Julho

A partir desta segunda-feira (21), pessoas com qualquer tipo de deficiência poderão se inscrever em cursos gratuitos de qualificação profissional oferecidos na cidade de Araçatuba, em São Paulo. As inscrições podem ser feitas na Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Relações do Trabalho, na Rua Gonçalves Ledo, n. 800, São Joaquim. As pessoas com deficiência têm prioridade para as vagas.

A medida é resultado de uma parceria entre a Prefeitura de Araçatuba e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República(SDH/PR), por meio da Secretaria Nacional da Pessoa com Deficiência(SNPD), que promove programas de qualificação profissional de pessoas com deficiência em todo o país.

A ação é uma das vertentes do plano nacional de apoio à pessoa com deficiência, que tem como alvo a capacitação delas por intermédio de cursos ofertados pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem (Senai, Senac, Senat, Senar) ) e instituições da rede federal de educação profissional e tecnológica.

De acordo com a consultora da SDH/PR na região, Leda Maria Borges da Cunha Rodrigues, o novo ponto de matrícula terá pessoas dedicadas exclusivamente ao atendimento de pessoas com deficiência. “Estamos traçando uma estratégia para atender a uma demanda reprimida na região”, explica. “Acreditamos que, ao priorizar também o atendimento ao potencial aluno, mais rápido encontramos uma vaga num curso com o qual ele se identifique.”

Serviço: Ponto de matrícula com atendimento especializado à pessoa com deficiência

Município: Araçatuba/SP

Local: Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Relações do Trabalho

Endereço: Rua Gonçalves Ledo, n. 800, bairro São Joaquim.

Todos os cursos são gratuitos.

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) apresentou nesta segunda-feira (21), durante seminário promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), um relatório sobre a evolução dos sistemas de tecnologia da informação implantados para a gestão dos programas e ações da pasta.

Presente na abertura do evento, a ministra Ideli Salvatti afirmou que o aprimoramento da tecnologia da informação é uma prioridade para a Secretaria. “Além de dar agilidade na promoção das ações de direitos humanos no país, a implementação de ferramentas de TI garantem transparência e participação social nas políticas de promoção e defesa dos direitos humanos no Brasil”, destacou.

Ao dar boas vindas aos participantes do encontro, o ministro do TCU Raimundo Carreiro destacou o avanço registrado na adoção de sistemas de tecnologia da informação pela administração pública federal nos últimos dez anos. O ministro elogiou as melhoras registradas pela SDH/PR na área e afirmou que a pasta tem sido uma “referência em avanço de TI” no âmbito do governo federal.

Inovações – De acordo com o secretário de Gestão da SDH/PR, Gleisson Rubin, a maior parte das ações e programas da pasta são executados a partir de sistemas de informação. Dentre eles, um dos mais importantes é o utilizado para o registro e gerenciamento das denúncias do Disque Direitos Humanos (100). “O sistema desenvolvido para a central do Disque nos permite lançar dados resultantes das denúncias de forma dinâmica e segura, possibilitando um amplo banco de dados”, explicou.

Gleisson apresentou dados que mostram que o Índice de Governança de TI (IGOV) da SDH/PR cresceu de forma significativa entre 2010 e 2012. O índice, que mede o nível de maturidade de TI dos órgãos públicos, é calculado a cada dois anos. “Em 2010, o IGOV da SDH era de 0,08, o que nos colocava em 300º lugar entre 301 órgãos avaliados”, lembrou o secretário – e acrescentou: “Em 2012, saltamos para a posição 129 dentre os 333 órgãos avaliados.”

O secretário citou ainda outros sistemas, como o Sistema Integrado de Gestão (SIG), que organiza as principais informações e projetos desenvolvidos no órgão, como a distribuição dos conjuntos de equipagem dos Conselhos Tutelares. Com esse sistema, os gestores municipais podem fazer o cadastramento online para receber os equipamentos doados pela SDH/PR – que, por sua vez, utiliza o módulo para gerenciar a aquisição e a entrega desses bens.

O SIG possui ainda outros módulos como o de monitoramento do PNDH-3, equipagem das Centrais de Libras, gerenciamento de licitações, convênios, contratos e também o monitoramento das obras do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase.

Seminário – O conteúdo do debate do seminário subsidiará a realização de auditoria coordenada pelos membros da Organização Latino-Americana de Entidades de Fiscalização Superior (Olacefs). Participam do evento gestores públicos, especialistas de tecnologia da informação e auditores. Na programação, estão incluídas palestras sobre Governança de TI, Geração de Valor, Segurança da Informação e Planejamento de TI.

Assessoria de Comunicação Social

Constituído por portaria da Secretária de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) em abril de 2014, o grupo é responsável por realizar estudos e elaborar proposta de diretrizes e orientações para o primeiro processo de escolha em data unificada dos membros dos conselhos tutelares brasileiros, previsto para outubro de 2015.

Durante o encontro, foram apresentadas as ações da SDH/PR para a preparação da escolha, como o diálogo com conselheiros tutelares do RJ, MT, MG, e RN e com as Escolas de Conselhos e a contratação de cinco consultores (um por região). Também foi discutida a Resolução 152 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) – que, emitida na quinta-feira (17), faz recomendações aos 5.570 municípios do país em preparação à escolha de outubro de 2015.

