Oficina em Brasília debate o Processo de Escolha Unificado dos Conselheiros Tutelares

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH//PR) realiza a partir desta segunda-feira (25) a Primeira Oficina do Processo de Escolha Unificado dos Conselheiros Tutelares 2015. O objetivo do evento é preparar a construção da proposta do Processo de Escolha Unificado de Conselheiro Tutelares 2015, discutindo o papel dos conselheiros tutelares frente às mudanças apresentadas na lei 12.696/12.

Segundo a Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Angélica Goulart, que abriu o encontro, a iniciativa vem para fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos e viabilizar ações conjuntas e uniformes que darão coesão ao processo de 2015. “Poderemos criar uma rede nacional de formação e qualificação continuada para todos os conselheiros e alinhar e unificar procedimentos a serem adotados pelos 5.570 municípios brasileiros”, ressaltou a Secretária.

Nos dois dias de encontro, o primeiro de uma série de quatro, os 25 representantes das prefeituras, dos conselhos de direitos estaduais e municipais das capitais, do Fórum Colegiado Nacional e dos conselheiros tutelares de cada estado debaterão o processo de escolha dos conselheiros tutelares. Nesse trabalho, elaborarão conteúdos que ajudarão os trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho Nacional do Processo de Escolha Unificado.

Além dessa primeira, a SDH/PR sediará outras três oficinas nos próximos dias:

2ª Oficina – dias 27 e 28 de agosto;

3ª Oficina – dias 01 e 02 de setembro;

4ª Oficina – dias 03 e 04 de agosto.

Mudança – O Processo de Escolha Unificado dos Conselheiros Tutelares foi instituído pela Lei 12.696 de 2012 – que alterou os artigos 132, 134, 135 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e regulamentado pela Resolução nº 152 do Conanda. A Lei estabeleceu que a escolha de conselheiros tutelares se dê em data unificada em todo o território nacional, ampliou do mandato dos conselheiros de três para quatro anos e o reconheceu os seus direitos sociais e trabalhistas. Já a Resolução nº 152 dispôs sobre as regras de transição para o primeiro processo de escolha unificado.

Segundo dados do Cadastro Nacional de Conselhos Tutelares, mantido pela SDH/PR, o Brasil hoje conta com 5.934 conselhos tutelares, sendo que menos de 20 municípios não têm conselho constituído.

Assessoria de Comunicação Social