Julho

Integrantes do Grupo de Trabalho “Direitos Humanos dos Profissionais de Comunicação no Brasil” (GT Comunicadores) se reuniram, nesta segunda-feira (14/7), na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) para participar de uma teleconferência com representantes de organizações latino-americanas, que trabalham na proteção dos direitos dos profissionais de comunicação.

No encontro, foi apresentado o relatório “Violência Contra Jornalistas e Profissionais e Veículos de Comunicação”, de autoria da Relatora Especial para a Liberdade de Expressão da Organização dos Estados Americanos (OEA), Catalina Botero. Após a explanação inicial da autora, cada país participante da iniciativa ficou responsável pela apresentação de um capítulo do documento.

De acordo com a coordenadora do CDDPH, Tassia Rabelo, a videoconferência foi uma oportunidade para conhecer de maneira mais aprofundada o relatório, em especial as diferentes realidades locais da violência contra comunicadores e as experiências exitosas de combate à impunidade e proteção aos comunicadores

“O relatório reforçou ainda mais a principal recomendação do GT de Direitos Humanos dos Profissionais de Comunicação, a criação do Observatório da Violência contra Comunicadores. O Observatório deverá implementar o sistema de indicadores da UNESCO, funcionar como uma unidade de recebimento, encaminhamento e monitoramento de denúncias, bem como se integrar ao programa defensores de direitos humanos ampliando-o de forma que possa atender às especificidades das ameaças contra comunicadores”, afirmou Tassia.

No Brasil, a diretora-executiva da organização não-governamental Artigo 19, Paula Martins, fez a exposição da seção que aborda a obrigação dos Estados em elaborar medidas preventivas que evitem crimes contra a liberdade de expressão.  Integrante do GT, Paula Martins, destacou ainda alguns desafios do país na proteção dos direitos dos comunicadores, como a discussão sobre o trabalho dos jornalistas no contexto das manifestações e a necessidade de elaborar dados estatísticos sobre casos de violência contra comunicadores. A teleconferência é resultado de uma parceria da SDH/PR com a OEA e a Artigo 19.

GT comunicadores - Criado no âmbito do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), em outubro de 2012, o Grupo de Trabalho elaborou um relatório final de 52 páginas com numerosas propostas para promover os direitos de comunicadores no Brasil. A principal recomendação foi a criação de um Observatório Nacional da Violência contra Comunicadores.

Assessoria de Comunicação Social

A presidenta Dilma Rousseff e os ministros de Estado fizeram, nesta segunda-feira (14.07), no Centro Integrado de Comando e Controle Nacional (CICC), em Brasília, um balanço das ações do governo federal de preparação para a Copa do Mundo de 2014. Segundo a presidenta, o Brasil demonstrou que estava capacitado para assegurar infraestrutura, segurança, telecomunicações, tratamento adequado aos turistas às seleções e aos chefes de Estado que compareceram ao evento.

"E nós vivemos, nesses dias, uma festa fantástica. Mais uma vez, o povo brasileiro revelou toda a sua capacidade de bem receber. Mais uma vez, os brasileiros, aí incluídos o governo federal, os governos estaduais nas 12 cidades-sede, os prefeitos das 12 cidades-sede e, sem sombra de dúvida, os torcedores e todos os amantes do futebol, asseguraram uma festa que eu tenho certeza é, sem dúvida, uma das mais bonitas do mundo", destacou. A Ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), também participou do evento.

Para a presidenta, foram superados prognósticos negativos sobre a competição, que previam a não conclusão de arenas e a falta de capacidade dos aeroportos para receber os turistas. "A gente dizia que ia ter a Copa das Copas. Tivemos a Copa das Copas. Tivemos, sem tergiversar, um problema que foi a nossa partida, nosso jogo com a Alemanha. No entanto, acredito que tudo na vida é superação. (...) Derrotamos, sem dúvida, essa previsão pessimista e realizamos, com imensa e maravilhosa contribuição do povo, essa Copa das Copas", afirmou.

Dilma ainda agradeceu aos funcionários do governo federal empenhados na organização do Mundial, além de governadores, prefeitos e servidores dos governos estaduais e prefeituras, que formaram uma parceria fantástica, que deu sustentação à Copa. "Queria agradecer aos brasileiros que mostraram quem nós somos, qual a nossa alma, nosso coração, e como temos essa extraordinária capacidade e integração com toda as culturas. (...) Viram a beleza do nosso. O torneio da Fifa, que reuniu seleções de 32 países, terminou neste domingo (13) com a vitória da Alemanha sobre a Argentina, por 1 a 0.

