

No fim da audiência, a senadora Ana Rita (PT-ES), presidente da CDH, informou que a comissão vai apoiar a aprovação da PEC e pedir informações a órgãos competentes brasileiros e alemães sobre o caso Eliana März. Além disso, a senadora informou que pretende realizar outra audiência pública, desta vez para tratar da adoção internacional de crianças.

Assessoria de Comunicação Social com Agência Senado

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), participou nesta quarta-feira (12), em Brasília (DF), da abertura do seminário nacional Imprensa e Organizações da Sociedade Civil. O encontro, promovido pela Andi – Comunicação e Direitos, tem como objetivo fomentar o debate sobre organizações da sociedade civil e reúne jornalistas de todo o país.

O Comitê Organizador do Chamamento Público para composição do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – CNPCT divulga o resultado final do Processo de Escolha do chamamento público do Edital nº 01/2014. Sistema Nacional de Combate à Tortura

Com a divulgação do resultado final, será encaminhada a lista dos representantes, titulares e suplentes, dos conselhos de classe profissionais e as organizações da sociedade civil, escolhidos como aptos na Assembleia de Escolha, em lista com ordem alfabética, pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, para escolha e designação dos Membros do CNPCT.

O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura terá a responsabilidade de selecionar os 11 peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Esses peritos terão acesso livre, sem necessidade de aviso prévio à unidade a ser visitada, a toda e qualquer instituição fechada - centros de detenção, estabelecimentos penais, hospitais psiquiátricos, instituições de longa permanência para idosos, instituições socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei e centros militares de detenção disciplinar. Quando constatadas violações, os peritos irão elaborar relatórios com recomendações aos diretores dessas instituições e às demais autoridades competentes, que poderão usá-los para adotar as devidas providências.

O Encontro Regional de Conselhos de Direitos da Pessoa com Deficiência da Região Norte terminou na sexta-feira (14), com a aprovação da Carta de Belém. O documento relaciona 17 propostas, que pedem a criação e fortalecimento dos conselhos como instrumentos de controle social e efetivação dos direitos das pessoas com deficiência no Norte do país. O evento reuniu representantes de conselhos municipais e estaduais por dois dias na capital paraense e foi promovido pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) em parceria com a Secretaria Estadual de Assistência Social (Seas).

O presidente do Conade, Antonio José Ferreira, ressaltou que a articulação e o fortalecimento de uma rede é fundamental para o aprimoramento da política nacional. "Estamos percorrendo o Brasil promovendo encontros regionais como forma de aprimorar e fortalecer a política implementada pela presidenta Dilma Rousseff para as pessoas com deficiência, na qual os conselhos estaduais e municipais cumprem papel estratégico", afirmou Ferreira, que é o titular da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SNPD-SDH/PR).

Propostas – Para superar o problema do baixo número de entidades de direitos das pessoas com deficiência no norte do país, o fomento à criação de conselhos foi uma diretriz aprovada entre as prioridades, bem como o investimento na formação e capacitação de conselheiros e a articulação dos trabalhos em uma rede.

Participaram do evento conselheiros de 12 municípios dos estados de Pará, Amapá, Acre e Amazonas, além de representantes do conselho de Fortaleza (CE). Foram realizados painéis, com o foco no controle social em tempos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como da implementação do Plano Viver sem Limite na região. Foram realizadas ainda oficinas temáticas para a construção coletiva de estratégias para ampliação e o fortalecimento de Conselhos Municipais e estaduais de defesa de direitos da pessoa com deficiência.

Números do Norte – Segundo dados do Censo do IBGE de 2010, a região possui 3.655.568 pessoas com deficiência, o que representa 23,04% da população nortista. A região é constituída por sete estados. Atualmente apenas 19 conselhos dos direitos da pessoa com deficiência estão em funcionamento.

Assessoria de Comunicação Social

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), reuniu-se nesta segunda-feira (17), com o secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Leonardo Steiner, para falar sobre a Campanha da Fraternidade, que neste ano tem o tráfico de seres humanos como tema.

Segundo a ministra, a Campanha gera um importante alerta para a que a população se aproprie do tema, reconhecendo as formas contemporâneas de escravidão. A campanha alerta para crimes como o trabalho escravo, exploração sexual, tráfico de crianças e a venda de órgãos. Dom Leonardo destacou a importância da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 57A/99, conhecida como PEC do Trabalho Escravo, e disse que a CNBB se mobilizará para sensibilizar a população.  A proposta prevê o confisco de imóveis urbanos e rurais nos quais forem encontrados trabalhadores em situação análoga ao trabalho escravo. A matéria tramita no Senado Federal.

O arcebispo também declarou preocupação da CNBB com a proposta  de   redução da maioridade penal, que tem ganhado espaço como alternativa contra o aumento da violência e afirmou que a  entidade é contrária  a  proposta .

“Avaliamos que essas questões não serão resolvidas com a redução da maioridade penal, e sim por meio de educação. Outra alternativa seria o aumento da pena dos aliciadores de crianças e adolescentes”, exemplificou.

Os secretários nacionais Biel Rocha (Promoção e Defesa dos Direitos Humanos) e Angélica Goulart (Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente) participaram da audiência.

Assessoria de Comunicação Social

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), abriu a primeira reunião do Comitê Nacional de Respeito à Diversidade Religiosa nessa terça-feira (18), em Brasília (DF).

O colegiado é composto por 20 representantes, sendo 10 suplentes e 10 titulares do governo e da sociedade civil para um mandato de dois anos. Instituído pela Portaria nº 92, de 24 de janeiro de 2013, o órgão tem como finalidade auxiliar a elaboração de políticas de afirmação do direito à liberdade religiosa, do respeito à diversidade religiosa e da opção de não ter religião de forma a viabilizar a implementação das ações programáticas previstas no Plano Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3.

“Não há separação entre o conceito de Estado laico e o respeito à diversidade religiosa. Também peço do comitê uma palavra permanente contra a violência no sentido mais amplo”, disse a ministra ao abrir os trabalhos do colegiado. O secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Biel Rocha, ressaltou o processo de construção coletiva do comitê e que a “busca permanente e incansável pela paz” une todas as denominações religiosas.

Assessoria de Comunicação Social