Agosto

No início da próxima semana, nos dias 25 e 26 de agosto, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH-PR) promove a segunda reunião do Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia (FNOP).

Na pauta, serão discutidos temas de grande relevância para as atribuições do FNOP, para o progresso em direção às metas do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), estabelecidas pelo Decreto 03 de Maio de 2006, e para o atual contexto da segurança pública no Brasil.

Entre os temas, indicadores e metodologia para o controle externo da atividade policial serão definidos com trabalho de demarcação de um conjunto mínimo de dados a serem coletados, e de parâmetros para a harmonização de procedimentos de controle externo e relatórios por parte das ouvidorias estaduais. A intenção é aperfeiçoar e fortalecer a atuação das ouvidorias de polícia, e sintonizar as informações disponíveis nacionalmente.

Letalidade e plano estratégico - A letalidade policial também será avaliada na reunião com o pesquisador Ignácio Cano, do Laboratório de Análise da Violência da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, que irá definir uma metodologia comum de monitoramento dos casos de letalidade policial no país.

Será discutido ainda o progresso na implementação do Plano Estratégico (2013-2014), acompanhado pelo Grupo de Monitoramento em exercício e pelo Núcleo de Apoio às Ouvidorias de Polícia (NAOP) da SDH. Entre os principais objetivos do Plano a serem discutidos estão a autonomia institucional e orçamentária das ouvidorias que ainda não gozam desta independência.

Por ano, são realizadas três reuniões ordinárias do Fórum, convocadas pelo Ouvidor Nacional de Direitos Humanos. O grupo de Ouvidores e Ouvidoras também se encontra extraordinariamente para desenvolver Planos Estratégicos bianuais, que são monitorados por um Grupo de Trabalho e acompanhados pela Secretaria Executiva e pelos membros do Fórum durante seus encontros regulares.

Assessoria de Comunicação Social

O Tribunal de Justiça do Pará anulou o julgamento que absolveu o agricultor José Rodrigues Moreira da acusação de envolvimento na morte, em 2011, do casal de extrativistas José Cláudio Ribeiro da Silva e Maria do Espírito Santo. O acusado teve a prisão decretada pela Justiça.

O julgamento foi em abril do ano passado, em Marabá, no sudeste do Pará, e revoltou setores ligados à luta pela terra no Estado. Moreira foi apontado como mandante do crime, fruto de uma disputa fundiária com o casal, mas acabou absolvido.

A decisão que anulou o julgamento foi motivada por recurso movido por parentes das vítimas e pelo Ministério Público Estadual. No recurso, as famílias alegaram que a decisão dos jurados contrariou as provas do processo. Foram mantidas, porém, as sentenças que condenaram outros dois acusados pelo crime, Lindonjonson Silva Rocha e Alberto Lopes do Nascimento, condenados a 42 anos e oito meses e a 45 anos de prisão, respectivamente.

Os advogados dos parentes das vítimas querem agora que o novo julgamento ocorra em Belém, e não mais em Marabá, para evitar que os jurados sofram possíveis pressões de setores ligados a fazendeiros. "Em uma cidade pequena como Marabá, ficam comprometidas as condições dos jurados para decidirem estes crimes", disse José Batista Afonso, assistente da acusação, representante da família do casal morto, e advogado da Comissão Pastoral da Terra em Marabá.

A defesa de José Rodrigues Moreira diz que a anulação do julgamento é "injusta". "Ainda não fomos intimados mas, tão logo, vamos imediatamente recorrer da decisão, que consideramos injusta", diz o advogado Wandergleisson Silva.

Em maio de 2011, os extrativistas de castanhas José Cláudio Ribeiro, 54, e Maria do Espírito Santo, 53, foram mortos a tiros quando passavam de moto por uma ponte na estrada de terra no assentamento onde viviam, em Nova Ipixuna, no Pará.

Segundo a denúncia, a motivação do crime foi uma disputa pela posse de área rural dentro do assentamento Praialta-Piranheira. Os nomes do casal, que denunciavam madeireiros clandestinos, estavam na lista de pessoas ameaçadas de morte elaborada pela Comissão Pastoral da Terra.

Parceira no combate à violência e discriminação da população em situação de rua, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH-PR) participou do movimento social do Dia Nacional de Luta da População de Rua, comemorado nesta terça-feira (19), em Belo Horizonte (MG).

Em memória aos 10 anos do Massacre da Sé, o Movimento Nacional da População de Rua (MNPR) realizará ações em diversas cidades do país. Nesta terça-feira, o movimento em Belo Horizonte iniciou com uma assembleia e a entrega de uma Carta de Reivindicações a representantes dos governos federal, estadual e municipal.

Entre os pedidos relatados no documento, o coordenador do MNPR, Samuel Rodrigues, destacou a criação de políticas públicas para o município; a implantação de novos centros de referências especializados, implantados pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome; a liberação de recursos para que a política estadual para a população em situação de rua, já sancionada, seja colocada em prática; além da solicitação de moradias e programas de habitação.

Durante a programação do dia, participantes do ato puderam desfrutar de serviços gratuitos de orientação jurídica, cortes de cabelo, distribuição de preservativos, encaminhamentos para atendimento médico, atividades de lazer e esporte.