Turistas estrangeiros - Depois de Dilma fazer um balanço sobre o evento, o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, afirmou que o Mundial "encantou" os torcedores e ficará na memória dos que participaram da preparação. Ao todo, segundo ministro, mais de um 1 milhão de turistas estrangeiros (de 202 países) estiveram no Brasil durante o torneio; 16,7 milhões de passageiros viajaram de avião (média diária de 548 mil em cada cidade-sede); houve 3 bilhões de interações nas redes sociais; 3,4 milhões de torcedores assistiram aos jogos nos estádios; e 5,1 milhões de pessoas foram às Fan Fests, estruturas criadas nas cidades-sedes para acomodar os torcedores que não conseguiram ingressos para os estádios.país e a beleza do nosso povo", concluiu.

Segundo Bernardo, não houve durante a Copa falhas de transmissão tanto durante as partidas quanto em relação aos programas que eram transmitidos no período. Segujndo ele, foram 517 horas de transmissão de áudio e vídeo dos jogos. Ao todo, foram montados 15 mil quilômetros de redes de fibra ótica para o Mundial.

Aeroportos - O ministro da Secretaria de Aviação Civil, Moreira Franco, apresentou dados sobre o movimento de passageiros nos aeroportos nas 12 cidades-sede do Mundial. Segundo ele, 16,7 milhões de pessoas viajaram de avião na Copa e 92,54% dos voos saíram no horário previsto (quando os atrasos só são considerados após 30 minutos).

De acordo com Moreira Franco, foram registrados 263 mil pousos e decolagens nas cidades-sede do Mundial; o aeroporto mais procurado durante a Copa foi o de Guarulhos (SP), que recebeu 3,8 milhões de passageiros, e o recorde de movimentação em um dia foi em 3 de julho, quando 548 mil pessoas viajaram de avião.

Defesa - O ministro da Defesa, Celso Amorim, relatou as atividades das Forças Armadas durante o Mundial. Segundo ele, foram empregados pela pasta R$ 700 milhões para garantir a defesa e ações de inteligência “cibernética” na Copa. O efetivo de militares que atuou nos jogos, segundo ele, foi de 59.523 homens e mulheres, dos quais 13,125 mil da Marinha, 38,233 mil do Exército e 8,165 mil da Aeronáutica. Foram utilizadas 77 aeronaves militares e 61 helicópteros.

Energia - O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, afirmou que não houve falha na rede de energia que afetasse ou interferisse na realização dos jogos. Segundo ele, para garantir a energia no Mundial, foram realizadas 123 obras na rede de distribuição e outras 77 na rede básica (subestações e linhas de transmissão).

Com informações do Portal da Copa e agências

A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Ideli Salvatti, participou nessa segunda-feira (14) de uma cerimônia, em Brasília, para assinatura de um convênio entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a prefeitura de Florianópolis, que destinou U$ 58,8 milhões (cerca de R$ 130 milhões) para investimento em projetos educacionais da capital catarinense.

Com a assinatura, Florianópolis torna-se a primeira cidade do país a receber um empréstimo do BID para investir exclusivamente na área de educação. Em contrapartida, a prefeitura deverá aplicar a mesma quantia no setor, o que resultará em um volume total de recursos de cerca de R$ 260 milhões, o maior valor da história da capital.

O dinheiro será aplicado na construção de 27 creches, três escolas e dois centros de educação integral. Os projetos devem ser executados até 2016 e o município tem 25 anos para quitar o empréstimo.

Representando o BID, assinou o contrato Daniela Correia Marquis, venezuelana que gerencia a Divisão de Mercados Financeiros do Departamento de Financiamento Estruturado e Corporativo do banco. Por parte do Governo Federal, avalista do empréstimo, assinou o documento Ana Lucia Gatto de Oliveira, da Coordenação-Geral de Operações Financeiras da União, órgão da Procuradoria-Geral da Fazenda.

Além da ministra Ideli Salvatti, participaram da solenidade o Secretário Nacional de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Álvaro Prata e o senador catarinense Casildo Maldaner (PMDB).

