Julho

A Secretária Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Angélica Goulart, que coordenou a reunião, destacou o entusiasmo das 30 pessoas da equipe da SDH/PR que acompanham os Plantões Integrados nas capitais-sede e dos integrantes dos Comitês Locais.

“Tenho recebido relatos diariamente do andamento das atividades e percebo que as equipes dessa Rede Nacional de Proteção estão animadas, trabalhando em colaboração, se empenhando para oferecer respostas rápidas às demandas que surgem nos Plantões Integrados”, destacou a s secretária. “Por meio dessa atuação conjunta e integrada tem sido possível prevenir e coibir a violação dos direitos de nossos meninos e meninas.”

A principal ação da agenda são os plantões integrados, a manutenção de uma equipe itinerante nos arredores dos estádios e das fan fests, além dos espaços de convivência para a realização de atividades com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade que se aproximaram da área de realização dos jogos e de eventos correlatos.

Balanço – Quatro das doze cidades-sedes apresentaram um balanço preliminar da atuação até agora durante o mundial. Em Salvador, foram registrados 299 casos de violações de direitos de crianças e adolescentes. O trabalho infantil foi maioria entre os tipos de atendimento nesse período, com 82 (27%) casos, seguido do ato infracional 75 (25%) e violência física 56 (19%).

O Plantão Integrado de Fortaleza contabilizou 174 casos de violação de direitos de crianças e adolescentes entre 12 de junho – abertura da Copa do Mundo – e domingo (22). Desse total, 64 (36%) foram relacionados ao trabalho infantil, 17 (9,6%) de negligência/abandono, e sete (3,9%) suspeitas de exploração sexual. Houve ainda três (1,6%) ocorrências de uso de álcool/drogas, oito (4,5%) de crianças em situação de rua e 25 (14,1%) de situações não identificadas nestas descrições.

O Comitê Local Integrado Pró-Copa 2014 de Manaus realizou 108 atendimentos. A maioria dos casos estava relacionado a crianças perdidas (41), trabalho infantil (31) e consumo de álcool ou drogas (11). O Comitê de Proteção da Criança e do Adolescente para Grandes Eventos no Distrito Federal registrou 25 atendimentos nesse período.

Continuidade – Os participantes da reunião destacaram a importância de que seja dada continuidade às ações da Agenda de Convergência Proteja Brasil. A secretária reafirmou o compromisso de que o programa não será restrito à Copa, mas consolidará um modelo de articulação que será uma atividade permanente entre governos e sociedade civil para a proteção dos direitos da criança e do adolescente durante os grandes eventos como festas juninas, carnaval e demais festas culturais populares.

Os integrantes do Comitê Nacional também expuseram que a denúncia é importante, mas há o receio por parte da sociedade civil em relação ao monitoramento de encaminhamentos. Nesses casos, a orientação é acompanhamento de todas as situações registradas nos Plantões Integrados para a rede de proteção. “A rede deve oferecer a atenção necessária e o suporte estatal às crianças e adolescentes que tiveram os direitos violados”, apontou a secretária.

Foi informado que a Secretaria Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Disque Direitos Humanos – Disque 100 monitoram as denúncias que chegam ao órgão. Irina Bacci, coordenadora do Disque 100 explicou que há o monitoramento do andamento das investigações, bem como a averiguação se os fluxos e os encaminhamentos estão sendo aplicados corretamente para minimizar os impactos negativos da violação na vida do público infantil brasileiro.

Participaram da reunião representantes da SDH, dos Ministérios da Educação, Saúde, Desenvolvimento Social, Trabalho e Emprego, Justiça, da Casa Civil da Presidência da República; do Fundo das Nações Unidas para a Infância – Unicef, da Fundação Itaú Social; além de representantes da sociedade civil como do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – FNPETI, da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED, da Rede ECPAT Brasil e do Instituto Aliança.

Agenda de Convergência Proteja Brasil – Constituída em 2012, a Agenda de Convergência tem por objetivo promover ações integradas de combate à violação dos direitos da criança e do adolescente e de outros públicos vulneráveis durante os grandes eventos. Essa Rede Nacional de Proteção da Agenda de Convergência é um diálogo permanente entre o poder público, o sistema de justiça, a segurança pública, o terceiro setor e a sociedade civil.

Mais de 700 municípios em todo o país foram contemplados nos últimos dias com conjuntos de equipagem para os conselhos tutelares. Nesta terça-feira (1), a Ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), participou da solenidade de entrega dos conjuntos para municípios mineiros e capixabas. Até o fim da semana, estão previstas ainda entregas nos estados de São Paulo, Alagoas e Paraná.

A Ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), participa nesta quinta-feira (3/7), às 17h, em Maceió/AL, da solenidade de entrega de conjuntos de equipagem para conselhos tutelares para 17 municípios alagoanos.

A equipagem dos Conselhos Tutelares é composta por: 1 (um) veiculo, 5 (cinco) computadores, 1 (uma) impressora multifuncional, 1 (um) refrigerador, 1 (um) bebedouro. Até o momento já foram entregues 1.222 Conjuntos de Equipagem aos Conselhos Tutelares em todo o território nacional. Até 04 de Julho de 2014, serão entregues mais 733 conjuntos de equipagens, totalizando 1855 Conselhos Tutelares contemplados.