Para Rodrigues, a participação da SDH-PR no Dia de Nacional de Luta da População de Rua tem elevado significado nas demandas do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População de Rua.

Reuniões e audiência públicas

Em março deste ano, a SDH-PR deu início a mobilizações com a promoção de reuniões e audiência públicas pelo país, com envolvimento de agentes de segurança dos estados e municípios, sociedade civil, poder público e organizações sociais relacionadas à temática da população de rua.

Massacre da Sé

No dia 19 de agosto de 2004, sete moradores de rua foram brutalmente assassinados com golpes na cabeça enquanto dormiam na região da Praça da Sé, em São Paulo. Conhecido como “massacre da Sé”, o caso teve repercussão internacional e a data ficou marcada como o “Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua” com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre a atenção digna que deve ser garantida a essa população.

Dez anos após o massacre, a população em situação de rua continua sofrendo com o preconceito e a violência. Dados do Disque Direitos Humanos (100), serviço de utilidade pública da SDH/PR, revelam que entre 2012 e 2013 houve um aumento de mais de 40% no número de denúncias de violência contra os moradores de rua. O tipo de violação mais recorrente é a negligência, seguida da violência psicológica e física.

Para assegurar o acesso da população em situação de rua aos serviços públicos nas áreas da saúde, assistência social, trabalho, segurança pública, foi criada a Política Nacional para a População em Situação de Rua. Ela define os princípios, diretrizes e objetivos no atendimento a essa população, sempre com o objetivo de fortalecer a proteção aos direitos humanos.

Assessoria de Comunicação Social

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) abriu o cadastramento dos Fundos municipais, estaduais e distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente. O objetivo é atualizar a lista de fundos aptos a receber as doações efetuadas pelos contribuintes por meio da Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. Os contribuintes podem doar até 6% do imposto sobre a renda apurada na declaração.

De acordo com a Portaria nº 456, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (19), os administradores dos fundos têm 60 dias – ou seja, até o dia 18 de outubro – para realizar o cadastro. A lista contendo a relação dos fundos municipais, estaduais e distrital aptos a receberem doações será encaminhada à Receita Federal pela SDH/PR até o dia 31 de outubro.

A medida é para atualizar a relação de fundos a serem incluídos no Programa Gerador da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Na prática, a inclusão permite que os contribuintes façam, na própria declaração do imposto de renda, doações que são integralmente abatidas do imposto devido.

Segundo a portaria, serão incluídos no cadastro da SDH/PR os fundos vinculados a Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com registro de matriz e natureza jurídica de fundo público (120-1), nos termos da Instrução Normativa nº 1143, de 1º de abril de 2011, da Receita Federal do Brasil.

Também é obrigatório que os fundos tenham ligação clara e exclusiva com a temática da criança e do adolescente e que os gestores apresentem conta bancária aberta em instituição financeira pública e associada ao CNPJ informado.

Os órgãos responsáveis pela administração dos fundos com CNPJ irregular ou com incorreções nas informações bancárias deverão regularizar a situação e, em seguida, realizar o cadastro dos respectivos fundos conforme instruções disponíveis no site da Secretaria .

Para a ministra da SDH/PR, Ideli Salvatti, o cadastro fortalecerá a defesa de crianças e adolescentes nas Unidades da Federação. “É uma ação fundamental porque ajuda a financiar políticas de atenção à criança e o adolescente nos estados e municípios em que as pessoas vivem, como também empodera o próprio contribuinte”, explica. “Com o cadastramento, ampliaremos ainda mais o total de fundos regularizados e em condições de receberem doações dedutíveis do imposto.”

Balanço – Em 2014, os contribuintes doaram R$ 22,6 milhões aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Do total de recursos, R$ 21,8 milhões foram destinados aos fundos estaduais, municipais e distrital; e R$ 589 mil para o Fundo Nacional, administrado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Os valores correspondem a doações de 25.652 contribuintes.

O volume doado representa um aumento em relação a 2013, quando o fisco repassou R$ 9,2 milhões aos fundos (nacional, estaduais, distrital e municipais). O crescimento no valor arrecadado se deve ao processo de cadastramento dos fundos realizado pela pasta desde 2012.

Atualmente, a SDH/PR tem registro de 1.070 fundos cadastrados segundo as normas da Receita Federal. Em 2013, eram 996 e em 2012 o quantitativo era de apenas 706.

Cadastramento dos Fundos da Criança e do Adolescente:

Assessoria de Comunicação Social

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Cícero Carlos Orlando Vidal, estudante de Tecnologia de Alimentos do Instituto Federal do Sertão, campus de Salgueiro (PE), está desenvolvendo um dicionário de termos técnicos na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, para ser usado por professores no ensino de cursos tecnológicos onde estuda.

O aluno de 29 anos desenvolve o trabalho orientado por dois professores, em uma iniciativa que poderá ser aplicada em toda a rede de ensino e pesquisa do país, graças ao apoio do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica (PIBIC), do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

Surdo desde o nascimento, Cícero propôs o projeto a dois professores a partir da própria experiência. “É muito ruim quando o professor não consegue explicar o que significa determinado termo porque não há sinal para isso”, explica. “Decidi que precisava fazer alguma coisa para mudar essa situação.”