A Comissão Especial sobre Mortos e Desparecidos Políticos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) recebeu nesta terça-feira (15) um grupo de cinco representantes de familiares dos desaparecidos políticos da Guerrilha do Araguaia, ocorrida na década de 70.

No encontro, do qual também participaram representantes do Ministério Público Federal, foi debatida a sistematização de informações sobre os restos mortais resgatados em expedições no Araguaia. Os trabalhos são hoje coordenados pelo Grupo de Trabalho Araguaia (GTA), criado em 2011 e composto pelo Ministério da Defesa, o Ministério da Justiça (MJ) e a SDH/PR.

Durante a reunião, o coordenador-geral da Comissão Especial, Rafael Schincariol, apresentou proposta da SDH/PR para a reformulação dos trabalhos do GTA, bem como as informações já sistematizadas sobre o banco de perfis genéticos de familiares dos desaparecidos políticos do Araguaia. Além disso, o grupo discutiu a metodologia que conduzirá novas pesquisas para a localização dos restos mortais.

Segundo Schincariol, o encontro foi fundamental para ampliar o diálogo com os familiares, garantindo transparência ao processo. “É um passo fundamental para intensificar o dialogo com os familiares, ampliando os espaços de participação no processo de resgate da memória e verdade”, disse o coordenador-geral.

O GTA - Desde o início dos trabalhos de busca na região do Araguaia – que inclui partes dos estados do Pará, do Maranhão e de Goiás, na Amazônia brasileira – feitos pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e, atualmente, pelo Grupo de Trabalho Araguaia, 27 restos mortais foram exumados e encaminhados à perícia para identificação. Até hoje foram identificados Maria Lúcia Petit da Silva e Bergson Gurjão Farias.

Assessoria de Comunicação Social

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), recebeu na tarde desta terça-feira (15), em Brasília, representantes da Articulação Nacional de Luta Contra a Aids (Anaids). A pauta é desdobramento da sanção da Lei nº 12.984, que criminaliza condutas discriminatórias contra portadores do vírus da imunodeficiência humana-HIV e doentes de Aids.

O objetivo do encontro foi debater o aprimoramento do Disque Direitos Humanos (100), para que o serviço também possa acolher denúncias de discriminação contra este segmento, em parceria com o Ministério da Saúde.

A coordenadora-geral da Ouvidoria da SDH/PR, Irina Bacci e o coordenador-geral do Disque Direitos Humanos (100), Sidnei Costa, explicam que o serviço já faz o acolhimento de denúncias de todo tipo de violação de direitos humanos, mas que será necessário gerar um filtro específico para acolher esse tipo de denúncia, como acontece nos outros módulos do serviço.

Segundo o presidente do Fórum das ONGs de Aids do Estado de São Paulo,  Rodrigo Pinheiro, ações de implementação da lei, em parceria com a SDH/PR, sâo fundamentais para fortalecer a promoção e defesa dos direitos humanos para pessoas com HIV e doentes de Aids.  A coordenadora da coordenação LGBT da SDH/PR, Symmy Larrat, também participou da conversa.

O texto, que estava em discussão no Congresso Nacional desde 2003, também prevê como crime, exonerar essas pessoas, de cargo ou emprego, segregar de ambiente de trabalho ou escolar, bem como a divulgação da condição de portador de HIV com intuito de ofender-lhes a dignidade.

Assessoria de Comunicação Social

NOTA DE PESAR

Escritora, cantora e ativista, Vange foi pioneira do movimento LGBT e mantinha uma coluna no jornal Folha de São Paulo sobre o tema, sendo a primeira a escrever em jornal de circulação nacional sobre direitos humanos LGBT. Esteve na primeira parada do orgulho em São Paulo e foi autora de importantes livros voltados para lésbicas e mulheres bissexuais. Nossos sinceros sentimentos a sua companheira Cilmara, a seus familiares, a seus amigos e seus admiradores.

A Secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR, Angelica Goulart, participou nesta terça-feira (15) da reunião do Comitê Interinstitucional da Rede Nacional Primeira Infância- RNPI. O objetivo do encontro foi discutir a elaboração de um Guia Intersetorial para se avançar na realização das políticas e ações integradas para a primeira infância.