Entrega de conjuntos de equipagem para conselhos tutelares em Maceió (AL)

Horário: 17h

Data: 3 de junho de 2014

Local: Associação de Municípios de Alagoas- AMA- Avenida Dom Antônio Brandão, 218, Farol Maceió- Alagoas

A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Ideli Salvatti, participou nesta quinta-feira (03/07) da cerimônia de entrega de 320 unidades habitacionais do programa de financiamento da casa própria, em Joinville (SC). As unidades beneficiarão 1.021 pessoas.

A solenidade – na qual a ministra fará a entrega simbólica de chaves a uma família de beneficiários do programa – começará às 9h15 e será no Residencial Engenheira Rúblia Kaiser, no Bairro Jardim Paraíso, em Joinville (SC).

Com a entrega, o município chegará a 10.899 unidades contratadas. Já o Estado de Santa Catarina chegará a 132.189 unidades habitacionais contratadas, e 83.048 entregues. No país, o programa contratou mais de 3,4 milhões de moradias, entregando 1.725.365.

Horário: 9h15

Data: 3 de junho de 2014

Local: Subcondomínio A do Residencial Engenheira Rúblia Kaiser – Rua Calisto 554 (esquina como Rua Crux) – Jardim Paraíso – Joinville (SC)

A ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR),  participou  na quinta-feira (3) de evento de entrega simultânea de 5.460 unidades habitacionais do programa de financiamento da casa própria em vários estados brasileiros. Ideli participou da solenidade em Joinville (SC), onde foram  entregues 320 unidades habitacionais do Programa no bairro Jardim Paraíso.

Na solenidade, a ministra lembrou que a moradia é um direito básico que deve ser assegurado para toda a população brasileira. Além disso, destacou  que o país possui, pela primeira vez, um programa específico para as pessoas com deficiência, o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – que está integrado ao programa habitacional da União, assegurando moradias acessíveis à população.

“Trata-se da realização de um sonho, que é o sonho da casa própria”, celebrou a ministra. “Garantir acessibilidade em todos os empreendimentos do Programa é assegurar igualdade de direitos para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Este que já é um dos maiores programas habitacionais do mundo, também passa a ser referência no quesito acessibilidade.”

Na cerimônia, a ministra realizou a entrega simbólica de chaves a um casal de pessoas com deficiência visual – Gabriel de Carvalho, de 35 anos, e Anice Nancyr Lopes, de 33. Casados há quatro anos, Gabriel e Anice atualmente residem em um barraco no fundo da casa de um parente. “Foram 35 anos sem ter uma casa, um canto meu”, comemorou Gabriel. “Agora, tenho um canto para minha filha, Vitória. Já aluguei até caminhão para a mudança.”

O conjunto habitacional será entregue com pavimentação das vias, redes de água e esgoto, drenagem, iluminação pública, energia elétrica, centro comunitário, praça, parques infantis, ciclovias, churrasqueiras, salão de festas e quadra de esportes. As famílias beneficiadas terão acesso a Unidade Básica de Saúde, duas escolas e transporte público.

As unidades de Joinville (SC) beneficiarão 1.021 pessoas. Com a entrega, o município chegará a 10.899 unidades contratadas. Já o Estado de Santa Catarina chegará a 132.189 unidades habitacionais contratadas, e 83.048 entregues.

Nova etapa –

Nas cerimônias simultâneas de hoje, comandadas por ministros, o total de residências entregues foi de 5.460. Em Brasília, foram entregues unidades habitacionais no Residencial Paranoá Parque, a 20 quilômetros do centro da Capital Federal.

O programa de financiamento da casa própria financia moradias para famílias com renda até R$ 5 mil por mês. As condições de financiamento variam de acordo com a renda familiar. Para famílias com renda mensal até R$ 1.600, a prestação é 5% da renda. Para aquelas que ganham R$ 3.275, o programa dá um subsídio que pode chegar a R$ 25 mil. Para as famílias com ganhos mensais entre R$ 3.275 e R$ 5 mil, o benefício é uma taxa de juros mais baixa do que a dos financiamentos imobiliários tradicionais.

Assessoria de Comunicação Com Agência Brasil

A partir do próximo dia 15 de julho, pessoas com qualquer tipo de deficiência poderão se inscrever para cursos gratuitos oferecidos pelo programa de capacitação técnica na Paraíba. Os interessados poderão procurar um dos dezesseis Centros Sociais Urbanos instalados na capital e no interior do Estado. A medida é resultado de uma parceria entre a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e o Governo da Paraíba.

O programa é uma das vertentes do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que tem como alvo a inserção de pessoas com deficiência em programas de qualificação profissional através dos serviços nacionais de aprendizagem como Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial), Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial) e instituições da rede federal de educação profissional e tecnológica.