Também foi decidido que a SDH/PR realizará em Brasília quatro oficinas com o objetivo de trocar experiências sobre as diversas formas de processo de escolha que acontecem em todo o país. A proposta é apresentar a visão dos participantes sobre o novo processo de escolha, discutindo o papel dos conselheiros tutelares frente às mudanças apresentadas na lei 12.696/12.

Realizada entre agosto e setembro, as oficinas terão a participação de representantes das prefeituras, dos conselhos de direitos estaduais e municipais das capitais, do Fórum Colegiado Nacional e dos conselheiros tutelares de cada estado. Segundo acerto feito no encontro, as datas serão:

Entenda a mudança – O Processo de Escolha Unificado dos Conselheiros Tutelares foi instituído pela Lei 12.696 de 2012 – que alterou os artigos 132, 134, 135 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e regulamentado pela Resolução nº 152 do Conanda. A nova lei prevê a escolha de conselheiros tutelares em escolha realizada em data unificada em todo o território nacional, a ampliação do mandato dos conselheiros de três para quatro anos e o reconhecimento dos seus direitos sociais e trabalhistas. Já a Resolução n º 152 dispôs sobre as regras de transição para o primeiro processo de escolha unificado.

Assessoria de Comunicação Social

Consultores da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) iniciaram, nessa segunda-feira (21), uma série de visitas em quatro cidades do Sertão do Araripe, em Pernambuco, para implantar o programa de qualificação profissional de pessoas com deficiência. Com a iniciativa, a Secretaria pretende incentivar o acesso desse público a cursos ofertados gratuitamente na região.

A agenda de trabalho dos consultores compreende visitas e reuniões de articulação às unidades do sistema de serviço nas cidades de Araripina, Ouricuri, Bodocó e Salgueiro, que são as mais populosas da Região de Desenvolvimento do Sertão do Araripe. Entre as principais atividades produtivas locais estão a caprino e ovinocultura, a produção de mandioca e a apicultura. A região também é responsável por 95% da produção de gesso do país.

De acordo com Roberto Paulo do Vale Tiné, consultor da SDH/PR na região, além de reuniões com institutos federais de formação profissional e tecnológica para fortalecer a priorização das vagas a pessoas com deficiência, também serão visitadas as secretarias de assistência social dos municípios e entidades representativas de pessoas com deficiência.

Cada município poderá ter pelo menos um ponto de matrícula de pessoas com deficiência para cursos profissionalizantes.  “Após a adesão, cada município precisará desenvolver uma estratégia para informar as pessoas com deficiência de que elas têm direito a ocupar vagas em qualquer curso oferecido por institutos federais de formação tecnológica e pelo sistema de serviço”, ressalta Tiné.

A ação é parte de uma das vertentes do Programa de Atenção à Pessoa com Deficiência, que tem como alvo a inserção de pessoas deste segmento em programas de qualificação profissional, por meio dos serviços nacionais de aprendizagem como Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial), Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial) e instituições da rede federal de educação profissional e tecnológica.

Assessoria de Comunicação Social

No encontro, foram apresentadas as diversas atividades promovidas no Brasil pela organização. De particular importância foi o ranking dos países com menores restrições à liberdade religiosa. Produzido pelo Pew Research Center a partir de informações colhidas entre 2006 e 2012, o ranking coloca o Brasil como o país, dentre os 25 mais populosos, cujo governo menos empecilhos impõe ao livre exercício das crenças individuais.

Depois de convidar a organização para participar do Segundo Fórum Mundial de Direitos Humanos, que se realizará em dezembro no Marrocos, a ministra Ideli abordou com Romanna Remor e Silvio Guimarães a proposta de uma colaboração entre a SDH/PR e a ALRN na consolidação de um prêmio para iniciativas e boas práticas em liberdade religiosa.

Durante a conversa, a ministra também destacou o caráter inovador da atuação da ALRN. “Ao associar a liberdade e diversidade religiosa ao desenvolvimento econômico e social, ela aborda um tema fundamental sob uma perspectiva única”, elogiou. “E demonstra que esse amor brasileiro à diferença e à diversidade, além de ser uma herança cultural incomparável, promove o próprio desenvolvimento do país.”

Diversidade – Ao final do encontro, a ministra destacou a importância da diversidade religiosa como agenda prioritária da SDH/PR, que ajudará em setembro no Rio de Janeiro a promover um evento específico sobre o tema: o Congresso História, Experiência Religiosa e Democracia Janeiro.

Por fim, Ideli ressaltou a importância do trabalho de promoção de direitos humanos promovido por diferentes organizações religiosas do país. “Essas entidades realizam ações admiráveis com crianças e adolescentes e com pessoas idosas, com deficiência, em privação de liberdade ou em situação de rua – entre outras”, disse. “Essas iniciativas são positivas por serem conduzidas por pessoas que acreditam no que fazem. Nosso desafio, neste caso, é garantir o reconhecimento, o aprimoramento e a integração delas.”

Assessoria de Comunicação Social

A Ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), afirmou nesta quarta-feira (23) que o laudo com as conclusões sobre a causa da morte do ex-presidente João Goulart deverá ser finalizado até o próximo mês de outubro.  A declaração foi dada nesta manhã após reunião com integrantes da Comissão Nacional da Verdade - CNV para tratar sobre o tema. Os restos mortais do ex-presidente Jango foram exumados no início do mês de dezembro de 2013, no Município de São Borja/RS, em uma operação conjunta entre a SDH/PR, CNV, Polícia Federal e a Comissão sobre Mortos e Desaparecidos Políticos da SDH.