Assessoria de Comunicação Social

Ampliar a rede de postos para a realização de matrículas em cursos de qualificação profissional oferecidos gratuitamente a pessoas com deficiência no Piauí. Esse é o objetivo do encontro de capacitação técnica para a implantação de programas de benefícios para pessoas com deficiência no Estado, que terá a participação da consultora da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Kátia Virgínia Espíndola Rodrigues dos Santos.

O encontro ocorre nesta quinta-feira (17), no auditório do Centro Pastoral Paulo VI, localizado na Avenida Frei Serafim, n. 3200, no horário de 8h às 14h. Participam do evento, secretários municipais da Assistência Social e do Trabalho, além de representantes do Governo Federal.

Evanilda Dantas, gerente de proteção básica da Secretaria de Assistência Social e Cidadania do Piauí, ressalta que o encontro oferece a oportunidade de construir uma política pública de apoio à pessoa com deficiência integrada em todo o estado. “O evento desta quinta-feira tem o objetivo de capacitar os técnicos e gestores para a implantação de programas de atenção nos municípios”, explica.

Durante o evento, a consultora da SDH/PR fará a apresentação do programa federal de atenção a pessoas com deficiência, com o objetivo de consolidar novas adesões às ações da iniciativa.

Para Kátia Santos, é preciso buscar o comprometimento dos gestores municipais para montar a rede de pontos de matrícula de pessoas com deficiência em cursos de qualificação profissional no Piauí. “Cada município que aderir ao programa de atenção à pessoa com deficiência precisa oferecer postos de matrícula. Com isso, conseguimos garantir que mais pessoas tenham acesso aos cursos”, afirma a consultora.

SERVIÇO

Evento: Encontro de Capacitação Técnica para a Implantação de Programas de Benefícios para Pessoas com Deficiência

Dia: Quinta-feira (17/07)

Hora: 8h às 14h

Local: Auditório do Centro Pastoral Paulo VI, localizado na Avenida Frei Serafim, n. 3200

A Ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), recebeu na terça-feira (15) integrantes do comitê de mobilização brasileiro do Fórum Mundial de Direitos Humanos (FMDH).

Durante o encontro, que também contou com a participação da secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da SDH/PR, Patrícia Barcelos, o comitê compartilhou com a ministra o cronograma para a realização da segunda edição do FMDH em Marrakech, no Marrocos, entre os dias 27 e 30 de novembro de 2014.

A primeira edição do fórum ocorreu no Brasil em dezembro de 2013. Realizado pela SDH/PR em parceria com outros órgãos federais, governos estaduais e municipais, Legislativo, Judiciário e sociedade civil, o evento reuniu em Brasília mais de 10 mil participantes, entre brasileiros e estrangeiros.

Assim como ocorreu no Brasil, o FMDH Marrocos será um espaço de debate público sobre direitos humanos no mundo, em que serão tratados seus principais avanços e desafios, com foco no respeito à diferenças, na participação social, na redução das desigualdades e no enfrentamento a todas as violações de direitos humanos.

Além de contribuir com a organização do evento em Marrocos, o comitê brasileiro discute a participação de entidades e ativistas brasileiros no evento. Integram o comitê representantes do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso), da Organização dos Estados Iberoamericanos (OEI) e da SDH/PR, além de outras entidades da sociedade civil.

Caravana - Durante o encontro, foi ainda discutida a participação da SDH/PR na Caravana de Educação em Direitos Humanos, que tem como objetivo promover atividades educativas para diferentes lugares do país, envolvendo movimentos sociais, pessoas e entidades. A caravana tem como foco os grupos vulneráveis e em situação de violação de direitos.

Lançada no mês de abril em Natal, a caravana tem atividades programadas até meados de 2015, entre seminários e encontros, regionais e temáticos. As atividades agendadas devem ocorrer nos estados de MG, SP, RJ, SC, SE, AC, ES, PE, TO, AM, PR, BA, RS, MS, MT, RO e AP.

O município de Lagarto, em Sergipe, e a capital do Acre, Rio Branco, recebem a caravana no próximo dia 22. Osasco, em São Paulo, a recebe no dia 23.

Assessoria de Comunicação Social

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) se reúne ordinariamente, nos dias 16 e 17 de julho, em Brasília. Preside os trabalhos Miriam Maria José dos Santos, representante da instituição da sociedade civil Inspetoria São João Bosco – Salesianos. A 230ª reunião do Conselho será aberta às 14h desta quarta-feira (16).

Comissões Permanentes

Acesse aqui a programação completa.