De acordo com a coordenadora-geral dos CSU´s da Paraíba, Marcella Arbia, cada centro terá duas pessoas dedicadas exclusivamente ao atendimento de pessoas com deficiência. “Estamos traçando uma estratégia para atender a uma demanda reprimida na região. Já temos centros muito articulados com esse público, enquanto outros ainda vão formar as suas redes, mas todos com uma mobilização já em desenvolvimento”, explica.

Existem 16 Centros Sociais Urbanos na Paraíba, instalados na capital, João Pessoa, e nos municípios de Patos, Sousa, Santa Rita, Sapé, Guarabira, Itabaiana, Areia, Esperança, Cajazeiras, Catolé do Rocha e Campina Grande.

Centro Social Urbano

Os Centros Sociais Urbanos (CSU) são espaços dedicados a contribuir para a melhoria das condições de vida da população em situação de vulnerabilidade social, oferecendo atividades sócio-educativas e cursos de capacitação. As unidades possuem equipes formadas por sociólogos, assistentes sociais e psicólogos, que analisam, planejam e supervisionam a viabilidade e o benefício das atividades desenvolvidas.

Serviço:

Coordenação dos CSU’s

Endereço : Av.: Epitácio Pessoa nº 2501 – Ed. Júlio A. Pinto – Bairro dos Estados – Cep: 58030-002,  João Pessoa PB. 2º Andar, sala 206.

Fone: (83) 3218-6667

Relação dos CSU’S:

1. CSU – Monsenhor José Coutinho – João Pessoa

Endereço: Mª Ester B. Mesquita, s/n – Mandacaru

Fone: 3244.2916 (Orelhão), 3218. 7811(Direto)

2. CSU – Calula Leite – João Pessoa

Endereço: Cel. João de Lima, s/n – Ernesto Geisel

Fone: 3218.6972 (Direto)

3. CSU – Isabel de Brito Pereira – João Pessoa

Endereço: Rua Bom Jesus. s/n – Rangel

Fone: 3218.6977

4. CICA – Centro Integrado de Cruz das Armas – João Pessoa

Endereço: Rua Alcides Bezerra, s/n – Cruz das Armas

Fone: 3215.6105 (Direto)

5. CSU – Francisco Leocádio Ribeiro Coutinho – Santa Rita

Endereço: Rua Nautília Mendonça, s/n – Alto dos Populares

Fone: 3229.1867 (Direto) 3229.3332(Orelhão)

6. CSU – Poeta Augusto dos Anjos – Sapé

Endereço: Rua São Luís  Figueiredo, s/n – Centro

Fone: 3283.5622

7. CSU – Padre Geraldo da Silva Pinto – Guarabira

Endereço: Av. Padre Geraldo da Silva, s/n – Bairro da Primavera –

Fone: 3271.1335(Direto)

8. CSU – Liliane Fonseca da Costa – Itabaiana

Endereço – Bairro do Jucuri –

9. CSU – Maria Rosa da Silva – Campina Grande

Endereço: Maximiano Machado, s/n- José Pinheiro

Fone: 3321.2983(Direto)

10. CSU – Monte Santo – Campina Grande

Endereço: Rua João Suassuna, s/n, Monte Santo

Fone: 3341.0483/3322.8779

11. CSU – Alice de Almeida – Areia

Endereço: Rua D’Ávila Lins, s/n – Centro

Fone: 3362.1588(Direto)

12. CSU – João Paulo I – Esperança

Endereço: Rua General Osório, 359 – Centro

Fone: 3361.3147

13. CSU – Terezinha de Oliveira Gadelha – Sousa

Endereço: Bairro da CEHAP

14. CSU – Sinhara Sobreira – Cajazeiras

Endereço: Francisco Aprígio Nogueira – Bairro Capoeiras

Fone: 3531.1292(Direto)

15. CSU – Angelina Mariz Maia – Catolé do Rocha

Endereço: Rua Projetada, s/n, Luzia Maia

Fone: 3441.1457 (CREAS)

16. CSU – Capitulina Ayres Sátiro – Patos

Endereço: Rua Manuel Mota, s/n – Jatobá

Fone: 3423.4132 / 3423-3052

Os integrantes do Comitê Nacional da Agenda de Convergência que participaram da reunião na sexta-feira (27), na sede da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH-PR), sinalizaram como positivo balanço das primeiras ações desenvolvidas pelos Comitês Locais nas 12 Cidades-sede da Copa 2014.

A Secretária Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PRP), Angélica Goulart, que coordenou a reunião, destacou o entusiasmo tanto das 30 pessoas da equipe da SDH que estão acompanhando os Plantões Integrados nas capitais-sede da copa, como dos integrantes dos Comitês Locais.

“Tenho recebido relatos diariamente do andamento das atividades e percebo que as equipes dessa Rede Nacional de Proteção estão animadas, trabalhando em colaboração, se empenhando para oferecer respostas rápidas às demandas que surgem nos Plantões Integrados. Por meio dessa atuação conjunta e integrada tem sido possível prevenir e coibir a violação dos direitos de nossos meninos e meninas”, destacou a Secretária.

As principais ações da Agenda são os Plantões Integrados, a manutenção de uma equipe itinerante nos arredores dos estádios e das fan fests, além dos espaços de convivência para a realização de atividades com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade que se aproximaram da área de realização dos jogos e de eventos correlatos.