“Estamos trabalhando com o compromisso de concluir as análises dos restos mortais de João Goulart até setembro ou no máximo outubro deste ano para sabermos se ele foi assassinado ou teve uma morte natural. Uma das análises, que é dos gases captados no jazigo onde Jango foi sepultado, já ficou pronta, e outros exames já estão em fase de conclusão”, afirmou a Ministra. A meta é fazer constar as conclusões do laudo da morte do ex-presidente Jango no relatório final da CNV, que será apresentando até o dia 16 de dezembro próximo.

Ideli informou ainda que o governo já concluiu a fase de contratação dos peritos e a viabilização de um espaço físico onde serão realizadas as análises das ossadas exumadas do cemitério de Perus/SP. “Já finalizamos o processo de contratação e os peritos já estão com instalação adequada para iniciarem o trabalho de identificação dessas ossadas. Esperamos concluir este processo de uma vez por todas e encerrar esse longo período de luto de dezenas de famílias brasileiras”. O trabalho de análise das 1.049 ossadas será realizado por meio de uma parceria com a Universidade Federal de São Paulo. Não há uma previsão exata sobre a data de conclusão.

Pleito – Durante o encontro, os integrantes da Comissão da Verdade, José Carlos Dias e Paulo Sérgio Pinheiros, sugeriram à Ministra a criação de uma coordenação no âmbito da SDH/PR para concentrar todas as informações e documentos resultantes dos dois anos de trabalho da CNV. “Essa proposta é bastante interessante e nós vamos analisar experiências de outros países para que possamos formular uma proposta e apresentar à Presidenta Dilma Rousseff”, afirmou a Ministra.

Exumação Jango - O processo de exumação de Jango teve início em 2007, por iniciativa de familiares do ex-presidente, que solicitaram ao Ministério Público Federal - MPF a reabertura das investigações. Em 2011, o pedido foi estendido pela família à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). Com a instalação da Comissão Nacional da Verdade (CNV), em maio de 2012, a demanda ganhou força e culminou com exumação que ocorreu no dia 5 de dezembro de 2013. A coordenação dos trabalhos é compartilhada entre a CNV, a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), ligada à SDH/PR, o MPF-RS e a Polícia Federal (PF).

Histórico - João Belchior Marques Goulart foi presidente do Brasil entre 1961 e 1964. Popularmente conhecido como Jango, ele foi obrigado a deixar o cargo e o país após o golpe militar, em seu último ano de governo. Refugiou-se em seu estado natal, Rio Grande do Sul, e depois partiu para o exílio no Uruguai e na Argentina. Exilado, João Goulart faleceu em 6 de dezembro de 1976, em Mercedes, província de Corrientes, na Argentina.

A versão oficial diz que ele foi vítima de um ataque cardíaco, mas há suspeitas de que ele tenha sido envenenado a mando do governo brasileiro por militares uruguaios durante a Operação Condor, uma aliança entre as ditaduras militares da América do Sul nos anos 1970.

Cemitério de Perus - A vala clandestina no cemitério de Perus, na Zona Norte de São Paulo, foi aberta em 1990. Nela, foram encontrados 1.049 ossadas, dentre as quais estariam os restos mortais de desaparecidos políticos da ditadura civil-militar, indigentes e vítimas de grupos de extermínio. A avaliação dos restos mortais encontrados no Cemitério Dom Bosco será realizada por uma parceria entre a SDH/PR, a Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de São Paulo e a Universidade federal de São Paulo, com a parceria do Ministério da Educação e da Comissão Nacional da Verdade.

Assessoria de Comunicação Social

A Secretaria Nacional de Promoção de Defesa dos Direitos Humanos (SNPDDH) está recrutando dois estudantes de ensino superior para estágios na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

As principais áreas de atuação da SNPDDH são: direitos dos idosos, trabalho escravo, população em situação de rua, educação em direitos humanos, lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, diversidade religiosa, registro civil de nascimento e documentação básica, programas de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas em razão de colaboração com a justiça, programa de proteção dos defensores de direitos humanos e respectivo programa de proteção, direitos humanos e segurança pública, centro de referência em direitos humanos, combate à tortura e saúde mental.

As vagas disponíveis são para as áreas de comunicação institucional e de apoio à ação dos centros de referência em direitos humanos, sendo que as inscrições serão realizadas online até o dia 05 de agosto por intermédio do preenchimento de formulário disponível AQUI.

Veja abaixo a descrição de cada vaga.

VAGA 1 - COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL

Requisito mínimo:

Habilidades desejadas: Domínio pleno do Português escrito e capacidade de redação clara e concisa; domínio do Windows e do pacote Microsoft Office. Conhecimento básico sobre comunicação, redação oficial e direitos humanos.

Descrição de atividades:

Local de atuação: Gabinete da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos / SNPDDH/SDH/PR.

VAGA 2 - APOIO AOS CENTROS DE REFERÊNCIA EM DIREITOS HUMANOS

Requisito mínimo: estar cursando a partir do 5º semestre do curso de Direito.