O trabalho foi desenvolvido no âmbito de curso ofertado no âmbito do Programa Nacional de Capacitação da Pessoa com Deficiência, que visa a mudar ampliar o acesso deste público a cursos técnicos e de formação inicial e continuada e agora trabalha para tornar mais fácil o caminho dos próximos alunos surdos ou com deficiência auditiva.

O estudante afirma ter incorporado 400 novos sinais ao vocabulário do curso. “Apesar de ser um processo longo, gosto bastante do que faço”, ressalta. “Entender as palavras e estudar seu conceito, depois transformar tudo isso em símbolos que ajudam a comunicação de pessoas surdas é muito gratificante.”

Segundo a professora de LIBRAS e coordenadora do Núcleo de Atendimento às Pessoas com Necessidades Específicas (Napnes) do Instituto, Patrícia Lourenço Barros, apesar de mudanças em metodologia de ensino poder causar resistência em instituições, o IF-Sertão acolheu a novidade – que contou com a participação e empenho dos professores.

“Ele sempre foi um aluno bastante crítico”, afirma a professora. “Aos poucos, começamos a perceber que as mudanças realmente eram necessárias, mesmo diante das barreiras burocráticas. Daí surgiu a estratégia de construir um projeto que transforme a experiência do aluno em algo prático para o nosso cotidiano”.

Cícero será o primeiro membro da sua família a concluir o ensino superior e já tem o interesse em investir na carreira de pesquisador. “De repente, posso seguir carreira na pesquisa e no desenvolvimento de soluções para o ensino e inclusão de pessoas com deficiência”, diz.

Assessoria de Comunicação Social

Começou nesta quarta-feira (20) a primeira “Oficina Nacional para Consenso de Saúde Sexual e Saúde Reprodutiva de Adolescentes Privados de Liberdade”.

Na abertura do evento, o coordenador-geral do Sistema Nacional de Medidas Sistema Socioeducativas da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), Cláudio Vieira, proferiu a palestra Direitos Sexuais e Reprodutivos: Saúde e Cidadania no Contexto Socioeducativo.

O encontro, organizado pelo Ministério da Saúde (MS) em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), tem por objetivo discutir a concepção de saúde integral prevista no Artigo 60 da Lei 12.594 de 2012, a Lei do Sinase. Visa também estabelecer consensos e orientações para os profissionais que trabalham nas Unidades Socioeducativas em todo país.

Em sua explanação, Vieira destacou o esforço conjunto entre órgãos federais, estaduais, municipais e distritais para implementar da lei, que veio para oferecer uma nova estrutura ao sistema socioeducativo brasileiro. “Nosso esforço é estruturar o Sinase para que nos firmemos como uma política pública que se adeque à realidade atual e trate dos direitos desses adolescentes de maneira integral”, sinalizou.

A coordenadora-geral de Saúde de Adolescente e Jovens do Ministério da Saúde, Thereza de Lamare, destacou o pioneirismo da iniciativa e a necessidade de orientar os profissionais para melhor promover esses direitos. “Precisamos ter clareza desses direitos para alinhar nossas praticas e orientar melhor os profissionais a respeito do exercício da sexualidade dos adolescentes privados de liberdade de país”, declarou.

Participam da oficina, que continua nesta quinta-feira (21), profissionais da área jurídica, da saúde, da educação, representantes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança (Conanda), do Fórum Nacional de Dirigentes Governamentais de Entidades Executoras da Política de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fonacriad), do Ministério Público, da Promotoria e da Defensoria Pública das cinco regiões do país.

Assessoria de Comunicação Social

A Ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), participa na próxima segunda-feira (25) em São Paulo (SP), às 10h, da Caravana de Educação em Direitos Humanos. A caravana, que percorrerá todo o país, é uma ação concreta da convergência de redes, movimentos, entidades e de todas as pessoas que se dedicam na luta para afirmação dos direitos humanos como elemento central da sociedade e do Estado brasileiro.

A iniciativa tem em seu alicerce o Fórum Mundial de Direitos Humanos (FMDH). Com o objetivo de tornar permanente o debate político e a cultura de diálogos ampliados, o tendo como ferramenta a educação popular, o Fórum foi realizado em 2013 em Brasília e será replicado neste ano no Marrocos.

Um dos objetivos da caravana é integrar os movimentos sociais, grupos coletivos, pessoas, entidades, instituições e demais, para atividades educadoras levando os temas e campanhas surgidas do FMDH. Entre as ações, são colhidas escutas dos grupos vulneráveis e em situação de violação de direitos. A proposta é criar um espaço aberto, plural e inclusivo para todos os grupos.

A SDH/PR apoia a caravana financeiramente por meio de um convênio com a Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso). O movimento é organizado pela FLACSO, o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) em parceria com a SDH/PR em diversas cidades de forma a agregar movimentos sociais, governos municipais e estaduais, além de instituições públicas de educação e direitos humanos.

Caravana - Lançada no dia 29 de abril em Natal (RN), a Caravana já passou por vários municípios. Para o próximo período estão previstas atividade como oficinas, seminários e encontros em Petrópolis (RJ), Manaus (AM), Curitiba (PR), Cotia (SP), Recife (PR), Salvador (BA), Porto Alegre (RS) e Vitória (ES).