230ª Reunião do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Data: 16 e 17 de julho de 2014

Horário: abertura às 14h (16)

Local: 10º andar, Sala Plenária, (Setor Comercial Sul – B, Qd. 09, lote “C”, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre “A”, Brasília/DF).

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) realizará na quinta e na sexta-feira, dias 24 e 25 de julho, seminário nacional de encerramento da primeira etapa do projeto Diálogos em Rede. Lançado no inicio de 2013 como parte de um acordo de cooperação internacional entre a SDH/PR e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, o projeto se propõe a ampliar o diálogo entre academia e o Poder Público para investigação e temas ligados aos direitos humanos.

Nesta primeira etapa, foram realizadas pesquisas para mapear a atuação das redes de promoção e defesa dos direitos humanos que acolhem e encaminham denúncias recebidas da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos e do Disque Direitos Humanos (100).

Além do georreferecimento dos endereços de cada serviço pesquisado e do diagnostico das condições de atendimento ao público, um dos objetivos é identificar territórios e cidades de referência para a implantação de políticas públicas que fortaleçam as redes locais de direitos humanos.

O Ouvidor Nacional de Direitos Humanos, Bruno Teixeira, explica que o projeto surge da necessidade de um diagnóstico das redes federais, municipais e estaduais de acolhimento das denúncias do Disque Direitos Humanos, orientando o Executivo na elaboração de políticas de capacitação e formação dos agentes dessas redes.

“Ao longo dos anos, percebemos que precisávamos municipalizar os encaminhamentos das denúncias do Disque”, explica o Ouvidor. “Tudo isso facilitará o encaminhamento das denúncias, garantindo maior agilidade e eficácia do serviço.”

Nesta primeira etapa, o Mapeamento foi realizado nas regiões Sul, Sudeste, Norte e Nordeste. O Centro Oeste será incluído na próxima etapa do projeto. No total, foram incluídos nas pesquisas 23 estados, 507 microrregiões e 627 municípios.

Diálogos em Redes – As pesquisas começaram em Julho de 2013 e foram realizadas em três etapas:

Entre as redes pesquisadas estão os

Participam do projeto as a Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (FLACSO); o Instituto DH; a Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; o Instituto de Estudos e Pesquisas; e a Universidade Federal do Pará.

Assessoria de Comunicação Social

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) realizou nesta quarta-feira (16) encontro para debater o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes e a implantação em Alagoas do Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Exploração Sexual Infanto-Juvenil (PAIR).

No evento, a coordenadora-geral de Enfretamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes da Secretaria, Silvia Giugliani, apresentou dados do Disque Direitos Humanos (100) que mostram que 101 dos 102 municípios alagoanos têm registros de denúncias de exploração sexual contra crianças e adolescentes.

“Alagoas tem situações graves de denúncias”, revelou Silvia Giugliani. “Há uma maior incidência em Maceió, mas também temos casos nos demais municípios.”

Para a coordenadora-geral, o PAIR pode ser uma alternativa para os municípios do estado. “O programa é uma metodologia de rede que já existe na maioria do Brasil”, explica. “Em Alagoas, a estrutura para a implementação existe e os interlocutores estão comprometidos.”

Assessoria de Comunicação Social com Agências

Qualificar profissionalmente e incluir no mercado de trabalho pessoas com deficiência é o objetivo de programas que estão em implantação em 30 municípios do Piauí cujos representantes participaram nesta quinta-feira (17) de uma capacitação técnica para acelerar a matrícula em cursos e a ocupação de vagas de trabalho no estado.

A capacitação foi realizada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania do Piauí. Mais de 150 pessoas compareceram ao auditório do Centro Pastoral Paulo IV, localizado na Avenida Frei Serafim, 3200, em Teresina.

Atualmente, há 1.573 vagas abertas no programa nacional de qualificação profissional, que tem entre as suas prioridades promover o acesso de pessoas com deficiência ao mercado de trabalho. Os municípios são responsáveis por criar estratégias de mobilização para ocupar essas vagas.

Dentre outras ações, a SDH/PR busca incentivar a parceria entre agentes governamentais e organizações e movimentos sociais para fazer com que a oferta de vagas alcance grupos organizados de pessoas com deficiência. O objetivo é criar novos pontos de matrícula institucionais e não-governamentais, com atendimento especializado para esse público.