Habilidades desejadas: Domínio pleno do Português escrito e capacidade de redação clara e concisa; domínio do Windows e do pacote Microsoft Office. Conhecimento básico sobre redação oficial e direitos humanos.

Local de atuação: Coordenação-Geral dos Centros de Referência em Direitos Humanos/DPDH/SNPDDH/SDH/PR

PROCESSO DE SELEÇÃO

O processo de seleção ocorrerá em duas fases:

1) Análise dos Formulários

Os/as interessados/as deverão preencher e submeter o formulário eletrônico disponível por meio do link http://goo.gl/Okef31. Será feita uma pré-seleção dos/as candidatos/as a partir dos requisitos e características listados acima. Os/as candidatos/as não selecionados/as receberão retorno por e-mail. Os/as candidatos/as selecionados/as receberão mensagem eletrônica com detalhes relativos à data e ao horário da entrevista e redação, a serem realizadas na sede da SDH/PR (SCS Quadra 09 Lote C Ed. Parque Cidade Corporate Torre A, 10º andar – Asa Sul – Brasília/DF).

2) Redação e Entrevista

Na data designada, os/as candidatos/as pré-selecionados na primeira etapa deverão se apresentar para a realização da redação e da entrevista. Durante a entrevista, será feita avaliação quanto ao conhecimento sobre administração pública e direitos humanos, à experiência profissional (inclusive em atividades voluntárias) e às expectativas em relação ao trabalho no estágio.

Começa nesta quinta-feira (24), em Brasília, o Seminário nacional de encerramento da primeira etapa do projeto Diálogos em Rede. Organizado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), o evento segue até esta sexta-feira (25), na sede da Pasta. Lançado no inicio de 2013 como parte de um acordo de cooperação internacional entre a SDH/PR e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, o projeto se propõe a ampliar o diálogo entre academia e o Poder Público para investigação e temas ligados aos direitos humanos.

Nesta primeira etapa, foram realizadas pesquisas para mapear a atuação das redes de promoção e defesa dos direitos humanos que acolhem e encaminham denúncias recebidas da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos e do Disque Direitos Humanos (100).

Além do georreferecimento dos endereços de cada serviço pesquisado e do diagnostico das condições de atendimento ao público, um dos objetivos é identificar territórios e cidades de referência para a implantação de políticas públicas que fortaleçam as redes locais de direitos humanos.

O Ouvidor Nacional de Direitos Humanos, Bruno Teixeira, explica que o projeto surge da necessidade de um diagnóstico das redes federais, municipais e estaduais de acolhimento das denúncias do Disque Direitos Humanos, orientando o Executivo na elaboração de políticas de capacitação e formação dos agentes dessas redes.

“Ao longo dos anos, percebemos que precisávamos municipalizar os encaminhamentos das denúncias do Disque”, explica o Ouvidor. “Tudo isso facilitará o encaminhamento das denúncias, garantindo maior agilidade e eficácia do serviço.”

Nesta primeira etapa, o Mapeamento foi realizado nas regiões Sul, Sudeste, Norte e Nordeste. O Centro Oeste será incluído na próxima etapa do projeto. No total, foram incluídos nas pesquisas 23 estados, 507 microrregiões e 627 municípios.

Diálogos em Redes – As pesquisas começaram em Julho de 2013 e foram realizadas em três etapas:

Definição do Plano Amostral e Coleta de Dados (Julho a Dezembro de 2013) – Relatório Inicial;

Organização e Consolidação das Bases de Dados (Janeiro e Fevereiro de 2014) – Relatório Parcial; e Análise e Resultados (Março a Julho) de 2014 – Relatório Final.

Entre as redes pesquisadas estão os Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referências Especializados de Assistência Social (CREAS), Conselhos de Comunidade (LEP), Delegacias Especializadas, Promotorias, Defensorias, Varas de Execução Penal, Unidades Socioeducativas,  e Pontos de Atendimentos Regionalizados das Secretarias Estaduais de Desenvolvimento Social e de Segurança Pública.

Seminário Diálogos em Rede

Data: de 24 a 25 de julho

Horário: 9h

Local: Auditório Ana Paula Crosara de Resende – SDH/PR. SCS-B, Quadra 9, Ed. Parque Cidade Corporate, Torre A, 8º andar, Brasília-DF.

Assessoria de Comunicação Social

A Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo – Conatrae se reúne nesta quinta-feira(24), em Brasília. Entre os principais pontos da pauta esta os encaminhamentos resultantes da participação do colegiado e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR na 103ª Conferência Internacional do Trabalho - OIT. A ministra Ideli Salvatti (Direitos Humanos), participa da reunião, que será às 10h, na SDH/PR.

Durante a Conferência, que ocorreu no início do mês de junho em Genebra, foi aprovado um Protocolo que atualiza a Convenção 29, aprovada na OIT em 1930, e dispõe sobre as práticas de trabalho forçado mais modernas, como o tráfico humano. “Nosso principal objetivo é discutir os próximos passos para que este Protocolo seja ratificado no Brasil o mais rápido possível”, explicou o Coordenador da Conatrae, José Guerra.

Reunião Ordinária da Conatrae

Data: 24 de julho de 2014 (quinta-feira)

Horário: Das 10h às 12h

Local: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, localizada no SCS, Bloco B, Quadra 9, Lote C, Torre A, Edifício Parque Cidade Corporate, Sala de Plenárias, 10º andar.