Assessoria de Comunicação Social

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Com o objetivo de ampliar a discussão sobre o atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, a Secretária de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) participa nesta quinta-feira (21) a partir das 18h da abertura do “II Seminário Proteger” – realizado no auditório da Secretaria Municipal de Saúde, em Imperatriz (MA).

No Seminário, o coordenador-geral da Política de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Secretaria, Marcelo Nascimento, falará do papel dos Conselhos Tutelares a partir do recebimento da denúncia no Disque Direitos Humanos - Disque 100, e apresentará o aplicativo Proteja Brasil.

Na programação, haverá uma mesa redonda sobre a importância do atendimento especializado às vítimas de violência sexual e outra sobre a ações do Poder Público junto ao terceiro setor e empresas privadas para defender os direitos da criança e do adolescente.

Patrocinada pela Suzano Papel e Celulose, a iniciativa conta com o apoio das prefeituras municipais de Imperatriz e João Lisboa (MA), do Ministério e Defensoria Públicos Estaduais do Maranhão, da Vara da Infância e e organizações não governamentais.

O PROJETO - O Proteger é um projeto iniciado em 2012 em Imperatriz (MA) e estendido desde junho de 2013 ao município de João Lisboa. Busca fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente no enfrentamento ao abuso e exploração sexual na região tocantina. O projeto promove também o debate e a conscientização sobre o tema junto à sociedade por intermédio de campanhas, seminários, fóruns, e ações diversas.

A primeira edição do evento contou com debates que procuravam sensibilizar, mobilizar, fortalecer a agenda de combate à violência sexual infanto-juvenil. A partir do fórum, ocorreram desdobramentos como ajustes no fluxo de assistência hospitalar para priorizar a intervenção de medidas profiláticas à transmissão do HIV e outras doenças sexualmente transmissíveis.

Assessoria de Comunicação Social

A Ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), recebeu em audiência na manhã desta quinta-feira (21) a Comissão Interministerial de Avaliação dos processos de pensão especial para pessoas atingidas pela hanseníase no Brasil.

Na reunião, o grupo - composto por representantes dos Ministérios da Previdência Social, Saúde, Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, além da SDH/PR e do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (MORHAN) - apresentou o histórico da política da profilaxia da Hanseníase no Brasil a partir do Século XX. Também foram apresentados dados do cenário nacional dos requerimentos de pessoas que foram internadas e isoladas compulsoriamente em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986.

Durante o encontro, a ministra reconheceu a importância histórica do trabalho da comissão, criada a partir da lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, na reparação às violações de direitos humanos sofridas por pessoas atingidas pela hanseníase.

“Só temos elogios ao trabalho heroico e de muita dedicação da comissão", disse Ideli, defendendo ainda o alcance social e pleno reconhecimento do trabalho da comissão. "A intenção é darmos continuidade à ação de reparação aos grandes danos das pessoas atingidas pela hanseníase no país”.

Mais de 11 mil processos

Entre 2007 e 2014, foram analisados 11.740 solicitações de pensão especial por isolamento compulsório de pessoas atingidas pela hanseníase, sendo 8.821 deferidos e 3.603 indeferidos e  44,5% dos processos requeridos por mulheres, contra e 55,5% por homens. O relatório completo, com dados finalizados, tem previsão de ser entregue em dezembro deste ano.

Confira a distribuição, por Unidade da Federação, dos 8.821 processos deferidos.

São Paulo: 22,2%

Minas Gerais: 18,6%

Rio de Janeiro: 9,3%

Amazonas: 8,9%

Pará: 7,9%

Ceará: 4,5%

Goiás: 4,3%

Paraná: 4,0%

Acre: 3,1%

Maranhão: 2,8%

Pernambuco: 2,3%

Espírito Santo: 2,1%

Santa Catarina: 1,9%

Mato Grosso: 1,8%

Rio Grande do Sul: 1,7%

Bahia: 1,4%

Piauí: 1,2%

Rondônia: 1,2%

Rio Grande do Norte: 0,4%

Paraíba: 0,3%

Saiba mais o trabalho da comissão e os direitos assegurados, estipulados na Lei 11.520/2007:  http://www.sdh.gov.br/assuntos/pessoa-com-deficiencia/direitos-assegurados/comissao-interministerial-de-avaliacao-pensao-especial-para-pessoas-atingidas-pela-hanseniase-2013-lei-no-11.520-2007

Assessoria de Comunicação Social

A Ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), recebeu nesta quinta-feira (21), em Brasília, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Durante o encontro foi debatido, entre outros temas, a participação da OAB na composição do Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CMDH.

A elaboração de um Projeto de Lei que regulamente o Art. 245 da Constituição Federal, que dispõe sobre as hipóteses e condições em que o Poder Público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, também foi discutida durante o encontro.

A ideia é fazer com o que o Estado brasileiro ao apurar e aplicar punições para autores de crimes, também construa uma estrutura capaz de dar atendimento às vitimas destes crimes, semelhante ao que prevê a Lei Maria da Penha, que trata sobre violência doméstica e prevê acolhimento psicológico para as vítimas, instalação de centros especializados, entre outros mecanismos.