“Cada município vai precisar traçar uma estratégia específica para identificar quais locais são ideais para a realização das matrículas”, explica a consultora da SDH/PR na região, Kátia Virgínia Espíndola Rodrigues dos Santos. “Também deverá acompanhar a inserção do aluno com deficiência no mercado de trabalho.”

A coordenadora dos programas de benefícios para pessoas com deficiência no Piauí, Aureana Cabral, ressaltou a dificuldade em envolver os piauienses nas ações porque há pouca informação sobre como funcionam os benefícios governamentais. “Durante tanto tempo não tivemos atenção que, pelo menos por enquanto, ainda é difícil convencer que a pessoa com deficiência é capaz de ser um profissional de sucesso”, disse a coordenadora, que é cega.

No Piauí, de um total de 3,2 milhões de habitantes, 859.627 declararam ter algum tipo de deficiência, segundo dados do Censo 2010, o que representa 27,5% da população. O estado reúne ainda 61,6 mil beneficiários de programas dos direitos de pessoas com deficiência, segundo dados do MDS.

Assessoria de Comunicação Social

O novo regimento do Conselho Nacional de Combate à Discriminação de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais - CNCD/LGBT foi o principal ponto de pauta da reunião do colegiado, que teve início nesta quinta-feira (17).  A votação do texto final do regimento deverá ocorrer nesta sexta-feira (18).

A presidente do conselho, Janaína Oliveira, destacou que a principal novidade do regimento é a adequação à Política de Participação Social, criada pelo governo federal em maio deste ano. “O regimento já foi pensado dentro desse aspecto do modelo de participação social, que em nossa opinião é um modelo que está dentro daquilo que se espera de um país democrático”, afirma.

O Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos LGBT - CNCD foi criado pelo decreto nº 3.952/01, pelo Ministério da Justiça. Foi instituído para atuar na proposição e acompanhamento de políticas públicas envolvidas na defesa dos direitos sociais e individuais de vítimas de discriminação racial ou outra forma de intolerância. Em 2005, de acordo com o decreto n.º 5.397/05, o conselho passa a ser vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Assessoria de Comunicação Social

Começou nesta quarta-feira (16) em São Paulo (SP) o curso “A Pessoa Idosa como Liderança dos Movimentos Sociais da Comunidade”. Ofertado pela Universidade Nove de Julho, ele é uma iniciativa conjunta da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de São Paulo.

Assessoria de Comunicação Social

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) emitiu na quinta-feira (17) uma recomendação aos 5.570 municípios brasileiros em preparação ao primeiro processo de escolha em data unificada dos membros do conselho tutelar, previsto para outubro de 2015.

Veja abaixo a íntegra da recomendação do conselho.

RECOMENDAÇÃO

Processo de escolha em data unificada em todo território nacional dos membros do conselho tutelar, conforme disposto na Lei 12.696, de 2012.

A Lei Federal nº 12.696, de 2012, alterou e acrescentou disposições ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer que no ano de 2015 deverá ocorrer o primeiro processo de escolha unificado em todo território nacional dos pretendentes a membros do conselho tutelar, órgão permanente e autônomo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Nos termos dispostos na referida lei, foi unificada a data para processo de escolha dos conselheiros tutelares – no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial (Art. 139, § 1º) – e a duração do mandato foi reduzida de 3 (três) anos para 4 (quatro) anos a partir do primeiro processo unificado que deverá ocorrer em 2015.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), visando cumprir suas atribuições e competências legais de órgão deliberativo encarregado de emanar diretrizes nacionais pela promoção dos direitos de crianças e adolescentes, logo após a entrada em vigência da Lei nº 12.696/2012, publicou a Resolução nº 152, de 2012, que dispõe sobre as regras gerais e as diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha em data unificada dos membros do conselho tutelar.

O Conanda recomenda que as leis municipais de criação do Conselho Tutelar se adequem às disposições previstas na Lei 12.696/12, garantido os direitos sociais dos conselheiros tutelares, e que sejam observadas as determinações previstas na Resolução nº 152 quanto às regras gerais que asseguram a participação de todos os municípios no primeiro processo de escolha em data unificada em todo território nacional.