Segundo a OIT, existem cerca de 20 milhões de pessoas submetidas a condições análogas à escravidão em todo o planeta, em um negócio que movimenta 150 bilhões de dólares anuais. Ao lado da Convenção sobre Trabalho Infantil, a Convenção 29, sobre Trabalho Forçado, é uma das normas internacionais com maior número de ratificações por países. Publicada em 1930, ela vem sendo aperfeiçoada ao longo do tempo por meio de protocolos e recomendações.

Tomam posse nesta sexta-feira (25), em cerimônia marcada para as 11 horas no Palácio do Planalto, os membros do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT). Instalado no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), o colegiado tem a missão de fortalecer o enfrentamento à tortura em instituições de privação de liberdade, como delegacias, penitenciárias, locais de permanência para idosos e hospitais psiquiátricos. Presidido pela ministra, Ideli Salvatti, o Comitê é composto por 23 integrantes, sendo e escolhidas por meio de uma consulta pública promovida pela Secretaria.

O colegiado terá como atribuições a avaliação e a proposição de ações de prevenção e combate à tortura, integrando a atuação de órgãos do governo e segmentos sociais.  Deverá também acompanhar a tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais, que visem à apuração de denúncias de tortura. Além disso, será responsável pela manutenção de um banco de dados com informações de denúncias, decisões judiciais e ações institucionais e governamentais sobre o tema.

Com o início dos trabalhos, uma das primeiras atribuições do CNPCT será a escolha dos 11 peritos integrantes do . A indicação deverá ser feita em até 90 dias, a contar desta sexta-feira. A função do MNPCT é a realização de visitas periódicas e regulares aos locais de privação de liberdade, com a finalidade de verificar as condições das pessoas privadas de liberdade e recomendar medidas para adequação das instituições aos parâmetros nacionais e internacionais.

Tanto o Comitê quanto o Mecanismo integram o , criado ano passado com a finalidade de consolidar a formalização de uma rede nacional de enfrentamento a essa violação. O sistema facilita o intercâmbio de boas práticas e a articulação entre órgãos e entidades responsáveis pela segurança pública, por locais de internação de longa permanência e pela proteção dos direitos humanos.

Nº 12.847, de 2 de agosto de 2013 8.154, de 16 de dezembro de 2013.

Assessoria de Comunicação Social

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O primeiro encontro do projeto Diálogos em Redes, realizado nesta quinta-feira (24), em Brasília (DF), já apontou algumas diretrizes para a gestão pública em Direitos Humanos. É preciso melhorar a estrutura dos equipamentos, capacitar profissionais e ampliar o caráter interdisciplinar do atendimento.

Organizado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), o evento segue até esta sexta-feira (25). Lançado no inicio de 2013 como parte de um acordo de cooperação internacional entre a SDH/PR e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, o projeto se propõe a ampliar o diálogo entre academia e o Poder Público para investigação e temas ligados aos Direitos Humanos.

Nesta primeira etapa, foram realizadas pesquisas para mapear a atuação das redes de promoção e defesa dos direitos humanos que acolhem e encaminham denúncias recebidas da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos e do Disque Direitos Humanos (100).

O Ouvidor Nacional de Direitos Humanos, Bruno Teixeira, avaliou positivamente o primeiro encontro. “O mais importante foi expor para os parceiros do governo e para a equipe do Disque Direitos Humanos que agora temos um ponto de partida para o diagnóstico da rede de atendimento”, afirmou.

Segundo Teixeira, houve um grande avanço. “A partir de agora conhecemos os pontos fortes e também os desafios que precisamos superar, como reforçar a estrutura, garantir a capacitação dos profissionais e ampliar os espaços públicos de atendimento”.

Diálogos em Redes – As pesquisas começaram em Julho de 2013 e foram realizadas em três etapas:

Definição do Plano Amostral e Coleta de Dados (Julho a Dezembro de 2013) – Relatório Inicial;

Organização e Consolidação das Bases de Dados (Janeiro e Fevereiro de 2014) – Relatório Parcial; e Análise e Resultados (Março a Julho) de 2014 – Relatório Final.

Na primeira etapa, o Mapeamento foi realizado nas regiões Sul, Sudeste, Norte e Nordeste. O Centro-Oeste será incluído na próxima etapa do projeto. No total, foram incluídos nas pesquisas 23 estados, 507 microrregiões e 627 municípios.

Entre as redes pesquisadas estão os Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referências Especializados de Assistência Social (CREAS), Conselhos de Comunidade (LEP), Delegacias Especializadas, Promotorias, Defensorias, Varas de Execução Penal, Unidades Socioeducativas,  e Pontos de Atendimentos Regionalizados das Secretarias Estaduais de Desenvolvimento Social e de Segurança Pública.

Participam do projeto as a Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (FLACSO); o Instituto DH; a Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; o Instituto de Estudos e Pesquisas; e a Universidade Federal do Pará.

Assessoria de Comunicação Social

Atualizado em 11 de agosto de 2014.