Balanço – Quatro das 12 Cidades-sedes apresentaram um balanço preliminar dos 10 primeiros dias de atuação durante o mundial. Em Salvador, foram registrados 299 casos de violações de direitos de crianças e adolescentes. O trabalho infantil foi maioria entre os tipos de ocorrência de atendimento nesse período, com 82 (27%) casos, seguido do ato infracional 75 (25%) e violência física 56 (19%).

O Plantão Integrado de Fortaleza contabilizou 174 casos de violação de direitos de crianças e adolescentes entre  12 de junho – abertura da Copa do Mundo – até domingo (22). Desse total, 64 (36%) foram relacionados ao trabalho infantil, 17 (9,6%) de negligência/abandono, e sete (3,9%) suspeitas de exploração sexual. Houve ainda, três (1,6%) ocorrências de uso de álcool/drogas, oito (4,5%) de crianças em situação de rua e 25 (14,1%) de situações não identificadas nestas descrições.

O Comitê Local Integrado Pró-Copa 2014 de Manaus realizou 108 atendimentos. A maioria dos casos estava relacionado a crianças perdidas (41), trabalho infantil (31) e consumo de álcool ou drogas (11). O Comitê de Proteção da Criança e do Adolescente para Grandes Eventos no Distrito Federal registrou 25 atendimentos nesse período.

Continuidade - Na reunião, os presentes demonstraram preocupação com o prosseguimento das ações da Agenda de Convergência. A Secretária reafirmou o compromisso de que esse programa não será restrito a copa.  Mas que esse modelo de articulação será uma atividade permanente entre governos e sociedade civil para a proteção dos direitos da criança e do adolescente durante os grandes eventos nacionais tais como festas juninas, carnaval e demais festas culturais populares.

Os integrantes do Comitê Nacional também expuseram que a denúncia é importante, mas há o receio por parte da sociedade civil em relação ao monitoramento das ações após a denúncia. A Secretária Angélica esclareceu que a orientação geral é o encaminhamento de todas as situações registradas nos Plantões Integrados para a Rede de Proteção para o acompanhamento a posteriori. “Rede deve oferecer a atenção necessária e o suporte estatal às crianças e adolescentes que tiveram os direitos violados”, apontou.

Foi informado que a Secretaria Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Disque Direitos Humanos (100) realizam o monitoramento das denúncias que chegam ao órgão. Irina Bacci, coordenadora do Serviço explicou que há o monitoramento do andamento das investigações, bem como a averiguação se os fluxos e os encaminhamentos estão sendo aplicados corretamente para minimizar os impactos negativos da violação na vida do público infantil brasileiro.

Participaram da reunião representantes da SDH, dos Ministérios da Educação, Saúde, Desenvolvimento Social, Trabalho e Emprego, Justiça, da Casa Civil da Presidência da República; do Fundo das Nações Unidas para a Infância – Unicef, da Fundação Itaú Social; além de representantes da sociedade civil  como do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – FNPETI, da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED, da Rede ECPAT Brasil e  do Instituto Aliança.

Agenda de Convergência– Constituída em 2012, tem por objetivo promover ações integradas de combate à violação dos direitos da criança e do adolescente e de outros públicos vulneráveis durante os grandes eventos. Essa Rede Nacional de Proteção da Agenda de Convergência é um diálogo permanente entre o poder público, o sistema de justiça, a segurança pública, o terceiro setor e a sociedade civil.

Assessoria de Comunicação Social

A Ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), participa nesta sexta-feira (4/7), às 9h, em Palmas/TO, da solenidade de entrega de conjuntos de equipagem para conselhos tutelares de 17 municípios do estado.

A equipagem dos Conselhos Tutelares é composta por: 1 (um) veiculo, 5 (cinco) computadores, 1 (uma) impressora multifuncional, 1 (um) refrigerador, 1 (um) bebedouro. Até o momento já foram entregues 1.222 Conjuntos de Equipagem aos Conselhos Tutelares em todo o território nacional. Até 04 de Julho de 2014, serão entregues mais 733 conjuntos de equipagens, totalizando 1855 Conselhos Tutelares contemplados.

Entrega de conjuntos de equipagem para conselhos tutelares em Palmas/TO

Horário: 9h

Data: 4 de junho de 2014

Local: Concessionária Planeta Veículos- Av. Teotônio Segurado, 701 sul, Plano Diretor de Palmas- Palmas (TO).

A ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República(SDH/PR), participou  nesta quinta-feira (3) da entrega de conjuntos de equipagem para conselhos tutelares para 17 municípios alagoanos. Entre outras autoridades, a solenidade contou também com a participação do presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, e do presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Jorge Dantas.

A equipagem dos Conselhos Tutelares é composta por: 1 (um) veiculo, 5 (cinco) computadores, 1 (uma) impressora multifuncional, 1 (um) refrigerador, 1 (um) bebedouro. Até o momento já foram entregues 1.222 Conjuntos de Equipagem aos Conselhos Tutelares em todo o território nacional.