O Conanda recomenda também que, nos municípios onde os conselheiros tutelares tenham sido empossados nos anos de 2011 e 2012, a duração do mandato seja estendida/prorrogada, em caráter excepcional, até aposse daqueles que serão escolhidos no primeiro processo de escolha em data unificada, cuja finalidade é adequar a transição do mandato de 3 para 4 anos, sem qualquer prejuízo quanto à duração do mandato. Assim, recomenda que não deverá ocorrer processo de escolha em 2014; e no ano de 2015 deverá ocorrer somente o processo de escolha previsto na Lei 12.696, de 2012.

Brasília, 17 de julho de 2014.

MIRIAM MARIA JOSÉ DOS SANTOS

Presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda

O secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antonio José Ferreira, que representou a SDH/PR no evento, destacou a série de capacitações realizadas em cidades brasileiras para qualificar o controle social no Brasil, frisando a importância de novas iniciativas do tipo.

"Como o país colocou as políticas voltadas para as pessoas com deficiência como prioridade, tivemos conquistas importantes”, disse o secretário. “Mas só é possível avançar de forma significativa com a participação da população. Por isso, investir na qualificação de conselheiros e gestores é essencial."

O curso com duração de 64 horas é dividido em três módulos. Com aulas terças e quintas-feiras, ele é resultado de um convênio com a Universidade Guararapes. A turma conta com 46 inscritos, entre conselheiros e gestores de várias secretarias do município.

Para a secretária de Políticas Sociais Integradas de Jaboatão dos Guararapes, Carla Menezes, tão importante quanto o investimento em infraestrutura é aquele no conhecimento de quem colabora com o poder público. "É um momento extremamente importante”, celebrou a secretária. “Não há como ter uma sociedade melhor sem a construção do respeito pela garantia de direitos e a valorização da cidadania. Tão importante quanto a execução de obras é quando a prefeitura investe em informação para aprimorar a democracia do nosso país".

A secretária apontou que o conhecimento amplo é indispensável no debate de políticas públicas. "Ser um ativista não garante um conhecimento mais profundo", disse Carla. “Como qualquer cidadão pode atuar no controle social é preciso valorizar o conhecimento.”

Também participaram do evento a presidenta do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conede-PE), Mozana Cavalcante, e a presidenta do conselho do município, Elza Mota.

Igarassu - Pela manhã, o secretário Antonio José Ferreira participou da abertura do curso de capacitação de servidores da Prefeitura de Igarassu, também em Pernambuco. O evento reuniu representantes de oito secretarias municipais e foi organizado pela Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento Social e Cidadania que possui uma Coordenadoria de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, voltada exclusivamente para políticas para segmento.

Igarassu tem cerca de 10 mil pessoas com deficiência entre 102 mil habitantes.

Assessoria de Comunicação Social

Uma iniciativa pioneira, o Curso de Aperfeiçoamento em Docência na Socioeducação foi lançado nesta sexta-feira (18) pela Universidade de Brasília (UnB), em parceria com o Ministério da Educação (MEC), o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

A iniciativa atende a uma das demandas estabelecidas pela Lei Federal nº. 12.594/2012 que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase. O objetivo é capacitar profissionais da educação básica pela atualização e o aprofundamento teórico, conceitual e metodológico, familiarizando os ainda com as especificidades da política socioeducativa e os parâmetros desse sistema.

O curso é direcionado para professores com ensino superior completo que trabalham na rede pública de educação básica com adolescentes autores de ato infracional e em cumprimento de medidas socioeducativas.

Nessa primeira edição do curso, foram matriculados 630 docentes. As aulas terão início neste sábado (19) em seis estados: a Bahia, Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Distrito Federal. No próximo sábado (26), começarão os cursos no Maranhão e do Pará. Nas futuras edições, a oferta será ampliada aos demais estados brasileiros.

Estatuto – Para a secretária nacional de Promoção e Defesa da Criança e do Adolescente da SDH/PR, Angélica Goulart, o lançamento desse curso na semana em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 24 anos se soma aos avanços já alcançados na área. A secretária lembra ainda que, desde a aprovação da lei do Sinase, em 2012, a SDH/PR já conseguiu instituir a Escola Nacional da Socioeducação e a aprovar as normas para que estados e municípios também se responsabilizem por esse sistema de ensino.

“Essa iniciativa representa mais um importante pilar para gente transformar o sistema socioeducativo naquilo que ele deve ser, um processo de oportunidade e transformação de nossos meninos e meninas que foram excluídos das oportunidades elementares como a educação”, analisa Angélica Goulart.