Assessoria de Comunicação Social

Uma demanda da comunidade cega e das pessoas com deficiência visual consumidoras de televisão por assinatura começa a ser atendida pelas empresas operadoras do setor. Vários programas que já eram transmitidos com audiodescrição (AD) pelo sinal aberto também o estão sendo transmitidos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), como são chamadas tecnicamente as TVs pagas (a cabo ou via satélite).

A audiodescrição é um recurso de acessibilidade que consiste em narrar uma informação visual, como as contidas em filmes, novelas, séries, comerciais e outros.

As televisões por assinatura são obrigadas por lei a transmitir integralmente os canais da TV Aberta local incluído o áudio da audiodescrição. Mas era até o início do ano incomum encontrar o recurso – assim como o de legenda oculta – em canais por assinatura. A constatação levou a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) a solicitarem auxílio na disseminação da audiodescrição ao Ministério das Comunicações (MiniCom), à Agência Nacional do Cinema (Ancine) e à Agência Nacional de telecomunicações (Anatel).

“Desde 2011, a audiodescrição é uma realidade na televisão aberta”, avalia o secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da SDH/PR, Antonio José Ferreira. “Precisávamos agora conquistar esse espaço nas por assinatura e, graças à articulação com a Ancine e a Anatel, constatamos o aumento dos programas com este recurso e a adequação à quantidade de horas semanais que a lei determina”.

A inserção da audiodescrição na televisão aberta é definida a partir do cronograma previsto pela portaria nº 188/2010 do Ministério das Comunicações. Em 2014, as emissoras devem veicular quatro horas por semana de programação audiodescrita. A partir de julho de 2015, deverão veicular mais duas horas por semana, num cronograma crescente que chegará a vinte horas por semana em 2020, conforme escala abaixo:

Até julho 2011 – 2h/semana (das 6h às 2h)

Até julho 2013 – 4h/semana (das 6h às 2h)

Até julho 2015 – 6h/semana (das 6h às 2h)

Até julho 2017 – 8h/semana (das 6h às 2h)

Até julho 2018 – 12h/semana (das 6h às 2h)

Até julho 2019 – 16h/semana (das 6h às 2h)

Até julho 2020 – 20h/semana (das 6h às 2h)

Caso o telespectador verifique que sua operadora de televisão por assinatura não transmite a audiodescrição em programas que têm o recurso na televisão aberta local, a denúncia pode ser feita pelo telefone ligando para 1331, da Anatel.

Assessoria de Comunicação Social

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH//PR) realiza a partir desta segunda-feira (25), em Brasília (DF), a 1ª Oficina do Processo de Escolha Unificado dos Conselheiros Tutelares 2015. O evento, que é organizado pela Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente e segue até terça-feira (26), reunirá representantes das prefeituras, dos conselhos de direitos estaduais e municipais das capitais, do Fórum Colegiado Nacional e dos conselheiros tutelares de cada estado.

1ª Oficina do Processo de Escolha Unificado dos  Conselheiros Tutelares 2015

Data: 25 a 26 de agosto de 2014

Horário: Abertura às 14hs

Local: Auditório do 8º andar da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – Brasília/DF

Integrantes do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoascom Deficiência – Conade realizaram nesta quinta-feira (21) um balanço sobre as medidas e avanços em acessibilidade nas arenas da Copa do Mundo, aeroportos e para as eleições. O encontro conta com cerca de 50 participantes entre conselheiros e convidados, com duração de dois dias, no auditório do 10º andar, do edifício sede da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), em Brasília.

Sobre a Copa do Mundo, o assistente técnico da Assessoria Extraordinária de Coordenação dos Grandes Eventos Esportivos do Ministério dos Esportes, Marcos Ebenezer, esclareceu que a operacionalização da acessibilidade nos estádios foi uma atribuição da FIFA e do voluntariado organizado pela entidade. “O Ministério dos Esportes cumpriu um papel de fiscalização e intervenções, mas mesmo com alguns problemas detectados em duas arenas, avaliamos essa operação como boa, haja vista que não tínhamos no país esse modelo de governança e atuação. É um legado que temos vamos melhorar tendo em vista a realização da Olimpíada e da Paralimpíada”.

Sobre o número de pessoas com deficiência nos estádios, a quantidade chegou próximo de atingir a meta de 1%. Dos 2,3 milhões de ingressos vendidos, 20.644 (0,9%) foram para pessoas com deficiência, sendo que sedes como o Fortaleza e Rio de Janeiro superaram a meta com 1,8% e 1,3%, respectivamente.  Além dos estádios e do evento, foram investidos R$ 14,1 bi em projetos que envolveram melhoria da acessibilidade, sendo R$ 7,9 bi em mobilidade urbana e R$ 6,2 bi em aeroportos.

Sistema inovador nos aeroportos de Palmas e Porto Alegre

O Superintendente de Gestão Operacional da Infraero, Marçal Rodrigues Goulart, apresentou as medidas da empresa pública pela acessibilidade nos aeroportos, com ênfase na adoção do sistema ELO. Já em funcionamento nos aeroportos de Palmas e no Terminal 2 de Porto Alegre, é um sistema de conectores climatizados no nível do solo que fazem a conexão entre salas de embarque e aeronaves.

A grande vantagem do ELO em relação aos tradicionais “fingers” é o seu conceito de desenho universal, que permite o embarque das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida pelo mesmo caminho que os demais passageiros. A inovação porém, está na parte chamada Mamute, que conecta os corredores aos aviões a partir de um elevador e uma escada lado a lado.