Municípios – Na cerimônia, foi realizada a entrega simbólica dos equipamentos para os municípios de Barra de Santo Antõnio, Barra de São Miguel, Coqueiro Seco, Marechal Deodoro, Paripueira, Santa Luzia do Norte, Roteiro, São Miguel dos Campos, Satuba, Jequiá da Praia, Passo do Camaragibe, Arapiraca, Pilar, Coruripe, Água Branca, Capela, Murici, Novo Lino, São Sebastião, Rio Largo e União dos Palmares.

No total 1.855, Conselhos Tutelares brasileiros receberam conjuntos de equipamentos da SDH/PR – o que representa cerca de um terço do conselhos constituídos no país.

Cerca de cinquenta profissionais da Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza do governo da Bahia atuaram na última sexta-feira (4/07) na capital baiana para monitorar e prevenir ocorrências de trabalho infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes no contexto da Copa do Mundo.

Além de ações no entorno da Arena Fonte Nova, as equipes percorreram o Bairro da Barra, Pelourinho/Centro Histórico, Imbuí e Plataforma, locais dos shows musicais e onde são instalados telões para que turistas e baianos assistam os jogos, para realizar abordagens dos jovens em situação de vulnerabilidade. Normalmente, os profissionais da SEMPS ficam nas ruas até às 22 horas.

Em dez dias de atividade, as equipes da SEMPS já realizaram 3.431 abordagens, com 281 flagrantes de jovens exercendo atividade laboral de forma irregular, ou em situação de risco. As crianças e adolescentes que se encontram nas ruas e praças desacompanhadas são encaminhadas para os Centros de Referência de Assistência Social ( CRAS e CREAS), administrados pela SEMPS. Os que estão acompanhados de pais e parentes são reencaminhados para suas casas. Cestas básicas são distribuídas para que as famílias carentes mantenham seus filhos em casa.

A operação segue até o final da Copa do Mundo, no próximo domingo (13), no Rio de Janeiro. Ações semelhantes ocorrem simultaneamente em todas as cidades-sede do Mundial.

As Secretarias de Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SDH/PR e SPM/PR) e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) recebem com grande preocupação a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo de inocentar um fazendeiro da região de Pindorama (SP), preso em flagrante por violentar sexualmente uma menina de 13 anos, em 2011. Na decisão, os desembargadores consideraram que a menina era prostituta.

O Brasil foi um dos primeiros países que fizeram constar os princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) na Constituição Federal e comprometeu-se como nação que politicamente protege sua população infantojuvenil.

Esse compromisso materializou-se também no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina a proteção especial a ser garantida pela família, Estado e sociedade, em mútua cooperação e responsabilidade. Além disso, o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil, aprovado pelo Conanda em 2000, prevê a criação, o fortalecimento e a implementação de ações que assegurem a proteção integral da criança e do adolescente em situação ou em risco de violência sexual.

O Brasil, em diversos eventos internacionais, reafirmou o compromisso de assegurar a proteção a crianças e adolescentes contra qualquer forma de violência e violação de direitos, e especialmente os de ordem sexual.

Recentemente, a presidenta Dilma Rousseff sancionou lei que torna crime hediondo o favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. A pena prevista passa a ser de quatro a dez anos de reclusão, aplicável também a quem facilitar essa prática, impedir ou dificultar o abandono dela pela vítima. Incorrerá na mesma pena quem for pego praticando sexo ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 e maior de 14 anos no contexto da prostituição.

A Lei do Crime Hediondo (8.072/90) já prevê essa classificação para outros dez crimes graves, como estupro de crianças e adolescentes menores de 14 anos e pessoas vulneráveis (que não têm condições de discernimento para a prática do ato devido a enfermidade ou deficiência mental), latrocínio e sequestro seguido de morte.

Pelo exposto, a SDH/PR, a SPM/PR e o Conanda consideram preocupante uma decisão judicial que destoa das legislações pertinentes à proteção de crianças e adolescentes e conclamam a Justiça a rever esta decisão.

Assessoria de Comunicação

O Executivo Federal criou comissão para mediar conflitos fundiários urbanos envolvendo famílias de baixa renda e grupos sociais vulneráveis. Instituída por uma portaria interministerial publicada no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira (7), a Comissão Intersetorial de Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos (CIMCFUrb) atuará sempre que o problema envolver competências do governo federal, visando a assegurar “o direito à moradia digna e adequada, o acesso à terra urbanizada regularizada e a promoção dos direitos humanos”.

Farão parte da comissão representantes dos Ministérios das Cidades, Justiça, e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e da Secretaria-Geral  da Presidência,, que ficou responsável por dar suporte e definir as regras de funcionamento do colegiado. Especialistas de órgãos e entidades públicas ou privadas que exerçam atividades relacionadas ao tema poderão participar das reuniões, a convite da coordenação.

Por intermédio da CIMCFUrb, o governo pretende manter diálogo com as comunidades envolvidas e os movimentos sociais de moradia, estimular o diálogo e a negociação entre os governos de todas as esferas (federal, estadual, municipal) e a sociedade civil organizada, com o objetivo de alcançar soluções pacíficas nos conflitos.