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) publicou nesta sexta-feira (25), no Diário Oficial da União, Edital de Convocação do Encontro Nacional para a eleição de organizações da sociedade civil para compor o Conselho Nacional de Direitos Humanos - CNDH. De acordo com o texto, poderão se inscrever para participar do Conselho entidades e organizações da sociedade civil de abrangência nacional e com relevantes atividades relacionadas à defesa dos direitos humanos. O encontro será realizado no dia 16 de setembro, em Brasília, com local, horário e programação a serem divulgados até  4 de setembro pela Comissão Eleitoral do Conselho

A eleição das organizações da sociedade civil deverá atender às seguintes etapas: habilitação; resultado da habilitação; eleição e homologação. Criado pela Lei 12.986, de junho de 2014, de iniciativa do Poder Executivo, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos substitui o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), que foi criado em 1964, sendo o mais antigo colegiado do país.

Os interessados em participar desta convocação deverão preencher a ficha de inscrição online, a partir do dia 25 de julho de 2014 até o dia 22 de agosto. Para se inscreverem, as organizações devem também encaminhar os documentos, conforme solicitado no edital, dentro do mesmo período e horário via Sedex para a SDH/PR, com o nome de "Encontro Nacional do CNDH" ou protocolado presencialmente na sede da SDH/PR, até às 18 horas do dia 22 de agosto de 2014.

A eleição das 9 (nove) organizações da sociedade civil será realizada durante o Encontro Nacional, onde concorrerão aquelas organizações que estiverem habilitadas.

Conselho - De acordo com o texto sancionado, o CNDH terá 22 membros, sendo onze representantes da sociedade civil, que serão eleitos, um da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), um do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União e onze representantes do Poder Público. Esses conselheiros terão mandato de dois anos.

Entre as atribuições do CNDH estão a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação dos direitos humanos. A aprovação da Lei 12.986, de junho de 2014, é um grande passo para o fortalecimento da sociedade civil, democratização e fortalecimento da luta e das políticas públicas de direitos humanos.

Edital Convocação Sociedade Civil - CNDH
Anexo I
Anexo II
Anexo III
Anexo IV

A Ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), se reúne nesta sexta-feira (25), em Florianópolis/SC, com o Desembargador Nelson Juliano Schaefer Martins, Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O objetivo do encontro é tratar sobre a possibilidade do uso da base de dados de registros civis de Santa Catarina para alimentação experimental do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – Sirc. A reunião será às 17h30 na sede do Tribunal.

Instituído pelo Decreto nº 8.270, de 26 de Junho de 2014, o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC) reunirá informações padronizadas de nascimento, casamento e óbito em uma base de dados única. Na prática, isso permitirá o aperfeiçoamento das bases de dados sobre registro civil – dificultando a falsificação de documentos, coibindo o tráfico e exploração sexual de crianças e adolescentes, e ajudando a prevenir fraudes contra a Previdência Social, o comércio e o sistema bancário.

Reunião com o Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Data: 25 de julho de 2014

Horário: 17h30

Local: Tribunal de Justiça – Rua Dr. Álvaro Millen da Silveira, 208, Torre 2, 8º Andar, Centro – Florianópolis/SC.

A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Ideli Salvatti, afirmou nesta sexta-feira (25), ao participar da cerimônia de instalação do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, no Palácio do Planalto, que o país não quer apenas combater a tortura, mas eliminá-la do Brasil. “A instalação deste Comitê representa um compromisso claro do governo e da nação brasileira com a eliminação total da Tortura. O lema agora é tortura nunca e jamais”, afirmou Ideli.

De acordo com a ministra, a tarefa principal e mais urgente do Comitê será instalar o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), que inspecionará instituições de privação de liberdade, sem aviso prévio. “Esse instrumento vai permitir que as pessoas escolhidas a adentraram qualquer espaço de privação de liberdade para conferir as condições, dar flagrante, contribuir de forma efetiva para que seja eliminada [a tortura]”, destacou.

Marcas da tortura - Vítima de tortura na ditatura militar, a presidenta Dilma Rousseff se emocionou durante a solenidade. Ao posar para foto com os membros do Comitê, escolhidos por meio de uma consulta pública, a Presidenta abraçou emocionada a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci. “Quando poderíamos imaginar que estaríamos aqui hoje, Eleonora?”, perguntou Dilma. Assim como a presidenta, Menicucci também foi presa e torturada durante o regime militar. À época, ela esteve no presídio Tiradentes com Dilma Rousseff, de quem era vizinha e colega de faculdade em Belo Horizonte.

“A experiência, a minha especificamente, mas falo no sentido geral também, mostra que a tortura é como um câncer, que começa em uma cela, mas compromete toda a sociedade. Quem tortura, obviamente, o torturado, porque afeta a condição mais humana de todos nós, que é sentir dor, e destrói os laços civilizatórios da sociedade”, disse a presidenta com a voz embargada.

Um dos representantes da sociedade civil, José Jesus Filho, da Associação de Apoio e Acompanhamento da Pastoral Carcerária Nacional, classificou o momento como histórico. “Já estamos em processo de levar a política adiante. O banco de dados de coleta de informações sobre tortura já está em processo de construção, investigações estão sendo levantadas e isso significa que, para nós, esse é um momento histórico”.