“A implantação do sistema ELO em Palmas nos mostrou que há muitas pessoas nas aeronaves que podem ser melhor atendidas quando o recurso de acessibilidade está disponível”, afirmou Goulart. De fevereiro a junho de 2014, foram 294 mil embarques e desembarques, dos quais 344 cadeirantes e outros 2322 passageiros com alguma dificuldade de mobilidade utilizaram o elevador. Número considerado acima do previsto. Londrina e Joinville serão os próximos aeroportos a ter o sistema.

Para além das sessões, o secretário de Gestão de Informação do TSE, Geraldo Campetti Sobrinho, relacionou medidas como a acessibilidade em sites, sistemas eleitorais de acordo com a lei de acesso à informação, como resultados da organização e do planejamento da Justiça Eleitoral em torno do tema. “Os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) possuem uma equipe multidisciplinar para elaborar e executar o planejamento estratégico, já o TSE possui uma comissão que acompanha e monitora o que foi previsto no planejamento”.

O coordenador de Acessibilidade da SDH/PR, Sérgio Nascimento, lembrou que algumas reivindicações da secretaria em conjunto com o Conade, foram adotadas para as eleições de 2014. “Pedimos a presença de legendas e da janela com intérpretes de LIBRAS nos debates televisionados, e foi interessante ver na transmissão dos candidatos ao governo do Rio de Janeiro o sucesso da intérprete, que chegou a ganhar declarações de voto e memes nas redes sociais. O coordenador também destacou a confecção de materiais de campanha em Braille pelo comitês de campanha.

Assessoria de Comunicação Social

A Ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), abriu o seminário da Caravana de Educação em Direitos Humanos, nesta segunda-feira (25) em São Paulo, destacando a relevância do encontro como espaço essencial na convergência de movimentos, entidades e pessoas que se dedicam à luta para afirmação dos direitos humanos como elemento central da sociedade e do Estado brasileiro.

Ideli reforçou a missão das caravanas, que se transformou em tarefa após o Fórum Mundial de Direitos Humanos (FMDH), quando diversos exemplos de violência aos direitos humanos tiveram visibilidade. Relembrou ainda momentos de dificuldades enfrentados no primeiro Centro de Defesa de Direitos Humanos, criado na década de 1970 em Joinville (SC), em pleno período de ditadura civil militar.

“Na época, tudo desaguava nos centros de defesa dos direitos humanos. Nós trabalhávamos casos de racismo, de legalização de terrenos de marinha, de violência contra homossexuais, contra mulheres. Hoje, após todos esses anos e toda essa movimentação, podemos dizer que avançamos. Temos no governo federal uma secretaria que cuida especificamente do combate à violência e discriminação”.

O trabalho da Secretaria de Direitos Humanos foi apresentado ao público presente, vindos de Osasco, Cotia, São Bernardo do Campo, Sapopemba, São Vicente e São Paulo. A ministra citou a ação do Comitê de Combate à Tortura, com a missão e fortalecer o enfrentamento à tortura em instituições de privação de liberdade, do novo Conselho Nacional de Direitos Humanos, que após muitos anos foi aprovado, diferentemente do anterior, como representação paritária da sociedade civil mais equilibrada e atuante, além de citar diretrizes nacionais para a educação em Direitos Humanos com o intuito de reforçar a educação formal e popular com protagonismo e eminência.

“É grande a satisfação de estar aqui e presenciar essa animação de todos os movimentos sociais para que a temática de direitos humanos seja fundamental. Não adianta o país ter progresso se todos não têm direito ao progresso, encerra Ideli”.

Participaram da mesa junto com a ministra, o representante da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Paulo de Tarso Vannuchi, o secretário municipal de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de São Paulo, Rogério Sottili, o coordenador do MNDH, Rildo Marques, o presidente da ABRASME, Paulo Duarte de Carvalho Amarante, e os representantes da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de SP e da Câmara Municipal de SP, Diogo Adriano e a vereadora Juliana Cardoso.

Assessoria de Comunicação Social

Começou nesta segunda-feira (25) a segunda reunião ordinária deste ano do Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia (FNOP). O encontro, que vai até amanhã (26), tem como objetivo discutir temas de grande relevância para as atribuições do FNOP.

Entre os temas a serem abordados ao longo desses dois dias está a construção de indicadores para o controle externo da atividade policial, que serão definidos com trabalho de demarcação de um conjunto mínimo de dados a serem coletados, e de parâmetros para a harmonização de procedimentos de controle externo e relatórios por parte das ouvidorias estaduais. A intenção é aperfeiçoar e fortalecer a atuação das ouvidorias de polícia, além de sintonizar as informações disponíveis nacionalmente.

Segundo o Ouvidor Nacional de Direitos Humanos, Bruno Teixeira, a atuação da polícia em eventos como a Copa do Mundo também deve ser levantada. “A reunião começou com ampla representação, com a participação de ouvidorias de polícia de 22 estados. Há uma grande expectativa por parte dos ouvidores em debater a atuação da polícia em grandes eventos”, afirmou.