Em princípio, o colegiado funcionará por dois anos, sendo possível a sua renovação.

Assessoria de Comunicação Social com Agências

A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (Semasdh) e o Comitê Local Integrado Pró-Copa 2014, identificaram 69 crianças e adolescentes viajando com destino ao 49º Festival Folclórico de Parintins, sem a documentação necessária, que tiveram que retornar a Manaus.

Os trabalhos do Comitê ocorreram em apoio à Operação Parintins 2014, coordenada pelo 9º Distrito Naval da Marinha do Brasil em uma balsa localizada no encontro das águas, na proximidade de Manaus, com o objetivo de fiscalizar e vistoriar as embarcações com destino à festa, que ocorreu nos dias 27 e 29 de junho.

A Marinha do Brasil realizou em todos os barcos que passaram pela balsa a vistoria para garantir a segurança do tráfego aquaviário na região, que recebeu um incremento por conta do festival. Ao mesmo tempo, equipes compostas por 36 membros do comitê, entre servidores da Semasdh e de outras entidades da rede socioassistencial acompanham as abordagens realizando a verificação de situações de exploração sexual de crianças e adolescentes, trabalho infantil, crianças e adolescentes desacompanhados ou sem documentação, entre outras violações de direitos.

Além disso, foi realizado um trabalho de sensibilização com os passageiros e tripulação das embarcações para que eles sejam atuantes na defesa e proteção dos direitos humanos, especialmente no combate ao abuso, exploração sexual e de trabalho infanto-juvenil.

Segundo a secretária da Semasdh, Goreth Garcia Ribeiro, que acompanhou os trabalhos é fundamental a participação do colegiado neste posto de fiscalização para garantir os direitos de crianças e adolescentes. “Esse é um trabalho que já realizamos há alguns anos em parceria com a Marinha do Brasil e outros órgãos e estamos evoluindo nossa metodologia ano após ano. Tenho certeza que já no ano que vem, teremos procedimentos mais apurados ainda, com essa experiência deste ano de atuação em rede do Comitê Local Integrado”, avaliou.

A secretária lembrou, ainda, que todos podem colaborar com o combate ao abuso, exploração sexual e de trabalho de crianças e adolescentes, denunciando por meio do Disque Direitos Humanos (100) ou do Disque Direitos Humanos da Prefeitura de Manaus (0800 092 6644).

Com informações do Comitê local de Manaus

Fortalecer o trabalho da rede de atenção e garantir os direitos da criança e do adolescente de forma articulada com o Plantão Integrado da Copa do Mundo. Esse é o principal objetivo dos Conselhos Tutelares, que atuam em regime de plantão em três postos centralizados nos bairros da Boca do Rio, Roma e Castelo Branco de Salvador/BA. Desde o início dos jogos, os órgãos que atendem das 8h às 20h, registraram 93 casos de violação de direitos de crianças e adolescentes. O esquema foi montado especialmente para o período da Copa do Mundo 2014.

As notificações são feitas por meio das equipes volantes de proteção que fazem a abordagens nos espaços dos eventos, Fifa Fan Fest – Pelourinho e Farol da Barra, além dos espaços Public Views, para identificar crianças e adolescentes em situação de ameaça, trabalho infantil, situação de rua ou qualquer outra violação de direito.

O conselheiro tutelar Ailton Rodrigues, que atua na unidade da Boca do Rio, esclarece que “o trabalho desenvolvido pelos Conselhos Tutelares de forma articulada com o Plantão Integrado é importante, porque garante uma proteção efetiva às crianças e adolescentes que ficam expostos aos perigos de um grande evento como a Copa do Mundo”. Segundo o conselheiro, “os casos mais frequentes estão associados ao trabalho infantil, uso abusivo de álcool ou quando a criança que se perde dos familiares”.

Rede - Coordenado pelo Governo do Estado por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes), o Plantão Integrado da Copa do Mundo atua em conjunto com órgãos públicos e entidades que fazem parte do Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes na Bahia. Além dos Conselhos Tutelares, a estrutura de atenção e atendimento conta com a atuação do Ministério Público, Delegacias Especializadas, 1ª Vara da Infância e Juventude, Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza (Semps), Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac) e Superintendência Regional do Trabalho e Emprego da Bahia.

Assessoria de da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza

A Ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), recebeu nesta quinta-feira (10), em Brasília, representantes da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro – AMB/RJ. Durante o encontro, a juíza Denise Appolinária dos Reis, Diretora do Departamento de Direitos Humanos AMB, entregou à Ministra um convite para a cerimônia de Entrega da 3ª edição do Prêmio Juíza Patrícia Acioli de Direitos Humanos. A solenidade será no dia 17 de novembro, no Theatro Municipal do Rio de Janeiro. Também participou da reunião o senhor Ricardo de Araújo Barreto.

O Prêmio Juíza Patrícia Acioli de Direitos Humanos foi criado para homenagear a juíza da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, assassinada em Piratininga, Niterói, em agosto de 2011. São três categorias: Práticas Humanísticas; Trabalhos Acadêmicos; e Redação do Ensino Fundamental. São concedidos cerca de R$ 70.000,00 em prêmios aos vencedores.