Comitê - Entre as atribuições do Comitê, estão a avaliação e a proposição de ações de prevenção e combate à tortura, integrando a atuação de órgãos do governo e segmentos sociais. Com a instalação do colegiado, os membros terão 90 dias para criar o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura que será composto por 11 peritos independentes que deverão recomendar medidas para a adequação dos espaços de privação de liberdade aos parâmetros nacionais e internacionais, bem como o acompanhamento e a diligência para o cumprimento das recomendações feitas.

Assessoria de Comunicação Social com Agência Brasil

Durante os trinta dias da Copa do Mundo, os trabalhos da Agenda de Convergência foram ininterruptos. A proteção integral de crianças e adolescentes e da população em situação de rua esteve em foco unindo Estado, Prefeitura, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Civil, Militar e Federal, além da Sociedade Civil. A avaliação desse trabalho aconteceu, nesta quinta-feira (24), no auditório da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS, em Fortaleza.

Tânia Gurgel, também coordenadora da Agenda de Convergência e presidente da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), apresentou os números de atendimentos a crianças e adolescentes feitos pela Agenda de Convergência. Ao todo, foram verificadas 100 situações de trabalho infantil, 32 de abandono ou negligência, 16 de criança em situação de rua, nove crianças desacompanhadas, seis suspeitas de violências sexual, 18 perdidos, 40 em outras situações não identificadas e 06 uso de álcool e drogas - totalizando 227 atendimentos e encaminhamentos.

Em Fortaleza, trabalharam de forma integrada 41 entidades para garantir a proteção de crianças e adolescentes e da população em situação de rua no contexto de grandes eventos.

Avaliações - Ana Paula Araújo de Holanda, Coordenadora da Agenda de Convergência e da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas dos Direitos Humanos do Estado do Ceará, destaca que o grande legado é a possibilidade de efetivamente se poder fazer uma política pública transversal. “Tivemos a possibilidade de trabalharmos 'juntos e misturados' no sentido da parceria, de vários olhares diferenciados, formando um projeto exitoso”, destaca.

Para a Coordenadora foi gratificante trabalhar na ponta ver a preocupação da união pautando desde a base da ação afirmativa da politica pública da criança e do adolescente com a educação em direitos humanos na escola. “Temos melhorias a fazer, mas antes de mais nada, ao ver todos juntos aqui, com os olhares de dever cumprido é gratificante. Cabe a nós agora manter esse trabalho”, avalia.

Continuidade - O trabalho da Agenda de Convergência continuará sendo executado. Acontecerão reuniões mensais do sistema de garantia de direitos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) para discutir os pontos disponibilizados no relatório estatístico da agenda de convergência, principalmente trabalho infantil, enfrentamento a exploração sexual de crianças e adolescentes e do uso de álcool.

Ascom Coordenadoria Especial de Políticas Públicas dos Direitos Humanos – COPDH/CE

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Nelson Schaefer Martins, recebeu em audiência nesta tarde (25/7) a ministra Ideli Salvatti, titular da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). O objetivo do encontro foi tratar sobre o uso da base de dados de registros civis do estado para alimentação experimental do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – Sirc.

“Temos informações de que Santa Catarina possuí um dos mais completos bancos de dados do país e por isso escolhemos o Estado para dar início a alimentação do nosso sistema”, explicou a ministra.

O presidente do TJ confirmou a disponibilidade em participar desta experiência piloto e afirmou estar entusiasmado e grato pela escolha de Santa Catarina. “Sem dúvida que seremos parceiros neste projeto. Tudo que estiver ao nosso alcance será feito para colaborar com a implantação do Sistema Nacional”, garantiu o desembargador Nelson. Ele afiançou que a base de dados da Corregedoria-Geral de Justiça do TJ estará, quando solicitada, à disposição da SDH.

A ministra explicou que o SIRC, instituído pelo Decreto nº 8.270, de 26 de Junho de 2014, reunirá informações padronizadas de nascimento, casamento e óbito em uma base de dados única. Na prática, permitirá o aperfeiçoamento das bases de dados sobre registro civil – dificultando a falsificação de documentos, coibindo o tráfico e exploração sexual de crianças e adolescentes, e ajudando a prevenir fraudes contra a Previdência Social, o comércio e o sistema bancário. Ele será, também, o embrião do sonhado “documento único” para o cidadão brasileiro.

Na audiência, que contou também com a participação do desembargador Sérgio Izidoro Heil, titular da coordenadoria estadual da Infância e Juventude (Ceij), a ministra comprometeu-se em agilizar o processo de implantação do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) para crianças e adolescentes em conflito com a lei em Florianópolis. O desembargador Heil entregou alentada documentação sobre o projeto – que já possui inclusive área cedida pelo Executivo Estadual para construção, e disse aguardar com expectativa pela intervenção da secretaria na resolução de eventuais entraves burocráticos em busca da materialização do NAI. Apresentou, ainda, pleito de Chapecó também no sentido de dispor de uma unidade do NAI no Oeste catarinense.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJSC

A Ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), participa nesta terça-feira (28) do ato de assinatura do Termo de Adesão do município de Porto Alegre/RS à Política Nacional para População em Situação de Rua. Também participam do evento, marcado para as 10h, o prefeito da capital gaúcha, José Alberto Fortunati, e o presidente da Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC), Marcelo Soares.