Letalidade e plano estratégico

A letalidade policial também será avaliada na reunião com o pesquisador Ignácio Cano, do Laboratório de Análise da Violência da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, que irá definir uma metodologia comum de monitoramento dos casos de letalidade policial no país.

Será discutido ainda o progresso na implementação do Plano Estratégico (2013-2014), acompanhado pelo Grupo de Monitoramento em exercício e pelo Núcleo de Apoio às Ouvidorias de Polícia (NAOP) da SDH. Entre os principais objetivos do Plano a serem discutidos estão a autonomia institucional e orçamentária das ouvidorias que ainda não gozam desta independência.

Encontros

Por ano, são realizadas três reuniões ordinárias, convocadas pelo Ouvidor Nacional de Direitos Humanos. O grupo de Ouvidores e Ouvidoras também se encontra extraordinariamente para desenvolver Planos Estratégicos bianuais, que são monitorados por um Grupo de Trabalho e acompanhados pela Secretaria Executiva e pelos membros do Fórum durante seus encontros regulares.

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) realiza mutirão de matrículas para os cursos de qualificação profissional para pessoas com deficiência em Manaus (AM), nesta terça-feira (26). As matrículas serão realizadas na Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Seped), na Avenida Mário Ypiranga Monteiro, n. 1.600.

A ação é parte do Programa Nacional de Capacitação da Pessoa com Deficiência, que tem como objetivo ampliar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica. Por meio do programa, são oferecidos cursos gratuitos nas unidades de ensino dos Serviços Nacionais de aprendizagem (Senai, Senac, Senar e Senat) e em Institutos Federais de Educação Profissional e Tecnológica.

Há vagas disponíveis para os cursos de fotógrafo, encanador predial, marceneiro, pedreiro de revestimento, pintor de revestimento, pintor de obras, montador e reparador de computadores, programador web, almoxarife de obras, cadista para construção civil, jardineiro, eletricista, entre outros.

De acordo com a consultora da SDH/PR na região, Maria Lenise Trindade da Silva, apesar dos esforços de matrícula estarem concentrados na Seped durante o mutirão, as pessoas com deficiência contam com outros quatro pontos de matrícula que realizam em fluxo contínuo.

As pessoas interessadas em realizar a matrícula para os cursos profissionalizantes precisam apresentar os seguintes documentos: RG, CPF, comprovação de escolaridade do nível exigido para o curso e comprovante de residência.

Assessoria de Comunicação Social

LOCAIS DE MATRÍCULA:

Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Mutirão de matrículas)

Endereço: Avenida Mario Ypiranga Monteiro, n. 1600.

Tel.: (92) 3878-0490 e Fax (92) 3878-0584

Associação dos Deficientes Físicos do Amazonas em Manaus - Adefa

Endereço: Av. Governador Danilo Matos Areosa, n.169, Distrito Industrial

Tel.: (92) 3613-1408

Associação dos Deficientes Visuais do Amazonas - Advam

Endereço : Rua E-16, n. 37,  Conjunto ProMorar, Alvorada II, bairro Planalto.

Tel. (92) 3238-2477.

Associação de Capacitação, Emprego e Renda para Pessoas com Deficiência do Amazonas - Acerpam

Endereço: Rua Travessa Sião, n. 70, Novo Israel, próximo ao CAIC.

Tel.: (92) 3651-1867/ 9901-1610

Associação dos Surdos de Manaus - Asman

Endereço: Rua E, n. 15, bairro Alvorada II

Tel.: (92) 3656-3677

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH//PR) realiza a partir desta segunda-feira (25) a Primeira Oficina do Processo de Escolha Unificado dos Conselheiros Tutelares 2015. O objetivo do evento é preparar a construção da proposta do Processo de Escolha Unificado de Conselheiro Tutelares 2015, discutindo o papel dos conselheiros tutelares frente às mudanças apresentadas na lei 12.696/12.

Segundo a Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Angélica Goulart, que abriu o encontro, a iniciativa vem para fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos e viabilizar ações conjuntas e uniformes que darão coesão ao processo de 2015. “Poderemos criar uma rede nacional de formação e qualificação continuada para todos os conselheiros e alinhar e unificar procedimentos a serem adotados pelos 5.570 municípios brasileiros”, ressaltou a Secretária.

Nos dois dias de encontro, o primeiro de uma série de quatro, os 25 representantes das prefeituras, dos conselhos de direitos estaduais e municipais das capitais, do Fórum Colegiado Nacional e dos conselheiros tutelares de cada estado debaterão o processo de escolha dos conselheiros tutelares. Nesse trabalho, elaborarão conteúdos que ajudarão os trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho Nacional do Processo de Escolha Unificado.

Além dessa primeira, a SDH/PR sediará outras três oficinas nos próximos dias:

2ª Oficina – dias 27 e 28 de agosto;

3ª Oficina – dias 01 e 02 de setembro;

4ª Oficina – dias 03 e 04 de agosto.

Mudança – O Processo de Escolha Unificado dos Conselheiros Tutelares foi instituído pela Lei 12.696 de 2012 – que alterou os artigos 132, 134, 135 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e regulamentado pela Resolução nº 152 do Conanda. A Lei estabeleceu que a escolha de conselheiros tutelares se dê em data unificada em todo o território nacional, ampliou do mandato dos conselheiros de três para quatro anos e o reconheceu os seus direitos sociais e trabalhistas. Já a Resolução nº 152 dispôs sobre as regras de transição para o primeiro processo de escolha unificado.