O objetivo é vincular o nome da juíza à questão da segurança dos magistrados e mostrar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a necessidade de um trabalho preventivo de segurança.

Organização das Nações Unidas - A ministra Ideli Salvatti, recebeu nesta quinta-feira (10), o embaixador Jorge Chediek, coordenador residente da Organização das Nações Unidas no Brasil e Representante Residente do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).  Durante o encontro foram discutidas parcerias entre a SDH e a ONU no âmbito dos Direitos Humanos. Também participou do encontro a Assessora de Direitos Humanos da ONU no Brasil, Ângela Pires Terto.

O ouvidor Nacional dos Direitos Humanos, Bruno Teixeira, recebeu nesta quinta-feira (10) o secretário-geral da organização Repórteres Sem Fronteiras, Christophe Deloire, que está no Brasil para analisar a criação de uma sede regional da organização internacional na América do Sul.

No encontro, do qual também participaram as coordenadoras-gerais do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), Tássia Rabelo, e da Ouvidoria, Irina Bacci, foram abordadas as ações do governo brasileiro na proteção dos direitos humanos de comunicadores e a democratização da comunicação.

O ouvidor Bruno Teixeira destacou ainda a utilização do Disque Direitos Humanos (100) como uma ferramenta na defesa dos direitos dos comunicadores brasileiros. “Ao receber e encaminhar denúncias, o serviço nos dá uma oportunidade de acompanhar diferentes violências contra diferentes públicos, inclusive comunicadores”, explicou.

O ouvidor e as coordenadoras-gerais também apresentaram a Deloire a experiência do Grupo de Trabalho “Direitos Humanos dos Profissionais de Comunicação no Brasil”. Criado em outubro de 2012 no âmbito do CDDPH, o Grupo de Trabalho elaborou um relatório final de 52 páginas com numerosas propostas para promover os direitos de comunicadores no Brasil – entre elas a criação de um Observatório Nacional da Violência contra Comunicadores.

Repórteres sem Fronteiras

Com sede em Paris, a Repórteres sem Fronteiras foi criada em 1985 e tem como principal objetivo a defesa da liberdade de imprensa no mundo. Entre as atribuições da organização estão a busca pela segurança dos jornalistas, a luta contra a censura e a denúncia de casos de maus-tratos e tortura cometidos contra comunicadores.

A ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), destacou nesta sexta-feira (11) os 24 anos de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

Neste período, avalia Ideli, o estatuto ganhou robustez e se consolidou como o principal instrumento de construção de políticas públicas para a promoção e garantia de direitos humanos de crianças e adolescentes. O estatuto faz aniversário neste domingo (14).

“Trata-se de um instrumento imprescindível para a sociedade brasileira”, afirmou Ideli Salvatti. “Comemorar o aniversário do ECA significa também comemorar a garantia de direitos básicos e fundamentais de milhares de brasileirinhos e brasileirinhas, que - por meio deste importante instrumento – passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direito, imputando ao Estado e à sociedade a missão de protegê-los.”

A ministra explicou que, apesar de o estatuto ser uma das leis mais avançadas do mundo sobre o tema, o desafio de proteger crianças e adolescentes de graves violações de direitos humanos é um dever constante para o país.

“União, estados e municípios devem estar sempre vigilantes para combater violações e avançar na promoção de direitos”, destacou a ministra. “Precisamos nos prevenir não só das violações mais conhecidas, como exploração e abuso sexual, abandono, trabalho infantil, violência física e psicológica, mas também das formas de violações, com especial atenção para os crimes virtuais.”

A aprovação da Lei Menino Bernardo, que dispõe sobre o direito de crianças e adolescentes serem educadas livres de castigos físicos e humilhantes, assim como a sanção da lei que qualifica como crime hediondo a exploração sexual ou favorecimento à prostituição de crianças, adolescentes e vulneráveis, foi citada pela ministra como importantes avanços que fortalecem o Estatuto.

O Estatuto

Um marco da proteção à infância no país, o Estatuto da Criança e do Adolescente e substituiu o Código de Menores. Criado em 1927, o Código de Menores representava um avanço já que trazia à tona uma legislação específica para crianças e adolescentes, inclusive com a ideia que crianças fossem separados das prisões e instituições de adultos.  No entanto, trazia na sua essência um olhar para a infância pobre, abandonada e em conflito com a lei para garantir a ‘ordem social’. Era um sistema focado na proteção e assistência através da justiça e assistência social marcando de forma pejorativa o termo ‘menor’.

A promulgação do ECA em 1990, em um contexto de consolidação democrática do país, trouxe uma nova perspectiva, dando prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes e como sujeitos de direitos. Inspirada na Convenção das Nações Unidas pelos Direitos da Criança, de 1989, que o Brasil foi o primeiro país a ratificar, o estatuto também inovou uma vez que – pela primeira vez na história brasileira – previu, como estratégia de proteção, a articulação de um sistema com vários atores.