Com a adesão, o munícipio receberá recursos de diversas Pastas do Executivo para o fortalecimento de ações de proteção aos direitos dessa população, como acesso aos serviços públicos de áreas como saúde, assistência social, trabalho, segurança Pública, entre outros. A adesão à Política Nacional vai permitir a formalização do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento de Porto Alegre. O Comitê deverá ser integrado por representantes das secretarias da Saúde, Trabalho e Emprego, Segurança, Direitos Humanos, Educação, Cultura, Esporte, Assistência Social e Defensoria Pública, além de nove representantes da sociedade civil.

A Pesquisa Nacional sobre a População em Situação de Rua, encomendada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e realizada entre 2007 e 2008, mostrou um universo de cerca de 50 mil pessoas vivendo em situação de rua nas 75 maiores cidades brasileiras. A pesquisa apontou que esta população é predominantemente masculina (82%), sendo que mais da metade possui entre 25 e 44 anos (53%) e 67% são negros.

Adesão do município de Porto Alegre à Política Nacional para População em Situação de Rua.

Data: 29 de julho de 2014

Horário: 10hs

Local: Gabinete do Prefeito de Porto Alegre - Praça Montevideo, 10, Centro Histórico - Porto Alegre - RS

Em carta ao Congresso Nacional divulgada nesta segunda-feira (28), a Organização Não-Governamental Human Rights Watch ressaltou os esforços do governo brasileiro para o enfrentamento da tortura, com destaque para a sanção presidencial da lei que criou o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. “Pela primeira vez um órgão do Estado será incumbido exclusivamente de acompanhar casos de tortura e tratamento cruel, desumano ou degradante e terá acesso a todos os locais de privação de liberdade”, diz a nota. Os primeiros integrantes do sistema foram empossados na sexta-feira (25) pela presidenta Dilma Rousseff.

Segundo a ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), a nota da Human Rights Watch é um reconhecimento do trabalho que vem sendo empreendido pelo País para a erradicação da tortura. “Infelizmente existe um componente cultural no país, que nasce em períodos autoritários. O Brasil vem trabalhando intensamente para não apenas combater, e sim eliminar completamente a tortura no Brasil”, disse a ministra.

O Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é composto por dois organismos: o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, cuja atribuição principal é fiscalizar instituições de privação de liberdade.

A carta aberta da Human Rights Watch apresenta dados que reforçam a importância da aprovação de projetos em tramitação no Congresso Nacional na área do enfrentamento à tortura, que segundo a ONG está presente muito marcadamente em algumas regiões do país. Segundo o relatório, “o tratamento cruel, desumano e degradante continua sendo um grave problema no estado de São Paulo”. O texto diz ainda que foram identificados fortes indícios desse tipo de abuso nos estados do Rio de Janeiro, Bahia, Paraná e Espírito Santo. Desses, o Rio de Janeiro é o único a ter instalado tanto o Comitê quanto o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura. Espírito Santo e Bahia já instalaram os comitês, mas ainda não instituíram o Mecanismo. São Paulo e Paraná não possuem nenhuma das duas estruturas.

Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – O Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é composto por dois organismos: o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Entre as atribuições do Comitê estão a avaliação e a proposição de ações de prevenção e combate à tortura, integrando a atuação de órgãos do governo e segmentos sociais. Com a instalação do colegiado, os membros terão 90 dias para criar o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura que será composto por 11 peritos independentes que deverão recomendar medidas para a adequação dos espaços de privação de liberdade aos parâmetros nacionais e internacionais, bem como o acompanhamento e a diligência para o cumprimento das recomendações feitas.

O Comitê é composto por 23 integrantes, sendo 11 do Poder Executivo Federal e 12 indicados por organizações da sociedade civil escolhidas por meio de uma consulta pública promovida pela Secretaria. Além do mecanismo nacional, sete unidades federativas já criaram seus mecanismos locais por meio de leis estaduais: Rio de Janeiro, Paraíba, Alagoas, Espírito Santo, Rondônia e Minas Gerais. O mecanismo do estado do Rio de Janeiro está em funcionamento desde 2011 e, recentemente, o estado de Pernambuco concluiu o processo de seleção dos membros do seu mecanismo estadual.

Da Agência Brasil

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor da criminalização da homofobia. Janot sugere ao Supremo que a punição por atos contra homossexuais seja aplicada pela Justiça nos termos da Lei 7.716/1989 (Lei de Racismo), que estabelece o tempo de prisão para crimes resultantes de preconceito de raça, etnia e religião.

Segundo Janot, a homofobia deve ser tratada como crime de racismo até que o Congresso Nacional aprove uma lei específica para disciplinar as punições. "Razões de equivalência constitucional, ancoradas no princípio de igualdade, impõem a criminalização da discriminação e do preconceito contra cidadãos e cidadãs lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, pois a repressão penal da discriminação e do preconceito de raça, cor, etnia, religião ou precedência nacional já é prevista pela legislação criminal brasileira e não há justificativa para tratamento jurídico diverso, sob pena de intolerável hierarquização de opressões”, de acordo com o parecer.

A manifestação do procurador foi enviada ao STF com base em um recurso da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais contra decisão individual do ministro Ricardo Lewandowski, que arquivou, no ano passado, o mesmo pedido para tratar a homofobia como crime de racismo. Na ocasião, o arquivamento foi solicitado pelo então procurador-geral Roberto Gurgel. Não há data para o processo ser julgado.