Segundo dados do Cadastro Nacional de Conselhos Tutelares, mantido pela SDH/PR, o Brasil hoje conta com 5.934 conselhos tutelares, sendo que menos de 20 municípios não têm conselho constituído.

Assessoria de Comunicação Social

No dia da Infância (25/8), como convidada especial da Associação Comercial Industrial de Joinville (ACIJ), a ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), participou em Joinville (SC) de reunião aberta à comunidade empresarial no Norte catarinense, onde destacou as prioridades da SDH e pediu apoio na divulgação da campanha de cadastramento e arrecadação para os Fundos da Criança e do Adolescente, que recebeu R$ 22 milhões este ano. Ideli ressaltou a possibilidade de as doações serem efetuadas pelos contribuintes por meio da Declaração Anual do Imposto de Renda, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas.

> Saiba mais sobre o cadastro dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

Na reunião, que contou com a presença do prefeito de Joinville, Udo Döhler, do presidente da ACIJ, João Martinelli, e empresários da região, a ministra divulgou um balanço sobre o cadastro dos Fundos em Santa Catarina, com mais de um milhão de doações arrecadadas pelo Programa Gerador do Imposto de Renda, sendo R$ 151.046,38 destinados ao fundo estadual catarinense.  

Entre as informações compartilhadas do cenário catarinense está a liderança de Florianópolis, sendo a cidade com maior arrecadação (R$ 348.685,19), seguida de Joinville, com R$ 220.410,12, e o próprio fundo estadual, com R$ 151.046,38. Sobre a situação do cadastramento especificamente em Santa Catarina, a ministra informou que 20% dos municípios estão em situação regular, 11% com problemas de dados bancários – mas com situação de CNPJ regular, 30% em situação irregular de CNPJ e 39% não possuem fundos cadastrados.

Outro tema abordado pela ministra no encontro com empresários e ainda focado no Direito da Criança e do Adolescente é a equipagem dos conselhos tutelares, que teve apoio da SDH/PR e de parlamentares para que fosse realizado.

“Precisamos ter planejamento e visão correta para que o resultado seja positivo, mas sem recurso não há avanços. As crianças e os adolescentes estão entre as prioridades da Secretaria de Direitos Humanos. É necessário prepararmos para o próximo ano uma evolução significativa na arrecadação dos Fundos e na parceria com parlamentares para a atenção aos conselhos tutelares”.

Diversidade religiosa no mundo dos negócios - A ministra citou o estudo da Associação Liberdade Religiosa e Negócios (ALRN), organização internacional com sede no Reino Unido, sobre a liberdade de religião, que ajuda na promoção de um ambiente de estabilidade aberto a inovações no mundo dos negócios. O Brasil, no ranking dos 25 países mais populosos do mundo, é o país com menor restrição à liberdade religiosa, o que para a ministra é extremamente relevante:

“Se temos no ambiente de trabalho uma convivência que harmonize e elimine os focos de tensão existente pelas diferenças entre as pessoas, os resultados nos negócios são vistos. Quem trouxe, aqui no Brasil, esse debate, foi a deputada catarinense Romanna Remor. Convido a todos para essa reflexão extremamente relevante”, afirmou.

Assessoria de Comunicação Social

Com o tema Tecnologia para Incluir, a programação da 20ª Semana Estadual e Municipal das Pessoas com Deficiência seguiu na tarde dessa segunda-feira (25) com a participação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). No evento, realizado no auditório Romildo Bolzn, do Tribunal de Contas do Estado, em Porto Alegre (RS), a Secretaria esteve representada pelo secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antonio José Ferreira.

O secretário lembrou os cinco anos da promulgação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas, como o primeiro tratado internacional de direitos humanos do século XXI. Além de ser signatário da convenção, o Brasil a incorporou a sua norma jurídica com status constitucional – uma vez que ela foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

“Ao ratificar entre outros os conceitos de autonomia, funcionalidade e inclusão, a Convenção da ONU institucionalizou que a deficiência está nos espaços que não permitem a acessibilidade para todas as pessoas”, afirmou o secretário. “Esses princípios a fizeram responsável por um maior conjunto de avanços das políticas das pessoas com deficiência.”

Sobre a tecnologia e a empregabilidade, Antonio José ressaltou que os investimentos em tecnologia são o caminho eficiente para dar condições de equiparação de oportunidades às pessoas com deficiência. Isso possibilita que elas conquistem o emprego e autonomia – e que exerçam de forma plena a sua cidadania, todos princípios relacionados à Convenção da ONU.

O evento, realizado pela Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades no RS (Faders), contou com palestras dos representantes do conselho estadual da pessoa com deficiência e do conselho municipal de Porto Alegre para uma plateia que reuniu cerca de cem participantes entre representantes de entidades e estudantes.

A comemoração da 2ª Semana Estadual e Municipal das PcD teve início na quarta-feira (21) e segue até esta quinta-feira (28) com palestras, cursos, conferências, seminários e atividades culturais.

Confira a programação no site http://www.portaldeacessibilidade.rs.gov.br/servicos/33/2873.

Assessoria de Comunicação Social