Assessoria de Comunicação Social

Nesta quinta-feira (10), o Tribunal do Júri no Fórum de Santana, na capital paulista, condenou um ex-cabo da Polícia Militar de São Paulo pela morte de três jovens, em 2006, em uma das violações de direitos humanos ocorridas durante os chamados “crimes de maio”. O réu foi condenado por homicídio qualificado a 36 anos de prisão e a perda do cargo público, mas poderá recorrer da decisão em liberdade.

Foi o primeiro policial que respondeu a processo e foi condenado pelos crimes de maio. A série de assassinatos que ocorreu em São Paulo naquele período é atribuída a supostos grupos de extermínio formados por policiais em retaliação aos ataques da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).

Segundo o relatório divulgado pela Comissão Especial criada, em 2010, no âmbito do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), os ataques deixaram 564 mortos e 110 feridos no período de 12 a 21 de maio de 2006. Os dados foram elaborados pela comissão com base nos boletins de ocorrência e laudos periciais de mortes causadas por armas de fogo.

“As mães e pais dos jovens assassinados jamais poderão abraçar seus filhos novamente, mas ao menos tiveram um alento em sua dor ao ver que a justiça foi feita”, ressaltou a coordenadora-geral do CDDPH, Tassia Rabelo de Pinho. “A realização do primeiro júri referente ao caso, com a condenação do ex-cabo da Polícia Militar é uma demonstração de que a luta incansável dos movimentos de combate à violência surte efeito.”

Crimes de Maio

Em 12 de maio de 2006, a organização criminosa PCC deflagrou diversas rebeliões em presídios de todo o Estado de São Paulo. Enquanto rebeliões ocorriam no sistema carcerário, delegacias de polícia, viaturas e prédios públicos também foram alvos de ataques armados.

Essa onda de crimes, segundo especialistas em direitos humanos e segurança pública, provocou uma reação violenta de grupos de extermínio, com execuções sumárias, chacinas, centenas de homicídios e diversos desaparecimentos.

Assessoria de Comunicação Social com Agência Brasil

Comunidades

Fonte: Portal da Copa

A coordenadora-geral de direitos da pessoa idosa, Neusa Pivatto Müller, representou a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) na quinta-feira (10) em debate promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) sobre o envelhecimento populacional.

Presidido pelo senador Paulo Paim, o encontro contou ainda com a participação de representantes de diversos órgãos do governo e da sociedade civil. Segundo os participantes, o Brasil deve se preparar para o envelhecimento da população antecipando ações para que as pessoas cheguem mais saudáveis aos 60 anos e se mantenham ativas e inseridas socialmente após a aposentadoria.

No debate, Neusa Müller lembrou as ações do Estado brasileiro em benefício da pessoa idosa – como a reserva de unidades residenciais em programas habitacionais, a atenção à saúde e ações como a prioridade na análise de processos na justiça. Ela lembrou ainda que a edição, em 30 de setembro passado, do Decreto nº 8.114, que criou o Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo, conjunto de ações estruturadas em torno dos eixos emancipação e protagonismo, promoção e defesa de direitos e informação e formação.

A coordenadora-geral enfatizou ainda a crescente preocupação da população com o bem estar da população idosa, manifesta pelo aumento no número de denúncias de casos de violência contra idosos pelo Disque Direitos Humanos da SDH/PR. Desde 2011, foram 77 mil denúncias de violação de direitos, negligência e maus tratos.

Neusa Müller enfatizou ainda como mudanças demográficas geram necessidades de políticas específicas para as pessoas com mais de 80 anos, como a promoção de atividades físicas para estimular uma vida saudável, de programas para promover a integração social da pessoa aposentada do campo, que frequentemente sofre de solidão e isolamento, e a restrição à violência econômica, que normalmente se dá por sistemas de empréstimo consignado.

A coordenadora-geral mencionou ainda a necessidade de se garantir o direito à afetividade das pessoas idosas, muitas vezes impedidos por sua família ou cuidadores de amar, ter um parceiro e até mesmo de se relacionar sexualmente. “ Somos violadores do direito ao afeto”, enfatizou.

Envelhecimento

Conforme dados apresentados na audiência, o número de pessoas com mais de 60 anos no país vai saltar de 20 milhões, atualmente, para cerca de 73,5 milhões em 2060.

“Hoje uma em cada dez pessoas é idosa”, informou Emanuel de Araujo Dantas, coordenador de Estudos Previdenciários do Ministério da Previdência Social. “Em 2060, teremos um idoso em cada três pessoas.”

Em parte, a mudança se deve ao fato de a população estar vivendo mais. Depois de saltar de 48 anos para 73 anos nos 50 anos entre 1960 a 2010, a expectativa de vida no país deve atingir 81,2 anos em 2060. Essa mudança tem reflexos diretos nas contas da Previdência, a partir da redução da relação entre a população economicamente ativa e a parcela de aposentados.

“Por outro lado, o número médio de filhos por mulher caiu de 6,3 filhos para 1,9, valor abaixo do nível de reposição da população”, acrescentou Emanuel Dantas. “Essas mudanças alteraram a pirâmide etária, refletindo a estrutura de população mais envelhecida, característica dos países mais desenvolvidos.”

Agência Senado com Assessoria de Comunicação Social