CIAMP-RUA
Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (CIAMP-Rua)
O CIAMP-Rua foi criado pelo Decreto 7.053 de 23 de dezembro de 2009, nos seus artigos do 9º ao 14º, e posteriormente reinstituído pelo Decreto Nº 9.894, de 27 de junho de 2019, como órgão consultivo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e possui as seguintes atribuições:
I - elaborar planos de ação periódicos com o detalhamento das estratégias de implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua;
II - acompanhar e monitorar o desenvolvimento da Política Nacional para a População em Situação de Rua;
III - desenvolver, em conjunto com os órgãos federais competentes, indicadores para o monitoramento e avaliação das ações da Política Nacional para a População em Situação de Rua;
IV - propor medidas que assegurem a articulação intersetorial das políticas públicas federais para o atendimento da população em situação de rua;
V - propor formas e mecanismos para a divulgação da Política Nacional para a População em Situação de Rua;
VI - catalogar informações sobre a implementação da Política Nacional da População em Situação de Rua nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios;
VII - propor formas de estimular a criação e o fortalecimento dos comitês estaduais, distrital e municipais de acompanhamento e monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua; e
VIII - organizar, periodicamente, encontros nacionais para avaliar e formular ações para a consolidação da Política Nacional para a População em Situação de Rua.
Vale destacar a importância do CIAMP-Rua como instrumento de estruturação para as ações do Governo Federal frente ao contexto de complexidade e de violação integral e sistêmica de direitos que marcam a experiência da situação de rua como episódio que pode durar dias ou anos, expondo crianças, adolescentes, homens, mulheres, pessoas idosas, pessoas com deficiência, às mais variadas violências.
O contexto da situação de rua exige do Estado brasileiro uma resposta global urgente, pois trata-se de fenômeno diverso, de alcance internacional e que afeta diferentes grupos de pessoas de diferentes maneiras, mas com características comuns que estão contidas na definição de população em situação de rua trazida no Decreto nº 7.053/2009:
Grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.
É nesse contexto que o CIAMP-Rua vem contribuindo ao longo de mais de uma década, como instância de diálogo com as gestões públicas federal, estaduais e municipais, e com a sociedade civil.
Durante esse período foram encaminhadas ações sobre os vários temas que dizem respeito às políticas para a população em situação de rua e à implementação da PNPSR, tais como articulação com gestores estaduais e municipais para a institucionalização de parcerias formalizadas por meio da assinatura do Termo de Adesão à PNPSR; a construção de diálogos com os órgãos do Governo Federal para qualificar as ações existentes para essa população entre garantir a inclusão em programas e serviços que deveriam atender esse público; a proposta de criação de novo modelo de política com a centralidade no acesso imediato da pessoa em situação de rua a uma moradia, juntamente com um pacote de políticas setoriais que ajudem a pessoa a permanecer na sua moradia e que recebeu o nome de MORADIA PRIMEIRO, baseado no modelo Housing First.
Merecem destaque ainda as ações de diálogo com o Congresso Nacional, no acompanhamento dos Projetos de Lei e as várias legislações que dizem respeito ao tema, bem como o diálogo com parlamentares para a liberação de Emendas Parlamentares; o acompanhamento dos projetos financiados via Emendas Parlamentares de forma a garantir o uso do recurso público e o impacto positivo das política públicas no território; as ações voltadas para a garantia ao Registro Civil de nascimento e documentação básica para essa população; o grupo de trabalho para a inserção da população em situação de rua no Censo Nacional realizado pelo IBGE; a demanda pro capacitações sobre o tema que deu origem ao Curso Promoção dos Direitos da População em Situação de Rua, voltado principalmente para os servidores, técnicos da sociedade civil e voluntários que atuam diretamente com a população em situação de rua nos estados e municípios.
No inciso II, do art. 3º, o Decreto supracitado diz que haverá “cinco representantes da sociedade civil indicados por entidades que trabalhem auxiliando a população em situação de rua” e no inciso III, que haverá uma Instituição de Ensino Superior (IES).
Para dar cumprimento ao que pede o Decreto acima, o MMFDH instituiu a Comissão de Processo Seletivo Público para a escolha dos representantes da Sociedade Civil e IES, por meio da Portaria 1.145, de 22 de abril de 2020. A Comissão foi coordenada pela Coordenação-Geral dos Direitos das Populações em Situação de Risco (CGRIS) e conforme Edital Nº 1 CIAMP-Rua-2020, realizou ASSEMBLEIA NACIONAL da qual participaram 11 (onze) entidades da sociedade civil que atuam auxiliando a população em situação de rua e 02 (duas) Instituições de Ensino Superior.
Composição do CIAMP-Rua para o biênio 2020-2022:
Governo Federal
- Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;
- Ministério da Justiça e Segurança Pública;
- Ministério da Educação;
- Ministério da Cidadania;
- Ministério da Saúde;
- Ministério do Desenvolvimento Regional.
Entidades que atuam auxiliando a População em Situação de Rua
- Associação Nacional Criança Não é de Rua;
- Movimento Nacional da População de Rua (MNPR);
- Associação Pastoral Nacional do Povo da Rua;
- Fórum Nacional da População em Situação de Rua (FNPR);
- Movimento Nacional de Meninos e Meninas de rua (MNMMR).
Instituição de Ensino Superior (IES)
- Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE).
Reunião de posse e reabertura da Atividades do CIAMP Rua 1º parte.,
Reunião de Posse e Reabertura das Atividades do CIAMP Rua 2ª parte.