Estrutura Curricular – Com carga horária de 216 horas, o curso será realizado na modalidade semipresencial, em Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), com apoio das Secretarias de Educação dos Estados participantes e de seus Polos de Apoio Presencial que oferecerão suporte de infraestrutura, inclusive para os encontros presenciais.

Assessoria de Comunicação Social

O Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI promove a partir desta terça-feira (22), em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, sua primeira reunião descentralizada em 2014. Durante o encontro, que segue até esta quinta-feira (24), haverá palestras e debates visando a ampliar o diálogo entre a coordenação federal do conselho e os conselheiros estaduais e municipais. As reuniões descentralizadas ocorrem duas vezes ao ano, sempre alternando entre as cinco regiões do país.

De acordo com a coordenadora-geral do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, Ana Lucia da Silva, o encontro também serve para promover a capacitação de conselheiros e lideranças da sociedade civil. Direitos da Pessoa Idosa: avanços e conquistas nos últimos 20 anos e Estratégias dos últimos 20 anos para a Efetivação dos Direitos são os temas da palestra e do painel de debates do primeiro dia do encontro.

Na quarta-feira (23), haverá uma exposição sobre as comissões do CNDI e suas competências. No período da tarde, será feita uma roda de conversa sobre a política de cuidados às pessoas idosas, com enfoque no papel dos órgãos e das instituições.

70ª Reunião Ordinária do CNDI – Na quarta-feira (24), último dia do encontro, será realizada a 70ª reunião ordinária do conselho. A organização da IV Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, que deverá ocorrer em 2015, é um dos principais pontos da pauta da reunião, em que também serão apresentados relatórios sobre políticas públicas, orçamento e financiamento, e o Fundo Nacional do Idoso.

SERVIÇO: Reunião Descentralizada e 70ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional do Direito do Idoso

Data: De 22 a 24 de julho.

Horário: Das 9h às 18hs

Local: Hotel Embaixador. Av. Jerônimo Coelho, 354 - Centro Histórico - Porto Alegre/RS

O "Proteja Brasil", aplicativo para smartphones e tablets que facilita denúncias de violação de direitos humanos de crianças e adolescentes, foi destaque desta semana no portal da revista Exame. O aplicativo é uma iniciativa da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) em parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e com a organização baiana CEDECA.

Desenvolvido pela empresa Ilhasoft, o aplicativo informa ao usuário os telefones e endereços de delegacias de proteção da criança e do adolescente, conselhos tutelares, juizados e outros equipamentos de proteção nas capitais brasileiras. Nas demais cidades, o aplicativo indica o Disque Direitos Humanos - 100, enquanto brasileiros que estão no exterior encontram nele os números de telefones e endereços das Embaixadas e Consulados do Brasil.

Além disso, o Proteja Brasil técnicas de geo-referenciamento para informar a rota de mais rápido acesso a estes equipamentos. O aplicativo traz ainda informações sobre os diversos tipos de violência contra crianças e adolescentes, como negligência, abandono, discriminação, agressões físicas e psicológicas, trabalho infantil, abuso e exploração sexual.

Destaque – Esta é a terceira vez que o aplicativo é destaque entre os meios de comunicação especializados e novas tecnologias de informação. Em maio, ele foi escolhido um dos dez melhores aplicativos da semana pela revista Info. Em junho, o site Techtudo, do grupo Globo, avaliou com nota 10 os quesitos de interface, de usabilidade, de desempenho e de funcionalidade dele.

O caráter inovador do aplicativo também levou, em junho, à abertura de negociações para exportar a tecnologia a países como a Costa Rica, o Irã, a Jamaica e a República Dominicana.

Denúncias – Do lançamento em 18 de maio, Dia Nacional de Combate a Exploração Sexual de Crianças, até o dia 20 de junho, o Proteja Brasil registrou mais de 30 mil downloads. Além disso, foi utilizado para realizar mais de 3,8 mil ligações aos serviços da Rede de Proteção à Infância. Dessas, 2.959 denúncias foram realizadas ao Disque Direitos Humanos – 100. As demais 857 ligações foram feitas para outras instituições, como delegacias especializadas e conselhos tutelares.

O aplicativo pode ser baixado para smartphones ou tablets, pela Apple Store e no Google Play. Basta procurar pelo nome 'Proteja Brasil’ para fazer o download.

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