O Sistema Nacional de Monitoramento e Implementação das Decisões e Recomendações Internacionais de Direitos Humanos do Brasil – SIMORE Brasil – articula órgãos públicos e sociedade civil para monitorar e implementar as decisões e recomendações de direitos humanos dirigidas ao Brasil pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Organização dos Estados Americanos (OEA).
O sistema foi instituído pela Portaria Conjunta nº 1, de 2 de julho de 2026, assinada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Advocacia-Geral da União. Ele centraliza as informações sobre as recomendações internacionais, apoia sua incorporação às políticas públicas, aos planos plurianuais e aos orçamentos, qualifica os relatórios do Brasil aos organismos internacionais e dá transparência ao cumprimento desses compromissos.
O SIMORE Brasil se organiza em três componentes que atuam de forma integrada: uma rede de órgãos do governo federal, um espaço de participação da sociedade civil e uma plataforma digital de gestão da informação. Juntos, eles conectam quem implementa as recomendações, quem acompanha sua execução e os dados que dão transparência ao processo.
Rede SIMORE Brasil — rede de pontos focais de 12 órgãos federais, instância técnica de articulação entre os setores do governo. Conheça a Rede.
Fórum SIMORE Brasil — mecanismo de participação da sociedade civil, com reuniões semestrais. Conheça o Fórum e inscreva sua organização.
SIMORE.gov — plataforma digital de gestão da informação, com a base das recomendações, os órgãos responsáveis e o acompanhamento da implementação. A nova plataforma está em desenvolvimento, com previsão para 2027.
O SIMORE em números
Recomendações internacionais ao Brasil
A Base SIMORE Brasil reúne 3.078 recomendações e decisões dirigidas ao Estado brasileiro. Cada registro traz o texto da recomendação, o documento de origem, os temas, os grupos afetados, os órgãos responsáveis pela implementação e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável relacionados. Para as decisões do Sistema Interamericano, a base informa também a situação de cumprimento.
Registros por mecanismo
Mecanismo | Sistema | Registros |
Revisão Periódica Universal (RPU), 1º a 4º ciclos | ONU | 736 |
Órgãos de Tratados (comitês) | ONU | 1.072 |
Procedimentos Especiais (relatorias e grupos de trabalho) | ONU | 636 |
Comissão Interamericana de Direitos Humanos | OEA | 272 |
Corte Interamericana de Direitos Humanos (pontos resolutivos e medidas provisórias) | OEA | 362 |
Total | 3.078 |
Fonte: Base SIMORE Brasil, versão 3 (novembro de 2026).
Casos contenciosos (Corte IDH e CIDH)
O Brasil reconheceu a competência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos em 1998. Desde então, a Corte proferiu sentenças em casos que envolvem o Estado brasileiro, determinando medidas de reparação às vítimas, de investigação e responsabilização, de garantias de não repetição e de mudanças em leis e políticas públicas. Cada medida determinada na parte final da sentença é um ponto resolutivo, cujo cumprimento a Corte supervisiona até o arquivamento do caso.
O SIMORE Brasil acompanha 19 casos com sentença, que somam 159 pontos resolutivos.
Quadro 1 — Sentenças da Corte IDH em casos contra o Brasil
Caso | UF | Sentença | Data | Pontos |
PB | Série C nº 552 | 27/11/2024 | 5 | |
MA | Série C nº 548 | 21/11/2024 | 7 | |
PR | Série C nº 542 | 15/10/2024 | 7 | |
SP | Série C nº 539 | 07/10/2024 | 9 | |
RJ | Série C nº 558 | 04/07/2024 | 13 | |
RJ | Série C nº 531 | 04/07/2024 | 11 | |
SP | Série C nº 508 | 27/11/2023 | 13 | |
PB | Série C nº 507 | 16/11/2023 | 11 | |
PA | Série C nº 454 | 30/06/2022 | 12 | |
PB | Série C nº 435 | 07/09/2021 | 8 | |
BA | Série C nº 407 | 15/07/2020 | 11 | |
SP | Série C nº 353 | 15/03/2018 | 7 | |
PE | Série C nº 346 | 05/02/2018 | 4 | |
RJ | Série C nº 333 | 16/02/2017 | 13 | |
PA | Série C nº 318 | 20/10/2016 | 5 | |
PA/TO | Série C nº 219 | 24/11/2010 | 12 | |
PR | Série C nº 200 | 06/07/2009 | 4 | |
RN | Série C nº 161 | 28/11/2006 | 1 | |
CE | Série C nº 149 | 04/07/2006 | 6 | |
Total (19 casos) | 159 |
Fonte: Base SIMORE Brasil (CGSIMORE/AAI/MDHC). O nome de cada caso leva à íntegra da sentença.
Medidas provisórias. Em situações de extrema gravidade e urgência, a Corte IDH determina medidas provisórias para evitar danos irreparáveis. O SIMORE Brasil acompanha 11 assuntos, com 50 resoluções entre 2002 e 2023: Penitenciária Urso Branco (RO), Unidade de Internação Socioeducativa – UNIS (ES), Complexo Penitenciário de Curado (PE), Complexo Penitenciário de Pedrinhas (MA), Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (RJ), Complexo do Tatuapé da Fundação CASA (SP), Penitenciária Dr. Sebastião Martins Silveira (SP), Penitenciária Evaristo de Moraes (RJ), Povos Indígenas Yanomami, Ye’kwana e Munduruku (RR/PA), Tavares Pereira e outros (PR) e Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia).
Comissão Interamericana (CIDH). A Base reúne ainda 272 recomendações da CIDH ao Brasil, em 36 documentos (relatórios de mérito, soluções amistosas, relatórios de país e temáticos). Elas podem ser consultadas na planilha da Base SIMORE Brasil, disponível nesta página.
Nota: a situação de cumprimento segue a classificação da Base SIMORE Brasil e não substitui as resoluções de supervisão de cumprimento da Corte IDH, que são a referência oficial.